DICAS
- Não existe, no Brasil,
nenhuma lei que criminalize a homossexualidade;
- É legal ser homossexual.
Nem o Código Penal nem a Constituição Federal proíbem o amor entre
pessoas do mesmo sexo maiores de 18 anos;
- Ninguém pode ser detido se
não praticou crime ou delito;
- Ser homossexual não é
crime. Namorar com pessoa do mesmo sexo em local público, ir para hotel com
outro homossexual - nada disso é crime e ninguém pode ser ameaçado ou
preso por praticar tais atos.
Tirar a roupa ou exibir os órgãos genitais na rua, fazer sexo nas vias públicas,
são considerados como ato obsceno, mas o rigor na repressão a estes
delitos deve ser igual para heterossexuais e homossexuais. A prostituição,
seja de homens ou de mulheres, não é mais considerada crime no Brasil;
- Se você for preso(a)
por qualquer motivo relacionado à homossexualidade, procure argumentar, mas
não resista à prisão;
- Exija ser tratado sem violência
física ou verbal, como manda a Constituição e o Código Policial. Nunca
desafie ou insulte o policial, pois isto seria desacato à autoridade e
poderia provocar violência contra você. Não negue que é homossexual e
diga que a Constituição proíbe a discriminação contra os gays e as lésbicas;
- Memorize ou, se possível,
anote cuidadosamente o nome do policial, o tipo e chapa da viatura, o local
e horário onde foi preso ou sofreu qualquer tipo de violência policial;
- Se foi agredido, logo que
for solto, vá ao Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo delito,
se possível com testemunhas que presenciaram o abuso de poder policial.
Tire fotos mostrando o ferimento ou lesão em seu corpo;
- Toda pessoa presa tem
direito legal de entrar em contato com sua família e à assistência de um
advogado;
- Ninguém é obrigado a fazer
declaração, nem assinar documento algum se não quiser;
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