"É pacífico que a falta de alegações finais não acarreta a nulidade do processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do art. 564, III, "e", do Código de Processo Penal. Por vezes, no entanto, tem-se sustentado que, em se tratando de defensor dativo, a falta de alegações finais acarreta a nulidade absoluta, sob o fundamento de que tem ele um munus publicum que não pode ser exercido incompletamente. A improcedência desse fundamento é, com a devida vênia, evidente. A ampla defesa tem que haver tanto para o que tem advogado constituído quanto para o que tem defensor dativo. Não tem sentido dizer-se que, havendo advogado constituído, este, por gozar da confiança do réu, pode deixar de apresentar alegações finais, se devidamente intimado. É manifesto que o contra-argumento se apresenta de imediato: porque não se considerar - o que não se considera - que o advogado constituído, pela não apresentação das alegações finais, traiu a confiança do cliente? E por que, nesse caso, não está obrigado o Juiz a dar-lhe defensor ad hoc ? Mais ainda. Não me parece possa ter sentido que, quando há defensor dativo, a defesa tenha de ser mais completa do que quando há defensor constituído, sob a alegação de que o Estado assumiu aquela e não esta. A defesa é direito indisponível, tanto assim que, para os atos que lhe são essenciais, se o defensor do réu - seja ela constituído ou dativo - não os praticar, impõe-se a designação de defensor ad hoc para essa prática. O estado tem o dever de suprir a falta de defensor, mas suprir, evidentemente, não impõe dever superior ao que existe quando não há necessidade desse suprimento (...) Em face do exposto, e tendo em vista que, no caso, o defensor foi devidamente intimado a apresentar as alegações finais - ato cuja fala é que daria margem à nulidade absoluta -, indefiro o presente habeas corpus", LEX - JSTF 180/266, sessão realizada em 09-02-93.

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