O Fórum Centro Vivo, dentro do prazo proposto pela Prefeitura,
encaminha suas observações iniciais a respeito do Plano
Reconstruir o Centro. Após a apresentação do Plano
em maio, realizamos diversos debates entre as entidades que participam
do FCV, em plenária geral e em frentes de trabalho, contribuindo
inclusive na divulgação do Plano. Ressaltamos que, como
se trata de um Fórum, não há pretensão de
enviar um documento acabado e definitivo, mas sim um material preliminar
que reflita os debates realizados até o momento.
Encaminhamos em anexo o primeiro número do Jornal do Fórum
Centro Vivo, que contém: a história da sua fundação,
a composição dos participantes (movimentos populares,
sindicatos, ongs, grupos culturais, assessorias técnicas, entidades
de universidades, estudantes, militantes etc.), a Carta de Princípios
aprovada na fundação (que orienta o modo como avaliamos
as propostas para a região), informações sobre
a campanha que estamos empreendendo junto com os movimentos de moradia
contra os despejos e pelo direito à habitação,
uma entrevista com o Pe. Júlio Lancelotti e uma explicação
da estrutura atual do FCV.
Quanto às nossas observações preliminares sobre
o Plano, deixamos claro que as críticas apresentadas não
desmerecem o importante trabalho realizado até o momento pela
Prefeitura, nem o fato de em pouco tempo de governo ter sido apresentada
uma proposta inter-secretarial como esta. O objetivo de enfrentar
o desafio de realizar uma política urbana com inclusão
social merece todo nosso apoio e já indica a posição
crítica assumida pela Prefeitura em relação aos
tradicionais processos de renovação das áreas centrais
caracterizados pelo aprofundamento da exclusão social e da segregação
espacial. Desse modo, esperamos que esse documento seja recebido como
uma contribuição para que esse objetivo seja alcançado.
Temos a certeza de que nossas propostas não serão desconsideradas
e que pontos polêmicos poderão ser debatidos, através
de espaços mais amplos de participação.
1) OBSERVAÇÕES GERAIS
Participação
A primeira questão que apontamos é a forma de participação
na elaboração do Plano. Não consideramos que o
envio de contribuições por escrito dentro do prazo estipulado
seja um modo efetivo de se convocar a população a participar.
Esse procedimento torna a participação algo fortuito:
pode-se ou não participar, assim como a Prefeitura pode ou não
aceitar as contribuições, a depender da sua própria
avaliação. Afirmamos a necessidade de se constituir um
fórum de participação amplo. Esse fórum
não pode se reduzir a um conselho como o do Procentro, criado
na gestão Maluf, e até hoje com sua composição
inalterada (o Fórum Centro Vivo já encaminhou à
Administração Regional da Sé proposta de ampliação
da composição do Procentro, mas ainda assim consideramos
insuficiente como espaço democrático de participação).
Relação com a política urbana para o município
Embora seja positivo o fato da Prefeitura ter conseguido elaborar um
plano para o Centro, é preocupante a ausência de uma discussão
sobre o Plano Diretor da cidade. Se não podemos esperar a aprovação
de um PD para iniciar outras propostas, é de se estranhar que
o processo não tenha ao menos se iniciado, e por isso gostaríamos
de saber qual a relação do Plano para o Centro com o Plano
Diretor e com a política urbana geral. Haverá planos semelhantes
sendo realizados em outras sub-prefeituras? O Plano Reconstruir o Centro
é uma espécie de modelo para as outras sub-prefeituras?
Corre-se o risco de chamar a atenção para o Centro, e
não tratar do conjunto da cidade. Desse modo, deixamos de inverter
prioridades, e não revertemos a concentração de
investimentos no setor centro-sudoeste, que marcou as últimas
duas administrações, Pitta e Maluf. Não há
como falar em inclusão no Centro, sem que o Plano esteja inserido
numa política de descentralização, uma vez que
numa cidade do porte de São Paulo, com um sistema de transporte
público ineficiente, uma grande parte da população
tem poucas condições de uso do Centro. No caso dos equipamentos
de cultura e lazer, por exemplo, torna-se inviável sua utilização
noturna para quem mora longe, na periferia.
Uso dos espaços - Informalidade, Ilegalidade e Direitos
Apoiamos a proposta de resgatar o caráter público
do espaço público , aspecto central do Plano, mas
colocamos as seguintes questões:
- A questão da informalidade, que é estrutural na formação
de cidades na periferia do capitalismo como São Paulo, não
pode ser tratada como ilegalidade. A condição de informalidade
em que a que a população pobre é levada a viver,
para garantir sua habitação, trabalho, etc é decorrente
da falta de políticas públicas sociais que garantam os
seus direitos como cidadãos. Essa condição repercute
sobre todas as outras relações sociais. Por isso, o problema
do comércio informal, das favelas, dos cortiços e das
ocupações, não pode ser apenas tratado do ponto
de vista da lei e da sua suposta ilegalidade, por uma leitura conservadora
do direito jurídico. Ao tratar desses problemas, consideramos
que um enfoque mais progressista não pode abrir mão de
compreender como superar a informalidade pelo ponto de vista da inclusão
social e dos direitos.
- A grande ilegalidade no uso dos espaços que devemos
combater é a dos grupos econômicos que se apropriam dos
espaços públicos não como forma de sobrevivência,
mas de ampliação de seus lucros. Quem é ilegal
nessa cidade? É necessário afirmar o resgate das áreas
públicas ocupadas ilegalmente ou através de concessão,
para particulares que não têm interesse social, como, por
exemplo, grandes clubes ou estacionamentos (alguns deles revelados na
CPI dos espaços públicos, na CMSP).
- A ação não pode se restringir ao espaço
público, por isso sugerimos acrescentar o objetivo de fazer cumprir
a função social da propriedade, contra a retenção
de imóveis vazios. Não podemos aceitar que imóveis
permaneçam ociosos numa cidade com alto déficit habitacional
como São Paulo. A função social da propriedade
e o direito à moradia devem prevalecer na definição
de políticas.
