Associação Recreativa de Veteranos de ...

Engenheiro Pedreira ...

Estatuto Social

------------------------------------------  PROPOSTA (por Rildo Ferreira)

Associação Recreativa de Veteranos de Engenheiro Pedreira

CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Jurídica

Art. 1º - Sob a denominação de Associação Recreativa de Veteranos de Engenheiro Pedreira, ou pela forma abreviada ARVEP, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.

CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede

Art. 2º - A ARVEP terá sua sede e foro na cidade de Japeri, à Rua Newton, 151, Engenheiro Pedreira, Japeri, Rio de Janeiro, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.

Art. 3º - O prazo de duração da ARVEP é indeterminado.

CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos

Art. 4º - A ARVEP tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades recreativas e de educação profissional, especial e ambiental, estando seus objetivos destinados, prioritariamente, para homens e mulheres com idade igual ou superior aos 40 anos.

Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a ARVEP poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:

            I - execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica;

            II - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza;

            III - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas;

            IV - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

            V - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho;

            VI - promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil;

            VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

            VIII - promoção gratuita de atividades esportivas e de lazer visando a promoção da integração social.

Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 5º - A AVEP não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO QUARTO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres

Art. 6º - A AVEP é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.

Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.

Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da AVEP.

Art. 9º - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.

Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Organização Popular de Inclusão Social, nem pelos atos praticados pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.

Art. 11 - São direitos dos associados:

            I - participar de todas as atividades associativas;

            II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

            III - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a AVEP.

            IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 12 - São deveres dos associados:

            I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;

            II - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da AVEP e difundir seus objetivos e ações.

            Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a AVEP.

CAPÍTULO QUINTO
Das Assembléias Gerais

Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos da AVEP.

Art.15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:

            I - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

            II - nomeação ou destituição do Diretor Executivo;

            III - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

            IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;

            V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;

VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art. 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.

Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.

Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.

Parágrafo Segundo - Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

CAPÍTULO SEXTO
Da Administração

Art. 18 - A AVEP será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assembléia geral, para um período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita.

Parágrafo Único. - A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.

Art. 19 - O Presidente da AVEP visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para:

            I - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da AVEP;

            II - celebrar convênios e realizar a filiação da AVEP a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;

            III - representar a AVEP em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;

            IV - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;

            V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da AVEP.

            VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;

            VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

            VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da AVEP; observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

            IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;

            X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da AVEP, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;

            XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.

Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da AVEP.

CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Consultivo

Art. 20 - Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da AVEP na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, nos termos do artigo 15, alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo da AVEP.

Art. 21 - O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze membros, com mandato de quatro (04) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.