Existiam vários tipos de servidores civis, para manter a ordem a segurança pública. Eram chamados de "servidores da cidade", assim como hoje são chamados de policiais. A Ordenança de 1776, por razão variada, estabeleceu o primeiro "Master of Policia". Na guerra de 1808-1809, a Finlândia foi anexada à Russia. O primeiro "Chamber of Police", na Finlândia sob os Tzares, foi estabelecido em 1916, em Turku, quando da capital. O "Chamber of Police" só foi abolido em 1897. A polícia ganhou então certa uniformidade, antes em 1861, já tinha o nome de Departamento de Polícia. Em 1903 e 1904, a polícia tornou-se parte da Administração do Estado ; até mais ou menos os dias da independência (1925). Nas áreas rurais, o progresso foi lento nos serviços policiais. No séc. XVI, no sistema feudal, os lordes independentes tornaram-se "Bailiffs do Rei", e eram responsáveis pela lei e pela ordem.

Em 1634 e 1635, o sistema administrativo da Suécia-Finlândia tornou-se "Bailiffs do Rei" (poder de judicatura, poder de julgamento; bailio; magistrado principal em certas cidades, com poder delegado pelo Rei) e os distritos administrativos ficaram conhecidos como "kihlakunta". Ordenanças de 1688, com a jurisdição do "Bailiff do Rei" e, após o Decreto Real de 1675, os governadores de província passaram a apontar "Sheriffs", a quem foi transferida a responsabilidade do "Bailiff do Rei". Houve reformas em 1891 e 1896, que seguiram curso até as transformações da independência (1925), com o "Ato de Polícia" (1925), renovado somente em 01/10/1977.

A força policial foi, tradicionalmente, um corpo de servidores civis, sob jurisdição do Ministério do interior. A nomenclatura dos maiores responsáveis pelo policiamento, isto é, suas autoridades policiais, em todas as províncias, são chamados de "Inspetores de Polícia". Em 1926, organizou-se na capital, Helsinki, um "Centro de Pesquisa Criminal", para investigação científica do crime.

Na 2ª Grande Guerra (1939-1945), os históricos postos de "Bailiff do Rei", foram abolidos e seus serviços transferidos para os "Sheriffs".

Em 1961, foi construído em Otaniemi, em Espoo, uma Escola de Polícia. O "Ato de Polícia" (1967) organizou todas as atividades policiais. Em 1973 o "Ato " sofreu "Emendas", o Departamento de Polícia do Ministério do Interior, com a "Central Criminal de Investigações", reforçada pela anexação dos centros de polícia criminais das províncias. Predominam os "Distritos Policiais".

O "Inspetor de Polícia" tem como auxiliar imediato o "Assistente do Inspetor de Polícia", são os chefes de polícia do "Departamento de Polícia da Cidade", e os "Sheriffs" nos "Distritos Policiais Rurais".

Dinamarca ^{47 a 65}

Na Dinamarca, como já foi referido na Introdução (1.2 "u"), o governo central, indica um Comissário de Polícia, mas 72 chefes locais "Constables" são independentes e orientados por pessoal colocado à sua disposição pelo Estado. O país está dividido em 54 distritos policiais (politikredse), cada um dirigido por um Chefe de Polícia (Politimester).

7.8 - E.U.A. ^{49 a 65}

Os EUA têm o princípio que rege a polícia em uma sociedade democrática, que foi descrito sucintamente pela "Comissão Real Britânica Sobre Polícia" (1962) e é o modelo anglo-norte-americano, que diz:⁵³ "The police should be powerful but not oppressive ; they should be efficient but not officious ; they should form na impartial force in the body politic, and yet be subject to a degree of control by persons who are not required to be impartial and who are thenselves liable to police supervision".⁵³ (A polícia deveria ser poderosa, mas não opressiva ; ela deveria formar uma força imparcial no corpo político e ainda estar sujeita a um grau de controle por pessoas que não são necessariamente imparciais e que elas mesmas estejam sujeitas à supervisão da polícia).

Também em seu ideal é inerente a profissionalização do trabalho policial".⁵³

Os EUA têm o mais descentralizado sistema policial do mundo, acompanhado de um extraordinário grau de duplicação e conflito de jurisdição.⁵³ Não há nenhum controle do governo federal para assegurar uma certa uniformidade. Existe:

1) O FBI (Federal Bureau of Investigation), junto com 700 US "Marshals", o Bureau of Internal Revenue (investigação de evasão de rendas/taxas), o Serviço Secreto dos EUA, o DEA (Drug Enforcement Administration - anti-tóxicos e entorpecentes, com os "special agents" ), o Postal Inspection Service, e muitos outros;

2) agências de força de polícia de investigação criminal, estabelecida em cada um dos 50 Estados da União;

3) "Sheriffs" e "Deputy Sheriffs" em 3000 "counties" (polícia de condado);

7) várias forças policiais fiscalizando pontes, túneis, parques, campus de Universidade, proteção contra incêndios, conservação de solos e para outros propósitos.

As polícias são controladas de diferentes maneiras. Em Nova Iorque o Departamento de Polícia tem o Comissário como chefe. Existem o Comitê de Polícia, em alguns locais.

Também existe, nos EUA, objeção para uma concentração de força policial, que poderia colocar em risco a segurança do governo central, dos Estados e da própria União.⁵⁰

Há um forte movimento nos EUA para definir o trabalho policial como uma profissão,⁵⁰ um trabalho extremamente especializado.

A rapidez no julgamento das pequenas infrações desburocratiza a Justiça. No "Police Court", o processo é oral. O Juiz ouve o "police officer" e a defesa, e decide de imediato. O único papel é a ficha do policial, "onde constam, no anverso, o lugar já impresso para o juiz apor, laconicamente, a sua decisão^{49 a 65, 89,90}. "A pena é alternativa entre multa ou prisão simples e, no ato, em prisão, se não queira ou não possa satisfazê-la^{49 a 65, 89, 90}.

Isso ocorre também na Inglaterra, com a "Magistrate’s Court" de bairros, facilitando, desburocratizando, aliviando o excesso de documentação escrita e/ou processos na justiça (com os Juizes) e na Polícia, empregando esforço em fatos que merece apreciação maior.

A polícia dos EUA é eminentemente civil, seguindo o padrão anglo-saxão.

