MAURO M MIRANDA - ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS/RJ

Prazos de Recolhimento do ICMS-Substituição Tributária

RESOLUÇÃO SER N.º 114 DE 30 DE JUNHO DE 2004 

DECRETO N.º 36.111 DE 25 DE AGOSTO DE 2004

Rações tipo "PET"

PORTARIA ST N.º 136 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004

DECRETO N.º 34.682 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO  31.424/2002 rj  – substituição tibutária

devido as dúvidas que ainda existem,  e a nÃO ACEITAÇÃo pela assembléia legislativa do estado do rio de janeiro  deste decreto,  COLOCO A DISPOSIÇÃO DO VISITANTE A  LEGISLAÇÃO  E PERGUNTAS E RESPOSTAS DIVULGADOS PELA S.E.F.R.J. 

DECRETO N.º 31.424 DE 26 DE JUNHO DE 2002

                                                    RESOLUÇÃO SEF N.º 6.456 DE 26 DE JUNHO DE 2002

Publicada no D.O.E. em 22.07.2002

                                                    RESOLUÇÃO SEF N.º 6.464 DE 18 DE JULHO DE 2002

 

Publicada no D.O.E. em 09.08.2002

                                                    RESOLUÇÃO SEF N.º 6.477 DE 08 DE AGOSTO DE 2002

Publicada no D.O.E. de 09.03.1999

RESOLUÇÃO SEF N.º 3.014 DE 08 DE MARÇO DE 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ARTIGO 4§, DA RESOLUÇÃO SEF Nº 3.014/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9332/2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O § 1º, do artigo 4º, da Resolução SEF nº 3.014, de 08 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  Art. 4º - ..................................................................................

§ 1º - O recolhimento do Imposto de que trata o caput será feito mediante DARJ em separado, código de receita 023-0, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. (NR).

§ 2º - .....................................................................................

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Levantamento de estoque

P. O importador tem que fazer a retenção do ICMS do estoque existente em seu estabelecimento relativo a:

1 – importações do exterior por ele realizadas?

2 – mercadoria recebida em transferência da matriz localizada em outra unidade federada?

R.: 1 - Não. Consoante o disposto no § 1º, do artigo 2º, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), na importação de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, fica o estabelecimento importador responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes, isto é, a retenção do imposto far-se-á por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. Nessa situação o importador equipara-se ao industrial.
2 - Sim. Relativamente às mercadorias adquiridas em operações internas ou interestaduais, inclusive as recebidas em transferência, deve ser feito levantamento do estoque.

P. Contribuinte que possui em estoque mercadorias adquiridas de empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS, ao promover o levantamento do estoque nos termos do Decreto nº 31424/02 pode apropriar-se de algum crédito do imposto?

R.: Não. No caso, a Nota Fiscal de aquisição não contém destaque do imposto, o que veda a apropriação de qualquer crédito referente a essa operação.

P. A microempresa e a empresa de pequeno porte, enquadradas no Regime Simplificado do ICMS, têm que pagar o ICMS sobre o estoque de mercadorias existentes em 31/07/02, incluídas no regime de substituição tributária pelo Decreto nº 31424/02?

R.: Não. As empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS, consoante o disposto no § 4º, do artigo 1º, do Decreto nº 31424/02, não estão obrigadas ao pagamento do ICMS sobre o estoque existente em 31/07/02. No entanto, face ao disposto no § 5º, do decreto em questão, não poderão abater da receita bruta o valor correspondente à venda desse estoque. Embora o interessado esteja dispensado do pagamento do imposto relativo ao estoque de mercadorias, deve fazer o levantamento do estoque e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, para fins de apuração da receita bruta utilizada como parâmetro para enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.

P. Segundo o Decreto nº 31424/02 e a Resolução SEF nº 6456/02, no texto  republicado no DOE de 01/08/02, os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS foram dispensados do recolhimento relativo ao estoque das mercadorias recém-incluídas na substituição tributária. Entretanto, como os referidos atos determinam que o contribuinte faça o levantamento do estoque, calcule o imposto e o recolha, a dispensa só vale para o pagamento do imposto relativo ao estoque. E o levantamento do estoque e sua escrituração no Registro de Inventário permanecem obrigatórios?

