Lei 771 de 16 de junho de 2004

LEI N.º 771, DE 16 DE JUNHO DE 2004

DISPÕE sobre criação de novas feiras e regularização de “Feiras de Artes, Artesanatos Comunitários e Populares” no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,
 

LEI:
 

Art. 1º - Ficam criadas pela presente Lei as “Feiras de Artes, Artesanatos Comunitários e Populares” nos bairros de Manaus, com fins de comercialização de manufaturados, produtos caseiros, artesanais e afins.
§ 1º - Os produtos permitidos a que se refere o artigo primeiro são: trabalhos feitos à máquina, à mão ou afins, tais como matelassê, bolsas, mochilas, chinelos de pano e de feltro, bordados, bijuterias, crochê, tricô, pintura em tecidos, talhamento em madeira e outros; produtos alimentícios de fabricação caseira e afins, tais como salgados, doces, bebidas típicas e outros.
§ 2º - Na comercialização de produtos alimentícios será exigido cumprimento aos dispositivos legais, em conformidade com os preceitos de higiene, definidos por diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.
 

Art. 2o- As feiras já existentes deverão ser regularizadas e cadastradas seguindo os preceitos definidos nesta Lei.
 

Art. 3º - Os locais destinados à instalação das feiras poderão ser as praças públicas dos bairros, ou ruas, desde que isso não acarrete transtorno ao trânsito e esteja devidamente autorizado pelos órgãos municipais competentes.
 

Parágrafo Único – Caberá aos próprios expositores a limpeza e a conservação da área de exposição, devendo estes providenciarem recipiente adequado para depósito de lixo, principalmente de resíduos alimentícios.
 

Art. 4º - Os interessados em organizar a instalação da feira deverão constituir uma Comissão Organizadora de, no mínimo, 3 (três) expositores moradores do bairro em que esta se instalará.
 

Art. 5º - Caberá a Comissão Organizadora, em conjunto com os demais expositores, a elaboração de um regulamento interno da feira, do qual constarão, no mínimo, as seguintes definições:
a) Critérios de adesão, permanência ou ausência e saída de expositores.
b) Forma de inscrição e cadastramento dos expositores.
c) Horário e dias de funcionamento.
d) Arrecadação e prestação de contas de recursos para divulgação e manutenção.
e) Critério de escolha para instalação e eventuais mudanças, no local, do ponto de cada expositor.
f) Critérios para escolha e tempo de mandato da Comissão Organizadora.
 

Art. 6º - A Comissão Organizadora, junto com os expositores, poderá organizar atividades culturais e de lazer nas imediações da feira de forma a atrair a comunidade, viabilizando um espaço de integração.
§ 1º - As atividades de que trata este artigo, caso disponham de equipamentos de som, deverão ser comunicados aos órgãos competentes e organizadas dentro dos parâmetros legais de emissão de ruídos e horários permitidos.
§ 2º - As atividades de que trata este artigo poderão ser desenvolvidas em conjunto com a Prefeitura Municipal de Manaus.
 

Art. 7º - A solicitação de alvará de funcionamento da feira e de seus respectivos expositores será efetuada pela Comissão Organizadora junto aos órgãos competentes do município de Manaus.
 

Art. 8º - O Poder Executivo deverá definir as dimensões das barracas e o tamanho da feira, considerando o espaço físico onde a mesma será instalada, preservando a segurança dos expositores e freqüentadores.
 

Art. 9º - A regulamentação desta Lei, incluindo definição de taxas, padronização dos espaços, dimensões das barracas e tamanho dos espaços das feiras, será feita pelo Poder Executivo em 90(noventa) dias após sua publicação.
 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 16 de junho de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 1027 de 25 de junho de 2004