Sumário

Introdução

1.  Negra, feia, pobre e mulher

2.  Um pouco de história

3.  Direito Internacional da Mulher

4.  Ainda não é suficiente

Conclusão

Bibliografia

Introdução

            Na imensa maioria das sociedades, a mulher sempre necessitou da proteção do homem, pois passava grande parte de sua vida entre a gravidez e a amamentação, períodos em que não podia trabalhar tanto como o homem, além de estar fisicamente fragilizada.  O homem, por seu turno, sem essas atribuições da natureza e fisicamente maior e mais forte assumiu o papel de provedor e protetor da família.  A sociedade evoluindo a partir dos núcleos familiares também levou o homem aos lugares mais importantes da administração da comunidade, passando a considerar a mulher um ser inferior, com encargos menos importantes para a humanidade.  Essas idéias impuseram à mulher a obrigação de se submeter ao homem; primeiramente a seu pai, depois a seu marido e, muitas vezes a seu filho mais velho, quando enviuvava.

            A Revolução Industrial foi o germe que começou a modificar essa situação, à medida em que admitia a mão-de-obra feminina para os mesmos serviços que os homens desempenhavam, entretanto sem igual remuneração.  As desigualdades sociais entre homens e mulheres, que até então desempenhavam papéis diferentes na sociedade, foram se tornando patentes e inaceitáveis, no momento em que essas funções se sobrepunham, mas somente ao longo do século XX é que movimentos reivindicando igualdade de direitos e as decorrentes conquistas puderam ser observadas.

            Este trabalho pretende mostrar a evolução dos direitos da mulher brasileira ao longo dos séculos XIX e XX.

1.   Negra, feia, pobre e mulher

            Poderia perfeitamente estar me referindo à Vice-Governadora, Benedita da Silva, pois assim foi que ela mesma se definiu em uma palestra que assisti há uns dois anos, em relação à sua juventude.  Mas não; nesse caso refiro-me à protagonista do filme “A Cor Púrpura”.  Analisando cada um dos adjetivos, talvez o mais grave, há cem anos, fosse o último.  Porque os negros já haviam conquistado direitos, feiúra é uma questão de gosto pessoal e pobre pode deixar de sê-lo.  Porém ser mulher era sinônimo de submissão, executando um trabalho quase escravo para o marido, humilhar-se, fechar-se em sua solidão.

            Que caminhos seguiram as mulheres para permitir que outra negra, feia, pobre e mulher chegasse aos bancos do Congresso Nacional e à Vice-Governadoria do Rio de Janeiro?  Muita luta, muita humilhação e muito papel ridículo tiveram que fazer as mulheres, enfrentando pais, maridos, governos e a sociedade de seu tempo para conquistar uma posição mais confortável. 

2.   Um pouco de história

            No século XIX, a mulher entrou no mercado de trabalho, nas fábricas, lado a lado com os homens, porém ocupando uma posição inferior.  Como conseqüência, surgiu um movimento de mulheres que reivindicava a participação igualitária entre homens e mulheres na sociedade.

            Inicialmente, esses movimentos feministas lutavam apenas para obter reformas jurídicas relativas ao status da mulher.  Defendiam a idéia liberal de que a igualdade de direitos jurídicos seria suficiente para solucionar todas as discriminações.

            O feminismo sufragista era um movimento de mulheres de classe média emergente e sua principal meta era odireito ao voto.

            A primeira constituinte republicana, levou para discussão, pela primeira vez, no Brasil, o tema “direitos da mulher”.  Entretanto, a Constituição de 1891 excluiu, do direito ao voto, o clero, em geral, os analfabetos e as mulheres.  Os constituintes que eram contra o voto feminino alegavam que esse direito iria “anarquizar a sociedade”.

            Durante a Primeira República ou República Velha cresceu o movimento no sentido de que a “igualdade de todos”, como dizia a Constituição, fosse aplicada também às mulheres.  Esse movimento reivindicava, principalmente, o direito ao voto e à educação.

            Somente em 1932 as brasileiras conseguiram conquistar essa fatia da cidadania e, em 1936, Berta Lutz, eleita deputada suplente em 1934, assumiu o mandato na Câmara Federal.

 

2.1.            Datas importantes

1792 Inglaterra - Mary Wolstonecraft (1759-97) escreve um dos grandes clássicos da literatura feminista – A Vindication of the rights of women. Defendia uma educação para meninas que aproveitasse seu potencial humano.