R.: Sim, pois de acordo com o § 5º, do artigo 36, do Livro II, do RICMS/00, com as alterações recém-introduzidas, determina que o contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS não poderá deduzir o valor relativo a saída das mercadorias em estoque da receita bruta utilizada para enquadramento no referido regime.

P. É sabido que a aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária não dá direito a crédito do imposto, sendo a Nota Fiscal lançada na coluna "Outras" de "Operações sem crédito do imposto" do livro Registro de Entradas. Porém, quando novas espécies de mercadorias são submetidas ao regime de substituição tributária, o ICMS já creditado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento deve ser estornado?

R.: Não, pois o contribuinte está obrigado a fazer a retenção do imposto relativo às operações subseqüentes com essas mercadorias existentes em seu estoque. Sendo o ICMS um imposto não-cumulativo, os créditos correspondentes às entradas são deduzidos dos débitos relativos às saídas. Cumpre acrescentar que o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte, no período em que está obrigado a fazer a retenção do imposto das mercadorias em estoque, pode ser abatido do imposto retido a pagar, conforme dispõe o § 3º, do artigo 36, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.

 Aquisições fora do estado

P. Nas entradas de mercadoria sujeita à retenção na fonte, para obter a Base de Cálculo da Retenção (BCR), o varejista deve aplicar a margem ou utilizar o seu preço de venda?

R.: Deve ser aplicada a margem de valor agregado.

P. Distribuidor e varejista que recebem continuamente mercadorias do Anexo II de fora do estado podem continuar enquadrados no Regime Simplificado do ICMS? Ou serão desenquadrados porque fazem substituição tributária permanente?

R.: Não são, de fato, contribuintes substitutos em caráter permanente. São, em princípio, contribuintes substituídos, mas que na hipótese em questão tornam-se responsáveis pelo pagamento do imposto quando receberem de dentro ou de fora do estado mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem que haja sido feita a retenção do ICMS. Logo, não há que se falar em desenquadramento.

P. Atacadista ou distribuidor exclusivo de mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à substituição tributária, constantes do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, em que momento fará a retenção do imposto: na entrada ou na saída?

R.: Na entrada.

P. Empresa localizada em outra unidade federada tem centro de distribuição (CD) em no nosso estado. Ainda assim deverá a retenção do ICMS ser feita por ocasião da entrada no CD ?

R.: Se o CD for somente filial, a retenção do imposto será feita na saída. No caso de estabelecimento substituído interdependente, a retenção do imposto deve ser feita na entrada, conforme estabelecido no artigo 24, da Lei nº 2657/96, observando-se, quanto à determinação da base de cálculo da retenção, o disposto no § 4º, do artigo 22, da mencionada lei.

P. Nas operações interestaduais com as mercadorias constantes do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, o fabricante localizado em outra unidade federada deve ter inscrição como contribuinte substituto no Estado do Rio de Janeiro ?

R.: A substituição tributária com as mercadorias de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00 somente é praticada nas operações internas. A remessa interestadual será feita sem retenção do imposto e, portanto, o remetente localizado em outra unidade da Federação não terá a obrigação de se inscrever neste estado como contribuinte substituto. Caberá ao contribuinte deste estado, quando da entrada dessas mercadorias em seu estabelecimento, promover a retenção do imposto. No entanto, é facultado ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação firmar "Termo de Acordo" para retenção e recolhimento do ICMS na remessa para este estado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, consoante a Resolução SEF nº 6475, de 5 de agosto de 2002.

Remessa para outra UF

P. Como deve proceder o contribuinte que efetuou a retenção do imposto na entrada em seu estabelecimento de mercadoria constante do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, quando remeter essa mesma mercadoria para outra unidade da Federação?

R.: Poderá utilizar o imposto por ele retido para abatimento da próxima retenção que realizar.

P. Relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, de que trata o Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), como deve proceder o contribuinte que:

1 - efetua remessa para outro estado de meercadoria cujo imposto foi retido na entrada em seu próprio estabelecimento para recuperar o ICMS não creditado na entrada e o pago por antecipação?

2 – efetuou a retenção do ICMS devido sobre o estoque existente em 31/07/02, para emitir a Nota Fiscal na saída da mercadoria? O ICMS retido deve ser discriminado na Nota Fiscal? Caso afirmativo, de que forma com relação à base de calculo e em que campo da nota?

