TRABALHO EXTERNO - Início da execução da pena em regime semi-aberto - Não cumprimento de 1/6 (um sexto) neste regime - Requisito objetivo não preenchido - Indeferimento.  

Sentença da lavra do Dr. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - Juiz de Direito do 1º Tribunal do Júri da Capital (João Pessoa-PB).