Número de Horas Semanais: 20 (vinte)

Duração Total da Pesquisa: 3 anos (03/2006 a 02/2009)

Resumo: Trata-se de dar continuidade à pesquisa em andamento apoiada pelo CNPq, seguindo um estágio pós-doutoral (London School of Economics e Universität Kassel), sobre a fundamentação filosófica dos direitos humanos à luz das contribuições da filosofia ético-política de Immanuel Kant, John Rawls e Jürgen Habermas, e de seus comentadores e críticos contemporâneos, tais como Norberto Bobbio, Otfried Höffe, Ernst Tugendhat, Thomas Pogge, Philippe Van Parijs, Charles Beitz, Wolfgang Kersting, Georg Lohmann, Martha Nussbaum, Cathérine Audard e Patrick Hayden, assim como da apropriação e da recepção brasileira, particularmente em José Arthur Giannotti, Ricardo Terra, Valerio Rohden, Guido de Almeida e Zeljko Loparic. Três problemas gerais servem de pano-de-fundo conceitual para a presente investigação, a saber: (1) a possibilidade e relevância de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos hoje, à luz do projeto da reconstrução de uma semântica transcendental (problema da epistemologia moral, em sua relação com a filosofia da linguagem e ontologia); (2) a defesa e promoção universal dos direitos humanos com relação a modelos não-universalistas e não-cognitivistas (em particular, versões do comunitarismo, particularismo, naturalismo e relativismo); (3) a relação entre direitos humanos e democracia, em particular, as concepções liberais de democracia e suas correlatas concepções de juridificação, jurisdição, justiça, igualdade e liberdade, enfocando sobretudo o problema da aplicação da teoria da justiça (não apenas os princípios de igual liberdade e igualdade eqüitativa, mas ainda o princípio da diferença e suas implicações econômico-distributivas) a relações internacionais (cosmopolitismo), enfocando particularmente o problema da secularização e da democratização (H. Blumenberg, C. Schmitt, L. Strauss, N. Luhmann, H.-G. Flickinger). A justificação e a defensabilidade da democracia enquanto igualitarismo e sua inerente universalizabilidade, são aqui reexaminadas numa crítica aos processos de juridificação da liberdade e globalização econômica nas relações entre sociedades desenvolvidas e em desenvolvimento, contribuindo para o debate atual sobre a promoção universal dos direitos humanos num modelo cognitivista liberal. A filosofia política de Rawls, em particular sua peculiar concepção política da justiça como eqüidade, tem contribuído não apenas para corroborar o direito internacional, mas para confirmar a recepção social-democrata de seu liberalismo político, viabilizando a coexistência pluralista das democracias e de formas não-liberais de organização social e política. Nos momentos seguintes, serão examinados argumentos próximos ao do universalismo rawlsiano, como o modelo deliberativo-participativo de democracia desenvolvido por Habermas, assim como argumentos alternativos, como os propostos por Charles Taylor e comunitaristas, e os não-cognitivistas, como os propostos por Richard Rorty e relativistas, portanto, seja para corroborar ou seja para naturalizar ou relativizar a argumentação universalista liberal em prol do pluralismo político e do multiculturalismo em nível do direito internacional e da promoção dos direitos humanos. A hipótese de trabalho e idéia diretriz da presente investigação consiste em reconstruir um modelo de fundamentação semântico-transcendental de inspiração kantiana, capaz de assegurar a universalizabilidade dos direitos humanos e a particularidade das mais diversas concepções defensáveis de cultura, identidade nacional, multiculturalismo, secularização e tradições comunitárias.

Palavras-chave: democracia, direito internacional, direitos humanos, igualdade, teoria da justiça.