1827 Brasil - Surge no Brasil a primeira legislação relativa à educação de mulheres; a lei admitia meninas apenas para as escolas elementares, não para instituições de ensino mais adiantado.

1832 Brasil - A brasileira Nísia Floresta, do Rio Grande do Norte, defendia mais educação e uma posição social mais alta para as mulheres. Lança uma tradução livre da obra pioneira da feminista inglesa Mary Wolstonecraft.

1848 EUA, Nova York - Convenção em Seneca Falls, o primeiro encontro sobre direitos das mulheres.

1852 Brasil - Lançado o Jornal das Senhoras, editado por Joana Paula Manso de Noronha. Ela sabia que não poderia falar "nos direitos, na missão da mulher" para que o jornal não fosse proibido nas casas de família. Sucedeu-a Violante de Bivar e Velasco.

1857 (8 de março) EUA, Nova York - 129 operárias morrem queimadas pela força policial, numa fábrica têxtil, em Nova York. Elas ousaram reivindicar redução da jornada de trabalho de 14 para 10 horas diárias e o direito à licença-maternidade. Mais tarde foi instituído o 8 de março, Dia Internacional da Mulher, em homenagem a essas mulheres.

1873 Brasil - Publicado em Campanha da Princesa, MG o jornal O Sexo Feminino. A editora, Dona Francisca Senhorinha da Motta Diniz, tentava resgatar uma história perdida, a história das mulheres brasileiras. Advogava o sufrágio feminino.

1874 Brasil - Surgiram os jornais "O Domingo" e o "Jornal das Damas, no Rio de Janeiro, seguidos do "Myosotis", de Maria Heraclia, lançado em Recife, em 1875, e do incisivo "Echo das Damas", de Amélia Carolina da Silva Couto, no Rio de Janeiro, em 1879.

1874 Brasil - A jovem Maria Augusta Generosa Estrella deixou o Rio de Janeiro para estudar medicina nos Estados Unidos. Ingressou três anos mais tarde no New York Medical College and Hospital for Women. A ela se juntou uma segunda jovem, Josefa Agueda Felisbella Mercedes de Oliveira. As duas publicaram, depois, um jornal em New York: "A mulher".

1879 Brasil - O Governo Brasileiro abriu as instituições de ensino superior do país às mulheres; mas as jovens que seguiam esse caminho eram sujeitas a pressões e à desaprovação social.

1880 Brasil - As primeiras mulheres graduadas em direito encontram dificuldades em exercer a profissão.

1887 Brasil - Rita Lobato Velho Lopes tornou-se a primeira mulher a receber o grau de médica, no Brasil. As pioneiras encontraram muitas dificuldades para se afirmar profissionalmente e estiveram sujeitas ao ridículo.

Brasil - A pernambucana Maria Amélia de Queiroz enfrentou a opinião pública e proferiu palestras abertas sobre a abolição da escravatura.

1889 Brasil - Com a Proclamação da República, Francisca Senhorinha da Motta Diniz mudou o título do jornal "O sexo feminino" para "O Quinze de Novembro do Sexo Feminino".

1893 Nova Zelândia - Sufrágio feminino, primeiro país a conceder o direito de voto às mulheres.

1898 Inglaterra - Inglaterra e Escócia jogam em Londres a primeira partida de futebol feminino.

1899 Brasil - Uma mulher, Myrthes de Campos, foi admitida no Tribunal de Justiça Brasileiro, para defender um cliente.

1900 Primeiras referências na Imprensa Internacional às exibições esportivas femininas.

1910 Brasil - A professora Deolinda Daltro funda o Partido Republicano Feminino.

1917 Brasil - A professora Deolinda Daltro lidera uma passeata exigindo a extensão do voto às mulheres.

1918 Brasil - A jovem Bertha Lutz, iniciando a carreira profissional como bióloga, publica na "Revista da Semana" uma carta denunciando o tratamento dado ao sexo feminino. Propõe a formação de uma associação de mulheres, visando a canalizar todos esses esforços isolados.