Mercado imobiliário
A detenção de imóveis no centro de São Paulo
continua a ser um grande negócio, seja pela excessiva proteção
da propriedade urbana, seja pelo potencial de negócios futuros
na região com melhor infra-estrutura na cidade. Um programa de
reconstrução do centro não pode compactuar com
este estado de coisas. Pelo contrário, deve denunciá-lo
e minar as fundações deste modelo anti-social. Combater
a especulação, desestimular a concentração
imobiliária e impor o cumprimento da função social
da propriedade são alguns dos pontos que devem alicerçar
tal programa de reconstrução. Medidas paliativas, desacompanhadas
de políticas sociais efetivas, podem representar um desastre,
renovando as forças excludentes do mercado pelo efeito reverso
das boas intenções.
Questionamos a legitimidade de operações urbanas e outras
ações do poder público que tenham por fundamento
um processo de valorização imobiliária, mesmo que
sob a justificativa de gerarem contrapartidas sociais (ver carta de
princípios, no jornal do FCV, em anexo). Acreditamos que seja
esse o caso da Operação Urbana Centro, e por isso propomos
sua revogação. A Operação Urbana Centro
foi aprovada em um contexto político em que as práticas
do poder público estavam intimamente vinculadas aos promotores
imobiliários, inclusive através de esquemas ilícitos.
A O.U. Centro visa atrair um tipo de uso do chamado terciário
avançado, e tem como objetivo uma reconversão dos espaços
que serve mais aos grandes projetos imobiliários do que à
reciclagem dos edifícios para fins sociais. Ao promover a valorização
imobiliária, pode-se inviabilizar a inclusão social, objetivo
do Plano Reconstruir o Centro, uma vez que o preço dos imóveis
atualmente já dificulta a realização de uma política
habitacional, e leva muitos inquilinos à condição
de encortiçados.
A respeito dos grandes projetos imobiliários, temos preocupação
quanto ao impacto sócio-econômico e territorial que produzem.
Outras cidades, como Porto Alegre, exercem controle na implantação
desse tipo de equipamento. Na França, por exemplo, há
uma proibição desse tipo de equipamento de grande porte
nas áreas centrais, e uma regulação da sua implantação
nas áreas periféricas.
Centro como lugar democrático
O Centro é apresentado no Plano como um dos territórios
mais democráticos da cidade . Certamente apoiamos iniciativas
com o objetivo de transformá-lo nesse lugar democrático,
mas não concordamos com a naturalização das desigualdades
sociais e de classe como se fossem
apenas um fenômeno democrático de diversidade
social .
Não se pode deixar de lembrar que enquanto alguns desses grupos
são recebidos com todas as honrarias dos incentivos fiscais,
da produção de infra-estrutura publicas, espaço
em noticiários etc, outros recebem um tratamento repressivo,
como é historicamente o caso do povo de rua, dos catadores, dos
ambulantes, das minorias etc.
Como caso exemplar da ausência de democracia nessa convivência ,
podemos mencionar as reintegrações de posse. A reintegração
dos imóveis na área central tem se dado através
de ações rápidas da justiça. Isso mostra
que enquanto a ocupação é tolerada em áreas
de risco, especialmente na periferia, ou em regiões que não
são de interesse do mercado imobiliário, é rapidamente
reprimida quando se trata de imóveis vazios no Centro da cidade.
Esse modo diferenciado de tratamento indica a existência de uma
disputa pelos espaços da cidade, que não pode ser escamoteada.
A democracia pressupõe o enfrentamento público de posições
e interesses divergentes, por isso a nossa reivindicação
de que o plano e as políticas da Prefeitura sejam construídos
coletivamente, com ampla participação, e não apenas
com conselhos restritos, sujeitos a pressões dos lobistas.
Violência
Outro questionamento que fazemos sobre o texto do Plano Centro é
a abordagem sobre a violência urbana. Não há dúvidas
que apoiamos o combate ao crime, organizado ou não. Nosso questionamento
é que, se somarmos às diversas falas desta Administração
Regional, tanto pelas apresentações públicas deste
plano quanto pelas reportagens veiculadas na mídia, temos no
texto uma referência direta sobre combate ao crime como uma forma
de intimidação dos ambulantes.
Como citaremos adiante no espaço destinado aos ambulantes neste
documento, não apoiamos atividades ilegais como o contrabando
ou a receptação. Mas o problema da violência na
área central é bem maior e mais grave do que a venda de
produtos de fonte duvidosa. Mesmo sabendo que muito pouco a prefeitura
pode atuar nesse campo o diagnóstico da violência/ilegalidade
no Centro não pode restringir-se aos camelôs. É
notório, por exemplo, que as principais máfias que atuam
no país estão territorialmente localizadas no Centro da
cidade, impondo nestes espaços sua lei própria. Podemos
citar como exemplo as máfias coreana, a chinesa, a japonesa,
a nigeriana. Também é notória a presença
de trabalho escravo de bolivianos, concentrados na região do
Bom Retiro e entorno, principalmente no setor de confecção.
Assim, da maneira em que o texto dispõe, não aparece a
preocupação com a atuação do crime organizado
no centro, mas sim a repressão ao comércio informal.
2) MORAR NO CENTRO
OBJETIVOS
* incluir no texto: prioridade à Habitação
de Interesse Social
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
1) Não consideramos as linhas de financiamento atuais adequadas
a faixas de baixa renda. O PAC (CDHU) foi uma promessa que não
saiu do papel. O PAR (CEF) tem viabilizado alguns empreendimentos, mas
beneficia apenas famílias com renda superior a 540 reais (3 SM)
e além disso, obriga a execução de obras por empreiteiras,
resultando em apartamentos muito pequenos (muito abaixo do índice
de m2 por pessoa recomendado pela ONU).
2) Por isso defendemos que estas linhas de financiamento (federal e
estadual) sejam utilizadas dentro de diretrizes e parâmetros elaborados
conjuntamente com a Prefeitura e os Movimentos Populares, de forma a
privilegiar o interesse social, a qualidade das habitações
e a auto-gestão dos empreendimentos.
