| REFERENDO De 23-10-2005 |
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Despender-se três vezes o orçamento anual federal destinado à segurança para determinar-se, num país de cento e oitenta milhões de habitantes, se uma média anual de três mil pessoas podem ou não adquirir armas de fogo, na realidade verdadeiros traques em comparação as armas usadas pelos bandido, tanto é que até os próprios policiais usam armas fora dos calibres permitidos, é, para mim, desvario governamental ou diversionismo.
É de considerar-se que um por cento da importância gasta com o referendo seria suficiente para se montar um departamento estatal que efetivamente mantivesse um controle das armas de fogo e cinqüenta por cento suficientes para se manter ad eternum este departamento. Mas nada disso interessa, porque qualquer controle efetivo acabaria por evidenciar mais e mais as deficiências do sistema de segurança atual, a corrupção que corre dentro dele e tiraria a oportunidade de se estabelecer um verdadeiro manancial de propinas e ganhos ilegais — é fácil entender: porque a Caixa Econômica Federal não banca o jogo de bicho? O cidadão vai lá, faz sua fezinha e, às 18:00 horas o caminhão da sorte, que faz sorteio todo dia, sortearia as cinco milhares do jogo do bicho.... Como, então, os corruptos obteriam seus rendimentos extras para deixar os bicheiros e paz?
Certa feita, quando me propus a colecionar armas (hoje não as coleciono mais), foi incrível o número de policiais, na maior parte delegados e investigadores, que me apareceu a ofertar as mais sofisticadas armas, armas que, mesmo como colecionador e importador, me seriam de difícil acesso. O comércio de armas ilegais ocorre, principalmente, nas corporações policiais, assim como a venda de portes de arma. Não creio que o número de portes de arma concedidos seja o divulgado. A contar pelo número de pessoas, só aquelas do meu conhecimento, que se declaram detentoras de portes de arma, há algo de podre no reino da Dinamarca.
Um controle efetivo de armas, além do rastreamento da arma desde a sua fabricação até a venda ao consumidor final, implicaria em se exigir que os compradores de armas adquirissem, também, um conjunto de segurança, caixas com códigos para se guardar a arma ou cadeados de arma (hoje tão comuns) para se evitar acidentes; treinamento efetivo do adquirente que seria obrigado a fazer um exame inicial e revisões periódicas, assim como os motoristas são obrigados a um exame de habilitação e exames renovatórios; coisas assim, que preveniriam acidentes e atestariam a capacitação do adquirente de arma de fogo.
Quanto ao argumento de que as armas podem cair nas mãos dos bandidos, este é, sem dúvida, o mais absurdo argumento, porque parte da premissa de que sempre teremos bandidos. É verdade que sempre teremos bandidos, porém é absurdo imaginar que sempre teremos bandidos em tal quantidade que implique em se aniquilar um direito do cidadão. isto é partir-se da premissa de que a ineficiência e impunidade permanecerá nos mínimo níveis atuais, ou seja, o estado atual de delinqüência se perpetuará de forma que precisamos coibir a possibilidade de defesa própria pelos homens de bem, porque jamais teremos condições de punir os bandidos, inclusive aqueles que adentram lares e roubam, dentre outras coisas, armas de fogo — e que tal um agravante ao bandido que, além de roubar dinheiro, rouba um bem para o qual não está autorizado a ter? Ou seja: roubo normal, pena normal, roubo de arma de fogo, crime inafiançável com agravante na pena; cada nova arma roubada, mais pena. Bem, isso hoje é utopia, porque apenas menos de 1% dos roubos e assaltos têm sua autoria deslindada pela polícia.
Entretanto, vou mais longe, em primeiro, saliento o fato de que a forma de restrição à compra de arma de fogo atualmente imposta pela legislação, além de privilegiar o rico, que pode suplantá-la mediante o pagamento de inúmeras taxas, cursos de treinamento a preços extorsivos, nem sempre idôneos e um alto custo das próprias armas, porque o mercado de armas também obedece a lei da oferta e procura e, esta última, é bem limitada por todos os empecilhos de ordem econômica que, repito, só vale para os pobres: retira das populações menos abastadas o direito de defesa; justamente aquela população que não tem possibilidade de ter empresas de vigilância junto a suas casas, guarda-costas, viver em condomínio fechado.
Talvez, devêssemos, na realidade, estar discutindo o direito do cidadão de bem se igualar aos bandidos quanto ao poderio de fogo, já que estes agem como armas de grosso calibre; entre delinqüentes aqueles que têm uma arma de calibre 38’ ou .380, os calibres máximos permitidos ao cidadão comum, são considerados pés-de-chinelo, verdadeiros .
E me pergunto se o alto nível de criminalidade, assaltos, seqüestros-relâmpagos, não se deve, exatamente, ao baixo nível de armas entre a população; me pergunto se um assaltante de farol se atreveria a tanto se pudesse imaginar que os ocupantes do carro ao lado podem estar armados e revidar mesmo que o assaltado não o possa.
Lamento que tantos artistas, que não sabem o que é o perigo, se ponham a propagar um direito à vida que estará justamente sendo subtraído pela proibição do comércio às armas de fogo. É como a propaganda que muitos deles fazem quanto ao fato de que os aposentados agora podem fazer empréstimos sem burocracia, sem sabem que estão induzindo-os a uma armadilha, já que se trata de empréstimos sem riscos e o Brasil possui a maior taxa de juros do mundo; está-se oferecendo aos velhinhos, por um empréstimo sem riscos, taxas equivalentes à que os demais países cobram para bens supérfluos, cartões de crédito, etc.
Invés de se fazer campanha sob um referendo, seria preciso que a população passasse a fazer campanhas continuadas por várias causas, principalmente um sistema educacional, de saúde e de segurança efetivos, p. ex., a existência de um chefe de polícia local, com verbas locais, que se não for eficiente é destituído pela população; salários, assistência médico-hospitalar, seguro e pensão decentes aos policiais, de forma que estes não tenham que ser corruptos e se sintam desacreditados — você arriscaria deixar seu filho órfão, esposa viúva sem condições adequadas de sustento, para enfrentar um bandido super-armado munido do mais precário equipamento, por um salário irrisório, quase de fome? Você sabe que os policiais, na sua maioria, pagam suas munições para treinar e até se defender porque o governo não dispõe de verba para tanto?
Não escrevo este artigo para a campanha do não, para evitar a proibição do comércio de armas porque, ao meu ver, esta já existe e a vitória do sim pouco irá mudar as coisas, mas sim para tentar mudar o que ficará, que ao meu ver já é um absurdo, antro de corrupção e incoerência. Aproveito-me apenas do momento em que as atenções estão voltadas para o assunto. Do meu ponto de vista, há muito estamos deixando as responsabilidades para um governo que não as cumpre e precisamos começar a fazer alguma coisa para efetivamente mudarmos este país, não só quanto às armas, mas quanto à saúde, quanto à educação: postos de saúdes e hospitais públicos em estado precário, sem equipamento, sem medicamentos, com profissionais mal remunerados ou mesmo sem profissionais; escolas nas mesmas condições, e tudo isso em quantidade insuficiente, mas não para impedir que vereadores, deputados, senadores, ministros e até o presidente se acerquem de um número absurdo de assessores, verdadeiros asseclas, e promovam a farra governamental, agora com direito à mídia televisiva à um povo que assiste a um coliseu em casa, sem pão, sem vinho. |