1920 EUA - Sufrágio feminino.

1921 Brasil - Primeira partida de futebol feminino. Em São Paulo, senhoritas catarinenses e tremembeenses.

1922 Brasil - É constituída, no Rio de Janeiro, sob a liderança de Bertha Lutz, a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

1923 Japão - O país abre as portas das academias de artes marciais às atletas femininas.

1925 Japão - O parlamento excluiu as mulheres da lei sobre o sufrágio universal. Nasce o movimento no país.

1928 As mulheres conquistam o direito de disputar oficialmente as provas olímpicas. O Barão Pierre de Coubertin – criador das Olimpíadas da era moderna e severo opositor à participação feminina – pede demissão do cargo de presidente do Comitê Olímpico Internacional.

Brasil - O Governador do Rio Grande do Norte, Juvenal Lamartine, obteve uma alteração da legislação eleitoral para conferir o direito de voto às mulheres no seu Estado. Elas foram às ruas, mas seus votos foram anulados pela Comissão de Poderes do Estado. No entanto, foi eleita uma prefeita, a primeira da História do Brasil: ALZIRA SORIANO DE SOUZA, no município de Lages, Rio Grande do Norte.

1932 Brasil - O Governo de Getúlio Vargas promulgou o novo Código Eleitoral pelo Decreto nº 21.076, garantindo finalmente o direito de voto às mulheres brasileiras.

Brasil - A nadadora Maria Lenk, 17 anos, embarca para Los Angeles como única mulher e mascote da delegação olímpica. Foi a primeira atleta brasileira a participar de uma Olimpíada.

1933 Brasil - Nas eleições deste ano para a Assembléia Constituinte, foram eleitos 214 deputados e uma única mulher: a paulista Carlota Pereira de Queiroz.

1936 Brasil - Piedade Coutinho e Scyla Venâncio participam da prova dos 400 m nado livre. Piedade obtém o quinto lugar e Maria Lenk, favorita nos 200 m nado de peito, não consegue classificação mas revela-se uma grande inovadora no estilo livre.

1937/1945 Brasil - O Estado Novo criou o Decreto 3199 que normatizava a prática esportiva feminina. Proibia às mulheres os esportes que considerava incompatíveis com as condições femininas tais como: "luta de qualquer natureza, futebol de salão, futebol de praia, pólo, pólo aquático, halterofilismo e beisebol". O Decreto só seria regulamentado em 1965.

1939 Brasil - Maria Lenk bate dois recordes mundiais, nos 200 m e 400 m do nado de peito.

Brasil - Criação do Curso de Educação Física na Universidade do Brasil, atual UFRJ. Entre as fundadoras do curso estavam Ivete Mariz, multi-atleta e camnpeã sul-americana de arremesso de disco e Maria Lenk.

1945 Brasil - Ivete Mariz, após conquistar ao recorde brasileiro (37m40) sagra-se campeã sul-americana de arremesso de disco; campeã carioca de dardo, vice-campeã carioca de vôlei, atletismo e arremesso de peso.

- Sufrágio feminino na França, Itália e Japão.

1948 - Depois de 12 anos sem a presença feminina, a delegação brasileira às Olimpíadas segue para Londres com 11 mulheres e 68 homens.

- A holandesa Fanny Blankers-Keon, 30 anos, mãe de duas crianças, consagrou-se a grande heroína individual da Olimpíada superando todos os homens. Arrebatou quatro medalhas de ouro no atletismo.

1949 Brasil - Criação dos Jogos da Primavera, iniciativa do Jornal dos Sports, também conhecidos como as Olimpíadas Femininas. Piedade Coutinho foi escolhida para conduzir a bandeira nacional no desfile de abertura.

- França - A escritora francesa Simone de Beauvoir (1908-86) publica o livro "O segundo sexo", uma análise da condição da mulher. É famosa sua frase: "Não se nasce mulher: torna-se mulher".

1951 OIT - Aprovada pela Organização Internacional do Trabalho, a 19 de junho, a Convenção de Igualdade de Remuneração entre trabalho masculino e trabalho feminino para função igual.

1960 Surge o novo feminismo, em paralelo com a luta dos negros norte-americanos pelos direitos civis e com os movimentos contra a Guerra do Vietnã.

- Sri Lank (Antigo Ceilão) - Sirimavo Bandaransike (nascida em 1916) torna-se a primeira chefe de Estado.

1963 EUA - Betty Fridan (nascida em 1921) escreve "A mística feminina" que, juntamente com o "Eunuco feminino" –1970 - Germaine Green (nascida em 1939) –apresenta uma crítica feminista do papel subordino da mulher na sociedade.

