Programa do Artesanato Brasileiro - PAB  

MISS�O

Estabelecer a��es conjuntas no sentido de enfrentar os desafios e potencializar as muitas oportunidades existentes para o desenvolvimento do Setor Artesanal, gerando oportunidades de trabalho e renda, bem como estimular o aproveitamento das voca��es regionais, levando � preserva��o das culturas locais e � forma��o de uma mentalidade empreendedora, por meio da prepara��o das organiza��es e de seus artes�os para o mercado competitivo.

VIS�O DE FUTURO

Induzir e promover pol�ticas p�blicas em prol do artesanato em todo o territ�rio brasileiro e no Exterior, coordenando e desenvolvendo atividades para a valoriza��o do artes�o.

CONTEXTUALIZA��O

O Programa do Artesanato Brasileiro - PAB est� vinculado ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, conforme Decreto n� 1.508, de 31 de maio de 1995. O PAB atua na elabora��o de pol�ticas p�blicas envolvendo �rg�os das esferas federal, estadual e municipal, al�m de entidades privadas, priorizando a gera��o de ocupa��o e renda, e o desenvolvimento de a��es que valorizem o artes�o brasileiro, majorando seu n�vel cultural, profissional, social e econ�mico.
Em conson�ncia com a agenda pol�tica do governo federal, de desenvolvimento e combate �s desigualdades sociais, o Programa do Artesanato Brasileiro ganhou import�ncia na gest�o p�blica, com o status de Programa Or�ament�rio na proposta do Plano Plurianual de Investimentos. O PAB � representado em cada uma das 27 Unidades da Federa��o por meio das Coordena��es Estaduais do Artesanato.

MACRO-A��ES DO PAB

O Programa desenvolve suas atividades com base em 4 macro-a��es:

1. Capacita��o de Artes�os e Multiplicadores;
2. Feiras e Eventos para Comercializa��o da Produ��o Artesanal;
3. Estrutura��o de N�cleos Produtivos no Segmento Artesanal; e
4. Gest�o e Administra��o do Programa.

F�RUM DO ARTESANATO BRASILEIRO

O F�rum do Artesanato Brasileiro � um espa�o do PAB onde as diretrizes para o desenvolvimento de pol�ticas p�blicas s�o constru�das, de forma democr�tica e participativa, cuja abrang�ncia contempla quatro ger�ncias b�sicas.

SISTEMA DE INFORMA��ES DO ARTESANATO

Com o objetivo de formar uma base de dados sobre o setor, foi desenvolvido pelo PAB o Sistema de Informa��es Cadastrais do Artesanato Brasileiro. Al�m de se constituir uma ferramenta para a inclus�o de novos cadastros, possibilitar� a migra��o de bases de dados existentes nos estados, reunindo em um �nico sistema, dados dos artes�os e suas organiza��es. O projeto piloto foi conclu�do em quatro UFs e est� estruturado em m�dulo de treinamento, destinado aos coordenadores e t�cnicos, para nortear as atividades de prepara��o para a coleta de dados. O Sistema est� em fase de implanta��o nas demais 23 UFs.

BASE CONCEITUAL

Em 2006, foi iniciado processo de elabora��o de base conceitual do artesanato no Brasil e no Mercosul. Essa a��o estabelece a nomenclatura padronizada que servir� de base para institui��o de legisla��o regulamentar do setor, defini��o de pol�ticas p�blicas e cria��o de par�metro para planejamento das a��es governamentais (no Brasil e Mercosul, inicialmente). Est� estruturado em sete se��es:

1. Conceitos B�sicos;
2. Tipologias;
3. Classifica��o;
4. Caracter�sticas; 
5. Produtos;
6. T�cnicas de Produ��o Artesanal; e
7. Mat�ria Prima.

No gloss�rio est�o definidos os termos utilizados no Sistema de Informa��es Cadastrais do Artesanato Brasileiro.

PLANO NACIONAL DE CAPACITA��O

Visando a forma��o e amplia��o de capital social nos territ�rios, o PAB elaborou o Plano Nacional de Capacita��o para o Setor Artesanal a ser implantado em conjunto com os PABs Estaduais, a partir de 2008.

