DICAS

• Não existe, no Brasil, nenhuma lei que criminalize a homossexualidade;
• É legal ser homossexual. Nem o Código Penal nem a Constituição Federal proíbem o amor entre pessoas do mesmo sexo maiores de 18 anos;
• Ninguém pode ser detido se não praticou crime ou delito;
• Ser homossexual não é crime. Namorar com pessoa do mesmo sexo em local público, ir para hotel com outro homossexual - nada disso é crime e ninguém pode ser ameaçado ou preso por praticar tais atos.
  Tirar a roupa ou exibir os órgãos genitais na rua, fazer sexo nas vias públicas, são considerados como ato obsceno, mas o rigor na repressão a estes delitos deve ser igual para heterossexuais e homossexuais. A prostituição, seja de homens ou de mulheres, não é mais considerada crime no Brasil;
• Se você for preso(a)  por qualquer motivo relacionado à homossexualidade, procure argumentar, mas não resista à prisão;
• Exija ser tratado sem violência física ou verbal, como manda a Constituição e o Código Policial. Nunca desafie ou insulte o policial, pois isto seria desacato à autoridade e poderia provocar violência contra você. Não negue que é homossexual e diga que a Constituição proíbe a discriminação contra os gays e as lésbicas;
• Memorize ou, se possível, anote cuidadosamente o nome do policial, o tipo e chapa da viatura, o local e horário onde foi preso ou sofreu qualquer tipo de violência policial;
• Se foi agredido, logo que for solto, vá ao Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo delito, se possível com testemunhas que presenciaram o abuso de poder policial. Tire fotos mostrando o ferimento ou lesão em seu corpo;
• Toda pessoa presa tem direito legal de entrar em contato com sua família e à assistência de um advogado;
• Ninguém é obrigado a fazer declaração, nem assinar documento algum se não quiser;

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