R.: 1 - o contribuinte poderá abater o valor correspondente ao imposto retido da próxima retenção que fizer em favor deste Estado. Essa dedução deverá estar anotada no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na folha correspondente à demonstração do imposto retido em favor deste estado, de que trata o artigo 2º, da Resolução SEF nº 6464, de 18 de julho de 2002. O contribuinte poderá recuperar o imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição da mercadoria, não creditado na entrada, mediante lançamento no campo "007 - Outros Créditos" do livro RAICMS, conforme Nota ao artigo 20, do Livro II, do RICMS.

2 - a Nota Fiscal deve ser emitida de acorrdo com o disposto nos artigos 27 e 28, do Livro II, do RICMS. Não haverá destaque do imposto na Nota Fiscal.

Regime Simplificado do ICMS

P. Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS que receba, em operação interestadual, mercadoria constante do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, é obrigado a se desenquadrar do regime?

R.: Não. O inciso VII, do artigo 8º, da Lei nº 3342, de 29 de dezembro de 1999, veda o enquadramento no Regime Simplificado do ICMS à microempresa e empresa de pequeno porte que seja qualificada na condição de contribuinte substituto em caráter permanente. No caso apresentado, a empresa não é qualificada como contribuinte substituto em caráter permanente, mas sim como responsável, nos termos do inciso I, do artigo 13, da mesma lei c/c o artigo 24, da Lei nº 2657/96.

P. Qual a base de cálculo da retenção que deve ser adotada pela microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS, quando receber sem retenção as mercadorias relacionadas no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 ?

R.: Deve utilizar o valor correspondente à entrada e acrescentar a margem de valor agregado constante do anexo citado.

P. Considerando que a microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS não estão obrigadas ao pagamento do ICMS sobre as mercadorias constantes do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, ainda assim têm que escriturar esse estoque no livro Registro de Inventário ?

R.: Sim.

Venda direta a consumidor final

P. As padarias que fazem pão de forma e outros tipos de pães e os embalam para comercialização têm que fazer substituição tributária ?

R.: As mercadorias preparadas por padarias, restaurantes e outros estabelecimentos similares são vendidas, a princípio, diretamente a consumidores finais. Por esse motivo, não há operação subseqüente a ser substituída. Porém, nas vendas que as padarias realizarem a outros contribuintes para revenda de pão industrializado deve ser feita a retenção do imposto.

Revendedores autônomos

P. Que margem de comercialização deve ser utilizada por empresa que possua regime especial para venda de produtos por meio de revendedores autônomos, no caso de comercialização de produtos sujeitos à substituição tributária: a margem de comercialização estabelecida no regime especial ou a margem de valor agregado específica para a mercadoria constante do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00 ?

R.: Deve ser utilizada a margem de comercialização estabelecida em regime especial.

P. Como deve proceder o contribuinte que receber, sem retenção do imposto, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para ser comercializada por meio de revendedores autônomos? A retenção do imposto pode ser feita por ocasião da saída da mercadoria ?

R.: Não importa se a mercadoria está ou não sujeita à substituição tributária prevista no Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, devendo a retenção ser feita por ocasião da saída da mercadoria, em razão do regime especial de revendedores autônomos.

BASE DE CÁCULO

P. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária relativamente às mercadorias constantes do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, é o valor total da Nota Fiscal de aquisição da mercadoria adicionada do percentual de margem de valor agregado ?

R.: Não. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária relativa às operações subseqüentes é o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, ou pelo substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de comercialização determinado pela legislação, conforme estabelece o inciso II, do artigo 22, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996. Dessa forma, sobre o valor da mercadoria discriminado na Nota Fiscal de aquisição devem ser adicionados todos os valores acima mencionados, antes de ser acrescida a margem de valor agregado.

P. Um estabelecimento varejista recebe mercadoria constante do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, fazendo a retenção do imposto por ocasião da entrada no seu estabelecimento, utilizando a margem de valor agregado própria para a mercadoria. No entanto, caso o seu preço de revenda seja inferior ao que serviu de base de cálculo da retenção, pode o contribuinte compensar a diferença de imposto retido ?