7.9 - Canadá ^{49, 50, 53}

Existe a famosa Real Polícia Montada do Canadá (federal/nacional). Mas Ontário e Quebec têm sua própria polícia provincial com Departamentos. A maior autoridade é o Comissário de Polícia (Delegado) e em cada Província (Estado, no Brasil) tem um Assistente de Comissário. As grandes cidades como Montreal e Toronto mantêm forças policiais municipais. A polícia é civil. ""Não há grande diferença entre o menor e o maior salário na polícia do Canadá (o comissário-geral recebe $.9.000, o oficial de rua, US$.3.000)...Todas as polícias do Canadá são de caráter civil, com um segmento majoritário uniformizado e outro para investigação"(Mariano,Benedito/ouvidor da polícia do Estado de SPaulo,"O exemplo da polícia canadense",OESP, 25/12/1998, 1/3).

"Nada pode identificar-se com sua instituição se desconhece suas origens, de onde parte o princípio de identidade. Sabemos que nossos companheiros devem conhecer mais a fundo sua corporação. Como nasceu, para que, como obteve sua conformação através do tempo"¹³⁵ (Alexandre Iñigo, México, 1985).

No mesmo lugar onde hoje está a cidade do México (capital), foi há muito tempo uma lagoa. E quando ali viviam os aztecas, em uma escadaria de um Templo, do grande "Teocalli", as autoridades recebiam o cinto sagrado "calpullec", por ocasião de cerimônia, dos quais dependia a segurança dos "calpulliaque". Em cada bairro havia delegados dos calpulliaque, porém sua função se centrava fundamentalmente nos aspectos administrativos. Em tempo de guerra, esse cargo, nos bairros, era entregue aos "teachcacauhtin", experientes guerreiros enviados pelos próprios "tlacatecuhtli", os senhores responsáveis pelas grandes decisões do Rei "tlatoani", o Imperador. Nessa época, o trânsito das canôas (nas ruas de água) era vigiado pelo "calmimilolcatl". Os guardiães dos mercados eram os "tianquizpan", "sempre alertas para os furtos, roubos, os ladrões". A organização policial tinha ampla cobertura de vigilância em "islotes", templos, escolas, mercados, tribunais de justiça, "chinampas" e escolta para os arrecadadores de impostos e tributos. O Juiz (teltlique) julgava, sentenciava, aplicando as penas da época. Os "tlavacanqui" eram responsáveis pela execução das sentenças, algumas como o apedrejamento, empalação e a forca, até o esquartejamento, a decapitação ou a incineração ao vivo", nos delitos mais graves. Nos menores, o cárcere, o desterro, confisco de bens até a escravidão. Outras penas : mutilação, açoites e reparação do dano. A pena capital se aplicava muito esporadicamente. Havia também a polícia secreta para a segurança do Rei ("tlatoani", o Imperador).

Esse era o ambiente do Império dos Aztecas, quando os espanhóis chegaram e guerrearam, destruindo tudo, embora inicialmente os conquistadores tivessem sido derrotados, no amanhecer de 13/08/1521, com um panorama aterrador. Essa vitória, sem a aniquilação total do inimigo, coisa que os mexicanos, nativos se perguntam até hoje, sem resposta, possibilitou a vitória dos espanhóis posteriormente, com a morte de Montezuma, e a vitória de Hernan Cortés. Uma das primeiras medidas de Cortés foi a construção de um templo para recordar a "Noite Triste", o dia de S. Hipólito Mártir. No início foi uma ermida, e agora uma Igreja na esquina de rua Zarco com a Avenida Hidalgo, construída pelos irmãos de Caridade e inaugurada a 20/01/1777. Depois da conquista, os espanhóis construíram uma sociedade diferente. Em 1524, um cárcere, que em 1533, na Praça Maior, converteu-se em cárcere oficial. Para a polícia preventiva formou-se o corpo de "alguaciles" e os "Cabildos", com direito a voz e voto ; e os alcaides maiores e o lugar-tenente dos alguaciles. Após a criação da Universidade do México, por "Cédula Real de Carlos V" (lei de 21/09/1551), subscrita pelo Rei Felipe II°, o Vice-Rei D. Luís de Velazco fundou a Universidade (25/01/1553), com o Reitor D. Juan Negrete, facilitando a vida administrativa, a judiciária e a segurança por meio da polícia.

Os alguaciles, no séc. XVII, são encarregados de vigiar 125 ruas, para evitar furtos, roubos e os delinqüentes. Os policiais eram anatematizados por serem "criollos" (nativos, nacionais), mestiços, negros, mulatos, cafuzos, índios. Nessa ocasião, o trabalho era intenso do alcaide do crime.

A mais antiga datação do trabalho policial, no período pré-colombiano e/ou pré-espanhol, no México, é de 1122 de nossa era. Nos Bosques de Chapultepec, descoberto pelos "Toltecas", onde o Rei Netzahualcoyote, melhorando e adaptando as calçadas de numerosos afluentes e o morro de Chapulin, o transformou em residência dos Reis Aztecas, sempre vigiado e protegido pela polícia de seus predecessores e mais tarde do Império (Azteca).

Em 1782, a cidade do México foi dividida em 8 quarteirões maiores, e 32 menores, onde os Alcaides do quarteirão ou bairro recebiam amplas faculdades em matéria policial. Esses Alcaides de bairros eram civis e eleitos pela vizinhança. Faziam rondas noturnas acompanhadas do "Corpo de Guardiães" ou "Vivac". As rondas eram chefiadas pelos "Alguaciles". Pouco depois de 1786, os novos Regulamentos do vice-rei D.Bernardo de Gálvez, fez os Intendentes substituírem os goveranadores. E, por sua vez, essas "Ordenanças" (leis), os Alcaides-maiores saem para que apareçam os "sub-delegados" a ocupar seus postos. Os Intendentes tiveram amplas atribuições em matéria de guerra, fazendo a justiça e a polícia. A polícia é reestruturada para combater a criminalidade. No vice-reinado de Manuel Antônio Flores (1787), inicia-se realmente, com maior eficácia, a vigilância policial, que se converteria na polícia preventiva dos tempos modernos.

