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por C. Clark Kissinger
Devido às constantes solicitações sobre a situação legal de Mumia, explicaremos concisamente porquê o caso de Mumia está em um ponto crítico no começo desta Semana de Concientização por Mumia (19 a 25 de setembro de 1999).
Todas as apelações de Mumia Abu-Jamal ao sistema judicial da Pennsylvania tem sido sistematicamente denegadas, e ele está a ponto de encaminhar suas apelações às cortes federais. Sob os termos restritivos da Lei da Pena Capital Efetiva (Effective Death Penalty Act) de 1996, Mumia deve interpor sua solicitação com um pedido de Habeas-corpus antes do fim de outubro de 1999. "Habeas-corpus" significa simplesmente o termo legal para pedir que as cortes federais revisem se Mumia foi sentenciado legalmente pelas cortes estatais.
Este é um momento bem crítico dentro de todo o processo de apelação. Em princípios de outubro, foi pedido a um juiz do distrito federal na Filadélfia que celebrasse uma audiência atendendo ao pedido de Mumia. Se ele atender, esta audiência será a ÚLTIMA oportunidade de Mumia para apresentar as evidencias e as testemunhas denegadas pelo sistema de cortes da Pennsylvania. Depois da corte do distrito federal, as cortes de apelações superiores só revisarão as transcrições -- não escutarão novas evidencias.
O juiz federal que for encarregado deste caso não está obrigado a conceder a audiência. Ele poderá simplesmente ler as transcrições do julgamento e emitir uma sentença. De fato, a lei federal de 1996 foi especificamente desenhada para impedir as cortes federais de revisar e reverter sentenças de morte ditadas por cortes estatais. É por isto que a ação pública por Mumia em setembro é tão importante -- o governo deve escutar uma forte demanda popular por um novo julgamento para Mumia.
Embora a ação das cortes estatais tenha chegado ao fim, o governador da Pennsylvania não assinou ainda uma nova ordem de execução. Se ele não o fizer, a corte do distrito federa ditará uma prórroga, detendo a execução (até que a corte emita a sentença). Mas para que a corte não emita uma prórroga, Mumia seria colocado sob as horríveis condições de uma "vigília de morte".
A princípios deste ano, os advogados de Mumia também pediu à Corte Suprema dos EE. UU. um "escrito de certidão". Trata-se de uma petição à Corte Suprema para que revise o caso antes que chegue a seu conhecimento pelos condutos regulares. Algumas vezes a Corte Suprema atende a este tipo de pedido, quando se apresenta uma questão legal importante. No caso de Mumia, ele solicita a Corte Suprema que considere se foi constitucional a negação (a Mumia) de seu direito de atuar como seu próprio advogado e expulsá-lo da corte quando protestou por essa denegação. A maioria das petições de "certidões" são denegadas. A Corte Suprema prefere que os casos esgotem as instancias de apelação inferiores, seguindo seu curso normal.
Se o juiz da corte do distrito federal resolve indeferir o pedido, Mumia apelará para a Corte de Apelações do 3o. Circuito federal. Mas se o juiz resolve em seu favor, será o estado da Pennsylvania que seguramente apelará ante a corte do 3o. Circuito Federal. Assim se abrirão os rounds da ação judicial federal na Filadélfia durante o próximo ano (a corte do distrito e a corte de apelações do circuito).
Em geral, a ação nas cortes federais
será muito mais rápida do que foi nas cortes estatais. Assim,
agora estamos entrando na fase final da batalha por salvar a vida
de Mumia. Por isso, devemos proceder com um grande sentido de
urgência e determinação.
Para mais detalhes, ver meu artigo, mais extenso, "What's next in the Courts for Mumia", que pode ser encontrado no endereço web de Refuse & Resist! em: http://mojo.calyx.net/~refuse/mumia/011699whatsnext.html
Esta informação chegou até nós graças a Prison Radio, um projeto de Quixote Center que desafia o encarceramento massivo e o racismo colocando no ar vozes de homens e mulheres aprisionados. Nossos materiais educativos serven como catalizadores para o ativismo público.
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