| Proposta dos Movimentos à Primeira Conferência de Habitação |
São Paulo, 07 de
setembro de 2001 Srs Delegados e Sra. Delegadas da 1ª Conferência Municipal de Habitação de São Paulo A União dos Movimentos de Moradia, entidade que reúne movimentos de sem terra, favelados, encortiçados, mutirantes, moradores de loteamentos e áreas acupadas, em todas as regiões da cidade de São Paulo, apresenta suas considerações e propostas para esta Conferência. Somos uma organização que tem 14 anos de luta pelo direito à moradia, enfrentando o descaso de diversos governos e elaborando propostas para a política habitacional nos três níveis de governo. Defendemos a autogestão, como método de construção de cidadania junto à CMP, lutamos por políticas públicas com participação popular, defendendo o direito à cidade para todos. Neste ano, em que celebramos 10 anos de luta pelo FNMP- Fundo Nacional de Moradia Popular, queremos reafirmar nosso compromisso em continuar a luta e construir parcerias sólidas e permanentes. Saudamos todos os delegados e delegadas da 1ª Conferência e acreditamos que juntos podemos construir, em mutirão, uma cidade mais justa, democrática e solidária. Contribuição da UMM para a Conferência Municipal de Habitação PONTOS GERAIS 1 – GOVERNO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL: NÃO PAGAR A DÍVIDA HERDADA DAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. Comprometer os recursos do não pagamento nas prioridades deliberadas no Orçamento Participativo e nas Conferências Municipais (Assistência Social, Saúde, Criança e Adolescente e Habitação) 2 – ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR Implementar os instrumentos do Estatuto da Cidade que garantem a função social da propriedade (IPTU progressivo, ZEIS, edificação compulsória etc) Cobramos participação ampla na elaboração da proposta de Plano Diretor, para garantir uma política habitacional integrada às políticas urbanas. 3 – FUNDO E CONSELHO DE HABITAÇÃO Defendemos que todos os recursos de habitação devem ser alocados no Fundo Municipal de Habitação, definindo as porcentagens para cada programa. O Conselho de Habitação deve deliberar sobre os programas do Fundo e também da Cohab O Conselho não deve ser paritário, tendo 75% de representantes dos vários setores da sociedade civil. 4 – INVESTIMENTOS E METAS Definir alocação de recursos e metas para todos os programas (seguindo a proposta do Programa de Governo, que propunha 87.500 unidades novas, 150 mil famílias atendidas em loteamentos irregulares e 75 mil famílias em favelas) Aumentar o volume de investimentos em relação ao de custeio da máquina administrativa, com redução de gastos e salários 5 – POLÍTICA DE SUBSÍDIO Prioridade para famílias com renda de 0 a 5 SM Financiamentos sem juros Subsídio à família e não ao imóvel Retomar o plano de financiamento da gestão 1989-1992 Criar Fundo de Aval para garantir o acesso das famílias de baixa renda a financiamentos de outros níveis de governo (CEF e CDHU) 6 – POLÍTICA DE TERRAS Política efetiva de aquisição de terrenos para habitação popular (com orçamento, metas etc), utilizando os instrumentos do Estatuto da Cidade Privilegiar a aquisição em áreas centrais e dotadas de infra-estrutura, dentro da malha urbana, evitando os grandes conjuntos nas periferias 7 – PRIVILEGIAR INICIATIVAS COM AUTO-GESTÃO Priorizar as formas autogestionárias de execução das unidades habitacionais Garantir o controle e participação popular em todos os programas, independentemente da forma de execução (se por mutirão ou empreiteira) 8 – DESCENTRALIZAÇÃO Produção de novas unidades habitacionais devem ser de responsabilidade da Sehab/Cohab, mas a urbanização e regularização deverão ser de responsabilidade das Sub-Prefeituras Nas Sub-Prefeituras devem haver instâncias de participação e integrção de forma a coordenar as intervenções de habitação com o desenvolvimento urbano de cada região 9 – PROGRAMAS SOCIAIS Integração dos programas habitacionais com todos as áreas e