Com o Vice-rei, Conde Revillagigedo, transformaram-se as "Ordenaças" (leis), para criar novos corpos policiais. Trabalhou-se não apenas para servir apenas a segurança, senão também para o bom aspecto da cidade do México (capital). Foi denominada "Polícia de Segurança e de Ornamentação". A ordem do Vice-rei foi para a polícia mais concreta : "instituídos, disciplinados e uniformizados". Uniforme igual ao do Exército, com exceção da cor do traje, embora a polícia fosse civil. "O uniforme da polícia preventiva mexicana é de cor azul marinho, tradicionalmente" (Alexandre Iñigo, México, DF, 1985).¹³⁵ Um "bando" (lei), de 15/04/1970, sancionava com 200 açoites e 5 anos de prisão a quem atacar um policial, oferecendo assim mais garantias para o policial, segundo autores da época.¹³⁵

Em épocas bem anteriores, em 1543 e 1631, segundo autores,¹³⁶ para proteger-se de "bandoleiros" na zona rural, o Vice-rei permitiu fosse estabelecido, em Queretaro, por exemplo, sua própria força policial local rural. A Guerra Civil de 3 anos, quando triunfou a República (1867), "a segurança pública se converteu novamente em uma das principais preocupações do governo". "O Regulamento para os Comissários" foi dado a conhecer (30/06/1874), sob as ordens do Inspetor Geral de Polícia. Depois de 1880, houve uma regularização mais formal, pelo Congresso da União (16/09/1880), implantando legislação nacional, com Lei Federal (16/09/1882) com inovação e melhorias no serviço de polícia urbana. Apareceu Codificação, por Decreto do Congresso (13/04/1882), reunindo todos os "bandos" (legislação), regulamentos e Ordenanças municipais de polícia vigentes até então, i.e., até o ato (Regulamento) de 15/02/1897, quando apareceu, pela primeira vez, a palavra "Gendarme", mas o padrão/exemplo melhor referido foi o das polícias de Paris e de Londres.¹³⁶ Por outro lado, em 1827 havia desaparecido o corpo de Alguaciles, corpo de apoio dos Alcaides ordinários. Dizem os próprios mexicanos que depois da 2ª República Federal (1846 até 23/04/1853), até quando perdura, nessa época, os rumos da história do México, sofrem grandes revezes, em razão da Guerra com os EUA, "que nos custou a metade de nosso território".¹³⁵ Problemas econômicos, sociais e políticos têm como efeitos, entre outros, um recrudescimento na incidência criminal e um aumento no trabalho policial, que passa a melhorar em sua organização estrutural e funcional, sempre civil, como no passado da história mexicana. Em 17/03/1861, cria-se uma Inspeção Geral de Polícia, com Inspetores em cada área, assim como Sub-inspetores, auxiliares e funcionários para vigilância. Em 1877 nascem os "Comissários de Polícias" - as "Comissarías" (delegacias de polícia) - e a Polícia Judiciária, e em 1879, a Polícia Urbana.¹³⁵ A Chefatura de Trânsito, criada em 1922, fica pertencendo à Inspetoria Geral de Polícia¹³⁶ Em 1925 nasce a Escola de Polícia, a "Ordenança Geral de Polícia", regulamentos da "Inspeção Geral das Comissárías", Corpo de Bomberios, Obrigações de Polícia e os "Bandos" (leis) "de Polícia e Bom Governo". É criada a Lei Orgânica do Distrito e dos Territórios Federais (31/12/1928). O "Regulamento da Polícia Preventiva do D.F.", com o Presidente de República Miguel de la Madrid (05/07/1984), com a seguinte hierarquia: I - Super-intendente (geral, 1º e 2º); II - Inspetores (1º, 2º Sub-inspetor); III - Oficiais (1º, 2º e sub-oficial); IV - Policiais (Polícia 1º, Polícia 2º, Polícia 3º, Polícia: iniciais de carreira policial). O Superintendente, e a seguir os Inspetores são os mais graduados. Portanto, essa nomenclatura que se vê mostra que a polícia mexicana, uniformizada, assim como a polícia que aqui, no Brasil, é referida como Polícia Civil, lá é civil, una, única, indivisível, integrada (com um ramo uniformizado).

Segundo outros pesquisadores¹³⁶, o Vice-rei Segundo Conde de Revilagiedo (em 1789 a 1794), com as "Providências de Polícia", indicou 8 regedores encarregados da polícia, nas 8 quadras maiores em que estava dividida a cidade do México (capital), ainda quando colônia da Espanha. A Lei chamada "Bando de 1825" (lei) apresentou interessante aspiração e filosofia de governo: "Nenhuma forma de governo trará a felicidade dos povos, nem as leis e as providências mais sábias facilitarão aos cidadãos a segurança individual de suas pessoas, protegerá sua propriedades e proporcionará a sua saúde, comodidade e quantos bens traz consigo uma boa polícia, se os funcionários públicos a quem toca e está encarregado deste ramo, nem haverá toda a firmeza necessária para fazer executar as mesmas leis e providências, e nos demais habitantes docilidade, exatidão e submissão para obedecê-las e cumpri-las".¹³⁶

Em 28/05/1826, estabeleceu-se no Distrito um corpo de polícia municipal sob o título de "Celadores Públicos", conseqüência do Decreto de 18/11/1824. Nesse Corpo de "Celadores Públicos", integram-se 150 homens a pé e 100 a cavalo. Em 07/04/1838, aparece o Regulamento do Corpo de Polícia Municipal de Vigilantes Noturnos. É denominado polícia de segurança pública, inicialmente com 120 homens, para dar segurança às pessoas e bens dos habitantes do Distrito, evitar todo tipo de excesso, perseguir e prender delinqüentes e conservar a tranqüilidade pública. Na mesma época criou-se o Regulamento do Corpo de Polícia Municipal de Vigilantes Diurnos, com 50 elementos. Em 1847 (11 de janeiro), aparece a lei "Bando de polícia preventiva e segurança do D.F.", criando uma Junta Superior de Polícia. Houve problemas em razão da guerra contra os EUA. Em 09/05/1848, inicia-se o corpo de vigilantes de polícia, com 500 homens, 100 a cavalo e 350 a pé. A Guarda de Polícia aparece em 22/08/1848, com 1000 homens. O Presidente do México, José Joaquim Herrera, em discurso no Congresso (01/01/1851), alegou que a segurança de seus habitantes dependia de um corpo considerável de polícia. Na ditadura de Santa Anna, criaram-se os agentes secretos. O cargo de Inspetor Geral de Polícia do Distrito Federal (México, capital), surge em 02/03/1861) e foi estabelecida uma Polícia de Segurança, em 22/01/1863. Os "Serviços de Comisarías de Polícia" (delegacias de polícia), surgem com o Regulamento de 01/04/1864, e em 26/02/1864, a Polícia de Segurança Pública.

A Guarda Noturna e seu Regulamento, em 13/03/1865. O Presidente da República Benito Juarez mandou que se estudasse a harmonia e equilíbrio social e os conceitos de segurança pública, e depois de 10 anos (15/04/1872), emitiu o "Regulamento da Polícia da Cidade do México e do D.F.", organizou-se um quadro, com o Chefe, um Inspetor e seu Secretário, além de 2 Ajudantes. E também um corpo armado uniformizado a cavalo e a pé, de dia e de noite, com serviço médico para o corpo de polícia e uma seção de agentes secretos.

