Artigo em Destaque
Anterior
Próxima
JOSÉ LUIZ QUADROS DE
MAGALHÃES
Quando a democracia vira um jogo
BELO HORIZONTE (MG) -
Em uma democracia representativa
baseada em partidos políticos ideológicos, com programa definido e coerência, o
que implica em fidelidade partidária, poderíamos desejar que o eleitor votasse
não em nomes mas em propostas e em um grupo de pessoas integrantes dos partidos
políticos capazes de aprovar estas propostas, transformá-las em leis (se no
parlamento) e de implementá-las (se no executivo).
Coerentes com as propostas e o programa de seu partido, os seus membros filiados
ocupando cargos ou funções no executivo e no legislativo, teriam suas atuações
pautadas pela fidelidade às propostas e às diretrizes político-ideológicas de
seu partido político. Sabemos entretanto da dificuldade contemporânea de se
implementar políticas, principalmente na área econômica, que sejam dissonantes
da vontade e dos interesses de quem efetivamente detêm o grande poder que é o
poder econômico, nas mãos das grandes corporações capitalistas, o grande capital
conservador, especialmente no setor financeiro. Portanto, a dificuldade maior
para que o governo e os legisladores tenham coerência com suas propostas reside
no leque político-ideológico de esquerda, uma vez que as políticas conservadoras
do grande poder econômico encontram respaldo em boa parte da direita mais
conservadora.
Do que dissemos acima decorre um primeiro problema que temos verificado nas
democracias contemporâneas, especialmente na Europa, fenômeno que está chegando
entre nós. A grande insatisfação com os governos tem levado a um desinteresse
com a democracia representativa, com índices de abstenção cada vez maiores nas
eleições. Este fenômeno pode ser conectado a dois aspectos interessantes: a) as
políticas de direita se vinculam aos interesses do capital financeiro
conservador que tem levado à exclusão, desemprego, desigualdade e logo à
insegurança, criminalidade crescente e violência. Interessante que era
justamente a direita que baseava as suas campanhas eleitorais em construção de
políticas de segurança. Ou seja: gera violência com políticas econômicas
excludentes e promete mais direito penal e mais polícia para oferecer segurança.
Hoje, como não há praticamente mais políticas de esquerda moderada ou
centro-esquerda, pois esta abandonou a busca de modelos econômicos alternativos
(o que sempre foi sua característica essencial), a esquerda também assumiu o
discurso policial repressor, ainda com algum pudor em algumas circunstancias; b)
as políticas de esquerda têm cada vez menor espaço para a construção de modelos
alternativos, especialmente porque diante das políticas econômicas globais neo-conservadoras
(chamadas de neoliberais) ditadas pelo grande capital corporativo, a esquerda
perde sua razão de ser, oferecendo no máximo algum tipo de assistencialismo com
um discurso um pouco mais charmoso (por vezes), mas sem poder ou sem querer
desafiar o grande poder econômico, modificando o modelo econômico, proposta
histórica de todos os partidos de esquerda.
O pano de fundo ideológico que começou a ser construído a partir da década de
1970 foi da criação da ideologia do fim da história, pelo menos na área
econômica, onde coloca-se o modelo econômico neo-conservador (chamado para
efeito de marketing de neoliberal), como o grande modelo vitorioso, o único
modelo possível, discurso este que veio ser fortalecido com o fim da União
Soviética e simbolicamente com a queda do muro de Berlim.
