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Noções de Administração Pública

Artigo 37 da Constituição Federal - princípios:

Remuneração: fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual na mesma data sem distinção dos índices. A remuneração da administração direta não poderão exceder os subsídios mensal dos Ministros do STF, aplicando-se como limite:

OBS: vedado percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração, empregos ou função pública, ressalvado cargos "ad nutum", livre nomeação e exoneração.

A União recebe recursos e aplica as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário não podem ser superiores ao Poder Executivo.

Irredutibilidade de subsídios:
* 90,25%
* os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
* membro do poder, o detentor de mandato eletivo, Ministro do Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação.
* Instituir tratamento desigual entre contribuintes, imposto de renda, critérios da generalidade, universalidade e progressividade, vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário, observado o limite de 90,25% com:

Proibição de acumular cargos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas direta e indiretamente pelo Poder Público.

Decreto-Lei 200/67:

Lei n. 8.987/95 - Serviços Públicos:

Serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Obras serviços, compras e alienações através de licitação.

Publicidade dos atos - deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo caracterizarem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos. Ocorrerá a nulidade do ato e punição da autoridade administrativa se não observar: aprovação por concursos e requisitos de investidura para o cargo.

Atos de improbidade administrativa - suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, "ação penal". Responsabilidade por seus atos e agentes que causarem dano a terceiro, tanto pessoas jurídicas de direito público, como de direito privado.

Autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração direta e indireta, poderá ser ampliada por contrato que deverá constar: prazo e duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e remuneração pessoal.

Artigo 38 - servidor da administração direta no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

* Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado cargo, emprego ou função;
* Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo facultado optar pela remuneração;
* Vereadores - havendo compatibilidade, perceberá vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. Não havendo, será facultado optar pela sua remuneração;
* Qualquer cargo que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado;
* Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção II - Dos Servidores Públicos

Artigo 39 - fixação dos padrões de vencimento observará:
I - natureza, responsabilidade e complexidade dos cargos;
II - requisitos para investidura;
III - peculiaridades do cargo.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7°. e incisos da Constituição Federal:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Membros de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única vedado qualquer acúmulo que exceda 90,25%. Membros de carreira poderá.

Lei da União, Estados, DF e Municípios poderá estabelecer entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos.

Aposentadoria do Servidor Público:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Lei n°. 8.112, de 11.12.90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Fonte da Legislação: www.planalto.gov.br