1. Histórico do Problema e Justificativa da Proposta:

A fim de revisitar o problema da fundamentação filosófica dos direitos humanos no século XXI, seria necessário abordar pelo menos três níveis diferenciados de argumentação filosófica, a saber: (1) o problema ontológico-semântico, compreendendo questões epistêmicas de significado e de linguagem, iniciando com uma definição do que são os direitos humanos; (2) o problema da antropologia filosófica e da filosofia da história em torno da chamada "natureza humana" ou da especificidade antropocêntrica dos direitos humanos; (3) o problema ético-político de justificar e defender os direitos humanos, inclusive numa abordagem universalista e em resposta à crítica do comunitarismo. Autores como Rawls e Habermas têm contribuído de maneira decisiva nas últimas décadas para uma fundamentação filosófica dos direitos humanos, ao levar em conta a dimensão interdisciplinar de uma abordagem dos três níveis supracitados, sobretudo com relação às contribuições da economia, da teoria política, da psicologia social e das ciências jurídicas. Todavia, nenhum deles respondeu de maneira satisfatória a uma crítica imanente a tais tentativas de justificar o Estado democrático de direito, no sentido da juridificação da democracia liberal e da própria idéia moderna de liberdade, tal como a concebeu Hans-Georg Flickinger (1980; 1986; 2003). Embora encontremos uma resposta sustentada à crítica pós-moderna da modernidade em vários desses autores (Höffe 2001; Habermas 1992), o problema da juridificação da liberdade é minimizado ou totalmente omitido. Gostaria de revisitar, nesta pesquisa, uma defesa razoável da juridificação liberal, tal como a encontramos em Rawls e Habermas, correlata à defensabilidade dos direitos humanos e da democracia enquanto igualitarismo e sua possível universalizabilidade, como melhor forma de promover os projetos racionais e fins propostos pelos mais diversos grupos sociais, sociedades e povos do mundo hodierno. Ademais, gostaria de verificar em que medida um modelo kantiano de fundamentação semântico-transcendental seria capaz de assegurar a universalizabilidade dos direitos humanos, compatível com o multiculturalismo num mundo pluralista cada vez mais globalizado.

