Mauro M Miranda - Assessoria Contabil e Fiscal

· 19 Outubro (2ª feira) – Dia do Comerciário – Conv. Coletiva de Trabalho

· 20 de Novembro (6ª feira) - Consciência Negra * Estadual – Lei 4007/02 e Municipal Lei 5786/01

Plantão Trabalhista

Calcule suas verbas rescisórias

DOCUMENTOS PARA A HOMOLOGAÇÃO:
a) Termo de rescisão do Contrato de Trabalho, em 4 vias ( a sindicatos que solicitam 5 vias);
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, atualizada inclusive a saída do empregado;
c) Registro do Empregado;
d) Aviso Prévio ou Pedido de demissão , quando for o caso;
e) Cópia do último Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, Sentença Normativa ou Aditivo se houver;
f) As duas últimas guias de recolhimento do FGTS, ou extrato atualizado da conta vinculada;
g) Comunicação da Dispensa (CD)e o requerimento do Seguro desemprego;
h) Exame Médico Demissional

a) Moeda corrente (dinheiro)
b) Cheque visado
c) Depósito bancário na conta corrente do empregado, desde que o empregado tenha sido comunicado
d) Ordem bancária ou ordem bancária de credito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho
e) Vale postal (correio)

Analfabeto e menor só poderá ser feito em moeda corrente (dinheiro)
Menor - deverá estar presente o pai ou a mãe, ou ainda o seu representante legal.

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato
b) até o decimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado do mesmo ou dispensado de seu cumprimento.

Obs.: se ocorrer o pagamento da rescisão fora do prazo, o empregado terá direito a uma multa no valor equivalente ao seu salário.

LOCAL (ASSISTÊNCIA)

a) Sindicato profissional da categoria (federação);
b) Autoridade local do ministério do trabalho

Nota: Funcionário com menos de 01 ano de registro na empresa a homologação será realizada na própria empresa.

Obs.: o empregado após receber as verbas rescisórias, devera caminhar-se até Caixa Econômica Federal para dar entrada nos documentos para o saque do FGTS com a Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) e Termo de Rescisão do contrato de Trabalho, após 5 dias úteis, retornará a Caixa para efetuar o saque do FGTS, assim a partir do 7º dia da demissão mais 120 dias ele terá direito a dar entrada no Seguro desemprego, através do Comunicado de Despensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego, que poderá ser entregue na Caixa Econômica Federal ou na Delegacia Regional do Trabalho, para depois receber na Caixa Economica Federal.

Dispensa sem justa causa
Rescisão indireta
Extinção do Contrato por Fechamento da Empresa
Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado Sem Justa Causa (regido pelo art. 481 da CLT)

Dispensa Com Justa Causa
Rescisão de Contrato a Prazo Determinado Com Justa Causa (regido pelo art. 479 da CLT)

Pedido de Demissão
Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado por Pedido de Demissão (regido pelo art. 479 da CLT)
Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado por Pedido de Demissão (regido pelo art. 481 da CLT)

Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado Sem Justa Causa (regido pelo art. 479 da CLT)

Extinção de Contrato a Prazo Determinado
(inclusive o contrato de experiência)

DICAS SOBRE O SEGURO DESEMPREGO

1) Tiver recebido salários relativos a cada um dos 6 meses anteriores à disposição;
2) Tiver exercido a atividade durante 15 meses nos últimos 24 meses;
3) Foi despedido sem justa causa
4) Não estiver em gozo de beneficio previdenciario (INSS);
5) Não tiver renda própria
6) Não tiver utilizando do auxilio-desemprego

1) 3 (três) parcelas, se trabalhou no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, nos últimos 36 meses;
2) 4 (quatro) parcelas, se trabalhou no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
3) 5 (cinco) parcelas, se trabalhou no mínimo 24 meses.

O valor do benefício varia de acordo com a faixa salarial do trabalhador, sendo o mínimo de R$ 180,00 e o máximo de R$ 336,78.