Enfim, a polícia mexicana sempre foi civil, com um ramo uniformizado, una, única, indivisível e integrada em um só corpo.

Como atividade auxiliar das que cumprem o Juízo Criminal e o Ministério Público, a polícia judiciária argentina (ou repressiva) tem a missão/competência de "investigar os delitos de ação pública, impedir que os cometidos sejam levados a conseqüências ulteriores, individualizar os culpados e reunir as provas pertinentes, a fim de dar base à instrução preparatória do juízo penal ou ao representante/requerimento fiscal de citação direta" (Alfredo Vélez Mariconde - Derecho Processual Penal, Tomo I, Buenos Aires). Essa definição é de disposição expressa da lei processual penal, de Polícia Administrativa, para instruir o denominado "sumário de prevenção". Essa atividade repressiva - que geralmente precede e oferece base à instrução jurisdicional ou ao procedimento de citação direta - se realiza na órbita estrita do direito penal substantivo e processual, isto é, sempre e quando aparece cometido um fato delituoso e de acordo com as formas previstas pela lei que a disciplina.

A Polícia Judicial (e/ou Judiciária), trabalho em "Comissaría" (delegacia), e está integrada pelo seguinte pessoal:

1º - Autoridade: Chefe, Subchefe, Comissários e Subcomissários.

2º - Auxiliares: Sargentos, Cabos e Agentes;

3º - Peritos profissionais: médicos legistas, médicos auxiliares, peritos.

A Polícia Federal tem um Chefe, de escolha do Presidente da República, e o Subchefe é denominado Comissário Geral, seguindo-se na hierarquia o Secretário Geral, que é o Comissário Maior. Nas "Comissarias" (delegacias/distritos), trabalham os Comissários, subcomissários, Comissário Inspetor, Principal e os policiais uniformizados subalternos.

Com a Polícia de Estado nasceram as "Comissarías Seccionais (delegacias)", unidade que, durante século e meio exerceram o "poder de polícia", preventivo e repressivo (e/ou judicial, e/ou judiciário), i.e., de polícia administrativa e de polícia judiciária.

O "Regimento das Comissarías" é de 1825, sendo considerado estudiosos um perfeito preâmbulo e prenúncio do futuro Código de Procedimento Criminal, sancionado 60 anos depois. Seus agentes patrulhavam a pé e a cavalo. Hoje (1972), existem 50 Comissarías (distritos policiais) na Província de Buenos Aires, da Polícia Federal Argentina. A Polícia Federal Argentina, conforme o Comissário Dr. Erasmo Romano, in revista "Mundo Policial" (Ano 7, n° 41, maio-junho 1978, p.3e4-35, no artigo "El Policia como jurista") "é uma instituição civil, cuja missão, entre outras, é a de aplicar o direito".

Entre 1810-1820, teve lugar a "Revolução de Maio", a "Declaração da Independência". No meio policial tem lugar um Corpo de Colegiado (o Cabildo), a Chefia Única (Intendente de Polícia). Dizem os estudiosos que se distinguem 3 fases na história da polícia argentina: 1º) dos Cabildos; 2º) dos Intendentes de Polícia; e 3º) dos Chefes de Polícia.

Mas, recuando-se na história da polícia argentina, em Buenos Aires, em 11/06/1580, estão algumas de suas raízes, quando Juan de Garay, lugar-tenente do Terceiro Adelantado (Juan Torres de Vera y Aragón), ao fundar Buenos Aires, nomeou o 1º Cabildo, integrando-os os Alcaides Ordinários e 6 Regedores. Entre as diversas atribuições do Cabildo, estavam as de exercer a polícia da cidade, por meio dos Alcaides. Aparece assim o primeiro organismo e os funcionários a quem "compete a manutenção da ordem, da moral e da segurança públicas" e o que fazer o policial. Mas os Alcaides tinham também funções de judicatura, impedindo-os de atuação à altura de uma população que aumentava. Assim, em 01/01/1606, se reserva às funções policiais no meio rural, designam-se para cumpri-las o Alcaide de "Hermandale", secundados por "cuadrilleros" ("quadrilheiros") que passaram a exercer o policiamento.

No auge do contrabando, com prejuízos para a "Real Fazenda" e "Comércio de Buenos Aires" (1734), a cidade foi dividida em "quadras" (quarteles) para que o Cabildo nomeasse para cada um deles um "Deputado" para o policiamento. Dividiu-se em 8 quadras (e/ou bairros), chamados "Comissários" aos Titulares (chefes) dos mesmos. Essa medida foi mantida em 1772. Originou-se daí a polícia municipal, dando-se à polícia atribuições bem definidas (fiscalizar horário de comércio, fiscalizar preços, secar pântanos, registro de vizinhança, matrícula de negócios, velar pelo asseio das ruas e terrenos baldios, expedir passaportes, licença de mendigos, patrulhar as vias públicas e perseguir vadios e delinqüentes). Para rebater "a contínua série de freqüentes roubos, mortes e outros excessos", iluminaram-se melhor as vias públicas e criaram-se os "Alcaides de Bairro", dando-lhes como símbolo de autoridade "um bastão com punho de marfim", para que fossem melhor reconhecidos. Em 1794, as "quadras" (quarteles) foram aumentados para 20, e publicou-se a regulamentação: "Instrución Provisional". Essas instituições foram mantidas até o último Vice-rei Baltasar Hidalgo de Cisneros, em 1809. A cidade foi dividida novamente em 5 quadras (quarteles), com 4 bairros cada uma, convertidos "pelo Ministro desta Real Audiência", dependentes do Cabildo, em Ouvidores, estes Chefes dos Alcaides. Já em 1788, a função de "Deputado de Polícia", também chamado de "Juiz de Polícia", inicialmente foi municipal. Em 25/05/1810, era Deputado de Polícia o Regedor Andréas Dominguez. A hostilidade dos Cabildos à Junta Provisória Governativa (17/10/1810), elege Pedro Capodevila, Juiz Deputado de Polícia. A Junta ditou Instruções. Em 1811, atuavam os Alcaides de "Hermandade" e seus "Quadrilheiros", no subúrbios e áreas mais críticas e os Alcaides de Bairro e o Lugar-Tenente de Alcaides, nas cidades, sob a autoridade do Cabildo, por intermédio do Deputado de Polícia. 04/10/1811, são organizados os "Julgados Permanentes de Polícia", o que se entenderia hoje como Tribunal de Polícia, Corte de Polícia. Assim, em 21/12/1811, o Governo nomeia Miguel Irigoyen para o cargo de Juiz de Polícia da Capital de Buenos Aires. É criado o cargo de Governador Intendente da Província de Buenos Aires; e o Intendente Geral de Polícia (1820). Em 22/12/1822 são institucionalizados os cargos de "Comissários de Polícia". Quase em meados do séc. XIX é criado o "Regulamento Provisório de Polícia". Portanto, pelo exame da documentação histórica da polícia argentina, pode-se verificar que sempre foi uma organização civil, una, única, indivisível, integrada, com um ramo uniformizado.