O que são os direitos humanos? Uma definição enciclopédica pode nos ajudar: "faculdades ou condições de existência e posses que são reivindicadas por um indivíduo pelo fato de ser humano" [Human Rights: powers, conditions of existence, and possessions to which an individual has a claim or title by virtue of being human, The Random House Encyclopedia, New York, 1990, p. 2289] Uma mera constatação empírica, através da História Universal, pode nos ajudar mas não parece conclusiva para entendermos o que siginifica "ser humano" ou o que nos autoriza a atribuir tais direitos a uma suposta "natureza humana", o que parece ser, antes de mais nada, uma questão filosófica. Embora não seja necessariamente anterior aos eventos históricos ou à observação de fenômenos empíricos, a filosofia moral sempre procurou justificar os costumes e as crenças dos povos, para além da mera instrumentalização de mitologias e da institucionalização sacramental de tradições religiosas. Assim, podemos revisitar a história universal dos direitos humanos e buscarmos entender por que defendemos tais direitos, em que consiste a sua legitimidade e se podemos racionalmente justificar sua pretensa universalidade. Desse modo, a filosofia pode nos ajudar a melhor definir o que sejam, afinal, "direitos humanos". Segundo uma abordagem filosófica, a história dos efeitos inerente ao desenvolvimento conceitual de tradições jurídico-filosóficas que sedimentaram tais direitos não deve ser separada de uma gramática dos direitos humanos, na própria tentativa de compreendermos o que significa, afinal, a expressão "direitos humanos". Várias culturas, religiões e civilizações antigas atestam a importância de sedimentar, normatizar e codificar as práticas de coexistência social de forma a garantir a vida, as posses e as relações entre membros de uma comunidade, tribo, clã ou cidade. Na Grécia e na Roma antigas, encontramos também vários exemplos de tais codificações jurídicas, em escritos literários, filosóficos e jurídicos. As filosofias estóicas e as antropologias filosóficas de Platão e Aristóteles deram uma importante contribuição para as discussões medievais que resultariam no humanismo renascentista e na reformulação dos chamados direitos naturais.(Hayden 2001) Assim, pode-se asserir que os direitos universais, na acepção do que hoje chamamos "direitos humanos", encontram sua origem no Direito Romano e no Jusnaturalismo Clássico, embora a atual concepção político-jurídica universal se deva sobretudo à adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, seguindo as importantes revoluções e respectivas declarações de 1688 (Revolução Gloriosa inglesa), 1776 (Declaração de Independência americana) e 1789 (Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, quando da Revolução Francesa). Desde S. Tomás de Aquino e Guilherme de Ockham até Thomas Hobbes e John Locke, assistimos a uma interativa transformação de tradições e concepções da natureza humana e dos direitos humanos, como atestam importantes documentos como a Magna Carta (1215), a Petition of Right (1628) e a Bill of Rights (1689) na Grã-Bretanha, antecedendo a Constituição dos Estados Unidos (1789), sua Bill of Rights (1791) e os inúmeros textos abolicionistas que resultaram na abolição da escravidão nas Américas na segunda metade do século XIX. De uma maneira geral, pode-se constatar que houve uma conjunção constante entre a preocupação liberal de determinar os limites do Estado moderno, correlata à extensão universal de direitos e deveres (liberdades básicas, fundamentais) a todos os cidadãos, e a evolução de nossa própria percepção do Outro, que ainda não conquistara plena cidadania --sempre começando de "dentro" para "fora", por exemplo, primeiro aprendeu-se a tolerar os protestantes não-anglicanos (calvinistas, por exemplo), entre anglicanos da Inglaterra de Locke, depois estendeu-se a tolerância aos cristãos não-protestantes (católicos), antes de assistirmos à emancipação política de judeus e de outros grupos excluídos, na medida em que todos podiam reivindicar seus direitos enquanto seres humanos. Como Rawls colocou com muita propriedade, trata-se de aprender continuamente a nos tolerarmos e a tolerar o intolerante (daí os limites) em sociedade e entre países, representando Estados nacionais.(Rawls 1971; 1993; Lohmann 1999; 2003) Assim, muitos dos chamados direitos humanos de terceira geração (direito ao desenvolvimento, direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, direito à paz, direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade) e outras expressões particulares de tais direitos em algum momento não eram percebidos como reivindicações legítimas (por exemplo, a união de homossexuais ou um programa de renda básica mínima)-- e quem há de julgar, ou melhor, quem está autorizado a dizer o que é, afinal, de direito? A tendência atual é de partirmos de um pragmatismo político quanto à diversidade de culturas e concepções do bem, de forma a seguirmos em nossos processos de aprendizado coletivo, sobretudo aprendendo a nos tolerar e a nos respeitar mutuamente.(Pogge 2002) À luz dos documentos da ONU e notavelmente do Alto Comissariado de Direitos Humanos, pode-se falar hoje de direitos humanos no sentido de direitos econômicos, políticos e socioculturais, direitos de todos os seres humanos, de forma a incluir grupos que foram sistematicamente excluídos ao longo da História Universal, como mulheres, crianças, minorias étnicas e grupos com reivindicações particulares, como homossexuais e deficientes físicos.(Romany 2001) Os ideais de liberdade, igualdade e justiça são agora traduzidos pelos novos discursos de uma inclusão cada vez maior na democracia participativa. Filósofos como Rawls, Bobbio, Habermas, Höffe, Tugendhat, Kersting, Lohmann e Van Parijs, assim como Hannah Arendt, Michel Foucault, Richard Rorty, Jacques Derrida, Nancy Fraser e Martha Nussbaum, têm sido evocados pelas suas contribuições seminais para a interminável tarefa de fundamentação dos direitos humanos. Nesta pesquisa, proponho-me a investigar um dos modelos mais defensáveis de tal empreendimento, à luz dos escritos político-filosóficos de Kant, Rawls e Habermas. A filosofia política desses pensadores, em particular suas respectivas concepções do federalismo internacional (foedus pacificus), da justiça como eqüidade (justice as fairness) e de uma teoria discursiva do Estado democrático de direito, contribuiu não apenas para corroborar o direito internacional, mas para viabilizar a recepção social-democrata do liberalismo político, pela coexistência pluralista das democracias e de formas não-liberais de organização social e política. Trata-se, portanto, de tornar defensável e vincular a promoção dos direitos humanos a uma teoria da justiça que se sirva procedimentalmente da juridificação da democracia liberal, tanto para apoiar o multiculturalismo inerente ao pluralismo razoável de sociedades democráticas quanto para fomentar a paz internacional, entre povos liberais e não-liberais.

