Lei 609 de 25 de setembro de 2001

LEI N° 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001
 

CRIA, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.) e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:
 

Art. 1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), o Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.), de acordo com as especificações técnicas necessárias.
 

Parágrafo Único – O Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.) funcionará em uma das instalações médico-hospitalares já existente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
 

Art. 2° - Fica o Poder público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, responsável
em assegurar o cumprimento da presente Lei.
 

Art. 3° - O Município de Manaus, através da SEMSA, deverá, ainda, prover orientação técnica e científica para as instalações de equipamentos necessários ao funcionamento desse Hospital, a partir da estrutura já
existente.
 

Art. 4° - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e seu regulamento.
 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de setembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 361 de 26 de setembro de 2001