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As normas internacionais relativas aos direitos elementares do ser humano não cessam de restringir o campo de aplicação da pena capital, pois numerosos argumentos se opõem à pena de morte. Se acreditar que um só dos argumentos seguintes é justificável, você poderá aprofundar sua reflexão durante uma possível moratória... O Argumento da Segurança - A pena de morte é às vezes apresentada como o único meio eficaz e apropriado de prevenir e reprimir a criminalidade, mas os numerosos estudos feitos em diferentes países, utilizando-se de diversas metodologias, não permitem estabelecer que ela representa um instrumento de dissuasão mais eficaz que as demais correções penais. O Argumento da Dissuasão - O argumento mais freqüente usado em favor da pena de morte é o da dissuasão; é preciso executar um acusado para dissuadir outras pessoas de cometerem um crime parecido, mas esse argumento não é corroborado pelos fatos. Todos os estudos provam a futilidade de recorrer a hipótese da dissuasão para instituir a pena de morte. O Argumento do Castigo - Contrariamente
aos argumentos da dissuasão e da segurança, o argumento
do castigo repousa na idéia que certos delinqüentes devem
ser executados não em razão de um luta contra a criminalidade,
mas simplesmente porque a justiça assim o exige. A execução
é considerada como a retribuição a um ato ruim: matando
o delinqüente, a sociedade manifesta sua reprovação
pelo crime cometido. Mas querer a morte é ir, na verdade, ao encontro
da injustiça e da arbitrariedade que cercam essa prática.
Se os A defesa da Sociedade - A pena capital seria um ato de legítima defesa da sociedade. Mas quando um delinqüente é preso, a sociedade não está em face de uma ameaça de morte imediata, sendo a própria execução nada mais do que homicídio premeditado de um prisioneiro que poderia ter sido tratado com meios menos radicais. Não podemos recorrer a uma execução para condenar um homicídio. A execução é ela mesma um homicídio. A pena de Morte e a Justiça Social
- A pena de morte não fornece nem proteção, nem proveito
algum para a sociedade. Quando ela é aplicada pelo sistema, está
sujeita ao erro humano e ao pré-julgamento, a justiça deixa
de servir para perverter. A pena de morte tende a ser imposta, freqüentemente,
aos membros mais vulneráveis da sociedade: pobres, doentes mentais,
minorias raciais, religiosas ou étnicas. Por todo o mundo, ela
A pena de Morte é uma Decisão
Irreversível - Todo sistema de direito penal está exposto
à discriminação e ao erro. Ora, uma só decisão,
a de executar um ser humano, cria uma situação que não
pode ser modificada ou corrigida. É justamente a característica
irreversível da pena de morte que torna esse tipo de castigo tão
atraente para certos países que passam a utilizá-lo como
instrumento de repressão. Odiosa é a pena de morte quando
- Assine uma petição virtual
contra a pena de morte que será entregue em 22.06.2002 ao Secretário
Geral da ONU, durante o 1o. Congresso Mundial Contra a Pena de Morte:
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