O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24º do Decreto 78, de 05
de abril de 1991 e no art. 83º, Inciso XIV. do Regimento Interno aprovado
pela Portaria MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989 e, tendo em vista o
disposto nos art. 14 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16
da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, Decreto-Lei nº 221, de 28 de
abril de 1967, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº
7.804, de 18 de julho de 1989, Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e
o que consta no processo IBAMA/Sede nº 02001.002949/93, RESOLVE:
Art. 1º - São obrigadas ao registro
no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que
se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção,
transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio
ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e
pesca.
Parágrafo Único: Ficam dispensados do
registro:
I - As pessoas físicas que desenvolvam
atividades artesanais de pedras semipreciosas, assim como na fabricação
e reforma de móveis, artefatos de madeira, artigos de colchoaria,
estofados, cestos ou outros objetos de palha, cipó, bambu e similares,
que não empregam mão-de-obra auxiliar e desta forma sejam consideradas
autônomas, tais como: carpinteiros, marceneiros, artesãos e produtores
de plantas ornamentais, aromáticas, medicinais e os consumidores de lenha
para uso doméstico;
II - O comércio varejista de pescados;
III - O Pescador Amador, que dever obter
licença ou autorização para pesca, através do preenchimento de formulário
próprio, devidamente autenticado pela rede bancária autorizada; .
IV - O comércio varejista de gêneros
alimentícios classificado como micro empresa que tenha o carvão vegetal
como uma das suas mercadorias, tais como, açougues, padarias que não
consumam lenha, mercearias, furtarias e demais comércios similares.
Art. 2º - Para efeito de registro, as
pessoas jurídicas serão classificadas como empresa e "micro
empresa", as quais terão valores de registro diferenciados.
Parágrafo Único: A condições de
"empresa" ou "micro empresa" deve ser comprovada por
intermédio da cópia de documento emitido pela Secretaria da Receita
Federal.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas
sujeitas ao registro obrigatório no IBAMA serão enquadradas nos seguintes
códigos e categorias:
FLORA
01.00 - DESENVOLVIMENTO FLORESTAL
01.01 - Administradora
01.02 - Especializada
01.03 - Cooperativa Florestal
01.04 - Associação Florestal
01.05 - Consultoria Florestal - Pessoa Jurídica
01.06 - Consultoria Florestal - Pessoa Física
01.07 - Jardim Botânico Público - Categoria
A
01.08 - Jardim Botânico Público - categoria
B
01.09 - Jardim Botânico Público - categoria
C
01.10 - Jardim Botânico Privado - categoria
A
01.11 - Jardim Botânico Privado - categoria
B
01.12 - Jardim Botânico Privado - Categoria
C
01.13 - Federação de colecionadores de
Plantas Nativas
02.00 - EXTRATOR DE
02.01 - Toros / Toretes / Estacas e Similares
de Origem Nativa
02.02 - Lenha de origem Nativa
02.03 - Palmitos e similares
02.04 - Óleos Essenciais
02.05 - Plantas ornamentais/Partes
02.06 - Vime / Bambu / cipó e similares
02.07 - Xaxim
02.08 - Fibras
02.09 - Resina/Goma/cera
02.10 - Plantas Medicinais / Aromáticas /
Partes
03.00 - FÁBRICA DE
03.01 - Móveis
03.02 - Artefatos de Madeira/cipó/Vime/Bambu
e similares
03.03 - Artefatos de Xaxim ,
03.04 - cavacos/Palha/Briquetes/Peletes de
Madeira e Similares
03.05 - Briquetes/Peletes de Carvão Vegetal
e Similares
04.00 - PRODUTOR DE
04.01 - carvão Vegetal
04.02 - Dormentes/Postes/Estacas/Mourões e
Similares
04.03 - Erva-Mate concheada não padronizada
04.04 - Plantas ornamentais Nativas
04.05 - Plantas ornamentais Exóticas
listadas nos anexos I e II da CITES
04.06 - Plantas Medicinais/Aromáticas
Nativas
04.07 - Plantas Medicinais/Aromáticas Exóticas
listadas nos anexos I e II da CITES
04.08 - Mudas Florestais
04.09 - Sementes Florestais
04.10 - Palmitos e Similares
05.00 - COMERCIANTE DE
05.01 - Matéria-Prima/Produtos e Subprodutos
de origem da Flora
05.02 - Plantas Medicinais/Aromáticas
Nativas/Partes
06.00 - CONSUMIDOR DE
06.01 - Carvão
Vegetal/Moinha/Briquetes/Peletes de carvão Vegetal e Similares
06.02- Lenha/Briquetes/cavacos/Serragem de
Madeira/casca de coco e Similares
07.00 - INDÚSTRIA DE
07.01 - Pasta Mecânica
07.02 - celulose
07.03 - Papel/papelão
07.04 - beneficiamento de óleos
Essenciais/Resinas/Tanantes
07.05 - conservas/Beneficiamento de Palmito e
Similares a
07.06 - Beneficiamento de Erva-Mate .