Pedido para encaminhar a Comunicação de Dispensa (CD), será do 7º dia ao 120º dia subsequente à data da demissão.

Obs.: primeiro passo, é sacar o FGTS na Caixa Econômica Federal, para posteriormente dar entrada com a rescisão do contrato de trabalho (TRCT), carteira de trabalho(CTPS), requerimento do seguro desemprego e Comunicação de Dispensa (CD).

Comunicação de Dispensa - CD (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD (via verde);

Carteira de Identidade, sendo que, na falta desta, poderão ser aceitos para validação dos dados (nome, nome da mãe e data de nascimento), as Certidões de Nascimento ou Casamento, ou o Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade;

Comprovante dos 2 últimos salários recebidos e o último salário constante no TRCT- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

O empregador é obrigado a preencher e entregar a Comunicação de Dispensa - CD e o Requerimento do Seguro-Desemprego - SD ao trabalhador dispensado sem justa causa. O registro de contrato de trabalho na carteira profissional é importante para assegurar os direitos do trabalhador. Por isso, prefira trabalhar em uma empresa que assine a sua carteira.

O Seguro-Desemprego não é salário. O trabalhador, no período em que estiver recebendo o benefício, deve procurar um novo emprego.

Os recursos do Seguro-Desemprego pertencem aos trabalhadores e devem ser utilizados corretamente. Caso tenha conhecimento de qualquer irregularidade, denuncie ao Ministério do Trabalho.

No caso em que se verifique que o trabalhador ainda não está cadastrado no Programa é o empregador quem deve solicitar o cadastramento quando da sua admissão.

A primeira providência a ser tomada pelo empregador é adquirir em papelarias o DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador. O DCT deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e entregue à agência da CAIXA para cadastramento.

É o cartão com o número de inscrição no PIS, emitido pela CAIXA e entregue pelo empregador.

A segunda via pode ser solicitada a qualquer tempo, nas agências da CAIXA, apresentando a Carteira Profissional com anotação do código do PIS, ou outro documento que identifique o titular.

Por meio do cadastramento, o trabalhador recebe o número de inscrição no PIS, que possibilitará a consulta e saques aos benefícios sociais administrados pela CAIXA, caso tenha direito, como o PIS, o FGTS, o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial.

Deverá procurar uma agência da CAIXA para verificar se já foi cadastrado. Se foi, solicitar 2ª via do cartão com a Carteira de Trabalho ou documento de Identidade. Se não, deve solicitar o cadastramento na empresa onde trabalha.

- nome do trabalhador;
- Carteira de Trabalho;
- endereço;
- CPF;
- data de nascimento;
- documento de Identidade;
- local do nascimento;
- título de eleitor;
- nacionalidade;
- nome da mãe;
- sexo;

É o saldo acumulado na conta individual do participante, decorrente dos valores creditados por ocasião das distribuições realizadas pelo Fundo de Participação PIS-PASEP, até 04/10/1988.

Os trabalhadores que foram cadastrados no PIS até 04/10/1988 e que ainda não exerceram o direito de saque total dos valores.

Aposentadoria;
Invalidez Permanente/ Reforma militar;
Transferência de Militar para Reserva Remunerada;
Neoplasia Maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;
Portador do vírus HIV (SIDA/AIDS) do titular ou de seus dependentes;
Morte do Participante.
Benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Não existe mais calendário para saque de quotas. Você pode solicitar e sacar a sua quota a qualquer tempo.

Os documentos necessários estão relacionados em cada evento. Verifique os documentos a seguir.

NO CASO DE APOSENTADORIA, QUAIS OS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR O SAQUE

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Carteira de Trabalho;
Documento de Identidade;

Certidão de Aposentadoria emitida pelo INSS ou Declaração de Aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada, mediante convênio com o INSS, ou Declaração expedida por representante do ex-Funrural;
Declaração expedida pela entidade empregadora no caso de Servidor Público;
Cópia do Diário Oficial da União onde conste a data da edição do Diário e a concessão da aposentadoria.