A primeira Lei criando a polícia do Uruguai data de 06/10/1826. Antes as funções policiais eram desempenhadas pelos Cabildos. Na vila de Canelones, em "Acta nº 4", se fixaram as bases de criação do Instituto Policial. Em lugar dos Cabildos são criadas as "Comissarías" (delegacias de polícia), fixando-se ao menos uma em cada Departamento. São divididas (as Comisarías) em distritos e quadras. O chefe nomeado será o Alcaide de Quadra, separado dos Juízes de Paz. Surge o Regulamento de Normas para a atividade policial, com 69 artigos, aprovado em 25/01/1827, quando então é criado um Comissário para cada Departamento, e sob a supervisão dessa autoridade ficam os Alcaides de Bairros e os Tenentes Alcaides, competindo-lhes além do policiamento, matéria municipal e de saúde. Em 18/12/1829 é promulgada a "Lei de Organização da Polícia". Na Constituição de 1830 se estabelecem disposições relativas aos órgãos de Polícia e as funções desse serviço. "Por conducto de los jueces respectivos para el solo objeto de perseguir y aprender a los delincuentes", paralelamente aparecem textos e conceitos de flagrantes, imunidades para os legisladores, direitos individuais, atribuições dos chefes de polícia, etc. Em 4/6 de outubro de 1831, aparecem os "Avisos de Polícia", disciplinando as atividades policiais na proteção dos direitos individuais. Surgem disposições de caráter preventivo e de segurança (prevención y seguridad).

A definição de polícia, ex-vi legis: "A Polícia constitui a força pública; é um corpo de caráter nacional e profissional, dependente do Poder Executivo por intermédio do Ministério do Interior" (Artigo 1º da Lei nº 15098 de 23/12/1980, modificando o Artigo da Lei Orgânica Policial - Decreto nº 75, de 01/02/1972). Segue-se no Art. 2º que à polícia administrativa compete a manutenção de ordem pública e a prevenção dos delitos. Ordem pública, tranqüilidade e segurança públicas, são seus sinônimos (e conceitos) pelo Art. 2º. E auxiliar da Justiça, quando investiga os delitos, reúne provas e entrega os delinqüentes aos Juízes. De acordo com os Artigos 3º, 4º e 5º, o serviço policial exercerá permanente atividade de observação e prevenção, controlará os delinqüentes, infratores ou contraventores, atuando preventiva e repressivamente. Pelo Decreto nº 574 (12/07/1974), "os serviços gerais de polícia de ordem, a segurança, a tranqüilidade no interior e os serviços de combate ao fogo (Corpo de Bombeiros) e do trânsito, são de competência da polícia".¹³⁸ A Lei Orgânica da Polícia (edição 1986),¹³⁸ editada pela Escola Nacional de Polícia, atualizada, com 52 págs., pelo Prof. Juan José Falco, mostra a organização estrutural e funcional, assim como a competência (atribuições e atividades) da polícia uruguaia.¹³⁸ Seu pessoal, na escala hierárquica, do Superior para o Inferior são os seguintes : Inspetor Geral, Inspetor Principal, Inspetor Maior ou Comandante ; e seu pessoal chefe (e executivo/operacional) são : Comissário Inspetor ou Maior, Comissário Capitão, seguindo-se os subalternos, i.e., Subcomissário ou 1º Tenente, Oficial Principal ou 2º Tenente, Oficial Ajudante ou Alferes, Oficial Subajudante e Agentes.

Toda a nomenclatura policial uruguaia, como se vê, é civil. E a polícia é una, única, indivisível, integrada e essencialmente civil.

A polícia tem o nome de Polícia Nacional.

A documentação referente à Polícia uruguaia foi encaminhada à ADESP pelo Dr. Oscar Carbajal, Cônsul do Uruguai em São Paulo, por carta/ofício datada de 26/01/1987, atendendo solicitação de Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, em correspondência regular a todos os Consulados (Representação Diplomática no Estado de São Paulo).

7.13 - Holanda (Netherlands - Países Baixos)

A Polícia Holandesa é estadual e municipal. Pertence ao Ministério da Justiça, onde pode ter apoio mais sofisticado, por meio de Laboratórios, Departamento Central de Informações Criminais (mais ou menos o que nós temos no Brasil, a nível de serviços ou institutos de identificação civil e/ou criminal, com respectivos prontuários, ora em processo de computação eletrônica/1987), escritório da INTERPOL, em Hague (The Hague), capital. A autoridade policial é o Comissário de Polícia do Estado, e seu agente na investigação criminal, nos serviços de policiamento preventivo e repressivo e/ou judiciário é o Detetive. Tem polícia de serviços de águas, mares, rios, áerea, serviço central de tráfego/trânsito em geral.

A polícia pode custodiar (Police Custody), por 48 horas (police custody for 48 hours ; por Acusador Público pode estender por mais 48 horas, além das 48 hs policiais) por curto tempo, os suspeitos de crimes durante a investigação criminal, com detenção provisória (Provisional detention), para investigações preliminares (Preliminary investigation).

A polícia foi organizada pelo "Ato 1957", consistindo em uma força policial civil municipal e Força Policial Estadual. E, como aparece nessa Lei (Police Act 1957) é civil. Cada agrupamento de 25 mil habitantes tem direito a formar sua própria polícia municipal "para manter a ordem e a segurança públicas". Sob o Ato das Corporações Municipais está o "Burgomastar", Chefe da Polícia em sua municipalidade. É responsável pela polícia administrativa (teatros, casas de diversão, locais de diversão e entretenimento, assembléias populares, etc.). A detecção/investigação do crime tem o auxílio do Acusador Público (Public Prosecutor), em seu próprio Distrito. Em 1974, 130 municipalidades de caráter predominantemente urbano, com 8,5 milhões de habitantes, tinham uma polícia municipal com 15 mil policiais (e autoridades policiais: Comissários) e mais 18 mil servidores policiais civis. Existem diversos organismos policiais especializados. Cada Distrito tem um Chefe. O país tem 17 distritos. Além da Polícia Civil, que tem o "poder de polícia", preventivo e repressivo, a Holanda tem uma polícia de fronteiras, militar (Koninklijke Marechaussee), sob controle do Ministério da Defesa. Em Roterdã a área dos docas (portuária, há a policia municipal com jurisdição da área (River Police).