R.: Não. Na substituição tributária não cabe a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido para a base de cálculo. A tributação é definitiva em se tratando de mercadoria sujeita à substituição tributária.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

P. Como e em que momento deve ser feito o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às vendas de mercadorias constantes do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, originárias de outra unidade da Federação ?

R.: O estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado no Estado Rio de Janeiro deverá, em relação às mercadorias que receber em operações interestaduais, observar o disposto na Resolução SEF n° 6464, de 18 de julho de 2002. O pagamento do ICMS relativo à substituição tributária deve ser feito mediante DARJ em separado, até o dia 9 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

TERMO DE ACORDO

P. Existe possibilidade de o remetente de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, localizado em outra unidade federada, fazer a retenção do imposto na fonte?

R.: É facultado ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação firmar "Termo de Acordo" para a retenção e recolhimento do ICMS na remessa para este Estado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária somente nas operações internas, ex-vi do disposto na Resolução SEF nº 6475, de 05/08/02, e na Portaria SAAT nº 037, de 06/08/02.

ESCRITURAÇÃO

P. Como escriturar, a partir de 01/08/02, as Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias constantes do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, sem retenção do imposto ?

R.: Deve lançar as Notas Fiscais na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto", conforme inciso I, do artigo 27, do Livro II, do RICMS/00. Na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento da Nota Fiscal, devem ser indicados os valores da base de cálculo da retenção (BCR) e do imposto retido, utilizando colunas distintas para tais indicações, ambas sob o título comum "Substituição Tributária". Os valores correspondentes ao imposto retido serão somados no final do período e transportados para o quadro "Débito do Imposto" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS).

P. Como escriturar o imposto retido pelo atacadista ou distribuidor e pelo varejista que fizeram a retenção por ocasião da entrada?

R.: Preliminarmente, temos que distinguir duas situações em que o distribuidor e o varejista estão obrigados a fazer a retenção do ICMS por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento:
a)a mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária tanto nas operações internas quanto nas interestaduais, mas o remetente não fez a retenção; e
b) a mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, estando o adquirente obrigado a fazer a retenção relativa às operações subseqüentes.
Na primeira hipótese, o adquirente deverá recolher o imposto mediante DARJ em separado, código de receita 023-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Os DARJ referentes a esses recolhimentos devem ser informados somente no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na mesma folha em que for escriturada a apuração do imposto referente às suas próprias operações.
Na segunda hipótese, o contribuinte deverá:
a) calcular o imposto retido relativo a cada operação e efetuar o lançamento dos valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, na coluna "Observações", do livro Registro de Entradas, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária", na mesma linha do lançamento da Nota Fiscal correspondente à aquisição, para o contribuinte substituto original (caso o contribuinte utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST");
b) totalizar os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada a apuração de suas próprias operações, da seguinte forma:
b.1) na linha 002 "Outros débitos", a soma do imposto retido por substituição tributária;
b.2) na linha 007 "Outros créditos", os valores relativos a devoluções, se houver;
b.3) na linha 008 "Estorno de débitos", as anulações de que trata a pergunta seguinte.

DIVERSOS

P. Quais as peças, partes e acessórios para veículos automotores obrigados à retenção do imposto pelo Decreto nº 31424/02 ?
R.: Todas as peças, partes e acessórios para veículos automotores estão sujeitos à retenção do imposto na fonte, conforme o disposto no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto nº 31424/02.

P. O Decreto n° 31424/02 incluiu o ferro para construção civil na lista de produtos submetidos ao regime de substituição tributária. Como existem vários tipos de ferro, que não são somente usados para construção civil, qual o tipo de ferro que se enquadra nesse decreto ?
R.: O ferro para construção civil listado no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, sujeito ao regime de substituição tributária é aquele utilizado em estruturas de concreto armado (vergalhão).

P. A indústria de ferro tem considerado como mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária somente os vergalhões CA25 e CA50. Os ferros mais finos, considerados como arames e vendidos geralmente em varas de 12 metros, bem como, as armações de ferro, tais como: colunas, vigas, radiês, estribos e outros, todos utilizados na construção civil, não estão sendo considerados no item do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, que trata de "ferro para construção". Está correto esse entendimento das industrias do setor ?