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

O saque do PIS pode ser efetuado através de procuração. Solicite modelo específico nas agências da CAIXA.
O saldo do PIS é corrigido anualmente no mês de julho. Portanto, é melhor solicitar o saque após esse período.
A apresentação do Documento de Identidade é necessária para sacar o PIS.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHADOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ SOLICITAR O SAQUE

Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Carteira de Trabalho;
Documento de Identidade;
Laudo médico do INSS que comprove Invalidez Permanente.

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA E O MILITAR REFORMADO SOLICITAREM O SAQUE

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Documento de Identidade;
declaração da Corporação contendo a data da ocorrência.

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

O trabalhador cadastrado no PIS que for portador de neoplasia maligna (câncer) ou cujo dependente for portador dessa doença.

Os inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos estados e dos municípios, abrangendo as seguintes pessoas:

cônjuge ou companheiro(a);
filho de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
irmão de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida;
equiparados aos filhos: enteado(a), o menor sob guarda, e o menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

Os admitidos no regulamento do Imposto de Renda - Pessoa Física, abrangendo as seguintes ppessoas:

cônjuge ou companheiro(a);
filha ou enteada, solteira, separada ou viúva;
filho ou enteado até 21 anos ou maior de 21 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
ao menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;
o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
os pais, os avós ou bisavós;
o incapaz, louco, surdo, mudo que não possa expressar sua vontade, e o pródigo, assim declarado judicialmente;
os filhos ou enteados ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, se cursando ensino superior, são admitidos como dependentes até completarem 24 anos de idade.

NO CASO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SAQUE

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

Carteira de Trabalho;
documento de Identidade;
atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do portador da doença, contendo as seguintes informações:

diagnóstico expresso da doença;
e Estágio clínico atual da doença/paciente;
classificação internacional da doença - CID;
menção à Resolução 01/96, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
carimbo que identifique o nome/CRM do médico;
cópia do exame histopatológico ou anátomo-patológico que comprove o diagnóstico;
comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso.

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
Carteira de trabalho;
documento de Identidade;
atestado médico fornecido pelo INSS ou Instituto de Previdência Estadual ou Municipal, que contenha um dos seguintes itens:
Código Internacional de Doenças - CID;
Comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso.

Os dependentes do participante, informados na Certidão de Dependentes do INSS ou no Atestado fornecido por Órgão ou Empresa Pública.

Neste caso, quem pode sacar são as pessoas determinadas pelo Juiz, através de Alvará Judicial.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SAQUE, NO CASO DE TRABALHADOR FALECIDO

comprovante de Inscrição no PIS/PASEP do falecido;
Carteira de Trabalho do falecido ou documento de Identidade do falecido;
documento de Identidade do solicitante.

Certidão ou Declaração de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, emitida pelo INSS; ou Atestado de Dependentes fornecido pelo empregador, no caso de servidor público. Este atestado deve conter nome, filiação, data de nascimento e grau de parentesco dos dependentes.

On-line (ou, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após a solicitação).

São os juros de 3% ao ano mais o Resultado Líquido Adicional - RLA das aplicações, em percentual variável, calculados sobre o saldo atualizado das quotas existentes na conta individual do trabalhador, creditados anualmente.

Somente os trabalhadores que são participantes do Fundo PIS-PASEP, desde que ainda possuam saldo acumulado de quotas.

No período estabelecido anualmente, de acordo com o calendário divulgado através da CAIXA.

Os Rendimentos do PIS podem ser recebidos em qualquer Agência da CAIXA, no período estabelecido anualmente, de acordo com o Calendário de Pagamentos divulgado pela CAIXA.
Se você possui o Cartão do Cidadão com senha cadastrada, seus Rendimentos podem ser recebidos nos seguintes locais:

Nos terminais de auto-atendimento da CAIXA
Nas Casas Lotéricas
Nos terminais CAIXA AQUI

Os Rendimentos do PIS também podem ser pagos por meio da folha de pagamento ou por meio de crédito automático em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual:

Pagamento por meio da folha de pagamento

Caso o empregador tenha firmado com a CAIXA o convênio CAIXA PIS-Empresa, o trabalhador receberá os Rendimentos do PIS diretamente em seu contracheque.
O pagamento por meio do convênio CAIXA PIS-Empresa é efetuado independentemente do escalonamento do Calendário de Pagamentos.