3) Apoiamos o programa de subsídio municipal complementar proposto
e pedimos mais informações a respeito. Propomos que atinja
faixa de 1 a 3 SM, para que esta seja incluída nas linhas de
financiamento existentes.
4) Cobramos da Prefeitura a existência de programa próprio
para produção de unidades habitacionais na área
central, com recursos orçamentários e da Cohab, privilegiando
a auto-gestão dos empreendimentos pelos futuros moradores.
PERÍMETROS DE REABILITAÇÂO INTEGRADA DO HABITAT
(PRIH)
Este programa surgiu numa parceria com os Movimentos Populares e suas
Assessorias Técnicas que apresentaram o Morar Perto -
Centro . Entretanto, o Morar Perto , que pretendia
seguir as diretrizes e o nome dado no Programa de Governo do PT, foi
transformado em PRIH no Reconstruir o Centro , sem maiores
explicações. Não é por este ato de momentâneo
(e talvez involuntário) descompromisso por parte de técnicos
da Prefeitura que deixaremos de apoiar esta iniciativa, na qual temos
participação fundamental. Reiteramos que o programa só
terá sucesso se mantiver uma relação positiva e
participativa com os Movimentos Populares e não de cima para
baixo.
OUTRAS INTERVENÇÕES
- Apoio à conclusão do projeto do Casarão Celso
Garcia.
- Apoio à simplificação dos procedimentos para
aprovação dos projetos.
A) FAVELA DOS GATOS: Apoio a relocação da favela, tendo
em vista sua situação de risco, desde que em área
no bairro e mantendo a integridade da comunidade. Não consideramos
adequada a transferência para outros programas da Sehab fora do
entorno.
Deve ser firmada uma Carta Compromisso da Prefeitura com a comunidade
para que haja garantia do prazo de permanência nos alojamentos,
evitando o que ocorreu repetidamente nas últimas administrações,
com famílias esquecidas há anos em abrigos provisórios.
* substituir no texto: para outros programas da Sehab ,
por para conjunto habitacional no bairro, em projeto com participação
da comunidade .
obs: técnicos da Sehab já nos informaram que a área
do entorno imediato da Favela já possui aprovação
de HIS para um Cingapura. É possível utilizar esta aprovação
e realizar um projeto diferenciado e com a participação
da comunidade. O financiamento pode ser casado entre recursos municipais,
federais, estaduais e privados (como do Holliday Inn). É preciso
garantir que o corte atual de renda do PAR não exclua a maioria
dos moradores da favela do novo conjunto habitacional. Por isso a necessidade
de subsídio e de um fundo complementar.
PROJETOS PREVISTOS
- Apoio à implantação do sistema de Locação
Social, especialmente para atingir famílias entre 0 e 3 SM, idosos,
solteiros, moradores de rua. Quanto ao fundo de aval, temos dúvidas
se sua criação não irá estimular a especulação
imobiliária na região, pois traz para o especulador um
investimento de alta liquidez e segurança, em que os riscos são
socializados, já que a Prefeitura é quem arca com eles.
Assim, o fundo de Aval tem que ser acompanhado por uma política
que torne antieconômica a especulação imobiliária
na região central.
- Para as intervenções de controle de risco, propomos
que, no caso de transferência das famílias para abrigos
provisórios, estes possuam qualidade habitacional mínima
(conforto térmico, iluminação, salubridade) e tamanho
adequado à composição familiar, seguindo normas
internacionais.
- Apoio às intervenções de melhorias em cortiços
e favelas, realizadas com participação das famílias
envolvidas.
- Apoio ao programa de formação de cooperativas para produção
residencial, desde que esteja vinculado ao programa de produção
de unidades habitacionais da prefeitura.
- Apoio à viabilização de soluções
habitacionais para minorias não atendidas.
* Sugestão: Contemplar nos programas habitacionais iniciativas
de emprego e renda, atividades sociais e culturais. Para isso, o programa
habitacional deve conter recurso e apoio técnico específicos
para essas atividades e espaços físicos a elas destinados.
Associar áreas comerciais e de trabalho aos empreendimentos contribui
para sua sustentabilidade econômica e social (renda para as famílias,
pagamento do condomínio e manutenção, maior auto-estima,
etc).
REVISÃO DA LEGISLAÇÃO
A revisão da legislação é uma ação
premente para o sucesso de qualquer intervenção pública
na área central e necessária para a viabilização
de projetos urbanísticos e habitacionais econômicos e de
qualidade.
Neste sentido, Fórum Centro Vivo apresenta algumas intervenções
prioritárias em relação ao Plano Centro:
- Apoio à alteração no conjunto da legislação
urbanística e edilícia, com destaque para a aprovação
de Áreas e Zonas de Interesse Social que bloqueiem a especulação
imobiliária em curso na área central, que muitas vezes
procura se beneficiar dos financiamentos destinados à baixa renda
para vender imóveis que estavam em dificuldade de entrar no mercado.
- Proposta para que na revisão da legislação sejam
contempladas as sugestões dos Movimentos e Assessorias, como
por exemplo:
- Uma maior flexibilização das normas edilícias
(tanto das previstas no Código de Obras como no Decreto de habitação
de Interesse Social) e padrões técnicos de construção
(permitindo diversidade de projetos); A legislação é
voltada para a construção de novas unidades e não
foi pensada para a reciclagem ou reforma de edifícios.
- Permitir uso misto nos imóveis destinados à Habitação
de Interesse Social, possibilitando o uso comercial das áreas
térreas, por exemplo, para garantir a sustentabilidade do condomínio.
- Melhor aproveitamento no uso e ocupação do solo (buscar
instrumentos urbanísticos de ampliação do coeficiente
do potencial construtivo, urbanização consorciada, etc)
para imóveis destinados à habitação de interesse
social.
- Redução dos prazos de aprovação e dos
trâmites burocráticos.
- Canais que permitam a democratização e participação
popular desde a discussão da política urbana da região
até a execução dos projetos.
- Buscar solução para as demandas que não são
atendidas em outros programas de financiamentos para a habitação
existentes (por exemplo, a população situada na faixa
de renda abaixo de 1-3 s.m. e os sem-renda).
