Requerimento Circular FME10106 (17/05/06)

Excelentíssimos Senhores Deputados do Estado de São Paulo,

Cinco questões sobre a Defesa e o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo foi criado há mais de 12 anos para garantir um espaço permanente de estudos, debates e denúncias, após promover o Debate sobre Educação: Extinção da Febem e o Reordenamento Institucional (Realizado em  15 de março de 2006, na Assembléia Legislativa de SP), vem, mui respeitosamente, Requerer que os nobres Deputados Estaduais de São Paulo manifestem-se sobre a Defesa e o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, respondendo as 5 (cinco) questões:

Nº	Questão	Sim	Não
1	Apóia o Reordenamento Institucional da Defesa e do Atendimento dos Direitos da criança e do Adolescente em SP?
2	Apóia as propostas de que o Reordenamento Institucional seja feito segundo princípios educacionais?
3	Apóia a criação de uma Comissão Especial de Estudos para o Reordenamento Institucional do Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de SP
4	Apóia a extinção da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem)?
5	Apóia o Projeto de Lei do Deputado Renato Simões (PL 877/199) que está pronto para ser votado nesta Casa Legislativa?

PL 877/99: Extingue a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor; transfere as responsabilidades para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sob a fiscalização do Condeca – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de SP; e determina o prazo de 90 dias para que seja feito o reordenamento institucional.

O Fórum Municipal de Educação solicita que a Assembléia Legislativa de São Paulo, através de seus 94 deputados estaduais, criem uma Comissão Especial de Estudos para o Reordenamento Institucional. Está comissão deverá contar com a participação dos Poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, das autoridades municipais, das organizações da sociedade civil e dos cidadãos interessados na questão.

As respostas deste questionário serão divulgadas publicamente no dia 24/06/2006, no

ATO PELA EXTINÇÃO DA FEBEM

24 de maio de 2006  das 9h às 17h - Assembléia Legislativa de SP

Organizado pelo Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de SP

Solicitamos que o questionário seja respondido e entregue até às 18h do dia 23/05/2006.

Por último, o Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo informa que irá dar ampla divulgação às respostas dos deputados, principalmente nas cidades e nas regiões onde os respectivos deputados estaduais têm base eleitoral.

Sendo só o que se apresenta no momento, antecipadamente agradecemos.

São Paulo, 17 de maio de 2006.

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Fórum Municipal de Educação – Cidade de São Paulo

Ana Maria Pereira dos Santos – Coordenadora