A idéia que se constrói a partir de então, é de que a economia é uma ciência que
mostra respostas técnicas exatas aos problemas diários de produção, consumo,
emprego, desenvolvimento, inflação, tecnologia e bem-estar, e, sendo este
discurso técnico-científico, quase matemático, não podem os políticos e os
juristas se insurgirem contra ele. Ora, a grande conquista do século XX
consistiu na construção do Estado de bem-estar social que surge como resposta a
miséria e à crise gerada pelo liberalismo atacado pelo capital conservador. O
Estado de bem-estar social, fundado na democracia representativa e na garantia
de direitos sociais, individuais, políticos e econômicos, tinha (ou tem, pois
embora em crise ainda existe, e em alguns casos até se fortalece) como principal
característica a existência de uma Constituição que deve conter uma ordem
econômica que se submete aos imperativos de justiça social e econômica. Logo,
temos a economia (que é uma ciência social), se subordinando aos imperativos do
Direito e da Política. Esta lógica do Estado Social decorre do pensamento de
esquerda do século XIX e XX e que sustenta, com mudanças mais radicais, o
pensamento socialista nos Estados Socialistas, no século XX, que buscam
justamente um novo modelo econômico, capaz de eliminar as desigualdades
socio-econômicas, levando justiça, emprego, saúde, educação e portanto bem-estar
a todos.
Com a ascensão dos neo-conservadores ao poder (1980 com Reagan, Tatcher e Kohl
como suas maiores expressões) afirma-se o discurso único econômico e
transforma-se a economia, para o senso comum, em um ciência exata, por
intermédio de maciça propaganda na grande mídia. Agora a economia é uma questão
técnica e seus problemas devem ser resolvidos por técnicos e não por políticos
ou juristas. Existe um modelo técnico infalível, que garante o sucesso (vejam os
Estados Unidos e vejam o fim da União Soviética diziam repetidamente em nossas
cabeças), e todos devem adotá-lo. O falso discurso batido em nossas cabeças
durante mais de vinte anos diariamente nos diz que "não devemos permitir que os
políticos e os juristas atrapalhem a construção de um modelo econômico de
sucesso, pois este modelo trará riquezas, desenvolvimento, com acesso a toda a
parafernália tecnológica, com carros que falam e celulares que tiram fotos e
passam filmes, nos fazendo felizes".
No momento que aceitamos a mentira de que a economia não pode ser subordinada ao
Direito e seus imperativos de justiça social e econômica, e logo à política, que
produz o Direito na instância parlamentar, desautorizamos a democracia, que
agora nada pode diante dos (pseudo) imperativos econômicos. Desautorizamos o
Direito (que não deve regulamentar a economia) e a política (feita por não
técnicos). Assistimos o comprometimento da democracia, quando governos eleitos
se abstêm de modificar o modelo econômico, assistimos o comprometimento ou o
suicídio da esquerda, que ao chegar ao poder mantém os mesmos modelos econômicos
conservadores excludentes. Ora se a esquerda não mais representa uma alternativa
econômica no poder, não há mais esquerda, mas sim um grupo de homens que se
dizem bons e bem intencionados, geralmente honestos e sensíveis, que
infelizmente não podem fazer nada para mudar o perverso quadro que nos cerca,
decorrente de um modelo econômico não menos perverso, mas complexo e poderoso.
Enfim assistimos também ao comprometimento do Estado de Direito, quando os
Juízes e Tribunais não aplicam a lei e a Constituição pois estas podem
comprometer a estabilidade econômica.