- Utilizar instrumentos urbanísticos legais para conter a especulação
imobiliária da região.
- Buscar instrumentos que contenham a expulsão da população
local moradora, que ocorre em centros urbanos de muitas cidades, quando
prevalece a lógica da valorização imobiliária.
- Criação de um sistema para controle público sobre
a aplicação dessas legislações e assessoria
jurídica gratuita à população carente, como
forma de democratização de informações.
- Apoio à todas as formas de controle (e não apenas monitoramento)
dos preços imobiliários. Caso contrário, o programa
de habitação social na área central pode ser inviabilizado.
- Como foi dito na introdução, mais do que avaliação,
controle ou correção da Operação Urbana
Centro, propomos a sua revogação, uma vez que o plano
Reconstruir o Centro aparece dando novas diretrizes para
a política urbana do centro, que não é aquela apontada
por este diploma legal. Por isso: Sugestão de corte no texto
no que se refere à revisão da lei de Operação
Urbana Centro.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Qualquer programa que pretenda ultrapassar os limites das boas intenções
e enfrentar a questão da especulação imobiliária
no centro de São Paulo deve partir de um diagnóstico preciso
sobre a situação fundiária de São Paulo,
bem como a destinação dos imóveis localizados na
região central.
A Prefeitura pode tomar uma série de medidas considerando o respaldo
legal da Emenda Constitucional 29, que prevê expressamente a utilização
do IPTU progressivo como instrumento jurídico de garantia à
função social da propriedade urbana.
Como sugestões deste Fórum à municipalidade podemos
citar algumas medidas, de caráter intersecretarial que podem
relacionar-se com a proposta de moradia deste Plano:
1. Elaboração de critérios para a verificação
do cumprimento da função social da propriedade.
Como por exemplo, criar critérios que classificariam o que é
imóvel subtilizado, quanto tempo um imóvel pode ficar
sem uso etc. Aí também ressaltamos o papel de um Plano
Diretor, que defina as prioridades da região e a função
social que estes imóveis têm que cumprir. Este trabalho
pode ser conjunto da Secretaria de Negócios Jurídicos,
SEMPLA, SEHAB, AR-SÉ, etc.
2. A partir destes critérios, processar um levantamento de todos
os imóveis localizados na Região Central que não
cumprem a função social.
Verificar se há imóveis vazios e a quanto tempo, por exemplo.
Este levantamento deve ser feito pela Administração Regional.
3. Elaborar legislação, com base no art. 156, §1o.,
I e II, que torne antieconômica a especulação imobiliária
no centro da cidade.
Afinal, a Constituição Federal apresentou um grande avanço
no âmbito da política urbana democrática e simplesmente
não é aplicada, por ausência de regulamentação
legal. Mais uma vez, chama-se atenção para o Plano Diretor,
que deve ter cuidados neste sentido.
4. Elaboração de relação com o nome dos
maiores proprietários do centro, bem como a situação
fiscal de seus imóveis.
A idéia é um cadastro dos grandes proprietários
do Centro. Como é sabido, a região central possui um grande
número de imóveis concentrados nas mãos de alguns
poucos especuladores imobiliários, que podem ser chamados de
latifundiários urbanos. Um levantamento mais detalhado
pode dar uma visão diferente da questão dos investimentos
imobiliários no Centro. E este levantamento é relativamente
simples, pois basta consultar cadastros de fiscalização
da Secretaria de Finanças.
5. Impossível, porém, falar em política tributária
sem que haja um mecanismo dinâmico de arrecadação
e execução de dívidas fiscais.
Atualmente, milhares de execuções fiscais encontram-se
paradas na Justiça, seja pela morosidade do Poder Judiciário,
seja pela falta de procuradores que possam defender a municipalidade
em juízo. Apesar de tal situação calamitosa, a
administração da dívida ativa pode ser instrumento
de políticas públicas, pelo estabelecimento de prioridades.
É imprescindível que seja levantada a relação
dos imóveis dados em garantia pelos contribuintes devedores,
no sentido de revertê-los para o Município. Seja pela venda
em hasta pública, seja pela possibilidade de acordos, o levantamento
de tais imóveis pode representar um início de reversão
da dívida ativa em benefício da população
de São Paulo. Neste sentido propomos:
Elaborar em conjunto com a Secretaria de Finanças e Secretaria
de Negócios Jurídicos um mecanismo de administração
da dívida ativa que compreenda:
A. Levantamento dos imóveis no Centro dados em garantia em processo
de execução fiscal.
B. Priorizar execuções fiscais que impliquem reversão
de imóveis privados para o poder público.
C. Desestimular o alongamento de pendências judiciais através
de acordos que impliquem na reversão de imóveis privados
para o poder público.
A situação da administração da dívida
ativa municipal chegou a um estado tão crítico que o Poder
Público não tem conseguido receber créditos líquidos
e certos, resultado de decisões transitadas em julgado. Para
o devedor, a morosidade da Justiça e a incapacidade de cobrança
do Município têm sido incentivos para a prorrogação
de pendências judiciais. Tal quadro se agrava por um acordo firmado
entre a Procuradoria do Município e o Poder Judiciário
que, em razão da insuficiência no atendimento à
demanda, tem limitado o número de execuções fiscais
propostas mensalmente. Assim, com o levantamento proposto, é
possível priorizar, na administração da dívida
ativa do Município, as execuções que comportem
reversão de bens localizados na área central e recebimento
de créditos que desestimulem a especulação imobiliária
nesta área.
6. Levantamento das grandes áreas públicas da Região
Central ocupadas (legalmente, por concessão ou ilegalmente) por
particulares e que não tenham interesse social, como por exemplo
áreas levantadas pela CPI de áreas públicas.
Este levantamento pode ser feito através de consulta aos cadastros
do Departamento de Patrimônio da Secretaria de Negócios
Jurídicos, que tem registro de todas as áreas públicas
e processos relativos à irregularidades no uso destas áreas.
Feito este levantamento a AR-SÉ faz estudo da destinação
adequada destas áreas, seja para habitação de interesse
social, para equipamentos coletivos, áreas verdes e de lazer,
etc.