A polícia civil tem laboratórios, policiais femininas, polícia especializada em delinqüentes juvenis/menores, médicos legistas, peritos e utiliza computadores, etc. A Justiça tem 62 Cortes de Cantão, 19 Corte Distritais, 5 Cortes de Apelação e uma Corte Suprema. O Reino Unido de Netherlands (Holanda) inclui o próprio Netherland, Suriname e as Antilhas Holandesas. A Holanda tem 18 milhões de habitantes, 11 províncias e mil municipalidades (dados obtidos no Consulado Holandês, em São Paulo).

7.14 - Itália ^{49 a 53, 134}

A polícia italiana é de caráter nacional, federal. Portanto não é nem estadual nem municipal. Está dividida em 4 segmentos: a) polícia civil; b) Guardia de Pubblica Sicurezza; c) Corpo dei Carabinieri; d) Guardia di Finanza. É referido ainda os "Vigile Urbani", polícias municipais - "town watches". Existem diversas corporações especializadas, como partes das 4 primeiras: Polícia Stradale, Marítima e Aérea), Polícia Ferroviária e Polícia Postal.

O chefe da polícia italiana, o Prefeito de Roma, subordinado ao Ministro do Interior é o "Directore Generale della Sicurezza". O Prefeito na Itália é diferente do nosso Prefeito, no Brasil. É um funcionário federal, representando o governo central nas províncias. Lá, o que entendemos por Prefeito denomina-se "Sindacos". Os Prefeitos estão estruturados em carreira, com início nas províncias e término em Roma. Os Carabinieri pertencem ao Ministério da Defesa e a "Guardia do Finanza" ao Ministério das Finanças (Fazenda, aqui no Brasil). A polícia civil está organizada á semelhança da nossa. Em cada província existe uma "questure" (delegacia de polícia, Comissariado, Comisaría), sob chefia de um "questore", de quem dependem os Comissários e Vice-Comissários de Segurança Pública, assim como os Guardiães de Segurança Pública (policial uniformizado). É responsável pela polícia judiciária, investigação de crimes, coleta de evidências e procura de criminosos/delinqüentes. Na Polícia Civil, os postos de direção, em carreira estabelecida é de bacharéis em direito, que se submetem a concurso de ingresso, nas províncias e promovidos acabam terminando a carreira em Roma (capital). Os cargos são os seguintes: 1) vice-comissários; 2) comissário adjunto; 3) comissário; 4) comissário chefe; 5) vice-questore; 6) questore; 7) inspetor geral chefe; 8) chefe de Polícia. O comissário (comissariato) é a base policial (distrito policial, questure). Eram 38, em Roma, em 1958, quando da visita da delegação de policiais e do MP paulista.¹³⁴ Tem função preventiva repressiva/polícia judiciária e administrativa. A 1ª função, com o auxílio e apoio de guardas da "Pubblica Sicurezza"; a 2ª, com ajuda de investigadores de polícia; e a 3ª, com os funcionários burocráticos. Têm o auxílio da "Squadra Mobile", organismo policial civil, mais ou menos à semelhança do nosso "DEIC-DI/SP" - departamento de investigação, em cujo departamento está a rádio patrulha. A "Squadra mobile" pertence a "Questura de Roma", dirigida por um comissário-chefe, auxiliado por diversos comissários cada um chefiando uma "Senzzione", mais ou menos parecidas com as nossas delegacias especializadas e/ou divisões especializadas.

O "Corpo dei Carabinieri", corpo armado fundado em 1814, na Sardenha, é militar, subordinado ao Ministério da Defesa, constituindo-se em divisões, brigadas, legiões, batalhões móveis, grupos, companhia, "tenenzas" e "Stazzione" ou postos policiais. Está espalhado por toda a Itália, nas pequenas e nas grandes cidades.

A "Guardia di Finanza" é um organismo militar, pertencente ao Ministério das Finanças (Fazenda, no Brasil), com a competência na área tributária, fiscaliza o movimento alfandegário (marítimo, terrestre, aéreo), cuidando ainda de monopólios do Estado, tais como impostos de fabricação, taxas e outros indiretos. Fiscaliza ainda o comércio exterior, material estratégico e o tráfico de tóxicos/entorpecentes. A sua militarização se deve ao seu trabalho nas fronteiras, onde a eficiência, segundo os italianos, é medida pela disciplina militar.

A "Guardia di Pubblica Sirurezza" (Corpo de Guardiães da Segurança Pública), semi-militar, é a mais policial destas três últimas e de todas a maior em número de elementos. Tem guardas para patrulhamento a pé, a cavalo, etc., nas auto-estradas (highway), rodovias, estradas de rodagem, fronteiras (terrestre, marítima e aérea), ferroviária, postal (protegendo os correios, comunicações e radiootelegrafia). Ainda conta com a polícia "Celere", para grandes distúrbios de massa, tendo para isso jeeps, caminhões, caminhonetes, carros blindados, metralhadoras, carros de tanque, morteiros 81, pistolas e gases.

Também é encontrado nas grandes cidades o "vigili urbani", sob chefia do "Comando Maior". São os guardas responsáveis pelos Regulamentos municipais e controle do tráfego/trânsito (traffic/control).

A Justiça (judicatura) italiana está baseada fundamentalmente nas leis romanas e em leis civis.

O Corpo de Guardiães da Segurança Pública pertence ao Ministério do Interior.

A URSS mantém uma polícia nacional, cujos nomes e iniciais são muito familiares e conhecidos dos leitores de estórias de espionagem. Tem trocado nomes e siglas, nos últimos anos. Os serviços policiais regulares são feitos por milícias cuja responsabilidade pertence aos Soviets locais. Um significativo desenvolvimento tem sido observado nas pessoas voluntárias para os serviços policiais, uma forma de patrulha comunitária preenchendo os trabalhos básicos da polícia. Em muitas cidades é relatado que não existe nenhuma polícia oficial em operação porque o pessoal da polícia tem tido muito sucesso na criação de um clima de lei e ordem.

Na revolução russa, a URSS criou a "Comissão Extraordinária de Todos os Russos para Repressão de Contra Revolucionários e Sabotagem" (Vchk ou Cheká), em 1922, tornando-se a "Administração Política Única de Governo" (OGPU). Essa organização, por sua vez, criou o "Comissariado do Povo para Assuntos Internos" (NKVD), em 1934.