A obra de John Rawls tem suscitado infindáveis debates, polêmicas e tem sido alvo de tantas críticas quanto são inúmeras as suas recepções. Ao longo de minhas últimas pesquisas apoiadas pelo CNPq, para além das contraposições entre liberais e comunitaristas, racionalistas e culturalistas, tenho mostrado em que sentido a leitura igualitarista de Rawls é não apenas melhor ou preferível a leituras clássicas, conservadoras e libertárias, mas também é a mais defensável na medida em que seu liberalismo político é não-abrangente (diferentemente da recepção do cosmopolitismo) e mais próximo de Kant do que reconhecem seus comentadores, críticos e interlocutores. As minhas pesquisas têm viabilizado a aproximação do igualitarismo liberal rawlsiano de modelos participativos e deliberativos da social-democracia, notavelmente o de Jürgen Habermas. Nesta pesquisa, revisito o problema da fundamentação filosófica dos direitos humanos à luz das contribuições de Kant, Rawls, Habermas e das recentes críticas de seus comentadores, de forma a investigar a defesa da democracia constitucional através de uma idéia de razoabilidade pública correlata à garantia dos direitos humanos fundamentais.

Em seu Direito dos Povos, Rawls estabelece uma importante distinção entre direitos humanos básicos ou fundamentais--estendidos a todos os povos-- e os direitos de cada cidadão de uma democracia constitucional liberal. Os direitos humanos básicos (basic human rights) são aqueles capazes de viabilizar a Sociedade dos Povos (liberais e não-liberais), na medida em que protegem a integridade das pessoas e as suas vidas (por exemplo, assegurando-lhes condições mínimas de subsistência e suas liberdades individuais). Neste sentido, muitas críticas dirigidas ao Direito dos Povos são errôneas, sobretudo no que diz respeito à lista minimalista dos direitos humanos evocados por Rawls (the right to life and to personal security, the right to personal property, the right to the requirements of a legal rule, the right to a certain amount of liberty of conscience and association, and finally the right of emigration). Segundo tais críticos, o projeto de Rawls teria fracassado ao excluir de sua lista dos direitos humanos universais fundamentais direitos tais como o de um governo democrático, da igualdade política ou o direito a uma distribuição igualitária ou welfarista de bens materiais. Todavia, é possível mostrar que desde A Theory of Justice de 1971, os direitos civis e políticos são contemplados pelo primeiro princípio, assim como os direitos sociais e econômicos pelas duas partes do segundo, viabilizando uma plataforma pluralista de direitos culturais, de forma que The Law of Peoples se restringe a uma argumentação para a política externa (foreign policy) de povos liberais em suas relações internacionais com povos democráticos e povos não-liberais, promovendo os direitos fundamentais sem a imposição de um modus vivendi democrático. Audard, Van Parijs, Höffe, assim como Habermas e os críticos comunitaristas, nos ajudam a tornar mais defensável uma tal concepção de democracia liberal, assim como a melhor compreender as alternativas cosmopolitas. Num outro registro, proponho-me a investigar a recepção da filosofia do direito e da filosofia política de Kant em autores brasileiros, tais como José Arthur Giannotti, Ricardo Terra, Valerio Rohden, Guido de Almeida e Zeljko Loparic, de forma a mostrar que a transformação semântico-transcendental pode ser tomada como uma alternativa razoável às interpretações propostas por Rawls e Habermas.