3) INVESTIR NO CENTRO
OBJETIVO
Seria interessante a AR-SÉ explicitar que tipo de investimento
(de caráter social ou imobiliário?) e o que está
sendo entendido como intervenções de grande porte .
Como está sendo proposto o monitoramento das intervenções,
pressupomos que exista a previsão de que elas podem ocasionar
impactos socioeconômico negativos . Por isso propomos
que:
1) As intervenções sejam amplamente discutidas antes de
ocorrerem, ao invés de realizar o monitoramento a posteriori
2) Evitar que as intervenções beneficiem grandes grupos
privados nacionais e estrangeiros ao invés da maioria da população.
Incluir no texto: Discussão pública e aprovação
das intervenções e da forma como serão realizadas
através de consulta a toda a população diretamente
envolvida.
FAVELA DOS GATOS
Consideramos que a remoção da favela não deve ocorrer
em função de investimentos imobiliários. Ao contrário,
o novo Hotel Holiday Inn, por exemplo, deveria ser chamado para colaborar
financeiramente com a realocação das famílias no
entorno e não com a sua remoção .
Por isso:
- Cobramos a retirada completa deste item do Investir no Centro ,
uma vez que o problema da Favela deve ser tratado no sub-programa Morar
no Centro e do Parque Norte no sub-programa de áreas públicas
e de lazer. A manutenção de uma questão social
dentro do sub-programa de Investimentos nos parece inadequada.
- A proposta do Parque Público Norte não está bem
explicada e deveria ser contemplada num sub-programa de áreas
públicas e de lazer e não no de investimentos.
- Somos a favor de que os atuais clubes privados voltem a tornar-se
públicos. Propomos a vistoria da dívida municipal que
possuem.
- Somos contrários à instalação de Shopping
Centers, Hipermercados, torres de escritório etc na área.
- Ver nossa posição a respeito da Favela dos Gatos nos
comentários ao sub-programa Morar no Centro .
ORLA FERROVIÁRIA E PÁTIO DO PARI
- Certamente trata-se de um intervenção necessária,
capaz de mudar a cara da cidade. Por isso somos a favor de que seja
amplamente discutida com a sociedade para a construção
de um pedaço de cidade mais democrático, humano e bonito.
- Somos contra e faremos oposição à entrega da
área para Operação Urbana e empreendedores imobiliários,
o que quase ocorreu por ocasião da Torre Marrarish.
- Apoiamos uma iniciativa que contemple parques, escolas, hospitais,
universidades, habitações, comércio e que seja
garantida a participação popular na discussão e
na gestão destes espaços.
PARQUE DOM PEDRO I
- Apoiamos a iniciativa e solicitamos mais informações
a respeito do projeto.
- Cobramos a participação popular e a garantia da devolução
do espaço público ao público.
* Proposta: retirada imediata das cercas que rodeiam o Palácio
das Indústrias, como no projeto original e na primeira gestão
do PT.
4) COMÉRCIO INFORMAL
Uma vez que o Plano Reconstruir o Centro tem como um de
seus principais objetivos a organização do comércio
ambulante , e a questão do comércio informal perpassa
ou tem relação com vários tópicos deste
plano, senão todos, faremos um comentário geral.
O plano sinaliza a execução de um Projeto Piloto no quadrilátero
compreendido entre as ruas Sete de Abril, Conselheiro Crispiniano a
as avenidas São João e Ipiranga. Só esta região
concentra hoje aproximadamente 2 mil trabalhadores informais.
- Qual a alternativa oferecida a eles? Para onde eles irão?
- Por que não foram chamados para buscar alternativas conjuntamente?
As medidas preconizadas, além de representarem um desrespeito
ao Programa de Governo do PT pelo qual foi eleita a prefeita Marta Suplicy
em nada de diferencia das empreendidas por Celso Pitta:
O Plano de governo da Prefeita prevê:
COMÉRCIO-CIDADE: articula a relação comerciante
independente ambulante e as necessidades de valorização
do espaço público, fornecendo instrumentos de apoio e
crédito por meio de agência de desenvolvimento.
O trabalhador ambulante será reconhecido e terá seu trabalho
regulamentado no campo da economia solidária de modo a criar
as condições para que se torne um agente econômico
legal reconhecido. A autorização para esse tipo de atividade
será coletiva, e não mais individual, e assentada num
projeto que definirá o padrão urbanístico, a forma
de instalação desse comércio e as mercadorias a
comerciar, conforme o local da cidade. Ações previstas:
- identificação e cadastramento dos ambulantes em atividade
no âmbito das Subprefeituras;
- definição, com a participação de todos
os atores envolvidos, de projetos urbanísticos para os locais
de grande concentração de ambulantes de modo a compatibilizar
o direito ao trabalho dos ambulantes e os interesses do comércio
foral;
- desenvolvimento de programas em parceria com entidades como Sebrae,
Banco do Povo e outras para qualificação e financiamento
do comércio ambulante;
- criação de programas de apoio às micros e pequenas
empresas que atendem preferencialmente o comércio ambulante;
- desenvolvimento de projetos de pequenos e médios centros de
comércio (shoppings) economicamente viáveis nas regiões
com alta densidade de trabalhadores ambulantes .
Mas, o que vêm ocorrendo é diverso deste plano:
1. O tratamento proposto é a política do fato consumado,
e apresenta como primeira medida a retirada dos ambulantes, recorrendo
a velha fórmula da coerção, a utilização
repressora dos órgãos policiais e de segurança.
2. Apresenta a contratação de mais fiscais e aquisição
de viaturas, como se esta fosse a varinha de condão que faltava
para a realização de ação disciplinadora.
3. Fala em atualização de dados dos ambulantes cadastrados
para emissão de Termos de Permissão de Uso (TPU s),
mas não revela que isto nada mais é do que validar o cadastramento
realizado por Celso Pitta. A CPI da Propina condenou, em seu relatório
final, este cadastramento por inúmeras fraude. Além do
que cerca de 60% dos ambulantes ficaram de fora dele.
4. Propõe a imediata reabilitação dos Bolsões
feitos por Celso Pitta e avaliação de demais áreas.
