Lei 607 de 29 de agosto de 2001

LEI N° 607, DE 29 DE AGOSTO DE 2001

INSTITUI a data de 25 de Julho, como o Dia Municipal da Cultura e da Paz, bem como fica adotada a Bandeira da Paz, na cidade de Manaus.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:

Art. 1° Esta Lei estrutura e institui a data de 25 de Julho, como o Dia Municipal da Cultura e da Paz bem como adota a Bandeira da Paz, na cidade de Manaus.
 

Art. 2° Neste dia, em todo o Município, serão realizadas atividades artísticas, científicas, religiosas e culturais com grande confraternização.
 

Art. 3° As escolas, museus, bibliotecas, prédios, repartições, instituições educacionais, científicas, culturais e artísticas municipais e outros próprios públicos, devem hastear a Bandeira da Paz, realizando cerimônias alusivas ao dia.
 

Parágrafo Único. A Bandeira da Paz mede 0,85cm (oitenta e cinco centímetros) de altura por 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de comprimento confeccionada em tecido branco, tendo ao centro um circulo cor vermelho púrpura cujo aro mede 0,10cm (dez centímetros) de largura com 0,60 (sessenta centímetros) de raio, a iniciar na parte externa, tendo dentro dele, no centro, sobre o fundo branco, 03 (três) esferas, também na cor vermelho-púrpura, colocadas em triângulo ascendente, cada uma delas com raio de 0,12cm (doze centímetros).
 

Art. 4° Na mesma data, um cidadão ou uma entidade do Município será homenageado pela realização de algum trabalho expressivo em favor da promoção da paz e da cultura.
 

Art. 5° Fica construída uma Comissão formada por 09 (nove) membros para dar cumprimento e fiscalizar a aplicação desta lei, especialmente no que dispõe sobre a cerimônia de comemoração do Dia Municipal da Cultura e da Paz, do hasteamento da Bandeira da Paz e da escolha do cidadão ou entidade que será homenageada pelo trabalho realizado em favor da cultura da paz.
 

Parágrafo Único. A Comissão a que se refere o “Caput” deste artigo é composta por nove membros, sendo presidida pelo Prefeito Municipal, e assim constituída:
I - Prefeito Municipal de Manaus;
II - Presidente da Câmara Municipal de Manaus;
III - Juiz de Direito;
IV - Comandante da Polícia Militar;
V - Delegado da Polícia Civil;
VI - Secretário Municipal de Educação;
VII - Secretário Estadual de Educação;
VIII - 02 (duas) pessoas da comunidade, vinculadas à cultura e à paz, escolhidas pelo Prefeito Municipal.
 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de agosto de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 346 de 31 de agosto de 2001