07.07 - Beneficiamento de Plantas
omamentais/Medicinais e Aromáticas
07.08 - Beneficiamento de Madeira
07.09 - Fósforo/Palitos e Similares
07.10 - Prensados e Similares
07.11 - Produto Destilado de Madeira
07.12 - Madeira Serrada
07.13 - Madeira Laminada/Desfolhada/Faqueada
07.14 - Madeira compensada/contraplacada
07.15- embarcação de Madeira
08.00 - TRATAMENTO DE MADEIRA
08.01 - Indústria de Preservativos de
Madeira
08.02 - Usina de preservação de Madeira
08.03 - comerciante de Preservativos de
Madeira
08.04 - Usuário de Preservativos de Madeira
08.05 - Importador de Preservativos de
Madeira
09.00 - EXPORTADOR/IMPORTADOR DE
09.01 - Exportador de Plantas Vivas/Produtos
e Subprodutos da Flora
09.02 - Importador de Plantas Vivas/Produtos
e Subprodutos da Flora
10.01 - Armazenar de Produtos Inflamáveis/ Tóxicos
e/ou Corrosivos
10.02 - Comerciante de Materiais de construção
10.03 - Comerciante de Mercúrio Metálico
10.04 - Comerciante de Minerais
10.05 - Comerciante de moto-serra
10.06 - Comerciante de Pólvora, Explosivos e
Detonantes
10.07 - Comerciante de Produtos Inflamáveis
10.08 - Comerciante de Produtos Tóxicos e/ou
Corrosivos
10.09 - Curtume
10.10 - Empresa de construção Civil
10.11 - Empresa Engarrafadora de água
Mineral
10.12 - Empresa Usuário de Produtos Inflamáveis
e/ou Tóxicos e/ou Corrosivos
10.13 - Extrator de Minerais - Pessoa Física
10.14 - Extrator de Minerais - Pessoa Jurídica
10.15 - Importador de Mercúrio Metálico
10.16 - Industria Alimentícia
10.17 - Indústria Automotiva ,
10.18 - Indústria cimentaria
10.19 - Indústria de Artefatos de Borracha
10.20 - Indústria de Artefatos de Cimento
10.21 - Indústria de Autopeças
10.22 - Indústria de Bebidas
10.23 - Indústria de Cerâmica
10.24 - Indústria de Cosméticos
10.25 - Indústria de Fumo
10.26 - Indústria de M quinas e/ou
Equipamentos
10.27 - Indústria de Pilhas, Baterias e
Acumuladores
10.28 - Indústria de Pólvora, Explosivos e
Detonantes
10.29 - Indústria de Produtos e Artefatos
Petroquímicos
10.30 - Indústria de Produtos Têxteis
10.31 - Indústria de Produtos Tóxicos e/ou
Corrosivos
10.32 - Indústria de Tintas, Vernizes,
Esmalte e Lacas
10.33 - Indústria de transformação de
Minerais não metálicos
10.34 - Indústria Farmacêutica
10.35 - Indústria Metalúrgica
10.36 - Indústria Petrolífera
10.37 - Indústria Química
10.38 - Indústria Siderúrgica
10.39 - Produtor de Mercúrio Metálico
10.40 - Proprietário de moto-serra
10.41 - Transportador de Pólvora, Explosivos
e Detonantes
10.42 - Transportador de Produtos Inflamáveis/
Tóxicos e/ou Corrosivos
10.43 - Transportador de Produtos Minerais
10.44 - Usina Beneficiadora de Látex
10.45 - Usina de Açúcar e álcool
10.46 - Usina de Concreto
20.00 - PESCA
20.01 - Indústria Pesqueira
20.02 - embarcação Pesqueira
