Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
A LEI GERAL

vai unificar os impostos federais, estaduais e municipais para essas empresas e, na maioria dos casos, reduzirá a carga tributária. Mas isso não é tudo, vai também facilitar a formalização de empresas, acesso a crédito, à tecnologia, a um consórcio especial e muito mais.
  Lei na Íntegra e demais regulamentações
   
Texto da Lei na Íntegra;
   
Decreto 6.038/07 que Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
   
   
Portaria 44/07 que designa os membros do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

 


 

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