- Mulheres norte-americanas, inglesas, italianas , ganham as ruas difundindo as idéias: "o privado é político, nosso corpo nos pertence".

1964 Brasil - O Conselho Nacional de Desportos - CND proíbe a prática do futebol feminino no Brasil. A decisão só foi revogada em 1981.

Instituída a obrigatoriedade do teste de feminilidade (exame cromossomático) nos jogos olímpicos de Tóquio. A intenção era impedir a invasão de atletas masculinos travestidos de mulher.

1965 Brasil - Regulamentação do Decreto 3199, criado no Estado Novo.

1970 Reino Unido - Aprovada a igualdade salarial.

1971 Brasil - Um grupo de mulheres lidebrado por Romy Medeiros se reúne no Restaurante da Mesbla, no Rio de Janeiro, para estudar uma estratégia visando comemorar um dia das mulheres, já que o Governo militar da época proibia a comemoração do 8 de março. Sugeriram a criação do dia 30 de abril, data de nascimento da pioneira Gerônima Mesquita, mineira de Leopoldina (MG) que chegou a servir na 1º Guerra Mundial. A data passou a ser comemorada em 1980.

1974 Argentina - Izabel Perón (nascida em 1931) torna-se a primeira mulher presidente.

1975 As Nações Unidas instituem o Ano Internacional da Mulher, após a Conferência do México de 1975. O Plano de Ação do México aprovou a Década da Mulher (1975-1985), definiu metas a serem atingidas nos dez anos seguintes para eliminar a discriminação.

Brasil - No Rio de Janeiro, um grupo de intelectuais, universitárias e donas-de-casa articulou comemorações que culminaram com a criação do Centro da Mulher Brasileira - CMB, primeira organização do novo feminismo.

Em São Paulo, outro grupo de mulheres monta o Centro de Desenvolvimento da Mulher Brasileira - CDMB.

Brasil - Aparece o Movimento Feminino pela Anistia - MFA, unido à luta pela redemocratização do país. O MFA era presidido por Terezinha Zerbini, que teve o marido, General Zerbini, preso e perseguido após o golpe de 64. O Movimento foi retratado no Boletim "Maria Quitéria".

1976 Brasil - Depoimento da estilista Zuzu Angel ao historiador Hélio Silva, sobre a morte do filho, Stuart Angel, nos porões da ditadura. Dois meses depois sofreu um acidente suspeito que a vitimou. Posteriormente, Chico Buarque de Hollanda lhe dedicou a música "Angélica". Recentemente, a Comissão criada pelo Governo Federal em 1996 para avaliar as denúncias de crimes políticos visando o pagamento de indenizações às famílias das vítimas, concluiu que o acidente não teve motivação política.

Brasil - Iris de Carvalho e Maria Lenk, representando as atletas brasileiras, recomendam na CPI da Mulher que o Decreto 3199 seja revogado.

1979 Brasil - A equipe feminina de Judô inscreve-se com nomes de homens no Campeonato sul-americano da Argentina. Esse fato motivaria a revogação do Decreto 3.199.

Convenção contra todas as formas de discriminação contra a mulher. Os Estados que firmaram a Convenção, entre eles o Brasil, condenaram a discriminação contra as mulheres, em todas as suas formas. E concordaram em buscar, através de todos os meios apropriados e sem demora, uma política adequada para combater as distorções.

Brasil - Eunice Michilles, então representante do PSD/AM assume a vaga de Senadora, por falecimento do titular, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo, no Brasil. Seu mandato, de 8 anos, terminou em 1987. Júnia Marise foi a primeira eleita para o cargo, em 1990.

Argentina - Chega ao auge a luta de um grupo de mães – Las Locas de Mayo – como eram chamadas pela ditadura. Costumavam reunir-se diante da sede do Governo argentino para exigir notícias sobre seus filhos, vítimas de perseguição política, e netos. Muitas jovens foram presas grávidas ou junto com os filhos pequenos, sob a acusação de subversivas. "As mães da Praça de Maio" continuam mobilizadas, combatendo as violações dos direitos humanos na Argentina e em outros países latino-americanos.

