Lei 109 de 06 de Janeiro de 2004

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 109, DE 06/01/2004
 

INSTITUI o DIA de Violência Zero no trânsito do município de Manaus e dá outras providências.
 

Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal de Violência Zero no Trânsito.
 

Parágrafo Único. O Dia Municipal de Violência Zero no trânsito será estabelecido anualmente pela Prefeitura de Manaus entre os meses de janeiro e abril de cada ano, com a finalidade de promover campanhas educativas, seminários, debates, reciclagem profissional e ampla discussão sobre a violência no trânsito, na cidade de Manaus.
 

Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria Municipal de Transportes, deverá apresentar à população de Manaus, no Dia Municipal de Violência Zero no Trânsito, o planejamento e as políticas públicas a serem implementadas ao longo do ano pela Prefeitura, relativas à redução da violência no trânsito, divulgando, para ampla discussão, suas prioridades e ações.
 

Art. 3°. A Prefeitura de Manaus regulamentará, através dos órgãos competentes, a organização e a realização do Dia Municipal de Violência Zero no Trânsito, contemplando:
I – lançamento de campanha de educação no trânsito, a ser divulgada em toda a cidade, inclusive em locais públicos, com especial atenção para as escolas;
II – realização de seminários de qualificação profissional, objetivando a reciclagem dos técnicos que atuam na área no quadro funcional do Poder Executivo Municipal;
III – planejamento para ampla participação de voluntários, com especial atenção para a cooperação de professores e alunos.
 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 06 de janeiro de 2004.

Ver. LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 919 de 15 de janeiro de 2004