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Fórum Municipal de Educação Espaço permanente de estudos, debates e
denúncias
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Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente/CMDCA, formado por representantes da sociedade
civil e do poder público municipal, tem como papel a formulação de
políticas públicas relativas à criança e ao adolescente. Além disso, emite
pareceres sobre programas governamentais voltados a estes grupos
etários.Efetua o registro obrigatório, conforme a lei, das entidades
governamentais e não governamentais que atuam na área.
O CDMCA tem
também entre suas atribuições, a organização das eleições para os
Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, interagindo com eles na
execução de programas voltados à infância e a juventude.
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Conselho Municipal da Criança e do Adolescente R.
da Figueira, 77, s. 305 - Casa das Retortas - Pq. D. Pedro
II Tel: 3315-9077 ramais 2287 e 2324 Fax: 227-6971 2ª a 6ª
feira, das 8:00 às 17:00 h. |
Conselhos Tutelares
A criação dos Conselhos Tutelares foi
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e, na
cidade de São Paulo, a Lei Municipal 11.123/91 determinou que estes
Conselhos teriam delimitação territorial correspondente à das
Administrações Regionais.
Os
Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, cujos membros são
eleitos pela população para um mandato de 3 anos, com a finalidade de
zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente.Entre
suas atribuições, devem atender à criança e ao adolescente sempre que seus
direitos forem ameaçados ou violados, inclusive por ação ou omissão do
Estado.
Podem
solicitar ao Ministério Público a abertura de processos para a perda ou
suspensão do pátrio poder, assumindo inclusive certas atribuições que antes eram
exclusivas dos juízes, como cuidar de casos de infração que não impliquem
em grave ameaça ou violência à pessoa.Atendem e aconselham pais ou responsáveis.
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Conselhos Tutelares (Observação:
alguns telefones podem ter sido alterados) |
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CENTRO |
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Sé Pça. da República, 154 -
Centro 01045-000 Tel: 259-9282 2ª a 6ª feira, das 9:00 às
18:00 horas |
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LESTE |
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Guaianases R. Prof. Cosme Deodato Tadeu, 136 - sala
8 - Guaianases 08400-380 Tels: 207-6698, 207-7099 ramal
239 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.
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São Mateus R. Francisco de Melo Palheta, 614 - Pq.
Boa Esperança 08340-000 Tel: 6731-9899 2ª a 6ª feira, das
9:00 às 17:00 h.
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Itaquera R. Campinas do Piauí, 28 -
Itaquera 08210-000 Te:. 6179-8357 2ª a 6ª feira, das 8:00
às 18:00 h.
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São Miguel Paulista/Ermelino Matarazzo R. Ana Flora
Pinheiro de Souza, 76 - V. Jacuí - Cep 08060-150 Tel.: 6956-9121 e 6956-9137 ramal
347 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.
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Mooca R.
Taquari, 549 sala 20 - Mooca Tel: 6692-2922 e 292-2122 ramal
350 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h. |
Vila
Prudente Av. do Oratório, 172 - Pq. S.
Lucas 03220-000 Tels: 6918-0271, 6101-0211 ramal 135 2ª a
6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.
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Penha R. Candapuí, 492 - V.
Marieta 03621-000 Tel: 6957-3826 2ª a 6ª feira, das 8:00 às
18:00 h |
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NORTE |
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Freguesia do Ó
R. Léo Ribeiro de Morais, 66 -
2o andar - V. Arcádia - Cep 02910-060 Tel: 875-1169 2ª
a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 horas
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Santana/Tucuruvi Av. Tucuruvi, 808 - 3o
andar, sala 315 - Tucuruvi - Cep 02324-002 Tel.: 201-3844 ramal 66 2ª a 6ª feira, das
8:00 às 18:00 h. |
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Pirituba/Perus R. Ylidio Figueiredo, 359 -
Perus Cep - 05204-020 Tels: 847-0823, 847-0904 ramal 243 2ª
a 6ª feira, das 10:00 às 18:00 h |
Vila
Maria/Vila Guilherme Pça. Oscar da Silva, 110 - V. Maria
- Cep - 02304-002 Tel: 219-0136 2ª a 6ª feira, das 9:00 às
17:00 h. |
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SUL |
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Campo Limpo R. Aroldo de Azevedo, 100 - Jd. Bom
Refúgio Cep - 05787-230 Tel: 5512-0500 2ª a 6ª feira, das 8:00
às 18:00 h.
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Capela do
Socorro R. Cassiano dos Santos, 100 - Jd. Cliper - Cep -
05787-230 Tels: 520-3619, 520-1400 ramais 214 e 245 2ª a
6ª feira, das 8:00 às 18:00 h. |
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Ipiranga R. Gonçalo Pedrosa, 131- V.
Monumento 04261-060 Tel: 215-3047, 215-1281 ramal 226 2ª a
6ª feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 h.
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Santo Amaro R. Pe. José Anchieta, 646 - Stº.
Amaro 04742-001 Tel: 548-2382 2ª a 6ª feira, das 8:00 às
17:00 h.
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Vila
Mariana Av. IV Centenário, 1.451 - V. Nova
Conceição 04030-000 Tel: 822-6098 2ª a 6ª. feira, das 9:00
ás 18:00 h. |
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OESTE |
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Butantã R.
Ulpiano da Costa Manso, 201 - Jd. Peri-Peri 05538-000 Tels:
846-6287, 842-7211 ramal 120 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00
h.
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Pinheiros
Av. Prof.
Frederico Hermann Jr., 69, Pinheiros Tel.: 211-2777 ramal 166 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 h. |
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Lapa R. Guaicurus, 1.000 - sala 24 - Água
Branca Cep - 05033-000 Tels: 263-6022, 262-8409 ramal 292 2ª a
6ª feira, das 8:00 às 17:00 h.
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Fórum
Municipal de Educação
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