programas sociais da Prefeitura (Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer) Prever recursos para a execução e gestão dos equipamentos sociais nos empreendimentos habitacionais 10 – COMISSÃO PROVISÓRIA DE REPRESENTANTES Esta comissão acompanhará a execução da política habitacional até a institucionalização do Conselho Municipal Ela deverá ser composta a partir do processo desta Conferência, tendo 50 membros, cujas vagas serão proporcional ao número de delegados de cada organização 11 – MORAR E PRESERVAR - Programas para áreas de preservação ambiental e mananciais, desenvolvendo programas de educação ambiental junto à secretaria do Verde e Meio Ambiente e implantando uma política imediata – defendemos o lema morar e preservar - Programa especial para a Serra da Cantareira GRUPOS TEMÁTICOS Grupo 1 - Produção, projeto e acesso a terra ACESSO À TERRA Nos últimos dez anos o estoque de terras públicas para habitação social na cidade de São Paulo diminuiu muito. A Cohab e a Prefeitura possuem poucas terras, em geral mal localizadas e em áreas de proteção ambiental. A CDHU quase não possui mais terras na capital. E não há programas de aquisição de novos terrenos na escala necessária. Com isso, os programas habitacionais estão estrangulados na base: o acesso à terra.Por outro lado, ainda existem diversos "vazios" em São Paulo, terrenos e edificações particulares desocupadas que fazem parte da chamada especulação imobiliária. O recém aprovado Estatuto da Cidade possui instrumentos importantes para ampliar o acesso à terra. Entretanto, para que ele possa valer na prática, precisa ser regulamentado pelo Plano Diretor, que é a lei máxima que dirige a cidade de São Paulo. Atualmente o Plano Diretor está sendo feito dentro da Secretaria de Planejamento da Prefeitura e sem participação popular. Precisamos garantir nossa participação e leis que garantam a Reforma Urbana em São Paulo. PROPOSTAS: Imposto progressivo para terrenos ociosos (IPTU progressivo); Urbanização obrigatória nestes mesmos terrenos após alguns anos; Garantias para a realização da função social da propriedade; Usucapião de terras privadas e públicas não reivindicadas por 5 anos, podendo os atuais moradores receber o título de proprietários; Estabelecimento de Zonas Especiais de Interesse Social, delimitando áreas dentro da cidade que serão destinadas obrigatoriamente à habitação popular Direito de preempção para aquisição de imóveis por parte do poder público para programas habitacionais. PROVISÃO Os movimentos por moradia reivindicam uma nova forma de produção de moradias, baseada no controle de todas as etapas do processo: escolha da terra, da assessoria técnica, organização da associação e do canteiro de obras e controle sobre a qualidade da construção. Essa forma de produção é a AUTOGESTÃO. Em mutirão construímos os melhores conjuntos habitacionais de São Paulo. Muito se disse que o povo não saberia administrar os recursos públicos e construir obras complexas. Mostramos o contrário, conseguimos executar obras de alta qualidade, com áreas construídas maiores, centros comunitários, creches, áreas de lazer, cooperativas, etc. A nossa luta maior diz respeito à AUTOGESTÃO e por isso lutamos para que as obras realizadas por construtoras também sejam geridas pelo povo, com as famílias participando da discussão de projeto, fiscalizando a execução e mesmo realizando contratações. Com relação a aquisição e produção de lotes urbanizados, manifestamos nossa posição contrária a esta tipo de programa, pois as diversas experiências mostram que sem investimentos públicos, assessoria técnica à construção, articulação com as outras políticas sociais, organização e gestão popular, os lotes urbanizados não produzem bairros e moradias de qualidade e não respondem as necessidades sociais da população. PROPOSTAS: - Defendemos que se estabeleça uma Política de AUTOGESTÃO, através de mutirões, mas também através do controle da gestão pelos moradores das obras feitas com