Não há uma citação sequer à proposta
de se criar outras alternativas como, por exemplo, os Shoppings Populares.
Medida que, com certeza requer maior atenção e participação,
pois é justamente no centro onde se apresenta maior potencial
para implementá-los. O centro possui muitos prédios desocupados
que podem gerar pequenas lojas em número significativo, contribuindo
com a desobstrução de espaços públicos.
5. Propõe a divulgação de cartilhas com palestras
sobre o Decreto baseado na lei Bruno Feder, considerado defasado pelo
próprio ex-vereador. Este decreto além de jogar no lixo
o Programa de Governo do PT, foi elaborado para atender uma pequena
parcela dos ambulantes, e o mais grave: sem nenhuma discussão.
Mas o que ele evitou foi a concretização de uma nova alternativa
baseada em projeto de lei que se encontra na Câmara Municipal,
por isso que se cria forte resistência em realizar novo cadastramento.
6. Fala em capacitação dos ambulantes, mas não
apresenta nenhuma proposta concreta. Não diz qual o papel do
governo nesta questão e que medidas poderão ser tomadas.
Não há referência a políticas de geração
de renda e nem a articulação com os programas que já
existem.
7. No sub-programa denominado Descobrir o Centro aborda-se
o potencial do turismo e limita-se a proposição de criação
de feiras como a de imigrantes, a ampliação do horário
de funcionamento de equipamentos culturais públicos e privados,
incentivando a ocupação do centro após as 18 horas.
Novamente não há a inclusão dos trabalhadores informais.
Podemos perfeitamente criar feiras voltadas ao turismo de negócios,
feiras temáticas e com produtos e souvenires com a marca de nossa
cidade.
8. No sub-programa Investir no centro : poucas referências
são feitas ao comércio informal, concentra-se basicamente
nas regiões da rua 25 de Março, Parque Dom Pedro e zona
cerealista. Até o momento mais parece uma política de
segregação. Por ter toda a importância colocada
no Reconstruir o Centro, a questão do investimento e os poucos
recursos traduzem a real discussão e a distância entre
o discurso e a prática, afinal manter a velha política
não requer grandes investimentos.
9. Por último, lamentamos não haver sequer uma referência
ou abordagem à questão da Economia Solidária.
Apresentamos abaixo o levantamento feito pelo Sindicato do número
de ambulantes no centro, aproximadamente 16 mil, e apenas cerca de 5
mil se cadastraram na gestão de Celso Pitta.
 Região 25 Março: já a partir das 3
horas da manhã cerca de 2 a 3 mil ambulantes se instalam nas
ruas, número que chega a 5 mil por volta das 8 horas. É
conhecida como Feirinha da 25 de Março , os produtos
vendidos no atacado para abastecer os próprios ambulantes e sacoleiras
de todos os lugares do país. Predomina a venda de bijuterias,
confecções, cintos, bolsas e uma infinidade produtos sazonais.
A partir das 8 horas há uma troca de ambulantes, e cerca de 3
mil ocupam os pontos trabalhando até às 17 horas.
 Parque D.Pedro / Praça Fernando Costa (Bolsão):
700 ambulantes
 Ladeira General Carneiro: 300 ambulantes.
 Largo da Concórdia / Brás: 3 mil ambulantes.
 Ruas São Bento / 15 de Novembro / Direita: 1500
ambulantes.
 João Mendes / Liberdade: 300 ambulantes.
 Xavier de Toledo / Barão de Itapetininga / 24 de
Maio / 7 de Abril / Ipiranga: 2 mil ambulantes.
 Praça do Correio / Metrô São Bento:
400 ambulantes.
 Ladeira da Memória: 300 ambulantes.
 Metrô Anhangabaú: 200 ambulantes.
 Metrô Luz/ CPTM / Cásper Libero / Parque da
Luz: 350 ambulantes.
 Bolsão Armênia: 200 ambulantes.
 Santa Cecília / Santa Casa: 200 ambulantes.
 Avenida Angélica 100 ambulantes.
 Avenida Paulista e travessas: 400 ambulantes.
 Rua Vergueiro / Beneficência Portuguesa: 300 ambulantes.
 República / Ipiranga / Consolação:
150 ambulantes.
 Rua Santa Ifigênia: 200 ambulantes.
 Praça da Bandeira: 100 ambulantes.
 Avenida Brigadeiro Luiz Antônio: 150 ambulantes.
 Viaduto Jacareí até a Praça da Sé:
100 ambulantes.
 Largo do Paissandu / Avenida Rio Branco: 50 ambulantes.
PROGRAMA MÍNIMO:
Constituição de grupo de Trabalho Executivo (Centrais
sindicais, Secretaria de Desenvolvimento do Trabalho, Sempla, Emurb,
Sehab Secretaria de Transportes e Legislativo Municipal, entidades da
Sociedade Civil), que discuta e implemente as seguintes ações:
1) Elaboração em cada área administrativa de proposta
que incluam múltiplas possibilidades para comércio informal,
Shopping Populares, feiras temáticas e voltadas ao turismo, shopping
populares munidos de coberturas, além da distribuição
de pontos em vias públicas subordinados a projetos urbanísticos,
compondo assim um mapa final com as localidades e o número de
ambulantes presentes.
2) Realização de um novo cadastramento, visto que o cadastramento
efetuado na gestão Pitta foi condenado pela CPI por inúmeras
fraudes, fazendo parte de seu relatório final.
3) Nova Legislação que conduza o comércio informal
ao campo da economia solidária, e a projeto de desenvolvimentos
local.
4) Criação de Fundo Municipal para captação
de recursos junto à iniciativa privada e outros parceiros, objetivando
a viabilização dos projetos referidos.
5) Inclusão dos ambulantes em programas sociais como:
- Banco do Povo
- Cursos de Requalificação
- Incubadoras de cooperativas, entre outros de forma articuladas
5) POPULAÇÃO DE RUA
A população de rua é um fenômeno crescente
mundialmente. Ela não existe para o IBGE, que somente se preocupa
com quem tem casa. Mesmo fora da contagem do censo está cada
vez mais presente nas ruas de nossas cidades, empurrada pelo desemprego,
falta de moradia aumento da miséria provocada pela política
econômica neoliberal, globalizada e recessiva do Governo Federal.