Em 1941, a NKVD foi dividida e foi criado um Comissariado exclusivamente para a Segurança (NKGB). Em 1946, ambos Comissariados anteriores e o atual (daquela época) ficaram sob a supervisão do Ministério do Interior (MDV) e o Ministro do Estado da Segurança (MGB). Em 1953, todo o interior tinha 700 mil homens, 400 mil na fronteira e n350 mil nas milícias, i.e., a polícia ordinariamente civil comum.⁴⁹ Depois da morte de Beria (Ministro), houve separação dessas forças muito poderosas, e em 1954, um Comitê de Segurança para o Estado (KGB) ficou pertencendo ao Conselho de Ministros.

Em 1956 o Presidium aboliu os poderes dos Órgãos dos Soviets de Segurança, sendo criado um órgão departamental judicial especial e de punição (OSOB), como a antiga NKVD. Em 1959 surgiram as Brigadas Populares de Voluntários para assistir a milícia. Esse organismo foi incumbido da função de assistência à polícia, à delinqüência juvenil e crime em geral.

Em 1960 a central MVD foi abolida.

Em 1962, surgiu a "Manutenção da Ordem Pública".

O sistema judicial (judicatura) russa tem as seguintes quatro estruturas hierárquicas: 1) Cortes do Povo; 2) Cortes de Apelação Intermediária a nível de cidade, distrito, regiões autônomas, áreas nacionais e repúblicas autônomas; 3) as Cortes Supremas da União da República; 4) Corte Suprema da URSS.

Pelo Artigo 113 da Constituição da URSS, o Procurador Geral "Tem o poder de supervisionar (poder da supervisão suprema) para garantir a estrita observação da lei", incluindo a da investigação dos crimes mais graves.⁴⁹

É de observar-se que o noticiário do jornal "O Estado de São Paulo" (28/02/1987, p.2), sob a rubrica "Russos elegem Chefe de Polícia no Voto Direto", noticia que "Rashid Sofijnov vai chefiar o "Comissáriado - 138", de Moscou (delegacia de polícia) eleito pelo voto direto de seus funcionários, em disputa de dois policiais.

A "Manutenção da Ordem Pública", substituindo as mílicias em algumas áreas, iniciaram o processo de desmilitarização da polícia. São constituídas de trabalhadores, agricultores, professores, estudantes, tidos como destacamentos de milícias de voluntários.

A polícia, antes desse acontecimento, tinha grande poder, por serem milícias. Por essa razão foi descentralizada, utilizando-se cidadãos voluntários. Desde então, a polícia transformou-se em atividade de natureza essencialmente civil na URSS.

Policiamento uno, único, indivisível, integrado e civil, com ramo uniformizado

Consta sobre policiamento, em documentação científica, o segundo trabalho:

"Referência anterior foi feita sobre o modo em que a atividade da polícia está adaptada ao tipo de sociedade que é policiada. Existem características comuns ao trabalho de policiais em diferentes sociedades que estão fundadas sobre tecnologia similar. Ainda, dentro da mesma sociedade, às vezes da mesma força policial, existem variações nos programas de ação dos chefes de polícia. Um policial administrador, em razão de suas crenças pessoais ou por causa de sua percepção de opinião pública, pode alocar mais homens para a investigação do vício que de fraude, pode alocar mais ou menos homens para o controle do tráfego (trânsito) ou para a prevenção ao crime. Uma autoridade policial pode instruir seus homens a não se preocuparem com a prostituição, providência tomada a uma determinada localidade. Entretanto, a polícia em diferentes áreas ou distritos policiais pode seguir diferentes modelos quando cumpre a lei. Um estudo em seis cidades norte-americanas identificaram três diferentes estilos de trabalho : o estilo de guarda ("watchman style") encontrado em departamentos (ou secretaria de segurança pública) que usam a lei mais como um meio de manter a ordem do que levar a efeito as intenções dos legisladores; o estilo jurídico ou legalístico ("legalistic style"), encontrado em um departamento (e/ou secretaria de segurança pública) que atua como se houvesse um simples modelo de conduta comunitária, no seu entender todas as leis devem ser cumpridas, e de cada policial se espera o cumprimento de deveres ; um estilo diferente de comportamento policial ("service style"), de acordo com os desejos e aspirações da comunidade suburbana e homogênea, de classe média, assim é que, tratando com delitos menores pelo pessoal do local, a polícia prefere ativar controles informais do que invocar a lei. Estes, três estilos são, em certa proporção, associados com o tamanho da cidade, composição da polícia, estrutura de poder da comunidade, e assim por diante; mas eles também dependem das decisões pessoais da autoridade policial.

Dentro da estrutura do programa de cumprimento da lei, o trabalho policial está dividido em várias partes. O maior número de homens está geralmente alocado na patrulha uniformizada, ou a pé ou com transporte motorizado. Estudos das atividades dos policiais em patrulha indicam que somente uma pequena parte de seu tempo é dedicada a fazer prisões ou para iniciar ações formais sobre a lei criminal. Um estudo de chamadas telefônicas recebidas por um distrito policial nos subúrbios de Boston revelou que mais da metade das chamadas não envolviam assuntos de natureza policial, muitos sendo metade das chamadas não envolviam assuntos de natureza policial, muitos sendo simplesmente pedidos de informação. Um estudo da cidade de Nova Iorque revelou que menos de um em quarenta incidentes registrados conduziam à prisão. Entretanto, um oficial da patrulha está desempenhando uma função de prevenção ao crime de grande valor em lidar com situações potencialmente problemáticas e que, se não atendidas, poderiam levar a algo mais sério. Distúrbios domésticos geralmente culminam em agressões, às vezes em homicídio ou em uma casa quebrada, que podem promover, favorecer a delinqüência juvenil. O homem que está alcoolizado e incapaz de cuidar de si mesmo pode ser roubado. A prostituta pode engajar ou cooperar no furto de seus patrões. Mas apesar de os policiais insistirem que o coração do trabalho policial é a patrulha preventiva, esta atividade não está muito facilmente adptadada à idade motorizada. Policiais em carros são removidos dos contatos mais comuns com os cidadãos, e em uma cidade grande se torna mais difícil para o policial ficar de olho na sua vizinhança (ver.Home Page/Site/Internet : www.murillo.com.br ).