empreiteiras. - Programa Municipal de Mutirões Autogestionários, com: - CONCLUSÃO JÁ dos mutirões antigos! Verba para os mutirões antigos! - Verba para os mutirões com convênios assinados e não iniciados, obedecendo cronograma físico e financeiro, ainda em 2001 e previsão de recursos para a sua conclusão em 2002 - definição de novos mutirões para iniciar em 2002, com ampla participação na sua definição com a adoção de critérios transparentes para a efetivação dos convênios. ACESSIBILIDADE Acessibilidade diz respeito ao acesso à cidade e a ampliação das áreas de circulação para pessoa portadora de direitos especiais e também para idosos. Um dos problemas dos conjuntos habitacionais na cidade é sua localização. Isso nos remete à questão dos transportes e da garantia de acesso fácil e rápido aos novos conjuntos. Devemos cobrar que todos os novos terrenos adquiridos pela prefeitura tenham um estudo de acessibilidade, no bairro e na cidade. Qual o tempo levamos para ir a pé ao comércio mais próximo, à escola, ao posto de saúde? Qual o tempo de ônibus ao centro da cidade, à estação mais próxima de trem ou metrô? Qual é o custo dessa locomoção? Com relação ao acesso de pessoas portadoras de direitos especiais e dos idosos, a legislação atual de conjunto habitacional popular é incoerente. Isso porque lhe garante acessibilidade ao térreo dos edifícios mas não aos demais andares, pois não há elevador que garanta sua circulação. Com o aumento crescente do preço da terra e a necessidade da verticalização maior dos edifícios, chegando a sete andares nos novos conjuntos e mais andares na região central, elevadores em edifícios altos passam a ser uma necessidade de todos. Por que não viabilizá-los nos novos conjuntos? Por que não subsidiar a sua manutenção? Isso ocorre em outros países. PROPOSTAS: - Todos os novos terrenos tenham estudo de acessibilidade, garantindo transportes e acesso fácil e rápido à cidade. - Projetos elaborados com a participação dos envolvidos para que possam garantir suas necessisdades Elevadores para conjuntos habitacionais com mais de 3 andares. Subsídio público à manutenção dos elevadores. Grupo 2 - Regularização e Legislação (Contribuição da Unificadora de Loteamentos da Zona Leste e da Zona Norte) Pretendemos a partir deste documento colaborar com formulação de propostas e programas que possam ser desenvolvidos, que sigam com princípios básicos, entre eles, a participação popular nas decisões, a prestação de contas do dinheiro Público e uma Política de atendimento com cronograma que atenda o maior número possível de loteamentos da Cidade, contendo mais investimentos para programas de Regularização de Loteamentos e áreas ocupadas irregularmente. Problemas com regularização e assentamentos 1 - Pendências Jurídicas. Não houve empenho na Prefeitura, servindo de apoio nas negociações com os proprietários. 2 - Há uma ausência da Assessoria Jurídica, devido à falta de pessoal e à quantidade de problemas relacionados com a regularização Jurídica dos loteamentos 3 - Pendências sobre as áreas verdes dos loteamentos a serem regularizados bem como cobrança das obras, criando-se uma comissão de estudo sobre este assunto. 4 – Lote Legal é um programa isolado, não permitindo soluções com inter-face de outros setores – exemplo: remoções de área de risco, ou áreas não edificante. 5 – Falta de diálogo na COHAB e inexistência de programa para solução de áreas ocupadas das COHAB’s. Propostas 1 - Emenda na Lei Municipal 11.775/95, que regulamenta a inclusão dos loteamentos clandestinos na regularização, para a inclusão também dos loteamentos mais recentes 2 - Incluir no programa, a melhorias nas edificações, com gestões junto a Caixa Econômica Federal/ FGTS. 3 - Concluir as obras iniciadas pelo Lote-Legal. 4 - Propor a ampliação do atual projeto do Lote-Legal remodelando o programa para se tornar o "Bairro de Verdade", com soluções para áreas não edificantes, áreas verdes quando inexistentes, anistia do débito fiscal das áreas em regularização (quando proprietário é ausente) e áreas de risco. 