R.: Todo ferro utilizado nas armações de estrutura de concreto armado, inclusive o utilizado para fazer colunas, vigas, radiês, estribos e outros, e suas amarrações, está sujeito ao regime de substituição tributária.

P. Cera está relacionada no Convênio ICMS 74/94 (Anexo I) e também em produtos de limpeza domésticos (Anexo II). Que margem deve ser utilizada ?

R.: Às ceras enquadradas nas posições especificadas do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00 (todas oriundas do Convênio ICMS 74/94) aplica-se a margem de valor agregado de 35%. As demais ceras destinadas à limpeza e conservação doméstica consideram-se enquadradas no Anexo II, do Livro II, do RICMS/00.

P. Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüência; aparelhos elétricos de amplificação de som - posição 8518 da NBM/SH; toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som - posição 8519 da NBM/SH, estão sujeitos ao regime de substituição tributária somente se destinados ao uso em veículos automotores ?

R.: Sim, somente quando forem próprios para utilização em veículos automotores.

P. Ótica que receba lentes para óculos, cujo produto final ainda necessite sofrer algum beneficiamento efetuado por outro estabelecimento, deve fazer a substituição tributária na entrada ?

R.: Óculos, armação de óculos, lentes para óculos e lentes de contato estão sujeitas à substituição tributária, consoante o disposto no Anexo II, do Livro II, do RICMS/00. Logo, ainda que devam ser submetidas a beneficiamento, o imposto terá que ser retido por ocasião da entrada respectiva.

P. Recebo vidro de fora do estado para fazer box. Tenho que reter o imposto do vidro na entrada ?

R.: Sim.

P. Louça sanitária tem posição na NBM, mas louça de cozinha não tem. O que é louça de cozinha ?

R.: A posição 6910 da NBM engloba pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga (reservatórios de autoclismo), mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica. Logo, as pias para cozinha estão incluídas em louça de cozinha.

P. O item do Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, que trata de azulejo, inclui também o piso de revestimento ?

R.: Não. O piso não está enquadrado no item em questão.

P. O Decreto nº 31424, de 26 de junho de 2002, incluiu no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, o "suco concentrado de fruta, líquido, em pó ou em pasta", entre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas. Como identificar essas mercadorias?

R.: O suco concentrado de fruta, líquido, em pó ou em pasta, relacionado no Anexo II do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, e, portanto, sujeito ao regime de substituição tributária é aquele que, classificado na posição 20.09 da NBM/SH, apresenta-se concentrado (congelado ou não) ou sob a forma de cristais ou em pó. Cumpre acrescentar que os sucos de frutas adicionados de água em proporção superior à necessária para dar ao concentrado a composição do suco no seu estado natural, confere ao produto obtido o caráter de diluições identificáveis com as bebidas das posições 22.02, também sujeitas ao regime de substituição tributária.
Não estão sujeitos ao regime de substituição tributária os sucos naturais de frutas, não concentrados nem diluídos.

P. Os sucos a base de soja de que trata o Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), estão incluídos na classificação de "suco concentrado de fruta, liquido, em pó ou em pasta"?

R.: Os sucos à base de soja são classificados na posição 2202 da NBM/SH, e sua composição é: água, adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Portanto, estão sujeitos ao regime de substituição tributária.

P. Empresa atacadista estabelecida em outro estado em dúvida sobre a inclusão dos produtos por ela comercializados, em face do Decreto nº 31424, de 26/06/02, indaga se somente os pães industrializados da posição 19.05 da NBM/SH estão sujeitos à substituição tributária ?

R.: Preliminarmente, cabe esclarecer que a substituição tributária com as mercadorias relacionadas no Anexo II, do Livro II, do RICMS/00 somente se aplica nas operações internas, cabendo ao destinatário promover a retenção do imposto. De acordo com o Decreto nº 31424, de 26/06/02, cuja republicação consta do D.O.E. datado de 01/08/02, estão incluídos no referido anexo, os seguintes produtos, da posição 19.05 da NBM/SH,: pães industrializados, torradas, biscoitos, bolachas, waffles e wafers. Estão excluídos apenas as hóstias, obreia, cápsulas vazias para medicamento, pastas secas de farinha, amido ou de fécula.

