SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 33, DE 26 DE MARÇO DE 2.008.
(SRRF DA 6a. REGIÃO FISCAL/MG)
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA:
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A locação de imóveis
próprios, por estar fora do campo de incidência da Lei Complementar nº
123, de 2007, veda a opção pelo Simples Nacional.
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