20.03 - Pescador Profissional
20.04 - Aqüicultor
20.05 - Pesque-Pague
20.06 - Armador de Pesca - Pessoa Física
20.07 - Armador de Pesca - Pessoa Jurídica
20.08 - Empresa que Comercia Animais Aquáticos
Vivos
20.09 - Clubes ou Associações de Amadores
de Pesca
30.00 - FAUNA
30.00 - CRIADOURO DE
30.01 - Espécimes da Fauna silvestre
Brasileira para fins científicos
30.02 - Espécimes da Fauna silvestre
Brasileira e Exótica para fins Comerciais
Pessoa Jurídica
30.03 - Espécimes da Fauna silvestre
Brasileira e Exótica para fins comerciais
Pessoa Física
30.04 - Espécimes da Fauna silvestre
Brasileira para fins conservacionistas
31.00 - ENTIDADE/SOCIEDADE
31.01 - Federação Ornitófila
31.02 - Clube Amadorista de caça e Tiro ao Vôo
32.00 - COMERCIANTE DE
32.01 - Espécimes da Fauna silvestre
Brasileira e Exótica/Partes/Produtos e
subprodutos
33.00 - INDÚSTRIA/BENEFICIAMENTO DE
33.01 - Animais abatidos/Partes/Produtos e
subprodutos da Fauna silvestre Brasileira e Exótica
34.00 - ZOOLÓGICO
34.01 - Zoológico Público - Categoria A
34.02 - Zoológico Público - Categoria B
34.03 - Zoológico Público - Categoria C
34.04 - Zoológico Privado - Categoria A
34.05 - Zoológico Privado - Categoria B
34.06 - Zoológico Privado - Categoria C
35.00 - MANTENEDOURO
35.01 - Mantenedouro de Espécimes da Fauna
Silvestre Exótica
36.00 - EXPORTADOR/IMPORTADOR
36.01 - Exportador de Animais
Vivos/Abatidos/Partes/Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre Brasileira e
Exótica
36.02 - Importador de Animais
Vivos/Abatidos/Partes/Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre Brasileira e
Exótica
37.00 - EMPREENDIMENTO CIRCENSE
37.01 - Circo
Art. 4º - Para o registro no IBAMA,
as pessoas físicas ou jurídicas deverá apresentar á Superintendência do
IBAMA o formulário "Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais" e
seus anexos, se for o caso, devidamente preenchido e demais documentos que
se fizerem necessários, observadas as exigências para cada categoria,
conforme relação de documentos constante do ANEXO I da presente Portaria.
§ 1º. A efetivação do registro a que se
refere a presente Portaria" depender de análise técnica da área
especifica do IBAMA, com base na legislação que regulamenta a atividade, o
que pode acarretar a exigência de outros documentos alem dos previstos
nesta Portaria.
§ 2º. Para as categorias "Criadouro de
Espécimes da Fauna Silvestre Brasileira e exótica para Fins
Comerciais" e "Criadouro de Espécimes da Fauna Silvestre
Brasileira para Fins Conservacionistas", o Documento de Recolhimento de
Receitas-DR será solicitado somente quando da apresentação do Projeto
Complementar,
§ 3º. A categoria "embarcação
Pesqueira", alem do registro, dever estar devidamente Permissionada
pelo IBAMA para o exercício de suas atividades.