5 – Criação do Programa de autogestão para regularização fundiária e urbanística, para baratear os custos e agilizar os projetos com a participação direta das associações na contratação de empresas e serviços sempre com a participação do Ministério Público 6 – Programa de regularização e projetos habitacionais para ocupantes de áreas da COHAB. 7 – Convênios para contratação de advogados, engenheiros, assistentes sociais e arquitetos, de entidade indicadas pela população para defesa a assessoria técnica e jurídica. 8 - Incrementação e desenvolvimento para regularização de Vias Públicas importantes, em eixos e corredores dos transportes coletivos, para diminuir o tempo de acesso dos trabalhadores nos ônibus. 9 – Canalização de córregos que afetam a saúde Pública. Grupo 3 - Política de Subsídio, Contrato e Comercialização A UMM sustenta que exista uma linha de financiamento municipal que priorize a população de baixa renda, com subsídios discutidos junto aos movimentos de moradia para os diferentes programas habitacionais, incluindo naturalmente os mutirões. Concordamos com as parcerias junto aos governos estadual e federal, mas deve se levar em conta que os sistemas de financiamento desses governos não atendem a população com renda de 0 a 3 salários mínimos, que corresponde a uma grande parcela de nossos mutirantes. Sobre os contratos. na hipótese das áreas onde os conjuntos habitacionais, ou empreendimentos em geral, localizarem-se em áreas e domínio da PMSP ou Cohab, não há obstáculo para um contrato de concessão do direito real de uso. De outro lado, há empreendimentos, especialmente do tipo Cingapura, que localizam-se em áreas de uso comum do povo. Neste caso, o contrato de concessão de direito real de uso é possível desde que a destinação da área seja alterada. A Constituição do Estado restringe este tipo de modificação, assim a alternativa seria a permissão de uso, enquanto não se aprova o Projeto de Emenda Constitucional que a autorize, atualmente em trâmite na Assembléia Legislativa. PROPOSTAS: que não haja discriminação às família de baixa renda, que têm direito a uma moradia digna; que os financiamentos não tenham juros; planos de pagamento com diferentes prazos para diferentes rendas; criação de fundo de aval, para que a população que não tem acesso aos mecanismos tradicionais de financiamento possa também participar das parcerias; Contratos de concessão do direito real de uso para áreas e domínio da PMSP ou Cohab e permissão de uso para áreas de uso comum do povo. Grupo 4 - Política para Área Central e Locação Social A região central da cidade de São Paulo tem sofrido nas últimas décadas o fenômeno de esvaziamento habitacional, da degradação ambiental e do seu patrimonio histórico cultural. Esse processo, muito agravado pelas consequências das administrações anteriores, levou ao aumento das desigualdades sociais e da exclusão social e territorial de grande parcela da população. O comprometimento da qualidade de vida na região central é fruto de uma série de ações que de forma direta ou indiretamente incentivaram processos de esvaziamento e degradação da região central. Este quadro reflete a ausência de políticas públicas urbanas que incentivem o uso habitacional e promovam melhorias nas condições do habitat para os que residem atualmente no centro. 2. Diagnóstico da situação habitacional na área central de São Paulo. Segundo dados da pesquisa Fipe-1994, 600000 pessoas moram em cortiços na cidade, sendo 120000 na região centra, 5000 moradores de rua no centro. Com respeito à renda, 65% dos encortiçados ganham até 6 salários mínimos (Fipe 1997 ). 67% dos moradores de cortiços trabalham no mesmo distrito ou no distrito vizinho da cidade. Existem quase 400.000 imóveis vazios em São Paulo ( IBGE 2000 ). 3. Propostas e ações 1. Utilização dos instrumentos jurídico-urbanísticos do Estatuto da cidade para implementar uma política urbana e habitacional no centro de São Paulo, implantando a função social da propriedade e que impeça a expulsão da população de baixa renda. 