Esta séria situação pode ser retratada por dois episódios recentes ocorridos na
Itália e na França. Na Itália, após a primeira experiência de dois anos de um
governo neo-fascista de Berlusconi, os italianos escolheram uma aliança de
centro-esquerda para governá-los. Esperavam mudanças, principalmente no modelo
econômico excludente. Veio o governo Prodi que nada mudou substancialmente,
seguido do governo Massimo Dalema, este com grande alarde da imprensa mundial,
pois tratava-se de um ex-comunista no poder. Entretanto, novamente não ocorreram
mudanças econômicas. O desencanto com a política fez com que o eleitorado de
centro-esquerda em boa parte se abstivesse nas eleições seguintes, o que
permitiu o retorno do projeto neo-fascista, autoritário e corrupto com
Berlusconi. Na França um fenômeno semelhante. Depois de um governo de direita
conservador, que começou a privatizar empresas, permitindo a concentração de
riquezas e a eliminação de postos de trabalhos (Jupé e Chirac), os franceses
escolhem uma maioria de esquerda para governá-los, maioria parlamentar esta que
impõe ao Presidente conservador (Chirac) a escolha de um primeiro ministro
socialista, com apoio do parlamento (Jospin). Com Jospin e os socialistas no
poder, entretanto, não houve grandes mudanças, sendo que o modelo econômico de
privatização pouco mudou. Mudou o ritmo, mudou o discurso (em parte, pois Jospin
fez por vezes um discurso de direito penal e de polícia típico da direita), mas
a política econômica substancialmente continuou a mesma. Findo quatro anos como
primeiro ministro Jospin se candidata a Presidente da República e sequer
consegue ir para o segundo turno, perdendo para o fascista Le Pen e para Chirac,
que se candidatou para a reeleição (1). O que aconteceu foi que o eleitorado de
centro-esquerda, mais politizado se recusou a votar, desencantado com a ausência
de uma política de esquerda na área econômica, cedendo espaço para a direita, e
como em todo o momento de crise, para os fascistas que apelam para um discurso
emocional fácil, fundado no carisma pessoal de um líder e em apelos racistas
simplificadores como explicação dos problemas.
Este é o quadro de uma democracia representativa em crise em boa parte do mundo.
Quadro este perigoso pois leva ao descredito a política, e logo a democracia, e
o Direito, e logo o Estado de Direito e tudo o que isto representa: a
Constituição como limitadora do poder e dos Direitos Humanos como garantia de
dignidade. O nó da questão consiste na transformação da economia em um espaço
para técnicos, onde a política e o Direito não entram. É fundamental
desconstruir esta ideologia para que visualizemos os problemas concretos: a) o
antagonismo vertical entre capitalismo conservador e a possibilidade de
dignidade e inclusão; b) o antagonismo vertical entre fundamentalismo religioso
cristão conservador (2) que sustenta ideologicamente o projeto econômico
conservador e a tolerância, a diversidade horizontal (3) e a democracia; c)
finalmente visualizar com clareza a manipulação ideológica das massas pelo meios
de comunicação em mãos do capital conservador ou a serviço deste. (4)
O que resta de uma democracia representativa em crise são espetáculos patéticos
como o que se vê no episódio do salário mínimo no Brasil: um governo de um
partido historicamente de esquerda, adota políticas de direita (especialmente na
economia), e negando toda a coerência com o passado, talvez percebendo que o
governo de direita que o antecedeu estivesse "tecnicamente" (5) "correto" propõe
um aumento de salário mínimo excessivamente modesto, mas "tecnicamente" (6)
adequado.
Era de se supor que a direita, que sempre promoveu aumentos modestos, mas
"tecnicamente corretos" segundo seu modelo, apoiasse esta política "responsável"(ser
responsável hoje é ser de direita!?) do governo de esquerda com políticas de
direita (aliás a direita para ser coerente tinha que apoiar o governo em quase
tudo). Entretanto, para "espanto" de muitos, a direita faz oposição a sua
própria política, defendendo um salário mínimo maior, "mais justo", mesmo que
tecnicamente irresponsável. Irresponsáveis são todos. O governo por não ser o
que dizia ser e a direita por não ser o que é. O governo é irresponsável no
momento que não é o que prometeu ser, comprometendo a democracia e o Estado de
Direito, adotando o discurso conservador de políticas responsáveis, porque
tecnicamente adequadas, e a direita é irresponsável por brincar de ser oposição
não apoiando o que sempre defendeu mostrando que nunca acreditou no que fez e
nem no que faz. O mais patético foi a comemoração mostrada pela imprensa.