Pagamento por meio de crédito em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual

O pagamento dos Rendimentos do PIS é feito diretamente em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual.
O crédito é efetuado antecipadamente, isto é, antes do início do Calendário de Pagamentos.
Se você é correntista ou poupador da CAIXA e ainda não recebeu seu benefício por meio desta modalidade, pode haver alguma divergência entre as informações cadastrais de sua conta e as existentes na base de dados do PIS. Neste caso, procure uma de nossas agências e efetue a regularização cadastral, para que a partir do próximo Calendário de Pagamentos os benefícios sejam creditados automaticamente em sua conta.

documento de Identidade ou Carteira de Trabalho;
comprovante de inscrição no PIS.

Os rendimentos são pagos em todas as agências da CAIXA.
Os rendimentos não procurados pelos trabalhadores durante o período de pagamento são incorporados ao saldo de quotas.

É um benefício constitucional no valor de um salário mínimo vigente na data do pagamento.

tenha sido cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
tenha percebido, de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para efeito de apuração desse parâmetro;
tenha exercido atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias, no ano-base considerado para apuração da média dos salários;
tenha sido corretamente informado na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano-base considerado para fins de apuração da média salarial.

Não é necessário requerer. Basta retirá-lo em qualquer Agência da CAIXA, no período estabelecido anualmente, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos por lei.

documento de Identidade ou Carteira de Trabalho;
comprovante de inscrição no PIS.

No período estabelecido anualmente, de acordo com o calendário divulgado através da CAIXA.

O Abono Salarial pode ser recebido em qualquer Agência da CAIXA, no período estabelecido anualmente, de acordo com o Calendário de Pagamentos divulgado pela CAIXA.
Se você possui o Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, seu Abono pode ser recebido nos seguintes locais:

Nos terminais de auto-atendimento da CAIXA
Nas Casas Lotéricas
Nos terminais CAIXA AQUI

O Abono Salarial também pode ser pago por meio da folha de pagamento ou por meio de crédito automático em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual:

Pagamento por meio da folha de pagamento

Caso o empregador tenha firmado com a CAIXA o convênio CAIXA PIS-Empresa, o trabalhador receberá o Abono diretamente em seu contracheque.
O pagamento por meio do convênio CAIXA PIS-Empresa é efetuado independentemente do escalonamento do Calendário de Pagamentos.

Pagamento por meio de crédito em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual

O pagamento do Abono é feito diretamente em conta-corrente ou poupança da CAIXA, de titularidade Individual.
O crédito é efetuado antecipadamente, isto é, antes do início do Calendário de Pagamentos.
Se você é correntista ou poupador da CAIXA e ainda não recebeu seu benefício por meio desta modalidade, pode haver alguma divergência entre as informações cadastrais de sua conta e as existentes na base de dados do PIS. Neste caso, procure uma de nossas agências e efetue a regularização cadastral, para que a partir do próximo Calendário de Pagamentos os benefícios sejam creditados automaticamente em sua conta.

Se o trabalhador não receber o Abono Salarial, mas achar que tem direito, ele deverá procurar uma agência da CAIXA para obter esclarecimentos.