2. Articulação das intervenções dos três níveis de governo ( federal, estadual e municipal ) na política e nos programas na área central. 3- Utilização prioritária dos recursos do PAR CEF, PAC-BID e do FMH para os programas habitacionais na área central e para a população de baixa renda., implementando uma política de subsídios. 4. Política municipal de acesso aos prédios ou terrenos na área central, contemplando desapropriações , utilização dos imóveis municipais ociosos e linhas de financiamento para aquisição dos mesmos. 5- Priorização da autogestão na reforma dos prédios e na execução das unidades habitacionais novas. 6. Concretizar a proposta da UMM Morar Perto – Centro - Programa Participativo e Integrado de Reabilitação de Cortiços na região central, apresentado a PMSP em marco/ 2001., que propõe a execução de estudos de viabilidade e desenvolvimento de ações conjuntas e integradas em nível de quadras ou perímetros de interesse especial ( escolhidos em função da quantidade de cortiços, da tipologia e estrutura arquitetônica ou fundiária, localização, propriedade, oportunidade de custos, etc. ) dentro de uma área mais abrangente e definida, exemplo: Brás, Belém, Bom Retiro, Pari, Mooca, etc. 7. Integração dos programas sociais da Prefeitura nos empreendimentos habitacionais. 8. Isenção de taxas e emolumentos, como ITDB, alvará de reforma, etc., assim como a utilização das dívidas do IPTU dos proprietários de imóveis como forma de facilitar o acesso aos imóveis por parte dos movimentos. 9. Execução de 37.500 unidades habitacionais para a população de baixa renda no centro( encortiçados, favelas, moradores de rua) no mandato da atual Administração, de acordo com o Programa de Governo. Locação Social. A locação social deve ser uma das formas de acesso a moradia para todos os programas da PMSP, dando preferencia aos moradores de rua e idosos, não podendo ser imposta como única forma de acesso a moradia. Grupo 5 - Bairro Legal e Urbanização de Favelas (contribuição do Movimento de Defesa dos Favelados e articulação dos Cingapuras) A LUTA DAS FAVELAS e dos Loteamentos Irregulares se confundem com o crescimento das cidades e com a ausência de política habitacional que enfrente estas situações de modo eficaz. Ao lado dos investimentos necessários em implantação de infra - estrutura, contenção de áreas de risco, ligação de água, luz e saneamento básico é preciso o enfrentamento da questão de posse de terra. No caso das favelas, a identificação das áreas passivas de intervenção deve estar associadas a concessão de uso dessas áreas a população residente. A Política Municipal deve prever ainda a assessoria técnica para melhorias em favelas e loteamentos, para se garantir melhor acesso as áreas, inclusive com o desenvolvimento permanente de um trabalho sócio-educativo, que organize as famílias e concientize sobre seus direitos cidadãos. PROPOSTAS: - Regularização da posse das áreas ocupadas, associada à um programa de urbanização; - Investimento para a implantação de infraestrutura básica: água, luz, saneamento, nas áreas públicas; - Remoção de áreas de risco para alternativas habitacionais definitivas; - Continuidade das obras em programas anteriores, - Garantia de assessoria técnica e jurídica para as associações de moradores em favelas e loteamentos irregulares. REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS Um dos resultados da falta de uma política habitacional consistente, nos governos Maluf/ Pitta, foi a ocupação de áreas remanescentes da COHAB e da Prefeitura. Um estudo da própria COHAB, em 1998, identificou 35 mil famílias que ocupam áreas públicas de forma irregular, ou seja, é um novo conjunto habitacional. Os problemas que advem desta ocupação é a falta de infra - estrutura, água e luz, além de insegurança quanto à posse do imóvel, já que em todas as áreas tem uma ação judicial, em diferentes estágios. A regularização destas ocupações é mais uma questão de definição política, do que de aplicação de lei. PROPOSTAS: 1 - Venda aos ocupantes, das áreas reservadas da COHAB, com a regularização do parcelamento existente. 