O Estatuto do Desarmamento: realidade ou ficção?

“Quem não se lembra do clima político que deu origem à tristemente célebre ‘Lei dos Crimes Hediondos’? Na época, (...) argumentou-se que o Brasil precisava de uma Lei ‘muito rigorosa’ para coibir crimes muito graves. Pois bem, o que aconteceu após a aprovação da Lei? Todos os chamados ‘crimes hediondos’ cresceram. Teriam crescido do mesmo jeito se não houvesse a Lei ou se houvesse outra que tornasse as penas menos graves.” (Marcos Rolim, Deputado Federal PT/RS bastante atuante na área de Direitos Humanos - http://www.rolim.com.br/cronic163.htm) 

É preciso acabar com a criminalidade, combater a violência. Isso não discuto! Sou totalmente a favor da paz e contra a guerra.

Mas quanto ao desarmamento, não sou contra. Nem a favor. Nem você tem uma opinião formada, embora possa pensar que tem, graças à passeata de Mulheres Apaixonadas. Nós só poderíamos ter alguma opinião se houvesse estudos e debates sérios sobre o desarmamento e seus efeitos. É ilusório achar que a proibição do porte de armas vá acabar com a violência. O homem de bem pode até entregar seus revólveres de seis balas e espingardas de cano duplo, mas alguém imagina os membros do PCC entregando seus AR‑15 e outros? Armamentos que, diga-se de passagem, já são de uso restrito às forças armadas e, portanto, lhes são proibidos. Se o criminoso não respeita a lei vigente, respeitará a nova? Alguém que não respeita o limite de 80km/h (pois crê que não será pego pelo guarda de trânsito) respeitará um limite de 40km/h? Pelo contrário, isso pode até fazer com que cidadãos comuns se tornem bandidos.

O estatuto do desarmamento é uma ficção política que poderá evitar, no máximo, alguns crimes no trânsito e alguns acidentes domésticos. Mas o que isso representa nas estatísticas? Poderá eliminar algumas mortes decorrentes de discussões em mesas de bar. Mas isso justifica a aprovação do “estatuto do desarmamento”? Não seria o caso de obrigar cada portador de arma a fazer cursos e passar por exames periódicos (como acontece com os condutores de automóveis)? Qual o mal de se portar uma arma? O mal está no seu mal uso. A proibição do porte de arma é uma medida arbitrária, uma “má lei” de que nos fala Beccaria.

Se se quer diminuir ou acabar com a violência, devemos discutir a erradicação da fome, a diminuição do desemprego, a revalorização da família como núcleo da sociedade, o aumento da religiosidade, soluções para o inchaço urbano, a redistribuição de renda etc. Acontece que toda essa discussão é muito complicada e mexe com muitos interesses escusos. Seria um debate trabalhoso e profundo, mas capaz de resolver.

Porém, no Brasil se procura sempre o jeito fácil, nem que seja tentando acabar com a violência por decreto. Se você quer formar alguma opinião, leia os textos que transcrevo abaixo e visite os sites citados. Depois a gente conversa mais...

“Podem considerar-se igualmente como contrárias ao fim de utilidade as leis que proíbem o porte de armas, pois só desarmam o cidadão pacífico, ao passo que deixam o ferro nas mãos do celerado, bastante acostumado a violar as convenções mais sagradas para respeitar as que são apenas arbitrárias.

(...)

Tais leis só servem para multiplicar os assassínios, entregam o cidadão sem defesa aos golpes do celerado, que fere com mais audácia um homem desarmado; favorecem o bandido que ataca, em detrimento do homem honesto que é atacado.” (Beccaria, 1764, Dos Delitos e Das Penas, XXXVIII)

“Além disso, a que ficaria o homem reduzido, se fosse preciso interdizer-lhe tudo o que pode ser para ele uma ocasião de praticar o mal? Seria preciso começar por tirar-lhe o uso dos sentidos.

Para um motivo que leva os homens a cometer um crime, há mil outros que os levam a ações indiferentes, que só são delitos perante as más leis. Ora, quanto mais se estender a esfera dos crimes, tanto mais se fará que sejam cometidos. Porque se verão os delitos multiplicar-se à medida que os motivos de delitos especificados pelas leis forem mais numerosos, sobretudo se a maioria dessas leis não passarem de privilégios, isto é, de um pequeno número de senhores.

Quereis prevenir os crimes? Fazeis leis simples e claras; fazei-as amar; e esteja a nação inteira pronta a armar-se para defendê-las, sem que a minoria de que falamos se preocupe constantemente em destruí-las. ” (Beccaria, 1764, Dos Delitos e Das Penas, XLI)

“Não é razoável (...) que o (príncipe) desarmado se sinta seguro entre servidores armados.”

(Machiavelli, 1532, O Príncipe, XIV – citado no site http://desarmamento.tripod.com/)