Fórum Municipal de Educação
Espaço permanente de estudos, debates e denúncias

Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar Conselho Municipal DCA

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente/CMDCA, formado por representantes da sociedade civil e do poder público municipal, tem como papel a formulação de políticas públicas relativas à criança e ao adolescente. Além disso, emite pareceres sobre programas governamentais voltados a estes grupos etários.Efetua o registro obrigatório, conforme a lei, das entidades governamentais e não governamentais que atuam na área.

O CDMCA tem também entre suas atribuições, a organização das eleições para os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, interagindo com eles na execução de programas voltados à infância e a juventude.

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
R. da Figueira, 77, s. 305 - Casa das Retortas - Pq. D. Pedro II
Tel: 3315-9077 ramais 2287 e 2324 Fax: 227-6971
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 h.

Conselhos Tutelares
A criação dos Conselhos Tutelares foi prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e, na cidade de São Paulo, a Lei Municipal 11.123/91 determinou que estes Conselhos teriam delimitação territorial correspondente à das Administrações Regionais.

 

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, cujos membros são eleitos pela população para um mandato de 3 anos, com a finalidade de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.Entre suas atribuições, devem atender à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, inclusive por ação ou omissão do Estado.
 
Podem solicitar ao Ministério Público a abertura de processos para a perda ou suspensão do pátrio poder,  assumindo inclusive certas atribuições que antes eram exclusivas dos juízes, como cuidar de casos de infração que não impliquem em grave ameaça ou violência à pessoa.Atendem e aconselham pais ou responsáveis.

Conselhos Tutelares (Observação: alguns telefones podem ter sido alterados)

CENTRO


Pça. da República, 154 - Centro
01045-000
Tel: 259-9282
2ª a 6ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

LESTE

Guaianases
R. Prof. Cosme Deodato Tadeu, 136 - sala 8 - Guaianases
08400-380
Tels: 207-6698, 207-7099 ramal 239
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

São Mateus
R. Francisco de Melo Palheta, 614 - Pq. Boa Esperança
08340-000
Tel: 6731-9899
2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 h.

Itaquera
R. Campinas do Piauí, 28 - Itaquera
08210-000
Te:. 6179-8357
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

São Miguel Paulista/Ermelino Matarazzo
R. Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - V. Jacuí - Cep 08060-150
Tel.: 6956-9121 e 6956-9137 ramal 347
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

Mooca
R. Taquari, 549 sala 20 - Mooca
Tel: 6692-2922 e 292-2122 ramal 350
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

Vila Prudente
Av. do Oratório, 172 - Pq. S. Lucas
03220-000
Tels: 6918-0271, 6101-0211 ramal 135
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

Penha
R. Candapuí, 492 - V. Marieta
03621-000
Tel: 6957-3826
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h

 

NORTE

Freguesia do Ó
R. Léo Ribeiro de Morais, 66 - 2o andar - V. Arcádia - Cep 02910-060
Tel: 875-1169
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 horas

Santana/Tucuruvi
Av. Tucuruvi, 808 - 3o andar, sala 315 - Tucuruvi - Cep 02324-002
Tel.: 201-3844 ramal 66
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

Pirituba/Perus
R. Ylidio Figueiredo, 359 - Perus
Cep - 05204-020
Tels: 847-0823, 847-0904 ramal 243
2ª a 6ª feira, das 10:00 às 18:00 h

Vila Maria/Vila Guilherme
Pça. Oscar da Silva, 110 -
V. Maria - Cep - 02304-002
Tel: 219-0136
2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 h.

SUL

Campo Limpo
R. Aroldo de Azevedo, 100 - Jd. Bom Refúgio Cep - 05787-230
Tel: 5512-0500
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

Capela do Socorro
R. Cassiano dos Santos, 100 - Jd. Cliper - Cep - 05787-230
Tels: 520-3619, 520-1400
ramais 214 e 245
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

Ipiranga
R. Gonçalo Pedrosa, 131- V. Monumento
04261-060
Tel: 215-3047, 215-1281 ramal 226
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 h.

Santo Amaro
R. Pe. José Anchieta, 646 - Stº. Amaro
04742-001
Tel: 548-2382
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 h.

Vila Mariana
Av. IV Centenário, 1.451 - V. Nova Conceição
04030-000
Tel: 822-6098
2ª a 6ª. feira, das 9:00 ás 18:00 h.

 

OESTE

Butantã
R. Ulpiano da Costa Manso, 201 - Jd. Peri-Peri
05538-000
Tels: 846-6287, 842-7211 ramal 120
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 h.

Pinheiros
Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 69, Pinheiros
Tel.: 211-2777 ramal 166
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 h.

Lapa
R. Guaicurus, 1.000 - sala 24 -
Água Branca Cep - 05033-000
Tels: 263-6022, 262-8409 ramal 292
2ª a 6ª feira, das 8:00 às 17:00 h.

 

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