Dablio, diversos 04

Editor: Wolfram da Cunha Ramos

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA COMUM DE 1ª INSTÂNCIA

COMARCA DE ALAGOA NOVA

Pedido de Liberdade Provisória nº 250/95 - Alagoa Nova

Juiz: Dr. Wolfram da Cunha Ramos

Requerente: Suzana Maria da Silva

Vistos etc.

SUZANA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, através de advogado, entregou a petição de fls., antes da audiência do dia 04-07-95, onde afirma que as testemunhas da defesa prévia estariam para ser ouvidas antes das da denúncia. Pelo que, a defesa ficaria prejudicada. Revela que a ré nada tem com os fatos narrados na denúncia. Por outro lado, entende que o primeiro denunciado não cometeu o delito de tráfico. Acha que o delito deve ser desclassificado para uso de substância entorpecente. Finalmente, pede o "relaxamento" da prisão em flagrante, para a acusada provar a sua inocência em liberdade. Por cima, aduz que os prazos estão extrapolados.

O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, pelos motivos de fls. É o relatório. Trata-se, in casu, de ré denunciada por tráfico de entorpecente. A acusação arrolou duas testemunhas residentes em Campina Grande-PB. Por este motivo, determinei a expedição de carta precatória. Antes da audiência de fls., a defesa apresentou o requerimento de fls. 87. Onde alega que a oitiva das testemunhas da defesa prévia, antes das da denúncia, residentes em Campina Grande traria prejuízo à defesa.

Como já afirmamos, às fls. 86, a requerente não disse que prejuízo, concreto, acarretaria a oitiva das testemunhas da defesa prévia. Não se sabe se as testemunhas da denúncia já foram ouvidas ou não. A precatória não foi ainda devolvida. A outiva das testemunhas da defesa prévia é de interesse da própria defesa, para que não ocorra excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, se ocorrer algum prejuízo para a ré, no depoimento prestado pelas testemunhas residentes fora da Comarca, nas alegações finais a defesa poderá renovar o pedido, indicando motivo do prejuízo.

Em assim sendo, as testemunhas indicadas e arroladas na defesa prévia poderão ser reinquiridas, para sanar o prejuízo. In casu, não existe excesso de prazo. É cediço que, com o advento do art. 10 da Lei nº 8.072/90, que modificou o artigo 35 da Lei nº 6.368/76, o lapso para a conclusão da instrução criminal aumentou, em se tratando de delitos do tipo narrado na inicial. Finalmente, não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade na prisão da acusado. Na verdade, o pleito é pela liberdade provisória. Não merece melhor sorte. Suzana foi acusada de tráfico de entorpecente, crime incluído no rol dos hediondos. Com a entrada em vigor da Lei 8.072/90 tornou-se ilegal a concessão de liberdade provisória em processo dessa natureza. Senão vejamos:

"PROCESSUAL PENAL - Penal - Liberdade provisória - Tráfico de entorpecente e drogas afins - Lei 8.072, de 25.7.90.

I - A Lei 8.072, de 25.7.90, proíbe, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na linha da disposição constitucional inscrita no inc. XLIII, do art. 5º, da CF, a liberdade provisória.

II - HC indeferido", STF - LEX, JSTF 170/350.

Mais:

"LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício pretendido - Traficante de entorpecente - Inadmissibilidade - Crime inafiançável e constante do rol dos delitos hediondos - Ausência, ademais, de violação ao princípio do estado de inocência - Súmula nº do Superior Tribunal de Justiça - Ordem denegada.

Se a Constituição da República veda o minus, vale dizer a liberdade mediante fiança, a fortiori vedou o plus, que é concessão de liberdade sem fiança. Ademais, exsurge de forma cristalina, da regra do inciso LXVI do artigo 5º da Constituição da República, a possibilidade de a lei ordinária proibi-la", JTJ - LEX 149/302.

Ainda:

"LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício pretendido - Traficante de entorpecente - Incompatibilidade - Hipótese em que havendo prisão em flagrante deve o agente permanecer preso durante o processo - Ordem denegada.

Os delitos referidos na Lei Federal nº 8.072, de 1990, são insuscetível de fiança e liberdade provisória, ou seja, em havendo prisão em flagrante deve o agente permanecer preso durante o processo (artigo 2º, inciso III)", JTJ - LEX 141/425.

Mais:

"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - Tráfico de entorpecente. Liberdade provisória. Benefício proibido pela Lei 8.072/90, que incluiu o delito dentre os crimes hediondos. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso que a impugnou.

Com o advento da Lei 8.072/90, que incluiu o tráfico de entorpecentes entre os crimes hediondos, tornou-se ilegal a decisão concessiva de liberdade provisória em processo dessa natureza. Portanto, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso que a impugnou", RT 661/281

Neste tom, decidiu a Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba:

"HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante - Liberdade provisória - Tráfico de entorpecente - Crime hediondo - Benefício vedado pela Lei 8.072/90 - Paciente, ademais, que responde a outros processos - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

Não tem direito de aguardar, solto, o desenvolver do processo o preso em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecente, delito de natureza hedionda, assim classificado pela Lei 8.072/90, que veda, expressamente, o benefício da liberdade provisória, maxime se já responde a outro processo, por infração de igual natureza, Diário da Justiça-PB, 09-06-95, pág. 07, Des. Raphael Carneiro Arnaud.

Pelo exposto, INDEFIRO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, À DENUNCIADA SUZANA MARIA DA SILVA, para que surta efeitos legais. Intimem-se da expedição da carta precatória, fls. 74, bem como, mais uma vez, solicite-se a devolução. Cumpra-se. Intimem-se. Alagoa Nova, 10 de julho de 1995.

WOLFRAM DA CUNHA RAMOS

Juiz de Direito

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