STF - Consulta Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Visualização de Documentos

Supremo Tribunal Federal

Aquí se presenta un proceso en el cual las Centrales Obreras o Uniones Laborales están presionando para impedir que las personas del comercio trabajen en domingo y en consecuencia conservar el domingo como día obligatorio de descanso, leamos las declaraciones de la profecía:

Las uniones laborales constituirán unas de las agencias que traerán sobre esta tierra un tiempo de angustia como nunca ha habido desde que el mundo fue creado . . .

"Estas uniones constituyen una de las señales de los últimos días. Los hombres están siendo unidos en atados listos para ser quemados . . .

Amarás al Señor tu Dios con todo tu corazón, y con toda tu alma, y con todas tus fuerzas, y con toda tu mente; y a tu prójimo como a ti mismo" (Lucas 10:27). Estas palabras resumen todo el deber del hombre. Implican la consagración de todo el ser: el cuerpo, el alma y el espíritu, al servicio de Dios. Como pueden los hombres obedecer estas palabras, y al mismo tiempo prometer apoyar aquello que priva a su prójimo de la libertad de acción? y cómo pueden los hombres obedecer estas palabras, y formar combinaciones que privan a las clases más pobres de las ventajas que les pertenecen con justicia, y les impiden comprar y vender, a no ser bajo ciertas condiciones? 2 Mensajes Selectos 162-164

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1860 - 3

Origem

DISTRITO FEDERAL

Relator

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Partes


Requerente:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
( CF 103 , 0IX )


Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Interessado

Dispositivo Legal Questionado


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     Art. 006 º da Medida Provisória  1698 - 46  de  01  de  julho  de
1998 .
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     "Art. 006 º - Fica autorizado , a partir de  09  de  novembro  de
1997 , o trabalho  aos  domingos  no  comércio  varejista  em  geral ,
observado o art. 030 , inciso 00I , da Constituição .
/#
     Parágrafo único - O repouso semanal remunerado  deverá  coincidir
pelo menos uma vez  no  período  máximo  de  quatro  semanas ,  com  o
domingo , respeitadas as demais  normas  de  proteção  ao  trabalho  e
outras previstas em acordo ou convenção coletiva ."
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- Medida Provisória reeditada sob o nº 1698 - 47 , em 31 de  julho  de
1998 ( aditamento à inicial PG/STF 38242 )
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1698 - 48 , em 30 de agosto  de
1998 ( aditamento à inicial PG/STF 44606 )
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1698 - 49 , em 29  de  setembro
de 1998 ( aditamento à inicial PG/STF 52958 )
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1698 - 50 , em 29 de outubro de
1998 ( aditamento à inicial PG/STF 60770)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1698 - 51 , em 28  de  novembro
de 1998 ( aditamento à inicial PG/STF 70164)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1769 - 52, em 15 de dezembro de
1998 (aditamento à inicial PG/STF 74568)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1769 - 53, em 14 de janeiro  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 002497)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1769 - 54, em  12  de fevereiro
de 1999 (aditamento à inicial PG/STF 008423)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1769 - 55, em 12  de  março  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 14547)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1769 - 56, em 09  de  abril  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 20718)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1769 - 57, em  07  de  maio  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 26896)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1769 - 58 , em 04  de  junho de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 34693)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1878 - 59 , em 30  de  junho de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 43002)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1878 - 60,  em 28  de  julho de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 47905)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1878 - 61, em 27 de  agosto  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 59539)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1878 - 62, em 25 de setembro de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 67517)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1878 - 63, em 25 de outubro  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 79916)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1878 - 64 , em 24  novembro  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 92639)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 65 , em 13  dezembro  de
1999 (aditamento à inicial PG/STF 98862)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 66 , em 11 de janeiro de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 3233)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 67 , em 11 de  fevereiro
de 2000 (aditamento à inicial PG/STF 12137)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 68 , em 10 de  março  de
de 2000 (aditamento à inicial PG/STF 19344)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 70 , em 05  de  maio  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 33372)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 71 , em 02  de junho  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 44030)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 72 , em 30  de junho  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 51585)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 73 , em 30  de julho  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 59414)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 74 , em 29 de agosto  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 81750)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 75, em 28 de setembro de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 94420)
- Medida Provisória reeditada sob o nº 1982 - 76, em 27 de outubro  de
2000 (aditamento à inicial PG/STF 108668) e 24  de  novembro  de  2000
(aditamento â inicial PG/STF 125249)
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Fundamentação Constitucional


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- Art. 059 , § único
- Art. 062

