PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – O TREM DA ALEGRIA

VERGONHA NO SERVIÇO PÚBLICO!

Cargo Público vai virar cabide de emprego dos Políticos

Por meio da PEC 02/2003 em tramitação no Congresso Nacional, pretende-se o ingresso de servidores requisitados nos órgãos de destino, onde exercem suas atividades, sem o concurso público específico para os respectivos cargos.

É vergonhoso imaginarmos que um funcionário público municipal que recebe em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, passe a receber em média R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) sem ter feito nenhum esforço para isso. Sem ter sequer comprado uma apostila para concurso, sem ter lido uma linha das legislações diversas sobre as quais se debruçam desesperadamente quem busca um emprego público durante anos.

Se isto não é uma vergonha, perdemos a capacidade de diagnosticá-la.

O intento não pode passar despercebido aos olhos da sociedade e dos poderes competentes, visto que ofende determinação constitucional da obrigatoriedade do concurso público específico para cada cargo além de outros princípios constitucionais basilares como o da moralidade e da impessoalidade.

Se aos poderes executivo, legislativo e judiciário não cabe ficarem inertes diante de tal agressão a nossa Carta Maior, também a sociedade não pode esquivar-se da responsabilidade de defendê-la, haja vista que o que se almeja com a PEC 02/03 ofende não só às normas jurídicas de nosso ordenamento pátrio como também afronta a decência na administração pública, já que o que se pretende é burlar a exigência do concurso específico, uma conquista obtida com a Constituição de 1988, que moralizou a administração pública no que concerne ao ingresso nos cargos públicos.

A PEC/2003 representa um retrocesso no preenchimento de vagas no serviço público, eis que democratizado com a vigência da CF/88, permite tal acesso de forma igualitária, por todos aqueles que se empenham, que se desdobram diuturnamente em estudos preparatórios para concursos.

É do conhecimento geral que hoje, no Brasil, milhares de pessoas aspiram por um cargo público, pelas vantagens que este oferece em especial, levando-se em consideração a precária situação econômica do país, refletiva na instabilidade e no desemprego.

Estas pessoas investem muito, não raro durante anos e anos, em tempo, recursos financeiros dos quais nem sequer dispõem, viagens para freqüentar cursos preparatórios em outras cidades, especialmente as que residem nas cidades do interior, submetendo-se aos perigos das estradas do país. Basta uma rápida análise dos diversos cursinhos preparatórios que crescem cada vez mais fomentados pelo sonho destas pessoas, de tornarem-se mais um servidor público. Estas pessoas abstêm-se do convívio familiar para se prepararem para os concursos, já que, em regra, são trabalhadores do comércio, da indústria, com cargas horárias pesadíssimas, que somente dispõem de tempo para estudar nos fins de semana. E é o que fazem. Desdobram-se sobre livros, apostilas para concurso, durante a noite, madrugada e nas raras horas vagas. Somente quem passou por isso sabe o que é.

Cabe uma apreciação mais atenta quanto aos servidores que pretendem se beneficiar da PEC 2003. São pessoas que, requisitadas de seus órgãos de origem, prestam serviços em órgãos distintos da administração pública. Ora, é claro que tal requisição não lhes causou nenhum prejuízo, do contrário não estariam interessados em continuar no órgão de destino. As requisições, quando intentadas pelo servidor, têm por especial objetivo a proximidade da residência da família, ou seja, elas possibilitam ao funcionário a aproximação com a família, portanto, um grande benefício.

As requisições também oportunizam ao já servidor alcançar novos objetivos, progredindo na carreira, já que muitas das vezes realiza cargas horárias bem razoáveis compatibilizando-se horários de trabalho com os de estudo. Com este benefício, só não estuda quem não quer!!!

Um dos fundamentos da PEC é a que os servidores já estariam familiarizados com o serviço nos órgãos de origem, pois lá já prestam serviços a longos anos. A esta afirmação cabe uma boa observação: Primeiramente, cumpre destacar que, obviamente se o servidor está a anos prestando serviços num departamento, tem mais a obrigação de fazê-lo com perfeição. Não se trata de nenhuma vantagem. Por outro lado, se estão a tanto tempo numa função, detêm conhecimento suficiente para lograrem êxito em relação aos concorrentes nos concursos públicos. Esta sim é uma enorme vantagem. Então porque não os enfrentam? Se estas pessoas estão a anos cumprindo funções públicas por meio de requisições, é porque falhou a administração pública na determinação de novos concursos para agraciar aquelas pessoas realmente merecedoras desta chance. Negar-lhes isto, é que é uma justiça.

É fato não ignorado pela administração pública que a devolução destas pessoas aos seus órgãos de origem abrirá muitas vagas no serviço público, que, com os devidos concursos, serão abastecidas por pessoas que estão aspirando por esta oportunidade não de braços cruzados, aguardando por uma decisão indecente que os abarcarão a melhores salários, para os quais não se mexeram durante anos a fio, mas sim por aquelas que vêm lutando contra o tempo, o cansado, a falta de dinheiro, as ausências aos eventos familiares, para alcançarem um meio mais digno de sobrevivência.