§ 4º. Quando as categorias
"Extrator", "Produtor", "Transportador",
"Aqüicultor" e "Pesque-Pague" forem constituídas por
pessoa física, os documentos a serem apresentados de conformidade com o
"caput" deste artigo serão aqueles indicados nas letras A, B, G,
J, L e M do ANEXO I.
Art. 5 - Não será concedido registro
à pessoa jurídica cujos dirigentes Participem ou tenham participado da
administração de empresas ou sociedades que praticaram irregularidade
ainda não sanadas junto ao IBAMA.
Parágrafo Único: O disposto no
"caput" deste artigo também se aplica à pessoa física
Art. 6 - O número de registro no
IBAMA ser distinto por matriz e filial, podendo Vincular-se a tantas
categorias quantas se fizerem necessárias.
Art. 7º - A efetivação do registro dar-se-á
com a emissão pelo IBAMA do "Certificado de Registro" em modelo
próprio, constituindo-se no documento comprobatório de aprovação do
cadastro da entidade junto a este Instituto, o qual deverá ser apresentado
à fiscalização do IBAMA ou órgãos credenciados sempre que solicitado.
Art. 8º - As Pessoas Físicas ou Jurídicas
a que se refere o Art. 3º, para continuarem a deter os direitos decorrentes
do seu registro, deverão renová-lo até 28 de fevereiro de cada ano,
mediante o recolhimento da importância correspondente ao valor do registro
de acordo com a(s) categoria(s) registrada(s), independente de notificação
prévia do IBAMA.
§ 1º. Ficam excluídos do disposto no
"caput" deste artigo, os registros concedidos às categorias
"Indústria de Preservativos de Madeira" , "Usina de Preservação
de Madeira" e "Pescador Profissional", os mais são v lidos
por 5 (cinco) anos, devendo) Obrigatoriamente, serem renovados por igual período,
observada a data de concessão do registro inicial.
§ 2º. Ficam dispensados de renovação, os
registros concedidos à categoria "Proprietário de Moto-Serra".
§ 3º. As categorias
"Administradora" e "Especializada" deverão,
obrigatoriamente, manter os seus registros junto ao IBAMA, no mínimo, até
que se expire o prazo de vinculação dos projetos de
florestamento/reflorestamento sob sua responsabilidade, obedecido o disposto
no contrato de sociedade em conta de participação ou equivalente.
Art. 9º - O valor a ser cobrado para
registro, em quota única, ou renovação será fixado em moeda corrente do
Pais, de acordo com os valores estabelecidos na tabela de preços do IBAMA.
Parágrafo Único: No caso de registro novo,
o valor correspondente ser cobrado proporcionalmente ao número de meses
civis restantes até o final do ano calendário, exceto para as categorias
"Indústria de Preservativos de Madeira", "Usina a Preservação
de Madeira" e "Pescador Profissional".
Art. 10 - O valor a ser cobrado para
registro das categorias correspondentes aos códigos 02.01, 02.02, 03.04,
03.05, 04.01, 04.02, 06.01, 06.02, 07.01, 07.02, 07.03, 07.09, 07.l0, 07.11,
07.12 e 07.13, será calculado sobre o total da matéria-prima e/ou fonte de
energia de origem florestal utilizada anualmente, acrescido de valor fixo,
conforme tabela constante no ANEXO II desta Portaria.
Art. 11 - As pessoas físicas ou jurídicas
que exerçam atividades com fins científicos e/ou educativos, assim
reconhecidos pelo IBAMA, ficam isentas do Pagamento do valor referente ao
registro, bem como as entidades públicas federais, estaduais, municipais e
as reconhecidas legalmente como de utilidade pública.