P. Estão incluídos no regime de substituição tributaria o pão (NBM/SH 1905.10) e bolo-linha doce (NBM/SH 1905.90.90) ?

R.: Estão incluídos no regime de substituição tributária, conforme o Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS – RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 31424, de 26 de junho de 2002, republicado no Diário Oficial de 1º de agosto de 2002, "pães industrializados, torradas, bolachas, biscoitos, waffles e wafers – posição 19.05 da NBM/SH". O bolo-linha doce (NBM/SH 1905.90.90) não está relacionado no anexo citado.

P. Vassouras, esponjas sintéticas e abrasivas, escovas, rodos, pás, cordas de varal, flanela, balde e panos estão sujeitas ao regime de substituição tributária ?

R.: O item "água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica", constante do Anexo II, Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, refere-se aos produtos químicos utilizados na limpeza e conservação doméstica, não estando incluídos os utensílios utilizados na limpeza doméstica tais como: vassoura, rodo, balde, panos e esponjas em geral etc.

P. Detergente em pó ou líquido, produtos de limpeza e conservação doméstica, tais como "veja", vassoura, desinfetante, cloro, rodo, lava-louça etc., estão sujeitos à substituição tributária ?

R.: O item "Água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica", mencionado no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, abrange todos os os produtos químicos destinados a limpeza e conservação, tais como os detergentes, em pó ou liqüido, para roupas ou para louças, os desinfetantes, os alvejantes, os amaciantes, os saponáceos etc.

P. Produtos destinados à limpeza e manutenção de veículos, tais como: silicone, xampus para lavagem de carrocerias, produtos para limpeza de pneus, classificados na NBM/SH como 3402.90.39, 2807.00.20, 1520.00.20, foram incluídos no regime de substituição tributária ?

R.: Estão sujeitos ao regime de substituição tributária, em operações internas, "água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica", conforme consta do Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 31424, de 26 de junho de 2002, republicado no Diário Oficial do Estado em 1º de agosto de 2002. Portanto, os produtos destinados à limpeza e conservação de veículos não estão incluídos no regime de substituição tributária.

P. Aparelho de ar condicionado residencial ou comercial está incluído no regime de substituição tributária a que se refere o Decreto nº 31424, de 26 de junho de 2002, ou apenas o utilizado em veículos ?

R.: Somente o aparelho de ar condicionado utilizado em veículos está sujeito ao regime de substituição tributária.

P. Xampu, classificação fiscal 33.05.10.00 da NBM, como produto de higiene, está sujeito à substituição tributária ?

R.: Sim. Os produtos de toucador, como é o caso do xampu, estão sujeitos ao regime de substituição tributária.

P. Água de colônia está sujeita ao regime de substituição tributária ?

R.: Sim.

P. Álcool em gel, pão industrializado inclusive o de sal (posição 19.05 da NBM/SH), e achocolatados já prontos, tipo toddynho, estão sujeitos à substituição tributária ?

R.: Estão incluídos no regime de substituição tributária:

- o álcool para uso doméstico e farmacêutico, da posição 22.07 da NBM/SH;

- os pães industrializados, torradas, bolachas, waffles e wafers classificados na posição 19.05 da NBM/SH;

- os achocolatados da posição 2202.90.00 da NBM/SH.

Cabe alertar que os pães preparados por padarias e estabelecimentos similares vendidos diretamente a consumidor final, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, em face da não ocorrência de operação subseqüente a ser substituída.

P. Esmalte para unhas é considerado cosmético para fins de inclusão no regime de substituição tributária, de que trata o Decreto n° 31424/2002 ?

R.: Sim, as preparações para manicuros e pedicuros, dentre as quais se inclui o esmalte para unhas (posição NBM/SH 33.04.30.00), são cosméticos e estão sujeitos ao regime de substituição tributária. Lembramos que a carga tributária do ICMS incidente sobre operações com cosméticos é de 25%, nos termos da Nota ao inciso VII, do artigo 14, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.

P. Concessionária de veículos que receber autopeças de outra unidade da Federação para venda direta a consumidor final está obrigado à retenção do imposto por ocasião da entrada da mercadoria ?

R.: Sim, conforme o disposto no artigo 3º, inciso I, do Livro II, do RICMS/00. A base de cálculo da retenção será obtida aplicando-se a margem de valor agregado específica para a mercadoria sobre o valor da entrada da mesma.