O concurso público específico para cada cargo é, sem dúvida, a forma mais justa, democrática, honrosa e decente de ingresso no serviço público, e representa hoje uma conquista da sociedade brasileira. Quem pretender nele ingressar, que o faça pelas portas do mérito. Por isso, devemos todos, poderes executivo, legislativo e judiciário, e demais membros da sociedade lutarmos contra esta IMORALIDADE.

Se a PEC 2003 for aprovada, teremos esdrúxulas situações tais quais a de servidores municipais, ou seja, que fizeram concursos públicos para a Prefeitura de suas cidades, ou de outras cidades diversas, e, portanto, absurdamente alheios aos concursos próprios dos órgãos de destino, ingressando em cargos públicos federais. É o caso de centenas de funcionários públicos municipais que prestam serviços em Zonas Eleitorais de todo o país. É vergonhoso imaginarmos que um funcionário público municipal que recebe em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, passe a receber em média R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) sem ter feito nenhum esforço para isso. Sem ter sequer comprado uma apostila para concurso, sem ter lido uma linha das legislações diversas sobre as quais se debruçam desesperadamente aqueles que buscam um emprego público durante anos.

Se isto não é uma vergonha, perdemos a capacidade de diagnosticá-la.

A situação pretendida, para beneficiar os servidores requisitados do Congresso nacional, pode acarretar e ser exemplificada da seguinte forma:

João é funcionário da Prefeitura de Santo André. Uma zona eleitoral de Sto André requisita um servidor da Prefeitura da cidade para compor a falta de funcionários do quadro do TRE, TRF, TRT. Este servidor foi escolhido “a dedo” pelo administrador municipal (prefeitos, secretários...) e será João. João fez concurso apenas para ser funcionário municipal e pertencer ao quadro da Prefeitura de Santo André. Não desmerecendo o concurso público municipal, é só pensar que João concorreu apenas na cidade de Santo André, universo bem menor de concorrentes e grau de dificuldade muito inferior ao que se observa num concurso com os dos TRE’s, para o que se necessita de anos de preparação, a se pensar que as pessoas que batalham – as que batalham!!! – dignamente, dividem o tempo com trabalho e estudo.

Será que é tão difícil perceber o que acontecerá se aprovada a PEC 2003? É bom lembrar de um termo muito comum antes do advento da CF/88: “trenzinho da alegria”. É certo que tenhamos nos esquecido, já que desde então o preenchimento dos cargos públicos são democráticos e dignificantes. Espera-se que não tenhamos que nos reportarmos a este termo novamente, se assim o fizermos, estaremos retrocedendo ao invés de avançarmos na moralização deste país.

Rogo aos Excelentíssimos Senhores Deputados que reflitam com total consciência e acuidade sobre o assunto.

Gostaria de fazer um apelo especial aos senhores: como os senhores se sentiriam ao ver um filho passar dois anos trabalhando oito horas diárias numa indústria e, ao retornar do trabalho às 20 horas, ainda encontrar fôlego para estudar até às três horas da madrugada; encontrar disposição para voltar ao trabalho às oito da manhã do dia seguinte; conseguir reunir forças para nos  fins de semana viajar de cidades do interior para capitais de todo o Brasil para freqüentar cursos. Tudo isto visando a uma ascensão profissional com conseqüente acréscimo de salário e melhoria nas condições de vida. Pois bem, como os senhores se sentiriam ao ver um filho passar por este sacrifício durante anos e ser agora preterido em função de alguns que se privilegiarão, com a absurda providência que pretende a PEC 02/2003.

Suplico-lhes que se coloquem nesta situação, ao menos para imaginar como se sentiriam ao ver um filho perder uma chance, pela qual lutou com tamanha dignidade, para aqueles que nada fizeram, ao contrário, CURTIRAM A VIDA enquanto outros se esforçavam.

Se estes requisitados finalmente forem devolvidos, o número de vagas a serem preenchidas por quem as merece será enorme. Quem está estudando, batalhando, esforçando-se espera ansioso por este acontecimento.

O problema do serviço público que se utiliza de requisições é bem fácil de se resolver, basta serem realizados concursos. O argumento de que a justiça eleitoral precisa de servidores requisitados não cola, e mais, é imoral.

As únicas pessoas capazes de não se sensibilizarem a esta situação são aquelas que não estão acostumadas a lutarem com dignidade para lograrem êxito financeiro e profissional. Aquelas que são agraciadas por amizades e favores políticos. Quem é digno, quem é honesto, quem é decente, quem pretende crescer pelos próprios esforços, não fica inerte diante desta vergonha.

Com apelo de mãe, venho rogar-lhes atenção especialíssima nesta situação, a fim de que esta proposta não seja levada à votação, ao contrário, que contribua os poderes legislativo e judiciário para sua solução definitiva, e conseqüente moralização de que tanto precisa o serviço público no Brasil.

Espero que este apelo encontre ressonância de tal sorte a permitir que se renovem as esperanças no LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO brasileiros.