Lei 108 de 29 de dezembro de 2003

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 108, DE 29/12/2003
 

OBRIGA a afixação de placa informativa do direito à meia entrada nos estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses e esportivos.
 

Art. 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses e esportivos a afixarem placa informativa em espaços de grande visibilidade próximo ao local de venda de ingressos, com a seguinte mensagem:

“Todo estudante portador de identidade estudantil tem direito a 50% de abatimento em estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses e esportivos, independentemente de preço ou promoção”.
 

Art. 2° - O descumprimento às determinações do artigo anterior implicará as seguintes sanções:
I – multa de 2000 (duas mil) UFIR’s;
II – multa de 4000 (quatro mil) UFIR’s;
III – suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 dias;
IV – cassação do Alvará de Funcionamento.
 

Art. 3° - As placas informativas deverão atender aos padrões estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 29 de dezembro de 2003.

Ver. PAULO NASSER
Presidente em exercício

Publicado no Diário Oficial nº 919 de 15 de janeiro de 2004