Unidades do policiamento de ronda

Uma interessante tentativa para se resolver problemas de policiamento nas grandes cidades industriais é um esquema de "unidade de policiamento de ronda", introduzido primeiramente na Inglaterra em 1966. Para cada área patrulhada é alocada uma equipe de três turnos diários - duas autoridades policiais e/ou agentes graduados, um carro policial ostensivamente identificável, em detetive e/ou investigador de polícia, um informante (ou "inspetor de quarteirão" no Brasil). As aplicações da unidade do policiamento de ronda podem variar de acordo com as circunstâncias locais e ainda tem uma qualidade experimental, mas uma caracterização geral é possível. O agente da autoridade policial na área do policiamento ostensivo do distrito, que se espera que resida dentro ou perto de sua área, normalmente trabalha uniformizado e lhe é permitido trabalhar fora de seus planos para cobertura de sua área, apesar que se espere que ele use parte de seu tempo patrulhando recintos comerciais ou outras áreas, onde o público espera ver um policial. Lhe é exigido que mantenha contato pessoal com os cidadãos, com o velho estilo dos policiais das pequenas cidades; e ele deveria ser os olhos e ouvidos de outros membros de sua equipe. Ele é o homem de contato em qualquer investigação de queixa contra policiais, vindo de moradores da vizinhança ou do bairro. A autoridade policial do distrito mantém contato pelo rádio com outros policiais, com o "sargent" (encarregado de investigadores do grupo em atividade e/ou diligências, e/ou investigação) ou o investigador-chefe, nomenclatura brasileira, e suas delegacias de polícia. O motorista é considerado como outro patrulheiro um guarda de ronda que usa um carro para levá-lo de uma parte a outra e pode, portanto, atender mais rapidamente os incidentes do que os homens a pé. Não se espera que ele gaste todo seu tempo dirigindo, e em uma força policial pelo menos, a contagem de milhas considerada ótima para uma ronda de 6 horas seria 25 milhas (40 quilômetros). O investigador-chefe, na delegacia de polícia, com assistência de investigadores e escrivães e agentes policiais, registra todas as informações dadas pelas equipes/grupos de patrulha para que o investigador-chefe e a entidade policial tenha um registro diário de todas as informações relevantes/pertinentes ao crime ; um índice dos criminosos e suspeitos morando ou trabalhando na área, um índice de motoristas, com registros adicionais para pessoas sujeitas a perder sua carteira de habilitação ou viciados em drogas que violaram a lei ; existem além disso registros de locais que requerem uma atenção especial; registros do "modus operandi", ou métodos empregados em crimes em sua área e de métodos usados por criminosos locais, junto com uma análise mensal de tipos de crime nesta área. O investigador prepara um boletim diário dos acontecimentos locais (feiras, festas, bailes) para o benefício de sua equipe. Em razão do sucesso da unidade de policiamento de ronda depender em parte da disponibilidade das informações em dia, a eficiência do delegado de polícia é julgada pela qualidade e quantidade de informação que ele recebe do investigador. O esquema também depende do uso de novos métodos para estabelecer uma boa comunicação entre membros da patrulha/ronda ; conferências/reuniões especiais com os guardas de ronda e informantes podem ser feitas a intervalos regulares para uni-los tanto quanto possível com as autoridades policiais relacionadas com a área patrulhada.

O trabalho dos investigadores e suas novas técnicas de investigação (tais como identificação das impressões digitais na cena do crime) é relativamente bem conhecido. Entretanto, é útil mencionar que a polícia em muitos países tem, nos últimos anos, devotado cada vez mais recursos para novos processos, como por exemplo campanhas de prevenção ao crime. Empresários e donas de casa ou chefes de família são avisados sobre seus pontos fracos em sua segurança e soluções são sugeridas.

Oradores da polícia vão a reuniões e conferências para educar o público no que deve necessariamente ser feito para combater o crime. A polícia visita as escolas e conversa com os estudantes sobre o que a lei exige ; eles podem encenar crimes falsos e julgamentos, a fim de dar a seu ensinamento maior impacto. Em muitas cidades, policiais em tarefas especiais ficam em contato com os adolescentes considerados perigosos com respeito à delinqüência, e muitas autoridades policiais ajudam ou dão assistência a clubes de adolescentes, em seu tempo vago. Se a polícia tem que estar ativa em seu trabalho preventivo, ela necessita de homens adicionais a serem empregados em outras tarefas. Isto levanta a questão de que qual seria a força policial razoável para uma certa população, Comparações são difíceis, mas na maioria dos países industrializados existe um policial para cada 600 habitantes (Estados Unidos 1 : 591 ; Inglaterra 1 : 571; Japão 1 : 653). Nas sociedades não-industrializadas, a média é mais alta. Países como Bélgica, França e Espanha têm uma média baixa se a polícia militar não estiver incluída no cálculo ; senão eles estarão dentro da distribuição normal".⁵⁰

9. - Outras Conclusões

Concluindo, a administração da polícia, na maioria dos países, tem ao menos 6 aspectos^{45 a 93}

2. investigação criminal (detecção/investigação de crimes e criminosos) (detection of criminals);

4. medidas especiais para controlar vícios/hábitos dispendiosos (narcóticos / tóxicos / entorpecentes, prostituição, jogos) : special measures for controlling commercial "vice" (narcotics, prostituion and gambling);

5. regulamentação/regras/regulamentos para a venda e consumo de bebidas alcoólicas (regulation of the sales and consumption of intoxicating liquor);

6. procedimentos e facilidades no tratamento com os delinqüentes juvenis/menores infratores.^{45 a 68}

Sob alguns sistemas em países os mais diferentes, a autoridade policial e seus agentes carregam uma enorme responsabilidade, em razão da maneira pela qual desempenham as funções no cumprimento da lei e são responsabilizados pessoalmente em Cortes Civis e Criminais (Juizes de Direito) por abuso e desvio de autoridade. Com o aumento da experiência em administração/chefia policial, a manutenção de garantias adequadas tanto para o Estado quanto para os cidadãos está possibilitando a realização de soluções bem próximas, apesar das dificuldades na reconciliação de ambos, que continuará a requerer a atenção sob todos os tipos de governo/regime que mantêm o exercício de direitos humanos, civis e as liberdades substanciais da pessoa humana.^{45 a 68}

Em conclusão, afinal, "Quis custodiet ipsos custodes ?" "Who guards the guardians ? "Quem guarda os guardiães ?", máxima latina. Ou, "Wer garantiert fuer den Garantes ? (Rudolph von Ihering). É uma grande preocupação. A resposta seria : A polícia civil, sob fiscalização da sociedade organizada/da comunidade/do povo através de suas entidades representativas instituídas regularmente (OAB, Sociedade Amigos de Bairro, etc.). Pois, a polícia civil, que não é militar, tropa armada, porque pensa em termos de cidadão comum, civis que são, e usam armas leves, e auxiliam sobremaneira a sociedade civil, nos momentos mais difíceis, de grandes transformações históricas, apesar dos "guardiães". Afinal, não é em todo regime autoritário, ditatorial, que a polícia civil é minimizada, enfraquecida e desprestigiada ? E, ao contrário, nesses regimes, a polícia militar, se não existe, é criada e maximizada/prestigiada ?