Comemoraram o novo salário mínimo, que mesmo sendo de R$275,00 continua
ridículo, como se comemora um gol na copa do mundo. De volta ao poder a direita
vai fazer o que sempre fez, e o salário para eles, vai voltar a ser o
tecnicamente responsável, como a esquerda faz agora. Transformaram a política em
um jogo irresponsável de concorrência pelo poder. Lembremos que a
irresponsabilidade não está no fato de descumprir o tecnicamente indicado, a
irresponsabilidade esta no fato de terem abandonado a política democrática
transformando-a em um jogo por poder à direita ou em uma negativa de exercício
de poder político à esquerda. Quanto aos que se auto proclamam radicais de
esquerda se aliando a direita na comemoração do novo salário mínimo, estes
parecem que estão continuando a ajudar na legitimação de algo que eles querem
combater: a democracia burguesa, pois bem sabem que jamais vão alcançar o que
querem através do jogo parlamentar. Lembremos as palavras do filósofo esloveno
Salavoj Zizek em dois momentos: "Na vida diária fingimos desejar coisas que não
desejamos, e assim, ao final o pior que nos pode acontecer é conseguir o que
‘oficialmente’ desejamos." Citando parte da esquerda européia que joga um jogo
no qual não acredita afirma e insiste em meros discursos inflamados mas
inconsistentes: "é claro que sabem (que seu discurso é inviável ou
inconsistente) mas contam com o fato de que suas exigências não serão atentidas
– e assim eles continuam hipocritamente a manter limpa sua consciência radical
sem perder sua posição privilegiada." (7)
Slavoj Zizek, um dos
importantes interlocutores sobre o debate do pensamento político da esquerda
contemporânea, nos lembra que não devemos embarcar no convite da direita
conservadora que nos diz que devemos simplesmente escolher um dos dois lados na
guerra contra o terrorismo. Existem vários lados e o mundo é extremamente mais
complexo do que o maniqueismo simplificador do pensamento fundamentalista
conservador. Segundo Zizek, "quando as escolhas são muito claras a ideologia se
encontra em seu estado mais puro e as verdadeiras alternativas se tornam
obscuras." A democracia liberal não é a alternativa ao fundamentalismo. Não
devemos abandonar a busca por uma sociedade onde outros valores que não o
consumo, o dinheiro, o materialismo e a concorrência sejam preponderantes. A
busca da utopia nos faz realizar coisas aparentemente impossíveis,
principalmente quando o que se deve transformar somos nós mesmos.
NOTAS
1 - A França é um sistema
semi-presidencial, o que implica em governo bicéfalo, onde primeiro-ministro e
presidente governam
2 - Em obra editada pela Editora Cortêz, o educador norte americano
Michael Apple (Educando à Direita, Michael Apple, Editora Cortez, coleção
Biblioteca Freiriana, São Paulo, 2002) explica com clareza a relação entre as
religiões fundamentalistas cristãs, mais fortes no sul do Estados Unidos e o
fortalecimento do projeto econômico conservador de Reagan, Bush pai e Bush
filho. Segundo o autor, para os fundamentalistas cristãos, o espaço público se
tornou o espaço de destruição da família. As conquistas constitucionais
históricas como igualdade entre homens e mulheres, o reconhecimento de direitos
para os homossexuais, o aborto e outros direitos conquistados depois de muita
luta social são a prova de que o espaço público (representado por estas
conquistas) é o grande inimigo da moral e da família. Esta relação entre o
público como representando o mal e o privado, a família, representando o bem
(numa tacanha compreensão maniqueista do mundo), serve ao combate que o capital
concentracionista conservador faz ao setor público na sua desenfreada destruição
do Estado e dos direitos sociais conquistados no século vinte e representados
pela construção do Estado Social. Reagan, Bush pai e especialmente Bush filho
foram eleitos com o decisivo apoio de igrejas "cristãs" fundamentalistas. A
cruzada de Bush contra o fundamentalismo islâmico e a simplificação do mundo
entre o bem e o mal são expressões desta perigosa aliança.