Na atual conjuntura os moradores de rua não são apenas
mendigos que vivem de esmolas. São também trabalhadores.
Alguns com emprego, outros até com carteira assinada, mas com
salário tão baixo que não têm como pagar
o aluguel de um barraco numa favela ou num quarto de cortiço.
São homens, mulheres, crianças. Famílias inteiras
que vivem pelas avenidas, ruas, pelas praças e viadutos da cidade.
Entidades e grupos sociais sensibilizados e comprometidos com os moradores
de rua vêm desenvolvendo trabalho com eles há vários
anos na perspectiva de que o morador de rua não deve viver de
esmola, mas precisa ser de fato incluído nas políticas
sociais. Deve ser tratado como ser humano e cidadão na melhoria
de sua condição social (Constituição Da
República Federativa do Brasil, 1998 Cap. II dos Direitos Sociais
Art. 7 ).
Em maio de 1991, foi realizada uma pesquisa pela Secretaria Municipal
de Bem Estar-Social, o primeiro levantamento dos pontos de concentração
da população de rua em São Paulo. Essa pesquisa
foi realizada na região central da cidade e nos bairros adjacentes.
Foram encontrados 329 pontos com pessoas dormindo principalmente sob
marquises de prédios públicos e comerciais, 199 ruas,
51 praças e 39 viadutos, e a grande concentração
se localiza na área central da cidade. A pesquisa foi concluída
com o número de 5.000 pessoas dormindo nas ruas.
O Fórum das Organizações que Trabalham com a População
de Rua há 9 anos tem empreendido esforços na mobilização
e organização da população, discutindo e
exigindo dos órgãos públicos a garantia dos direitos
do povo da rua.
O Fórum é um espaço de discussão e organização
da sociedade civil na construção de propostas para a política
pública.
Com esta organização, em 1997 foi criada a Lei nº
12.316/97 da População de Rua de autoria da vereadora
Aldaíza Sposati, que garante os padrões éticos
de dignidade e não violência na concentração
de mínimos sociais e dos direitos de cidadania, de acordo a Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
a Lei Federal nº 8. 742/93 (LOAS).
Esta Lei foi vetada pelo prefeito Paulo Maluf, mas a população
se organizou e derrubou o veto. Na gestão do Prefeito Celso Pitta
em vez de regulamentar, julgou inconstitucional por ter sido originada
do legislativo. A população continuou lutando por seus
direitos e organizando para suas conquistas.
No primeiro ato público da gestão da prefeita Marta Suplicy
em 2 de janeiro, a Lei foi regulamentada através do decreto nº
40.232/2001.
Em fevereiro de 2000, foi realizada uma pesquisa pela FIPE (Fundação
Instituto de Pesquisa Econômicas) que constatou a existência
de 8.704 pessoas morando nas ruas da cidade, 5.000 na região
central.
Estudos e seminários Nacional e Internacional têm sido
realizado sobre a população de rua. Em junho deste ano
(2001), foi realizada a Marcha Nacional da População de
Rua em Brasília, organizada pelo Fórum Nacional de Estudos
sobre a População de Rua, buscando incentivar sua organização
em todo país, também para sensibilizar a opinião
pública e especialmente o Governo Federal, para a necessidade
de uma atuação solidária na busca de alternativas
sociais de políticas de atendimento.
Enfrentando a realidade do aumento da população de rua,
o Fórum das Organizações que Trabalham com a População
de Rua tem lutado incansavelmente por política sociais de inclusão
dos moradores de rua.
 Albergues e Abrigos com qualidade no atendimento;
 Casa de convivência com recursos humanos e materiais
para a promoção de trabalho sócio-educativo;
 Moradias Provisórias, serviço realizado em
conjunto por SEHAB e SAS;
 Restaurantes Comunitários, garantindo padrões
nutricionais adequados;
 Soluções Habitacionais Definitivas, sob responsabilidade
de SEHAB, para atendimento a pessoas em processo de reinserção
social, que incluam auxilio moradia, locação social e
financiamento de construção em regime de mutirão;
 Oficinas, Cooperativas de Trabalho e Comunidade Produtivas;
 Programas Integrados e Projetos Sociais.
 Programa de Saúde qualificado no atendimento da
população de rua.
No momento do lançamento do Plano Reconstruir o Centro, que propõe
uma política urbana com inclusão social, temos certeza
de que há um compromisso da prefeita Marta Suplicy em garantir
uma política de atendimento adequada à população
de Rua, conforme decreto Lei já citado.
6) CULTURA
O grande risco desse enfoque das coisas é que a gente
pode descambar para a estética urbana, não é isso?
E para a cosmética urbana, que é a grande moda atual.
E para o divertimento das pessoas. E, com isso, se desvia também
a direção política. Você não enfrenta
os problemas: oferece, cristalizados, os novos espaços. E aí
também ajuda os escritórios: aos grandes, você dá
as grandes obras, e aos pequenos e médios você dá
as renovações locais: 80, 100 pracinhas. E diz que está
planejando a cidade toda para os pobres e para o futuro.
Milton Santos, Cadernos do Le Monde Diplomatique
Um outro mundo urbano é possível, janeiro 2001.
Inclusão social: uma meta? Diversidade (um exemplo: os moradores
de cortiços e a classe média de apartamentos sofisticados):
uma característica natural da sociedade brasileira
a ser mantida?
Estas questões estão presentes na proposta de recuperação
do Centro de São Paulo. Mas não ficam claras as opções
ou caminhos escolhidos.
Exemplo: quando o assunto é cultura, o que parece predominar:
1. é a oferta de programação/produtos/lazer a partir
das 18 horas (opção pelos eventos? pela indústria
de entretenimento? para quem? com finalidades economicistas
de gerar empregos e lucros?)