Tenho investigado a teoria da justiça de Rawls desde 1994, em particular, sua importante relação com as concepções de ética e direito de Kant e Habermas, e mais precisamente em que consiste seu procedimentalismo, com relação a argumentos transcendentais e discursivos. Desde 1995, minha pesquisa tem sido apoiada pelo CNPq e meus projetos enfocado teorias da justiça, democracia e razão pública, tendo feito um estágio pós-doutoral com Richard Bernstein no New School for Social Research (New York, 1997-98) e um estágio pós-doutoral com Cathérine Audard (London School of Economics) e Hans-Georg Flickinger (Universität Kassel) em 2004-05, como bolsista da Alexander von Humboldt Stiftung. Presidi a organização de três simpósios internacionais sobre a justiça em 1997 (UFSC), 2000 e 2003 (PUCRS), um colóquio Kant internacional (Goethe Institut/PUCRS, 2004) e coordenei o GT Teorias da Justiça, desde a formação do grupo de pesquisa em 1998, cadastrado na Plataforma Lattes do CNPq. O principal objetivo dos trabalhos realizados pelo Grupo de Pesquisa Criticismo e Semântica (GPCS) é reconstruir o programa kantiano da crítica da razão pura, tanto teórica como não-teórica, no quadro da lógica transcendental interpretada como semântica transcendental. Enquanto membro pesquisador da Sociedade Kant Brasileira, tenho procurado investigar em que sentido o presente debate entre comunitaristas e universalistas se mostra insuficiente, tanto em suas versões rawlsianas como habermasianas, para resolver o problema da fundamentação da moral e de sua independência e complementaridade com relação a uma teoria do direito, notavelmente em uma teoria da justiça numa democracia liberal constitucional e em contextos de relações internacionais entre democracias política e economicamente bem desenvolvidas e chamadas democracias emergentes ou países em pleno processo de democratização, como é o caso de nosso próprio País. Neste sentido, a minha pesquisa em epistemologia moral tem me conduzido a rever o projeto do idealismo transcendental kantiano, de forma a abraçar a herança do criticismo semântico kantiano e revisitar uma interpretação da lógica transcendental enquanto semântica transcendental, partindo das próprias interpretações oferecidas por Rawls e Habermas, inevitavelmente vinculadas às suas respectivas leituras da crítica hegeliana e comunitarista do modelo universalista kantiano.

2. Hipótese de Trabalho e Objetivos:

Na presente investigação, proponho-me a retomar concepções kantianas da filosofia política, tais como o seu cosmopolitismo e sua articulação procedimental entre justiça, igualdade e liberdade, para reexaminar as contribuições de Rawls e Habermas para uma justificativa epistêmica dos direitos humanos, sua suposta universalidade e universalizabilidade, assim como a possibilidade de estabelecer um vínculo normativo entre democracia e a promoção internacional dos direitos humanos, por um lado, e entre teorias liberais da justiça e igualitarismo, por outro lado. Assim, creio ser possível mostrar que a correlação kantiana entre universalizabilidade e humanidade como fim em si permite-nos superar todas as suspeitas levantadas contra o eurocentrismo e o imperialismo (econômico, político e cultural), de forma a corroborar o multiculturalismo e o pluralismo razoável sem incorrer num relativismo niilista e irresponsável. Outrossim, trata-se de mostrar em que sentido a concepção kantiana de direito nos remete, por um lado, à correlação entre liberdade e igualdade e, por outro lado, à correlação entre universalizabilidade e humanidade, e de que forma pode viabilizar uma identificação normativa entre "direitos humanos"(Menschenrechte) e "direitos fundamentais" (Grundrechte), positivada pela categoria deontológica irredutível da "dignidade humana" (Menschenwürde), mesmo quando identificada como humanidade (Menschheit ou Menschlichkeit). Uma transformação semântico-transcendental do projeto kantiano de fundamentação, correlato a sua semântica jurídica, pode ser, neste sentido, tomada como uma alternativa às interpretações propostas por Rawls e Habermas.

A pesquisa parte da hipótese de trabalho de tomar a teoria da justiça como eqüidade como sendo essencialmente um igualitarismo e seu liberalismo político sendo tão defensável em nível da sociedade nacional quanto nas relações entre povos e, com as devidas reservas, entre as nações hodiernas. A hipótese de trabalho tem por objetivo investigar a argumentação procedimental de inspiração kantiana, em Rawls e Habermas, para defender a universalizabilidade da justiça global pela correlata promoção dos direitos humanos e da democratização, inclusive entre povos não-liberais. O igualitarismo procedimental se sustenta como um liberalismo não-abrangente, segundo o modelo rawlsiano minimalista dos direitos humanos e o processo cada vez mais participativo da democracia deliberativa (Audard, 2001a; Höffe, 1999b; Van Parijs, 1991), contrastando com os que argumentam em favor do cosmopolitismo ou da aplicação da justiça distributiva a todos os povos, inclusive a sociedades muito longe de serem bem-ordenadas ou nitidamente não-liberais (Beitz, 1979; 1999; 2000; Kersting, 1997; Pogge, 1989; 1999).