P. O adoçante artificial, posição 2106 da NBM/SH, e o sabonete, já estavam sujeitos à substituição tributária, conforme Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, para os quais a margem de valor agregado é estabelecida em 42,85%. O Decreto nº 31424/02 previu para esses produtos a margem de valor agregado correspondente a 25%. Qual, afinal, será a margem de valor agregado a ser aplicada?

R.: A margem de valor agregado de 42,85% (quarenta e dois e oitenta e cinco centésimo por cento) é específica para laxante, sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco de uso medicinal, bem como ao adoçante artificial.
Para os sabonetes de uso comum, acrescentados ao Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27427, de 17 de novembro de 2000, pelo Decreto nº 31424, de 26 de junho de 2002, a margem de valor agregado é de 25% (vinte e cinco por cento).

P. O regime de substituição tributaria é aplicável aos produtos constantes da cesta básica? O pão de sal de 50 g produzido por uma padaria e vendido a terceiros para revenda a consumidor final está sujeito ao regime de substituição tributária?

R.: O regime de substituição tributária não se aplica aos produtos incluídos na cesta básica, pois sua venda a consumidor final é isenta do imposto, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 3188, de 22 de fevereiro de 1999.
Nas vendas de pão francês de até 200 g realizada por padaria a estabelecimento varejista para revenda, deve ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, pela alíquota de 7%, devendo constar a informação "redução de base de cálculo do ICMS, Decreto nº 21320/95.".

P. As mercadorias preparadas por padarias, restaurantes e outros estabelecimentos similares são vendidas, a principio, diretamente a consumidores finais. Por este motivo, não há operação subseqüente a ser substituída. Diante dessas considerações, pergunta-se:

1 - o "preparado para gelado comestívvel", utilizado na preparação de sorvetes em máquina, está sujeito à substituição tributaria ?

2 - em caso afirmativo, como calcular o immposto devido por substituição tributária: com margem de valor agregado de 70% (Anexo I) ou de 25% (Anexo II) ?

3 - que alíquota deve ser utilizada:

a) 12 %, no fornecimento de alimentação em bares e restaurantes ?

b) 4 % que é a carga tributária da estimativa ?

R.: 1 - O Anexo II, do Livro II, do RICMS/00 dispõe que estão sujeitas à substituição tributária interna os "alimentos ou preparações alimentícias" das posições 21.01 e  21.06, da NBM/SH.

Na posição 21.01 encontramos os seguintes produtos:

EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ, CHÁ OU DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES PRODUTOS OU À BASE DE CAFÉ, CHÁ OU DE MATE; CHICÓRIA TORRADA E OUTROS SUCEDÂNEOS TORRADOS DO CAFÉ E RESPECTIVOS EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS

Desta forma, o "preparado para gelado comestível" não se enquadra nessa posição.

Na posição 21.06, temos: PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES

...................................................................................................................................

2106.90.2 - Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares

...............................................................................................................................................

Logo, os "alimentos ou preparações alimentícias" para a preparação de sorvete estaria perfeitamente enquadrada na posição 2106.90.02.

Caso o "preparado para gelado comestível" adquirido seja sorvete (apenas faltando um aprimoramento), vindo de dentro ou de fora do estado sem que tenha sido feita a retenção ─ produto relacionado no Anexo I, do Livro II, do RICMS/00 ─, a margem de valor agregado é de 70% (fonte: Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991). Se forem pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, a MVA será de 25%.

3 - se a empresa estiver usufruindo da esttimativa, cujo imposto é pago no percentual de 4% sobre a receita bruta, quando compra mercadorias sujeitas à retenção na fonte, ela paga o imposto relativo à substituição tributária na Nota Fiscal de aquisição. Além disso, as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária são retiradas da sua receita bruta para fins de pagamento de sua estimativa de 4%. Por outro lado, na hipótese de as mercadorias entrarem no estabelecimento sem retenção na fonte, o contribuinte destinatário, sujeito ao regime normal ou ao de estimativa, é responsável pela retenção.

 P. Os produtos denominados "linha solar" (bronzeadores, óleo de bronzear, cremes etc.) estão submetidos ao regime de substituição tributária no item "perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador" relacionado no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 ?

R.: Sim.

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