3 - O filósofo esloveno Slavoj Zizek (Bem Vindo ao deserto do real: cinco
ensaios sobre o 11 de setembro e datas correlacionadas, Salavoj Zizek, São
Paulo, Boitempo Editorial, 2003, coleção Estado de Sitio) estabelece uma
importante diferença entre os antagonismos verticais e os antagonismos
horizontais. Segundo o Autor há uma simplificação do mundo presente na defesa do
pluralismo, diversidade e antagonismo segundo o pensamento liberal vigente,
naturalizando toda a diferença. Todo antagonismo é natural e como tal deve
existir, como por exemplo, ocidente e oriente; bem e mal; patrão e empregado;
grande e pequeno; rico e pobre; incluído e excluído; bons e brutais; vitimas e
torturadores e etc. Até onde devemos chegar na manutenção ou aceitação da
alteridade? São necessários todos os tipos de antagonismo ou alguns ou vários
devem ser combatidos enquanto outros preservados. O problema não é o oriente
versus ocidente, esta é uma diversidade ou por vezes um antagonismo que deve ser
preservado, porque complementar, horizontal, o problema contemporâneo portanto
não é ocidentalizar o oriente para que este seja democrático. Há um universal
comum entre oriente e ocidente que é o antagonismo vertical do fundamentalismo
versus a democracia e a tolerância. O fundamentalismo assim como a tolerância e
a democracia estão presentes em conflito tanto no oriente como no ocidente. Esta
luta é universal. Vemos portanto que não podemos admitir todos os antagonismos e
nem tampouco reduzir o outro ao antagônico, pois há sempre um algo em comum com
o outro, um antagonismo vertical de que compartilhamos. Verificar as paginas
85,86 e 87 do livro acima mencionado.
4 - A situação na Venezuela nos mostra que a democracia representativa ou
qualquer outra forma de democracia são simplesmente toleradas pela elite
econômica, sempre pronta a uma ruptura violenta se necessário quando os
instrumentos democráticos afetam seus interesses egoístas. Hugo Chaves foi
democraticamente eleito (uma eleição);convocou uma Constituinte que foi
democraticamente eleita (duas eleições); a Constituição Bolivariana da Venezuela
(democrática) elaborada pela Assembléia Constituinte foi referendada pelo povo
(três eleições); daí foram convocadas novas eleições onde Chaves foi reeleito
(quatro eleições) e um novo parlamento, governadores e prefeitos foram eleitos
(cinco, seis e sete eleições), tendo contra o seu governo todos os meios de
comunicação privados (não pode ser acusado de manipulação da opinião pública).
Mesmo depois de tudo isto Chaves é apresentado pela imprensa conservadora como
um coronel autoritário, e a direito Venezuelana com medo de perder privilégios
históricos tenta o golpe de estado com o apoio do governo dos EUA. Esta é uma
história que se repete no mundo e na América Latina onde podemos lembrar os
tristes episódios do Brasil 1964; Chile 1973 e muitos outros (Argentina,
Uruguai, Bolívia, Nicarágua, El Salvador, Panamá, etc).
5 - Não há simplesmente um tecnicamente correto mas um tenicamente
correto adequado a um determinado modelo sendo o modelo uma opção política. O
que se perdeu na lavagem cerebral de 20 anos consecutivos foi a percepção de que
antes do tecnicamente correto há uma opção por modelos ou processos que é
essencialmente política.
6 - não estamos negando a técnica mas reconhecendo que a técnica se
adequa a modelos, mas há sempre opção por mudar de modelos, econômicos, por
exemplo.
7 - ZIZEK,
Slavoj. Bem Vindo ao deserto do real: cinco ensaios sobre o 11 de setembro e
datas correlacionadas, São Paulo, Boitempo Editorial, 2003, coleção Estado de
Sitio, página 79.
Artigo publicado originalmente no sítio
Jus Navegandi
_________________________________________________
José Luiz Quadros de Magalhães, é
reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara e
diretor da Faculdade de Direito Izabela Hendrix, em Belo Horizonte (MG), mestre
e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação
Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e
Doutorado da PUC/MG, Centro Universitário de Barra Mansa (RJ) e UFMG
|
DOMINGO
19/11/2006
José Luiz Quadros
de Magalhães é
reitor da Escola
Superior Dom
Helder Câmara,
nas Minas Gerais
|