Assim, num segundo objetivo primário, além das recepções igualitaristas de Rawls e Habermas (Höffe, Van Parijs, Audard, Berten), proponho-me a examinar as críticas e formulações européias de pesquisadores sociais e pensadores políticos tais como Flickinger, Kersting, Wellmer, Honneth, Alexy, Günther, Offe, Maus, Scharpf, Vollrath, Gerecke, Homann, Schmidt e Pies, e as apropriações críticas oferecidas pelas leituras de Giannotti, Terra, Rohden, Almeida e Loparic. Tanto Rawls quanto Habermas têm oferecido uma abordagem procedimental da teoria da democracia de forma a responder aos desafios crescentes de uma globalização econômica que tende a escamotear as desigualdades sociais através dos resultados mensuráveis de produtividade e de uma juridificação que legitima muitas das aberrantes contradições no seio mesmo do capitalismo tardio, sobretudo em países emergentes, como o Brasil. Um objetivo secundário, imediatamente vinculado a esses primeiros objetivos, consiste em examinar como a globalização e a democratização podem ser conjugadas num uso positivo da juridificação, incluindo os processos concretos de jurisdição nas instâncias locais e nacionais, assim como em resposta aos movimentos sociais e trabalhos de organizações não-governamentais e associações voluntárias e às reivindicações de direitos humanos por grupos sociais diversos, de forma a contribuir para uma inclusão cada vez mais abrangente e eqüitativa. Assume-se, portanto, que a crítica aos mecanismos de exclusão social e de colonização sistêmica inerentes ao atual processo de globalização econômica seja mantida de forma imanente à recepção desses autores.

Um terceiro objetivo primário é revisitar o processo de democratização brasileiro, à luz da implementação dos direitos humanos (Stepan 1989; Costa 1998; Oliveira 2002) e das contribuições de Rawls e Habermas para uma concepção de democracia deliberativo-participativa (Rawls 1971; Habermas 1992). Um objetivo secundário correlato consiste em demonstrar que uma "recepção brasileira do liberalismo político" e um "projeto inacabado da democratização" podem traduzir o desafio perene de defender o estado democrático de direito (rule of law, Rechtsstaat) como condição programática para um desenvolvimento sustentável, numa sociedade que busque cada vez mais o igualitarismo a partir de seus princípios de direitos básicos políticos e sociais.

Um quarto objetivo consiste em examinar se a consolidação dos chamados direitos de terceira geração e direitos culturais pressupõe uma plataforma de direitos fundamentais, como sugere a teoria rawlsiana da justiça como eqüidade. (Romany 2001; Pogge 2002; Petersen and Souza 2002). Um quarto objetivo secundário é mostrar que não foi por acaso que Rawls retomou a concepção de razão pública de seu contexto político liberal doméstico e a reformulou na sua concepção de uma Sociedade de Povos (Rawls 1993; 1999): seguirei aqui a intuição de comentadores que têm insistido no papel institucional da autonomia política e na sua aplicabilidade pública, inclusive no contexto da promoção internacional dos direitos humanos (Audard 2002a; Berten 1981; Oliveira 1999; 2000; Krischke 2001)

Finalmente, um quinto objetivo consiste em investigar a democratização de países emergentes a partir da participação cada vez mais decisiva da sociedade civil em processos decisórios da administração político-econômica e nas diferentes instâncias de jurisdição, confirmando que as complexas tentativas de conjugar a chamada "transição para a democracia" com a normatividade inerente à juridificação liberal permanecem abertas às críticas imanentes dirigidas ao Estado moderno (Cohen and Arato 1992; Costa 1997; 1999; Flickinger 1986; 2003; Forst 1996; Honneth 2001; 2002) O constante aprendizado da democracia, como será mostrado, nos remete enquanto cidadãos em nossas vivências e práticas inseridas numa cultura pública e suas diversas formas de modus vivendi, aos dispositivos procedimentais de nossas representações idealizadas em princípios de justiça e ideais de igualdade e liberdade (Krischke 2001; Oliveira 2003; Sobottka 2002; Van Parijs 2000).

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