Lei 617 de 17 de outubro de 2001

LEI N° 617, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

OBRIGA, a imediata comunicação ao Juizado de Menores dos atendimentos médicos a crianças e a adolescentes, vítimas de agressões físicas e sexuais, nas clínicas e hospitais da rede pública ou privada, no Município de Manaus.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - É obrigatória a imediata comunicação ao Juizado de Menores dos atendimentos administrados a crianças e a adolescentes, vítimas de agressões físicas e sexuais, nas clínicas e hospitais da rede pública e privada, no município de Manaus.
 

Parágrafo Único – A comunicação deverá ser feita pelo profissional da área médica que atender a vítima, descrita no caput.
 

Art. 2° - O disposto neste ato normativo, deverá ser afixado em local público e de fácil visualização, nas portarias das clínicas e hospitais da rede pública ou privada.
 

Art. 3° - O não cumprimento da presente legislação, sujeitará ao infrator a penalidade de 20 UFM’s, cobrada em dobro em casos de reincidência.
 

Art. 4° - As clínicas e hospitais, da rede pública e privada, terão o prazo de trinta dias, após a publicação desta Lei, para se adequarem funcionalmente ao seu cumprimento.
 

Art. 5° - O Executivo Municipal de Manaus adotará as providências necessárias à regularização desta legislação, inclusive no tocante a sua fiscalização.
 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº  376 de 18 de outubro de 2001