ÓRGÃOS PÚBLICOS ÚTEIS

Eis a lista de órgãos públicos aos quais você deve recorrer no caso de ser vítima de uma prisão abusiva ou ter sofrido discriminação ou tortura por ser homossexual:



Prefeitura e Câmara Municipal:
Procure a Comissão de Direitos Humanos, que existe exatamente para defender você dos abusos ao direito de cidadania. Confira se o Município onde você está é um dos 73 Municípios em que consta, em sua Lei Orgânica, a proibição de discriminação contra indivíduos por orientação sexual.
Isso vale também para a Constituição dos estados de Sergipe, Mato Grosso e Distrito Federal.

Assembléia Legislativa:
Também aí existe uma Comissão de Direitos Humanos  a quem você deve denunciar e pedir providências.

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos  e Secretaria de Segurança Pública:
Procure ser recebido pelo chefe do gabinete do Secretário, peça uma audiência, de preferência levando já uma representação (um documento onde você denuncia o ocorrido como todos os detalhes).

Defensoria Pública:
É um órgão da Justiça, geralmente situado no próprio Fórum da cidade. Se você demonstra não ter recursos, são obrigados a indicar um advogado para defender sua causa gratuitamente.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
Também dispõe de uma Comissão de Direitos Humanos.

Grupos de Conscientização e Emancipação Homossexual:
Procure o grupo mais próximo da sua cidade e relate o ocorrido.

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