DECRETO N� 99.467, DE 20 DE AGOSTO DE 1990

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da onstitui��o e nos termos do art. 10, par�grafo �nico, da Lei n� 605, de 5 de janeiro de l949,

        DECRETA:

        Art. 1� Fica facultado o funcionamento aos domingos do com�rcio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Conven��o Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de prote��o ao trabalho e o art. 30, inciso I, da Constitui��o Federal.

        Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 20 de agosto de 1990; 169� da Independ�ncia e 102� da Rep�blica.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri