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Orçamento Participativo
de Belo Horizonte |
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Documento contendo as regras e método do Orçamento Participativo de
Belo Horizonte de 2005/2006. Estabelece como o total do OP de BH
2005/2006 (R$ 80 milhões) é dividido regionalmente e como deve ser
feita a participação popular. |
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Constituição do
Estado de Minas Gerais |
192 KB |
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Arquivo
contendo a Constituição do Estado de Minas. Tamanho: 106 páginas. |
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Regimento Interno
(ALMG) |
194 KB |
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Documento que
apresenta as regras que ordenam Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. |
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Coleção Passo a Passo - Processo Legislativo |
77
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Este documento é uma espécie de cartilha produzida
pela Assembléia de Minas Gerais. Especifica qual a importância
das leis e como elas são feitas (explica como se dá a
iniciativa, recebimento e despacho de um projeto de lei).
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Coleção Passo a Passo
- Processo Legislativo II |
55 KB |
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Continuação do "manual" sobre o processo legislativo produzido pela
Assembléia de Minas Gerais. Explica como se dá a tramitação dos
projetos de lei desde sua passagem pelas comissões até o processo de
aprovação. |
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