Documento FME15006 (23/10/06)

Síntese da Reunião Ordinária Mensal (sábado, 21/outubro/06 – das 14h às 17h – Câmara Municipal de São Paulo)

Coordenação: Ana Maria Pereira dos Santos – tel.: 11-3977-9399 / 5565-5322 (c/ Mauro) / 3865-1213 (c/ Solange)

A reunião debateu os seguintes tópicos:

1. Escola Estadual EE Silvio Xavier Antunes (R. José da Silva Martha, 150. Piqueri, tel.: 3976-6232, Fax: 39766232)

1.       O MEP (Movimento em Defesa da Escola Publica de SP) visitou a escola em 08/10/2006. a reunião teve o objetivo de orientação e organização dos pais. Foram distribuídas cópias do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei federal 8069/1990). Também foram apresentadas as diversas formas de participação dos pais na escola: Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres, e outras atividades comunitárias. Os pais confirmaram várias das denúncias apresentadas na última reunião mensal do Fórum (09/09/2006):  1) impedir crianças de freqüentar aulas por falta de uniformes, 2) alunos ficam de castigo nos corredores; 3) “aulas vagas” todos os dias; 4) existência de classe diferenciada, exclusiva para alunos “indisciplinados”, sem justificativa pedagógica; 5) pais são chamados para assinar termo concordando com a reprovação de seus filhos; etc.

2.       Na presente reunião deste sábado (21/10/2006), foi apresentado um formulário impresso da EE Xavier, utilizado para “advertência”, “suspensão” e “dispensa” de alunos. Também foi denunciado que professores da escola estariam indo na casa dos pais para que eles assinassem um relatório favorável à escola.

3.       O Fórum Municipal de Educação divulga este caso da escola estadual EE Silvio Xavier Antunes por ser exemplar da prática cotidiana de muitas escolas públicas. Os relatórios completos serão encaminhados às autoridades públicas competentes para fiscalizar e punir as escolas públicas que atuam de maneira irregular.

2. Educação Especial e Rede de Atendimento

Foi denunciado que a Secretaria Estadual de Educação está orientando as escolas a não matricularem alunos especiais no ensino fundamental regular caso tenham mais de 14 anos. As matrículas seriam no supletivo noturno.

A Estação Especial Lapa, após um “convênio” assinado com o Hospital das Clínicas, estaria restringindo o número de atividades dos alunos especiais. Além disso, as “oficinas” teriam prazo de duração pré-definido, não respeitando o tempo de aprendizagem dos alunos especiais.

A Secretaria Municipal de Educação não está cumprindo a lei  municipal 14.127 (05/01/2006) e nem o decreto 47.155 (30/03/2006) que determinam que as demandas por vagas (por distrito) no ensino sejam publicadas trimestralmente na internet. O Fórum Municipal de Educação já encaminhou documento à Comissão de Educação da Câmara Municipal e ao Ministério Público denunciando que a Secretaria Municipal de Educação não divulga a Rede de Atendimento da Educação Especial; e também não divulga o tipo de serviço educacional oferecido nas entidades diretas e/ou indiretas (conveniadas). Foi apresentado o caso da NACEME (Núcleo Assistencial da Criança Deficiente Mundo Encantado): assinou novo convenio com a prefeitura mesmo tendo suas contas rejeitadas na Assembléia Geral.

EE Dr. Edmundo de Carvalho - professor estaria “avaliando os pais” ao invés de avaliar e propor medidas pedagógicas para melhorar o desempenho dos alunos especiais; ele faz relatórios culpando os pais.

Escola Municipal de Ensino Fundamental Emef Tarsila do Amaral - aluna de 8 anos, com paralisia cerebral “leve”, não estaria sendo atendida pedagogicamente. Não está sendo alfabetizada e nem tem uma “cadeira e mesa escolar para fazer exercícios e tarefas”. A professora deu-lhe uma boneca “Barbie” para que ela ficasse brincando, enquanto as outras crianças ficassem estudando. O FME fez a seguinte orientação: que se exija um relatório sobre a aprendizagem da aluna, com os progressos e as deficiências, e uma orientação sobre como superar as deficiências”.

Também foi informado que SP não respeita a própria lei estadual 11.263/2002, na qual exige-se que todos os prédios públicos estejam adaptados até outubro de 2006.

Outra questão apresentada foi a falta de transporte para deficientes. O Atende, serviço de transporte de deficientes da prefeitura de S. Paulo, não opera à noite, impedindo que alunos do noturno utilizem-se desse serviço.

3. Informes:

Alunos de Direito da Universidade Mackenzie estiveram presentes na reunião do Fórum. Eles buscavam subsídios para cumprir projeto escolar: fazer uma petição com a finalidade de se exigir o cumprimento de um direito que estaria sendo desrespeitado. O FME apresentou diversos casos de flagrante violação de Direitos na Educação. Também foi apresentada a função dos Conselhos Tutelares: “zelar pelos direitos da criança e do adolescente”.

O Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem-SP informou que o juiz Marcos Zilli, 15ª da Vara Criminal, condenou 14 (ex)funcionários da Febem a penas de até 84 anos por crimes de torturas. Esperamos que finalmente as autoridades públicas entendam que Febem não é “unidade educacional”. O Grupo Fechar Febem-SP também informou que está aberto o prazo para as indicações para o Prêmio Santos Dias de Diretos Humanos, da Assembléia Legislativa de São Paulo. O prêmio foi instituído em 1996 a partir de proposta do deputado Renato Simões. Podem ser indicados “movimentos, entidades e militantes que se destacaram na luta contra o arbítrio, a corrupção, e que defendem os direitos das crianças e adolescentes, ressocialização de egressos, direitos dos migrantes e imigrantes, entre outros temas”. As indicações devem ser encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de são Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - São Paulo - SP - CEP 04097-900 - PABX: 3886-6122 – e-mail: [email protected] .

A próxima reunião do Fórum Municipal de Educação terá como pauta: Gestão Escolar – participação de alunos pais e comunidade para uma gestão democrática nas escolas públicas.

Relatório feito por: Mauro A. Silva