SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 05 DE 21 DE JANEIRO DE 2.008.
(SRRF DA 6a. REGIÃO FISCAL/MG)
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito
Tributário
EMENTA: COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa
jurídica não pode utilizar créditos tributários de outros tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil para compensar débitos das Contribuições Sociais
Previdenciárias.