Art. 12 - Quaisquer alterações
ocorridas nos dados cadastrais deverão ser comunicadas ao IBAMA até 30
(trinta) dias após a sua efetivação, mediante a apresentação do formulário
de cadastro devidamente preenchido com os campos: Nome da pessoa física ou
jurídica, no do registro, CPF/CGC, campos a serem alterados, data e
assinatura.
Art. 13 - A pessoa física ou jurídica
que encerrar suas atividades dever solicitar o cancelamento do registro,
mediante a apresentação de requerimento, certificado de Registro,
comprovante de baixa na Junta comercial, quando for o caso, e documento que
comprove a inexistência de débitos de qualquer natureza junto ao IBAMA até
a data do pedido de cancelamento.
§ 1º. o cancelamento do registro somente
ser efetivado após a constatação da inexistência de débitos de qualquer
natureza junto ao IBAMA até a data da homologação do pedido de
cancelamento.
§ 2º. Em caso de omissão do pedido de
cancelamento do registro na forma deste artigo, os interessados serão
considerados ainda em atividade e sujeitos ao pagamento dos valores
correspondentes às renovações de registro e demais débitos existentes.
Art. 14 - O registro ser suspenso ou
cancelado sempre que ocorrer ação ou omissão que importe na inobservância
da Lei nº 4.771, de 15/09/65, e/ou da Lei nº 5.197, de 03/01/67 , e/ou do
Decreto Lei nº 221, de 28/04/67, e/ou da Lei nº 6.938, de 31/08/81, e/ou
da Lei nº 7.679, de 23/11/88, e suas alterações.
Art. 15 - Caberá à Diretoria de
Controle e Fiscalização - DIRCOF o estabelecimento de normas e
procedimentos administrativos complementares relativos a registros, permissões,
autorizações e licenças de que trata esta Portaria.
Art. 16 - Aos infratores dos
dispositivos desta Portaria serão aplicadas pelo IBAMA as penalidades
previstas na legislação vigente.
Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor
na data da sua publicação.
Art. 18 - Ficam revogadas as Portarias
nº 302/P, de 09/11/88, nº 11/P, de 21/02/89, nº 732, de 01/04/91, nº
09-N, de 17/01/92, nº 110-N, de 07/10/92, nº 55-N, de 25/05/94, nº 70, de
05/09/95, nº 96, de 30/10/96 nº 102 de 11/11/96 e demais disposições em
contrário.
EDUARDO DE SOUZA MARTINS
ANEXO I
|
RELAÇÃO DE
DOCUMENTOS BÁSICOS
|
|
A
|
Requerimento
solicitando o registro, conforme modelo - ANEXO III. |
|
B
|
Formulário
"Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais"
devidamente preenchido. |
|
C
|
Cópia
do documento de constituição atualizado ( Ata de Constituição
ou Contrato Social ou Registro de Firma Individual ), devidamente
registrado na Junta Comercial - para Pessoa Jurídica. |
|
D
|
Cópia
do cartão do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC |
|
E
|
Cópia
do comprovante de Inscrição Estadual. |
|
F
|
Cópia
do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura. |
|
G
|
Documento
de Recolhimento de Receitas - DR, devidamente autenticado pela
rede bancária autorizada. |
|
H
|
Cópia
da licença de Operação expedida pelo Órgão Ambiental
competente. |
|
I
|
Cópia
da Certidão fornecida pelo CREA. |
|
J
|
Cópia
da Carteira de Identidade - ( Pessoa Física ) |
|
L
|
Cópia
do Cartão do Cadastro Pessoa Física - CPF - Pessoa Física |
|
M
|
Cópia
de comprovante de residência ( Pessoa Física ) |
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIO PARA REGISTRO
FLORA
|
CATEGORIA
|
DOCUMENTOS BÁSICOS
|
| 01.00 -
DESENVOLVIMENTO FLORESTAL |
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
J
|
L
|
M
|
| 01.01 -
Administradora |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 01.02 -
Especializada |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
x |
|
|
|
| 01.03 -
Cooperativa Florestal |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
x |
|
|
|
| 01.04 -
Associação Florestal |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
x |
|
|
|
| 01.05 -
Consultoria Florestal - Pessoa Jurídica |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
x |
|
|
|
| 01.06 -
Consultoria Florestal - Pessoa Física |
x |
x |
|
|
|
|
x |
|
x |
x |
x |
x |
| 01.07 -