Decisão


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     Em 08  de  junho  último ,  julguei  prejudicada  a  ADIn  1687 ,
igualmente proposta pela Confederação Nacional  dos  Trabalhadores  do
Comércio - CNTC , pela seguinte decisão - f. 124 :
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     " Cuida-se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  do  art.
006 º , parágrafo único , da MProv 1539 - 36 , de 03 de outubro de 1997
, que teve origem na MProv 1539 - 34 , do teor seguinte :
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     "Art. 006 º - Fica autorizado , a partir de  09  de  novembro  de
1997 , o trabalho  aos  domingos  no  comércio  varejista  em  geral ,
observado o artigo 030 , inciso 00I , da Constituição .
/#
     Parágrafo único - O repouso semanal remunerado deverá coincidir ,
pelo menos uma vez , no período  máximo  de  quatro  semanas ,  com  o
domingo , respeitadas as demais  normas  de  proteção  ao  trabalho  e
outras previstas em acordo ou convenção coletiva ."
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     Em sessão plenária de 26 de novembro de  1997  foi  indeferida  a
medida cautelar ( f. 049 ).
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     O Sr. Presidente da República enviou informações elaboradas  pela
Consultoria Geral da República , que defendem a constitucionalidade da
medida provisória questionada ( f. 057 / 066 ).
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     O ato normativo vem sendo reeditado, sucessivamente, pelas  MProv
1539 - 37 de 30.10.97 , MProv 1539 - 38 de 27.11.97 , MProv  1619 - 39
de  12.12.97 ,  MProv  1619 - 40  de  13.01.98 ,  MProv  1619 - 41  de
12.02.98 ,  MProv  1619 - 42  de  13.03.98 ,  MProv   1619 - 43 ,   de
09.04.98 , DO de 13.04.98 e 1619 - 44 , 12.5.98 , DO 13.05.98 .
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     O entendimento do Tribunal é o de que  a  exaustão  do  prazo  de
vigência da medida provisória  prejudica  a  ação  direta  contra  ela
proposta , ainda que reeditada , sem alterações de conteúdo ,  salvo ,
nesta hipótese , se se aditar a petição inicial para estender ao  novo
edito o objeto da argüição de inconstitucionalidade  pendente :  assim
se resolveu , em 14.09.94 , a questão de ordem na ADIn 1129 ,  relator
o em. Ministro Francisco Rezek .
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     Ocorre que a requerente , à vista da edição da MProv  1539 - 37 ,
de 30.10.97 , DJ 31.10.97 , requereu  o  aditamento  da  inicial ,  em
03.11.97  ( f. 051 ), mas , desde então , já decorridos  seis  meses ,
não ajuizou  aditamentos .
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     Desse modo , por perda  do  objeto ,  julgo  prejudicada  a  ação
direta ."
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     Dessa decisão - publicada no DJ 16.06.97 - não houve recurso ( f.
121 ).
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     Em 16.07.98 , a CNTC propõe a presente ação direta ,  com  pedido
de  suspensão  cautelar ,  dos  preceitos  de   igual   teor   ao  dos
anteriormente questionados , que se vinham de reeditar uma vez  mais ,
no art. 006 º e seu parágrafo da MProv 1698 - 46 , publicada no DOU de
01.07.98 ( f. 051 ).
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     Determinou  o  Ministro  Presidente ,  nas  férias  forenses ,  a
solicitação de informações prévias  ( f. 081 ),  prestadas  em  20  de
agosto .
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     Às três reedições dos dispositivos  subseqüentes  ao  ajuizamento
da presente , corresponderam pontuais aditamento ( fls. 087 ,  115  e
133 ).
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     Em caso similar - AgADIn 1821 , 01.07.98 , rel.  o  em.  Ministro
Octavio Gallotti , DJ 29.09.98 - decidiu o Plenário que  prejudicada ,
à  falta  de  aditamento  conseqüente  à  reedição  da  mesma   medida
provisória , a ação direta antes  proposta ,  mas  à  qual  se  negara
medida cautelar , a propositura de nova ação com o mesmo objeto e pelo
mesmo autor é possível , mas não  abre  oportunidade  à  renovação  de
pedido cautelar , antes denegado .
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     O precedente se aplica à espécie .
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     Desse modo , não  admito  a  renovação   do   pedido   cautelar ,
indeferida na ação julgada prejudicada , à falta de aditamento .
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     Já se tendo pronunciado sobre o caso o Advogado Geral da  União ,
vista à Procuradoria-Geral da República .
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     Brasília , 01 de outubro de 1998 .