2 - Concessão de Uso para as áreas de uso dominial da Prefeitura, com a regularização do parcelamento existente. 3 - Investimento em infra - estrutura nas áreas ocupadas. 4 - Disponibilização de áreas da COHAB para remanejamento de famílias que ocupam área de risco e/ou de uso comum da Prefeitura. Projeto Prover – Cingapura O Movimento Cingapurense, nasceu das lutas dos moradores de Cingapura e de Favelas adjacentes na Cidade de São Paulo. As reivindicações são frutos de várias reuniões, iniciadas nos movimentos de vários bairros. Sendo as principais reivindicações: PROPOSTAS: - Regularização fundiária; - Conclusão das obras iniciadas; - Formalização de um contrato que atenda os interesses dos moradores; - Garantir direitos básicos de informação para os moradores, quanto a natureza do contrato, o valor do financiamento futuro; - Trabalho social de conscientização de direitos e deveres dos moradores; Grupo 6 - Programas Sociais, Pós-Ocupação e Trabalho Social Os projetos programas habitacionais só terão sucesso se forem acompanhados por uma ação social que incentive a organização popular autônoma, conscientizando a população sobre seus direitos e contribuindo efetivamente para a construção de uma nova cultura cidadã. Neste sentido, é necessário recursos e investimentos em ações antes, durante e depois (pós-ocupação) junto a população, incluindo a ação de profissionais da área, programas educativos e de capacitação de lideranças, como também a produção de materiais pedagógicos (cartilhas, vídeos, etc.), sempre respeitando a organização autônoma dos moradores. Entendemos ainda ser fundamental a articulação com os demais políticas e programas sociais da prefeitura, garantindo que esta articulação potencialize as ações e os resultados. PROPOSTAS: - estabelecimento de um programa de ação social nos programas habitacionais, incluindo profissionais, programas educativos, capacitação de lideranças e materiais pedagógicos. - ampliação do Programa Viver Melhor para todos os programas habitacionais. - articulação com os políticas e programas sociais da prefeitura (Renda Mínima, Começar de Novo, Primeiro Emprego, saúde, educação, geração de renda, cultura, lazer, etc), através de uma efetiva integração das ações. Grupo 7 - Orçamento, Prioridades e Demanda Entendemos que a habitação deva ser ponto central nas diversas políticas sociais e urbanas da cidade, uma grande articuladora da intervenção na gestão municipal. Para uma ação que tenha impacto e escala é preciso priorização de recursos e todos esforços da máquina administrativa estejam voltados para esse objetivo. PROPOSTAS: - Realização de um censo habitacional na cidade de São Paulo, identificando as diferentes demandas, o déficit quantitativo e qualitativo e a necessidade de investimentos; - Deliberação das prioridades de investimentos através da Conferência do Orçamento Participativo da Habitação; - Discussão de todo o orçamento da habitação (inclusive custeio e contratos herdados de gestão anteriores); - Investimentos compatíveis com a proposta apresentada pela então candidata Marta Suplicy Programa/Modalidade Custo por unidade/família em R$ Meta física N.º de unidades em 4 anos Orçamento municipal em R$ Bairro Legal Loteamentos-regularização física e fundiária 2.500 100.00 150.000.000 Loteamentos-cesta de materiais 3.000 50.000 0 Urbanização de favelas/Implementação de infra-estrutura 5.000 50.000 125.000.000 Favelas/Cesta de materiais 3.000 25.000 0 Requalificação dos conjuntos habitacionais 100.000.000 Equipamentos comunitários nos bairros Morar Perto Habitação na área central 25.000 37.500 125.000.000 Construção de novas unidades (mutirão e/ou empreiteira) em áreas consolidadas 20.000 50.000 400.000.000 Assistência técnica e jurídica Total 900.000.000 A UMM defende