Jardim Botânico Público - Categoria A |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
| 01.08 -
Jardim Botânico Público - Categoria B |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
| 01.09 -
Jardim Botânico Público - Categoria C |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
| 01.10 -
Jardim Botânico Privado - Categoria A |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 01.11 -
Jardim Botânico Privado - Categoria B |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 01.12 -
Jardim Botânico Privado - Categoria C |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 01.13 -
Federação de Colecionadores de Plantas Nativas |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 02.00 -
EXTRATOR DE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 02.01 -
Toros/Toretes/Estacas e Similares de Origem Nativa |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.02 -
Lenha de Origem Nativa |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.03 -
Palmitos e similares |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.04 - Óleos
Essenciais |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.05 -
Plantas Ornamentais/Partes |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.06 -
Vime/Bambu/Cipó e similares |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.07 -
Xaxim |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.08 -
Fibras |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.09 -
Resina/Goma/Cera |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 02.10 -
Plantas Medicinais/Aromáticas/partes |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| |
| 03.00 -
FABRICA DE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| 03.01 - Móveis |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 03.02 -
Artefatos de Madeira/Cipó/Vime/Bambu e similares |
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
x
|
|
|
|
|
|
| 03.03 -
Artefatos de Xaxim |
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| 03.04 -
Cavacos/Palha/Briquetes/Peletes de Madeira. e similares |
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| 03.05 -
Briquete/Peletes de Carvão Vegetal e similares |
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| 04.00 -
PRODUTOR DE |
| 04.01 -
Carvão Vegetal |
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| 04.02 -
Dormentes/Postes/Estacas/Mourões e similares |
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| 04.03 -
Erva Mate Cancheada não padronizada |
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| 04.04 -
Plantas Ornamentais Nativas |
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| 04.05 -
Plantas Ornamentais Exóticas listada nos anexos I e II da CITES |
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| 04.06 -
Plantas Medicinais/Aromáticas Nativas |
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| 04.07 -
Plantas Medicinais, Aromáticas Exóticas listadas nos anexos I e
II da CITES |
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| 04.08 -
Mudas Florestais |
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| 04.09 -
Sementes Florestais |
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| 04.10 -
Palmitos e similares |
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| 05.00 -
COMERCIANTE DE |
| 05.01 - Matéria
Prima/Produtos e Subprodutos de Origem da Flora |
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| 05.02 -
Plantas Medicinais/Aromáticas Nativas/partes |
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| 06.00 -
CONSUMIDOR DE |
| 06.01 -
Carvão vegetal/Moinha/Briquetes/Peletes de Carvão |
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| 06.02 -
Lenha/Briquetes/Cavacos/Serragem de Madeira/Casca de Coco e
similares |
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| 07.00 -
INDUSTRIA DE |
| 07.01 -
Pasta Mecânica |
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| 07.02 -
Celulose |
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| 07.03 -
Papel e Papelão |
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| 07.04 - Benin.
