Lei 612 de 25 de setembro de 2001

LEI N° 612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficial na cidade de Manaus.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:

Art. 1° - Fica proibida a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos
alunos dos estabelecimentos de ensino oficial na cidade de Manaus.
 

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de setembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 361 de 26 de setembro de 2001