que as metas da administração sejam pautadas pelo programa de governo apresentado pela então candidata Marta Suplicy, em 2000. Grupo 8 - Mecanismos de Participação Popular A UMM defende uma proposta de participação popular onde a própria população seja sujeito da política habitacional desde a sua concepção até a implantação das intervenções. Acreditamos que uma gestão democrático-popular deva fortalecer as organizações autônomas da sociedade civil, sem atrelamento, fisiologismo ou clientelismo, mas ampliando os espaços de interlocução e decisão entre poder público e movimentos sociais e estimulando a organização da população. Entendemos o conceito de parceria como a relação madura entre agentes distintos mas que têm como finalidade a solução dos mesmos problemas, Sendo assim, queremos que a moradia seja a grande mobilizadora da reconstrução de nossa cidade, qualificando e construindo espaços de cidadania. Organização e mobilização é a matéria prima essencial para enfrentarmos tamanho déficit e termos uma ação eficaz. Não acreditamos em soluções tecnocratas, que vem de cima para baixo, mas em alternativas que vão se construindo com todos os envolvidos. Nesse sentido, queremos defender a criação/ reformulação dos seguintes instrumentos: PROPOSTAS: A – Conferência de Habitação Instância máxima de decisão sobre o conteúdo da política e dos programas habitacionais do município, inclusive sobre as parcerias a serem estabelecidas. Deve ser antecedida por pré-conferências regionais e/ou temáticas (favelas, centro, loteamentos, sem-teto, etc) que debaterão as propostas a serem decididas na Conferência. Os delegados que participarão na Conferência devem ser eleitos nas pré-conferencias B – Orçamento Participativo da Habitação É a instância que define a priorização da alocação de recursos nos diferentes programas e o atendimento às diferentes demandas por empreendimentos habitacionais. O OP deve contar com a participação de delegados eleitos nas bases e articular-se com o processo de OP da cidade, inclusive debatendo o percentual de investimento em cada área do governo. C – Conselho de Habitação O Conselho atual deverá ser reformulado tanto na sua composição quanto em suas atribuições. Ele deverá abranger toda a política e todos os recursos da habitação, não parcialmente como hoje acontece com o FMH. O Conselho será o responsável de acompanhar a implementação da política e dos programas aprovados na Conferência, bem como a evolução dos empreendimentos. Sua composição deve abranger os diferentes segmentos das lutas por moradia e deve ser eleito democrática e diretamente pela população, sendo composto por 25% de representantes da prefeitura, 25% de representantes de entidades de pesquisa, profissionais e empresários e 50% de entidades de usuários – movimentos, associações e cooperativas. Deve ser eleito diretamente. D. Participação das associações em todas as fases de decisão e implementação dos projetos de habitação. Temos como pressuposto que é no dia a dia que se constrói a democracia e a cidadania em nossa cidade e país. Participar é um ato contínuo que leva a transformação das pessoas nas suas relações pessoais e cotidianas e consolida a cidadania e democracia. Discutir, dar idéias, se organizar, decidir os melhores caminhos para aquela situação, ser um membro ativo na execução e implementação das ações e finalmente exercer um papel crítico, fiscalizador da coisa pública, é o grande objetivo de todos nós com as mudanças sociais desejáveis e necessárias. A União dos Movimentos de Moradia apresenta a sua disposição de fortalecer esses mecanismos para que a participação seja efetiva e decisória na política de habitação e se possa multiplicar organização e luta na cidade de São Paulo. ___________________________________________ União dos Movimentos de Moradia União Nacional por Moradia Popular Rua Camarajibe, 52 - Barra Funda Cep 01154-040 - São Paulo - SP E-mail - [email protected] Tel - 0xx-11-3667-2309 - Tel/Fax - 0xx-11-3825-5725 |