ACESSO A MERCADOS

Outro foco de atua��o do PAB � a �rea de acesso a mercados. Consolidar e ampliar canais de comercializa��o dos produtos artesanais t�m rela��o direta com a gera��o de novas oportunidades de trabalho e de aumento de renda no setor. Para tanto o PAB conta com a macro-a��o "Feiras e Eventos para Comercializa��o da Produ��o Artesanal", espa�o de promo��o e de aproxima��o dos artes�os com o mercado consumidor.

LEGISLA��O

Decreto n� 783 de 25 de mar�o de 1993. Fixa o processo produtivo b�sico � PPB  para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e d� outras provid�ncias.

Decreto n� 1.508, de 31 de maio de 1995. Disp�e sobre a subordina��o do Programa do Artesanato Brasileiro, e d� outras provid�ncias.

O ICMS - Imposto sobre opera��o relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��o de servi�os de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunica��o, � de compet�ncia dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamenta��o constitucional est� prevista na Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97 e 99/99 e 102/2000. Para ter acesso Leis do ICMS, acesse o sitio da Secret�ria Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.

A Legaliza��o e Regulamenta��o s�o quest�es fundamentais para quaisquer neg�cios, sejam por seguran�a comercial ou pelos riscos operacionais. � interessante conhecer as vantagens e desvantagens de ser uma empresa artesanal e, principalmente, conhecer as obriga��es para a manuten��o da qualidade e compor o diferencial. Junto a Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria-ANVISA, o  artes�o poder� obter as informa��es necess�rias para cumprir com todas as exig�ncias previstas em lei.

O Licenciamento ambiental no �mbito federal � detalhado pelo Centro de Licenciamento Ambiental Federal ligado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA. O Licenciamento ambiental est� previsto na Lei n� 6.938 de 1981, que estabelece as diretrizes da Pol�tica Nacional de meio ambiente e � caracterizado por tr�s fases distintas: Licen�a Pr�via, Licen�a de Instala��o e Licen�a de Opera��o. A Resolu��o CONAMA n� 237 de 1987, regulamenta os procedimentos e crit�rios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utiliza��o do sistema de licenciamento como instrumento de gest�o ambiental, institu�do pela Pol�tica Nacional de Meio Ambiente. Todo processo de licenciamento no IBAMA � feito ouvindo-se os �rg�os Estaduais de Meio Ambiente. 

Quanto �s normas sanit�rias, essas s�o regidas pelos seguintes decretos, leis e portarias: Lei 6.938/81 de 31/08/1981 e Resolu��o CONAMA n� 237/97 .  

REVOGADOS

Decreto n� 80.098, de 08 de agosto de 1977. Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Artesanal e d� outras provid�ncias.

Decreto n� 83.290, de 13 de mar�o de 1979. Disp�e sobre a classifica��o de produtos artesanais e identifica��o profissional do artes�o e d� outras provid�ncias.

Decreto de 21 de mar�o de 1991. Institui o Programa do Artesanato Brasileiro e d� outras Provid�ncias.

EM TRAMITA��O

 Projeto de Lei n� 3.926 de 2004. Autor: Eduardo Valverde PT/RO. Data da Apresenta��o do Projeto de Lei: 07 de julho de 2004. Em tramita��o no Congresso Nacional. Institui o Estatuto do artes�o, define a profiss�o de artes�o, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Servi�o Brasileiro de Apoio ao Artesanato e d� outras provid�ncias.

O ARTES�O E A PREVID�NCIA SOCIAL

O Artes�o � considerado contribuinte individual pela Previd�ncia Social e como trabalhador aut�nomo deve pagar o INSS. Contribuinte Individual s�o pessoas f�sicas que podem ou n�o ser s�cios ou propriet�rios de empresas urbanas e rurais. Normalmente exercem atividades por conta pr�pria ou prestam servi�o � empresa, sem v�nculo empregat�cio. As inscri��es podem ser feitas nas Ag�ncias da Previd�ncia Social, pela Central 135, pelo site do Minist�rio da Previd�ncia Social  ou diretamente pelo link da DataPrev.