*Natureza*	*Infração*	*Base Legal*	*Mínimo*	*Máximo*	*Observações*
Duração do Trabalho	CLT arts. 57/74	CLT, art. 75	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo	CLT arts. 76/126	CLT, art. 120	37,8285	1.513,1389	Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT arts 154/200	CLT, art. 201	630,4745	6.304,7452	Vr. Máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação.
Medicina do Trabalho	CLT arts 154/200	CLT, art. 201	378,2847	3.782,8472	Vr. Máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação.
Duração/ Condições Especiais do Trabalho	CLT arts 224/350	CLT, art. 351	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
Nacionalização Trabalho	CLT arts 352/371	CLT, art. 364	75,6569	7.565,6943
Trabalho da Mulher	CLT arts 372/400	CLT, art. 401	75,6569	756,5694	Vr. Máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude.
Contribuição Sindical	CLT arts 578/610	CLT, art. 598	7,5657	7.565,6943
Fiscalização	CLT arts 626/642	CLT, art. 630, § 6º	189,1424	1.891,4236
FGTS: Falta de depósito / Deixar de efetuar o depósito após notificação	Lei 8.036/90, art. 23, I e V	Lei n.º 8.036/90, art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício ardil, resistência, embaraço ou desacato.
FGTS: Omissão de informações sobre conta vincada do trabalhador. / Apresentar informações com erro/omissão	Lei 8.036/90, art. 23, II e III	Lei n.º 8.036/90, art. 23, § 2º, "a"	2,0000	5,0000	por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício ardil, resistência, embaraço ou desacato.
FGTS: Deixar de computar parcelas de remuneração	Lei 8.036/90, art. 23, IV	Lei n.º 8.036/90, art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício ardil, resistência, embaraço ou desacato.
Seguro-Desemprego	Lei 7.998/90, art. 24	Lei 7.998/90, art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa.	Decreto 76.900/75, art. 7, c/ a Lei 7.998/90, art. 24	Lei 7998/90, art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência oposição ou desacato. Graduação conforme Portarias MTb nºs 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96.

RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa.	Decreto 76.900/75, art. 7, c/ a Lei 7.998/90, art. 24	Lei 7998/90, art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência oposição ou desacato. Graduação conforme Portarias MTb nºs 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96.
Trabalho rural (ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST/MTb nº 01, de 24.03.94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF)	Lei n.º 5.889/73, art. 9º	Lei n.º 5.889/73, art. 18	3,7828	378,2847	Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário. Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
Radialista	Lei n.º 6.615/78	Lei n.º 6.615/78, art. 27	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor Máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.
Jornalista	Decreto-lei n.º 972/69	Decreto-lei n.º 972/69, art. 13	53,5869	535,8692
Artista	Lei n.º 6.533/78	Lei n.º 6.533/78, art. 33	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor Máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.
Publicitário	Lei n.º 4.680/65	Lei n.º 4.680/65, art. 16	3,7828	378,2847
Músicos	Lei n.º 3.857/60	Lei n.º 3.857/60, art. 56	0,0000	0,0082	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até set/89.
Repouso semanal Remunerado.	Lei n.º 605/49	Lei n.º 605/49, art. 12	0,0000	0,0040	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até set/89.

*Natureza*	*Infração*	*Base Legal*	*Quant. em Ufir*	*Observação*
Obrigatoriedade de CTPS	CLT art. 13	CLT, art. 55	378,2847
Falta de anotação CTPS	CLT art. 29	CLT, art. 54	378,2847
Falta de registro empregado	CLT art. 41	CLT, art. 47	378,2847	por empregado, dobrado na reincidência.
Falta de atualização ficha de registro	CLT art. 41, parág. único	CLT, art. 47, parágrafo único	189,1424	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação ficha de registro	CLT art. 42	CLT, art. 47, parágrafo único	189,1424	Dobrado na reincidência
Venda CTPS (Igual ou Semelhante)	CLT art. 51	CLT, art. 51	1.134,8541
Extravio ou inutilização de CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	189,1424
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	189,1424
Não comparecimento em audiência para anotação em CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	378,2847