de Óleos Essenciais/Resina/Tanantes |
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| 07.05 -
Conserva/Beneficiamento de Palmito e similares |
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| 07.06 -
Beneficiamento de Erva Mate |
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| 07.07 - Beneficiamento
de Plantas Ornamentais/Medicinais/Aromáticas |
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| 07.08 -
Beneficiamento de Madeira |
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| 07.09 - Fósforo/Palitos
e similares |
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| 07.10 -
Prensados e similares |
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| 07.11 -
Produto Destilado de Madeira |
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| 07.12 -
Madeira Serrada |
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| 07.13 - Madeira
Laminada/Desfolhada/Faqueada |
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| 07.14 - Madeira
Compensada/Contraplacada |
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| 07.15 -
Embarcação de Madeira |
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| 08.00 -
TRATAMENTO DE MADEIRA |
| 08.01 - Indústria
de Preservativos de Madeira |
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| 08.02 -
Usina de Preservação de Madeira |
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| 08.03 -
Comerciante de Preservativos de Madeira |
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| 08.04 - Usuário
de Preservativos de Madeira |
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| 08.05 -
Importador de Preservativos de Madeira |
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| 09.00 -
EXPORTADOR / IMPORTADOR DE |
| 09.01 -
Exportador de Plantas Vivas Produtos e Subprodutos da Flora |
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| 09.02 -
Importador de Plantas Vivas/Produto e Subprodutos da Flora |
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| 10.00 -
CONTROLE AMBIENTAL |
| 10.01 -
Armazém de Produtos Inflamáveis/Tóxicos ou Corrosivos |
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| 10.02 -
Comerciante de Materiais de Construção |
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| 10.03 -
Comerciante de Mercúrio Metálico |
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| 10.04 -
Comerciante de Minerais |
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| 10.05 -
Comerciante de Moto Serra |
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| 10.06 -
Comerciante de Pólvora, Explosivos e Detonantes |
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| 10.07 -
Comerciante de Produtos Inflamáveis/Tóxicos ou Corrosivos |
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| 10.08 -
Comerciante de Produtos Tóxicos/Corrosivos |
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| 10.09 -
Curtume |
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| 10.10 -
Empresa de Construção Civil |
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| 10.11 -
Empresa engarrafadora de água mineral |
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| 10.12 -
Empresa Usuária de Produtos Inflamáveis ou Tóxicos Corrosivos |
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| 10.13 -
Extrator de Minerais - Pessoa Física |
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| 10.14 -
Extrator de Minerais - Pessoa Jurídica |
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| 10.15 -
Importador de Mercúrio Metálico |
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| 10.16 -
Industria Alimentícia |
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| 10.17 -
Industria Automotiva |
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| 10.18 -
Industria Cimentaria |
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| 10.19 -
Industria de Artefatos de Borracha |
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| 10.20 -
Industria de Artefatos de Cimento |
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| 10.21 -
Industria de Autopeças |
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| 10.22 -
Industria de Bebidas |
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| 10.23 -
Industria de Cerâmica |
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| 10.24 -
Industria de Cosméticos |
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| 10.25 -
Industria de Fumo |
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| 10.26 -
Industria de Máquinas ou Equipamentos |
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| 10.27 -
Industria de Pilhas, Baterias e Acumuladores |
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| 10.28 -
Industria de Pólvora, Explosivos e Detonantes |
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| 10.29 -
Industria de Produtos e Artefatos Petroquímicos |
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| 10.30 -
Industria de Produtos Têxteis |
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| 10.31 -
Industria de Produtos Tóxicos ou Corrosivos |
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| 10.32 -
Industria de Tintas, Vernizes, Esmaltes e Lacas |
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| 10.33 -
Industria de Transformação de Minerais não Metálicos |
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| 10.34 -
Industria Farmacêuticas |
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| 10.35 -
Industria Metalúrgica |
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| 10.36 -
Industria Petrolífera |
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| 10.37 -
Industria Química |
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| 10.38 -
Industria Siderúrgica |
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| 10.39 -
Produtor de Mercúrio Metálico |
