Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.

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Informativo nº FME18006 (24/11/2006)

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de SP divulgou a lista dos indicados ao “X Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”. Veja a lista dos indicados aqui.

Entre os inscritos está o Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem-SP (http://www.geocities.com/fecharfebem), indicado pelo Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo.

A Comissão de Direitos Humanos vai escolher o vencedor ou vencedores do “X Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos” na reunião da próxima quinta-feira, 30/11, às 14h30. A reunião é aberta a todos os interessados. Quem quiser poderá manifestar seu apoio a um dos indicados através do e-mail da Comissão de Direitos Humanos:  [email protected].

O Grupo Fechar Febem-SP foi criado em 1998 a partir da constatação de que a Febem-SP (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) era (e é) utilizada como “esgoto do falido sistema educacional público”. O grande desafio era demonstrar que “Tortura é Tortura”.

A Febem não tem as mínimas condições de promover a reeducação dos internos. Pelo contrário: seus próprios vícios (gigantismo, corporativismo, promiscuidade, corrupção) transformavam suas unidades em verdadeiros campos de concentração, propiciando todo tipo de maus-tratos, tratamentos desumanos, torturas, mortes e rebeliões sem fim.

Neste ano de 2006, o Grupo propôs, e o Fórum Municipal de Educação aceitou, promover o debate “Extinção da Febem-SP e o Reordenamento institucional (em 15/03/2006, na Assembléia Legislativa de São Paulo). Neste debate, que contou com  a presença de mais de uma centena de pessoas, representando mais de 20 cidade paulistas, foi apresentado e defendido que se aprovasse o PL 877/99 (“Extingue a Fundação Febem e propõe o reordenamento institucional”). O PL 877/99, de autoria do deputado Renato Simões, já passou por todas as Comissões e está pronto para ser votado em plenário.

A premiação do Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem/SP dará forças aos movimentos e entidades que lutam pela Extinção da Febem-SP, favorecendo a solução que passa pela municipalização do atendimento ao adolescente infrator, com a construção de unidades pequenas - para até 40 internos –  administradas pelos próprios municípios e fiscalizadas pela comunidade local. Uma verdadeira política de defesa dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes passa por uma política municipal que garanta as diversas medidas sócio-educativas: “prestação de serviços comunitários”, “liberdade assistida” e, em caráter excepcional, a “internação em unidade educacional”.

Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201, sala 1.053, 1º andar, Ibirapuera, CEP 04097-900S. Paulo

PABX: 3886-6122 - e-mail: [email protected] .

São Paulo, 24/11/2006

Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

Ana Maria pereira dos Santos

Coordenadora