Cobrança CTPS p/ Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,8541
Férias	CLT art. 129/152	CLT art. 153	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência.
Trabalho do Menor	CLT art. 402/441	CLT art. 434	378,2847	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência.
Anotação indevida em CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,2847
Contrato Individual de Trabalho	CLT art. 442/508	CLT art. 510	378,2847	Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, art. 459, § 1º	Lei 7.855/89, art. 4º	160,0000	Por empregado prejudicado
Não pagamento de rescisórias Prazo Previsto	CLT art. 477, § 6º	CLT art. 477, § 8º	160,0000	Por empregado prejudicado + multa de 1 (um) salário, corrigido, para o empregado.
13º Salário	Lei 4.090/62	Lei 7.855/89, art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência.
Vale-Transporte	Lei 7.418/85	Lei 7.855/89, art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência.
Entrega CAGED c/ atraso até 30 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65, art. 10, p. único	4,2000	Por empregado
Entrega CAGED c/ atraso de 31 até 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65, art. 10, p. único	6,3000	Por empregado
Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65, art. 10	12,6000	Por empregado
Trabalhador Temporário	Lei 6.019/74	Lei 7.855/89, art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência.
Atividade Petrolífera	Lei 5.811/72	Lei 7.855/89, art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência.
Aeronauta	Lei 7.183/84	Lei 7.855/89, art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência.

Critérios	Valor a ser atribuído
I - Natureza da infração Intenção do infrator de praticar a infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei	20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" abaixo.
II - Porte Econômico do Infrator	De 8 a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela abaixo.
III- Extensão da infração	a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo) Capítulo I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do trabalho da Mulher) Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) Art. 23 da Lei n.º 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) b) de 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" abaixo.
Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III).

B - Tabela em UFIR do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

*Quantidade de Empregados*	%	*Arts. 75 e 351 da CLT*	*Art. 120 da CLT*	*Arts. 364 e 598 da CLT*	*Art. 401 da CLT*	*Art. 630, § 6º da CLT*	*Art. 16, Lei 4680/65 Art. 18 Lei 5889/73*	*Art. 13 Decreto-Lei 972/69*	*Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8.036 de 90*	*Art. 23, § 2º, "b" da Lei* *8.036 de 90*
de 01 a 10	08	302,6277	121,0511	605,2555	60,5255	151,3138	30,2627	42,8695	0,4000	8,0000
de 11 a 30	16	605,2555	242,1022	1.210,5111	121,0511	302,6277	60,5255	85,7390	0,8000	16,0000
de 31 a 60	24	907,8833	363,1533	1815,7666	181,5766	453,9416	90,7883	128,6086	1,2000	24,0000
de 61 a 100	32	1.210,5111	484,2044	2.421,0221	242,1022	605,2555	121,0511	171,4781	1,6000	32,0000
acima de 100	40	1.513,1388	605,2555	3.026,2777	302,6277	756,5694	151,3138	214,3476	2,0000	40,0000

Com menos de um ano	Com mais de um ano
Saldo de Salários	Saldo de Salários
Aviso Prévio	Aviso Prévio
Férias Proporcionais	Férias Proporcionais
+1/3 da Constituição	+1/3 da Constituição
13º salário	Férias Vencidas
FGTS + 40%	+1/3 da Constituição
	13º salário
	FGTS + 40%

Com menos de um ano	Com mais de um ano
Saldo de Salários	Saldo de Salários
Férias Vencidas	Férias Vencidas
+1/3 da Constituição	+1/3 da Constituição

Com menos de um ano	Com mais de um ano
Saldo de Salários	Saldo de Salários
FGTS + 20%	Férias Vencidas
Férias Vencidas	+1/3 da Constituição
+1/3 da Constituição	FGTS + 20%

Com menos de um ano	Com mais de um ano
Saldo de Salários	Saldo de Salários
13º salário	Férias Proporcionais
Férias Proporcionais	+1/3 da Constituição
+ 1/3 da Constituição	Férias Vencidas
	+1/3 da Constituição
	13º salário

Com menos de um ano	Com mais de um ano
Saldo de Salários	Saldo de Salários
Indenização do art. 479 da CLT	Indenização do art. 479 da CLT
Férias Proporcionais	Férias Proporcionais
+1/3 da Constituição	+1/3 da Constituição
13º salário	Férias Vencidas
FGTS + 40%	+1/3 da Constituição
	13º salário
	FGTS + 40%