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| 10.40 -
Proprietário de Moto Serra |
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| 10.41 -
Transportador de Pólvora, Explosivos e Detonantes |
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| 10.42 -
Transportador de Produtos Minerais |
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| 10.43 -
Usina Beneficiadora de Látex |
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| 10.44 -
Usina de Açúcar e Álcool |
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x |
x |
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| 10.45 -
Usina de Concreto |
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x |
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|
PESCA
|
| 20.01 -
Industria Pesqueira |
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| 20.02 -
Embarcação Pesqueira |
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| 20.03 -
Pescador Profissional |
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| 20.04 - Aqüicultor |
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| 20.05 -
Pesque - pague |
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|
| 20.06 -
Armador de Pesca - Pessoa Física |
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x |
| 20.07 -
Armador de Pesca - Pessoa Jurídica |
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x |
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|
|
|
| 20.08 -
Empresa que Comercia Animais Aquáticos Vivos |
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x |
x |
x |
x |
x |
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|
|
|
| 20.09 -
Clubes ou Associações de Amadores de Pesca |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
FAUNA
|
| 30.00 -
CRIADOR DE |
| 30.01 - Espécimes
da Fauna Silvestre Brasileira para Fins Científicos |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
| 30.02 - Espécimes
da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica para fins comerciais - Pessoa
Jurídica |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 30.03 - Espécimes
da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica para fins comerciais - Pessoa
Física |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
x |
x |
x |
| 30.04 - Espécimes
da Fauna Silvestre Brasileira para fins Conservacionistas |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 31.00 -
ENTIDADES / SOCIEDADES |
| 31.01 -
Federação Ornitófila |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 31.02 -
Clube Amadorista de Caça e Tiro ao Vôo |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 32.00 -
COMERCIANTE DE |
| 32.01 - Espécimes
da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica parte/produtos e
subprodutos |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 33.00 -
INDUSTRIA / BENEFICIAMENTO DE |
| 33.01 -
Animais Abatidos parte/produtos e subprodutos da Fauna Silvestre Brasileira
e Exótica |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 34.00 -
ZOOLÓGICO |
| 34.01 -
Zoológico Público A |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
| 34.02 -
Zoológico Público B |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
| 34.03 -
Zoológico Público C |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
|
| 34.04 -
Zoológico Privado A |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 34.05 -
Zoológico Privado B |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 34.06 -
Zoológico Privado C |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 35.00 -
MANTENEDOURO DE |
| 35.01 - Espécimes
da Fauna Silvestre/Exótica |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 36.00 -
EXPORTADOR / IMPORTADOR |
| 36.01 -
Exportador de Animais Vivos/Abatidos partes/produtos e subprodutos
da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| 36.02 -
Importador de Animais Vivos/Abatidos partes/produtos e subprodutos
da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|
|
|
|
|
| |
| 37.00 -
EMPREENDIMENTOS CIRCENSE |
| 37.01 -
Circo |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
MATÉRIA - PRIMA
CONSUMIDA ANUALMENTE ( M3 )
|
ATÉ 1.000 =
|
125,00 reais
|
+
|
0.0020
|
|
|
1.001 A 5.000 =
|
249,00 reais
|
+
|
0.0025
|
|
|
5.001 A 10.000 =
|
374,00 reais
|
+
|
0.0030
|
|
|
10.000 A 25.000 =
|
624,00 reais
|
+
|
0.0035
|
|
|
25.001 A 50.000 =
|
874,00 reais
|
+
|
0.0040
|
|
|
50.001 A 100.000 =
|
1.248,00 reais
|
+
|
0.0045
|
|
|
100.001 A 1.500.000
=
|
1.373,00 reais
|
+
|
0.0050
|
|
|
ACIMA DE 1.500.000 =
|
9.272,00 reais
|
+
|
|
|
ANEXO III
REQUERIMENTO
À
Representação do IBAMA no Estado do
..................................................................................................
.............................................................................................................................................................
( Nome ou Razão Social )
residente /
sediada..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
inscrito (a) no CPF / CGC sob o número...................................................................................................
vem requerer inscrição no CADASTRO TÉCNICO
DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS
AMBIENTAIS, com a finalidade de registro na (s) categoria (s)
.......................................................................................................................................................
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............................................................................................................................................................
declaro ( amos) estar ciente (s) da legislação
que regulamenta a matéria.
Atenciosamente,
..................................,............de...............................de
2000.
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Assinatura