2. é a recuperação de cinemas e da vida noturna/cultural,
cujas simpatias caminham para o modelo shopping center defendido pela
CIE, Hudson e SS, ou seja, ocupação de espaços
por uma arquitetura e uma programação de entretenimento
para deleite dos já incluídos no circuito da diversão
(o capital precisa de recursos públicos para prosseguir / construir
(n)esses caminhos que lhe interessam?)
Mas não há nenhuma palavra sobre as centenas de espetáculos,
grupos e companhias teatrais que teimam em permanecer vivos no Centro,
embora marginalizados pelo processo de mercantilização
da cultura. Não há também nenhuma palavra sobre
investimentos na produção cultural do morador da região,
galpões de cultura, oficinas, festas etc. para atividades para
uso cotidiano, sem ser os grandes equipamentos sofisticados e de escala
metropolitana.
O Plano apresentado não tem nenhuma proposta clara que assegure
a revitalização desse Centro Cultural e essa ausência
talvez indique uma capitulação não anunciada frente
à visão mercadológica do fazer artístico
e do sonho provinciano de criação de uma Broadway subdesenvolvida
(neste sentido, o parâmetro é o mesmo do governo federal
e o Primeiro Mundo é o modelo a ser copiado).
Se a questão é inclusão, diversidade, participação,
respeito aos habitantes desse Centro, o Plano tem que apresentar políticas
públicas de fomento permanente a teatros (enquanto prédios),
grupos, companhias, artistas, projetos e criações, e que
incluam, por sua vez, a população tradicionalmente marginalizada
da produção artística.
Aqui se trata da cidade e não apenas da zeladoria e/ou ocupação
do patrimônio da Prefeitura. Um bom exemplo nesse sentido é
o Programa de fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo, formulado
pelo Arte Contra a Barbárie e em tramitação na
Câmara Municipal.
Participaram na elaboração deste texto do Fórum
Centro Vivo:
Arte contra a Barbárie
Central Única dos Trabalhadores CUT/SP
Centro de Educação Popular - CEPIS
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Comunidade Favela dos Gatos
Engenho
Fórum da População de Rua
Fórum de Cortiços de São Paulo
Gabinete do Vereador Nabil Bonduki
Grupo Folias d´Arte
Instituto Pólis
Laboratório de Habitação do Grêmio da FAU-USP
Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos
da FAU-USP
Movimento de Moradia no Centro - MMC
Movimento Sem-Teto do Centro - MSTC
Peabiru-TCA
Projeto Perifa
Sindicato Economia Informal - CUT
Teatro de Narradores
Teatro União e Olho Vivo
Teatro X
União dos Movimentos de Moradia - UMM/SP
Unificação das Lutas de Cortiços ULC
USINA
estudantes da FAU-USP
e pessoas sem vínculos a entidades ou movimentos
(a lista mais geral das entidades que fazem parte do FCV e participaram
da elaboração da carta de princípios que orientou
este documentos está impressa no jornal do Fórum Centro
Vivo, encaminhado em anexo)
ANEXOS
Ambulantes - Breve Histórico
 1711 - Elevada à categoria de cidade a Câmara
impõe medidas para ordenar o comércio ambulante.
 1730 - A Câmara Municipal proíbe os negros
de praticar o comércio, acusados pela elite afortunada pela sujeira
das ruas e pelas doenças da cidade.
 1797 - A Câmara proíbe qualquer comércio
ambulante na cidade - Irmãs do Tenente coronel José Arouche
de Toledo, conhecidas como as meninas da Casa Verde, exploravam 30 escravos
no comércio ambulante.
 1886 - 50 mil habitantes. Os ambulantes são em sua
imensa maioria imigrantes italianos, espanhóis e portugueses.
 1898 - Regulamento proíbe a presença de ambulantes
na área central da cidade. Licença intransferível
e o pagamento de imposto de estacionamento. Maioria dos ambulantes clandestinos.
 1915 A capital possuía 450 mil habitantes
e 3483 ambulantes licenciados, 1 em cada 129 paulistanos exercia a atividade
de ambulante licenciada.
 1930 Apesar da proibição oficial os ambulantes
se concentravam nas ruas Direita, São Bento, XV de Novembro e
Praça da Sé.
 Estado Novo Os ambulantes passam a ser alvo da
polícia e passam a ser detidos sob alegação de
vadiagem.
 Anos 50 Jânio Quadros assina num só
ano 7 decretos, um destes vetando o comércio ambulante na área
central da cidade.
 1960 Jornais veiculam queixas de ambulantes que
afirmam que os fiscais da prefeitura impedem doações registradas
em Livro de Ouro aberto pela esposa do prefeito com o
objetivo de financiar obras sociais 14 mil ambulantes.
 1974 Estimativas apostam em 40 mil ambulantes,
sendo 10 mil concentrados na área central - apenas 1350 possuem
licença.
 Secretaria de Abastecimento deixa de conceder licenças:
São malandros que preferem perder a mercadoria a sujeitar-se
aos cadastros e impostos para a sua legalização .
 Década de 80 Figueiredo Ferraz e Olavo Setúbal
desencadeiam campanha popular contra os ambulantes. Aumentam cenas de
conflito entre fiscais e ambulantes. Policiais do Tático Móvel
e fiscais juntos. Tiros e facadas se tornam comuns.
 Administrador Victor David caracterizou-se pela truculência.
Declara ser um problema mais policial que social . Invocando
o Exército na tarefa de prender esses marginais.
 1984 Vereadora Irede Cardoso denuncia a existência
de uma Máfia que dominava os principais pontos do comércio
ambulante da cidade.
 Jânio Quadros 24 horas após assumir o cargo
de prefeito: varra o centro e os bairros .
 Luiza Erundina concede licenças e o Termo de Permissão
de Uso (TPU) é dado e são distribuídos aproximadamente
9 mil pontos em toda a cidade.
 1993 Maluf Volta a Turma do rapa
suspenderam a legalização e a emissão do
TPU.
 1995 CPI presidida pelo vereador José Eduardo
Martins Cardoso apura esquema de propina na Administração
Regional da Sé.
 1998 Nova CPI em investigação conjunta
com o Ministério Público constata rede de propina em praticamente
todas as administrações regionais da cidade.
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