Ofício nº FME15506 (17/11/2006)

Para: Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa

Referência: indicação do Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem-SP para o X Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos

Excelentíssimos Senhores Deputados,

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, um espaço permanente da sociedade civil para estudos, debate e denúncias, atuando regularmente desde 1993 e organizando reuniões mensais na Câmara Municipal de São Paulo, tem a honra de indicar o GRUPO DE TRABALHO PELO FECHAMENTO DA FEBEM-SP para o X Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos de 2006.

O Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem/SP, vinculado ao Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública – COEP, foi criado em 1998 a partir da constatação de que a Febem-SP era (e é) utilizada como “esgoto do falido sistema educacional público”. Aulas medíocres e o autoritarismo sobrevivem graças às ameaças de internação dos alunos rebeldes e contestadores. Teve até mesmo alguns “promotores de justiça” (sic) pedindo que as escolas enviassem-lhes os alunos que “brigassem, xingassem ou riscassem os carros dos professores”.

A proposta do Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem/SP era demonstrar que a fundação Estadual do Bem-Estar do menor não tinha as mínimas condições de promover a reeducação dos internos. Pelo contrário: seus próprios vícios (gigantismo, corporativismo, promiscuidade, corrupção) transformavam suas unidades em verdadeiros campos de concentração, propiciando todo tipo de maus-tratos, tratamentos desumanos, torturas, mortes e rebeliões sem fim.

O grande desafio do Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem/SP foi provocar a sociedade e a mídia para que reconhecessem que “Tortura é Tortura”; e que as praticas acontecidas na Febem-SP não passavam de tortura.

A divulgação sistemática de notícias sobre as torturas na febem pode ser vista no site http://geocities.com/fecharfebem, no qual pode ser encontrado até mesmo um modelo de hábeas corpus para libertar os adolescentes das torturas diárias que sofrem nos campos de concentração da Febem-SP.

Sobre este site, diga-se, de passagem, que ele está sediado nos Estados Unidos para evitar que um juiz qualquer pudesse determinar a sua retirada do “ar”, coisa que acontece rotineiramente aqui no Brasil quando um site incomoda “autoridades públicas”. .

Neste ano de 2006, o Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem/SP propôs, e o Fórum Municipal de Educação aceitou, promover o debate “Extinção da Febem-SP e o Reordenamento institucional (em 15/03/2006, na Assembléia Legislativa de São Paulo). Neste debate, que contou com  a presença de mais de uma centena de pessoas , representando mais de 20 cidade paulistas, foi apresentado e defendido que se aprovasse o PL 877/99 (“Extingue a Fundação Febem e propõe o reordenamento institucional”). O PL 877/99, de autoria do deputado Renato Simões, já passou por todas as Comissões e está pronto para ser votado em plenário.

O Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem/SP atingiu seus objetivos iniciais, pois a Justiça brasileira, através do o juiz Marcos Zilli, 15ª da Vara Criminal se São Paulo, condenou 14 (ex)funcionários da Febem-SP a penas de até 84 anos por crimes de torturas, crimes cometidos no ano de 2000.

O Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem-SP tem sede na Av. Santo Amaro nº 4162 - CEP 04556-000, S. Paulo - SP , tel.: 11-5093-5677 – celular: 11-9722-0412. Correio eletrônico: [email protected] e site: http://geocities.com/fecharfebem  e Fechar Febem.cjb.net. São os seguintes os coordenadores do Grupo Fechar Febem-SP:

·         Maria Aparecida Gomes – Movimento Ideamos - tel.: 11-5093-5677;

·         José Roberto Alves da Silva – Neppal - tel.: 11-2155-0765;

·         Mauro A. Silva – Grêmio SER Sudeste -

A premiação do Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem/SP dará forças aos movimentos e entidades que lutam pela Extinção da Febem-SP, favorecendo a solução que passa pela municipalização do atendimento ao adolescente infrator, com a construção de unidades pequenas - para até 40 internos –  administradas pelos próprios municípios e fiscalizadas pela comunidade local. Uma verdadeira política de defesa dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes passa por uma política municipal que garanta as diversas medidas sócio-educativas: “prestação de serviços comunitários”, “liberdade assistida” e, em caráter excepcional, a “internação em unidade educacional”.

Sendo só o que se apresenta no momento, renovamos nossos votos de consideração e apreço.

São Paulo, 17 de novembro de 2006.

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Fórum Municipal de Educação de S. Paulo

Ana Maria Pereira dos Santos

Coordenadora

Tel.: 11-3977-9399

e-mail: [email protected]

Para: Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo

A/C Secretaria

Av. Pedro Álvares Cabral, 201, sala 1.053, 1º andar, Ibirapuera, CEP 04097-900S. Paulo

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e-mail: [email protected] .