1980 Islândia - Vigdis Finnbogadottir (nascida em 1930) tornou-se a primeira mulher eleita democraticamente presidente.

Brasil - Encontro Feminista de Valinhos, São Paulo. Recomenda a criação de centros de autodefesa, para coibir a violência contra a mulher. Surge o lema: "Quem ama não mata". Ganha fôlego o SOS-Mulher, que se traduziria, em seguida, na criação de delegacias especiais de atendimento à mulher - DEAM's.

Brasil - Instituído, pela Lei n^o 6.971, de 9 de junho de 1980, o Dia Nacional da Mulher: 30 de abril.

1981 Brasil - Cai o veto à prática do futebol feminino no Brasil.

1982 Brasil - Nas eleições diretas para os governos estaduais, o movimento de mulheres elabora uma plataforma feminista submetida aos candidatos. Recebeu o título de Alerta Feminista, que acabou virando uma tradição.

1983 Brasil - Criados em São Paulo e Minas Gerais os primeiros conselhos estaduais da condição feminina, para traçar políticas públicas para as mulheres.

Brasil - O Ministério da Saúde cria o PAISM - Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, resultado da forte mobilização empreendida pelos movimentos feministas no final dos anos 70 e início dos 80. O PAISM surgiu fundamentado nos princípio mais importante do modelo de assistência: o da integralidade do corpo, da mente e da sexualidade de cada mulher.

1984 Brasil - A ginástica olímpica, quase exclusivamente praticada por mulheres, passa a fazer parte dos esportes olímpicos.

1985 Brasil - Surge a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher - DEAM, em São Paulo e, rapidamente, várias outras são implantadas em outros Estados brasileiros.

Brasil - Com a Nova República, as experiências das mulheres nos Estados são levadas ao âmbito federal. A Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei n^o 7353, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

1987 Brasil - Criado o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, a partir da reivindicação dos movimentos de mulheres, com a atribuição de assessorar, formular e fomentar políticas públicas voltadas para a valorização e a promoção feminina, através do Decreto n^o 9906, de 6 de maio de 1987. Atualmente é vinculado ao Gabinete Civil da Governadoria.

1988 Brasil - Através do Lobby do Batom, as mulheres brasileiras, tendo à frente diversas feministas e as 26 deputadas federais constituintes, obtêm importantes e significativos avanços, na Constituição Federal, garantindo igualdade a todos os brasileiros, perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e assegurando que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações".

1989 Brasil - O Governo Collor tira a autonomia financeira e administrativa do CNDM, esvaziando o órgão.

Brasil - Em resposta ao desmantelamento do CNDM pelo Governo Collor, o movimento de mulheres voltou à luta e criou o Fórum Nacional de Presidente de Conselhos da Condição e Direitos da Mulher, uma instância de articulação política, logo reconhecida e legitimada.

1990 Brasil - O Fórum Nacional de Presidente de Conselhos da Condição e Direitos da Mulher conseguiu diversos avanços acompanhando as ações do Congresso Nacional, estando articulado com os movimentos de mulheres para encaminhamento de projetos de lei. Junto aos Ministérios, encaminhou propostas de políticas públicas. Mantinha contatos formais com agências especializadas, organismos e fundos das Nações Unidas.

Brasil - Júnia Marise é a primeira eleita para o cargo de Senadora, pelo PDT/MG.

Brasil - Realizada no Rio de Janeiro a ECO 92 - Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, que teve participação ativa das mulheres, através do Planeta Fêmea, a Agenda 21 e no Tratado da Convenção.

1993 Áustria, Viena - Conferência de Direitos Humanos de Viena. Repúdio e condenação veemente a todas as formas de violência contra as mulheres. Durante o evento, a violação de Gênero assume o mesmo estatuto que outras violações brutais dos direitos humanos como o genocídio, a limpeza étnica, as torturas, a discriminação racial e o terrorismo.

Brasil - Assassinada Edméia da Silva Euzébia, líder das Mães de Acari, ao sair do metrô do Estácio. Ela liderava o grupo de nove mães que ainda hoje procura seus filhos, 11 jovens da Favela de Acari, no Rio de Janeiro, seqüestrados e desaparecidos em 1990.

1994 Egito, Cairo - Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. As mulheres participaram ativamente, marcando sua presença e reivindicações nos documentos finais.

Brasil - Inicia-se a articulação das mulheres brasileiras para a redação do documento reivindicatório para a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em Beijing, China, no ano seguinte. Foram realizados 91 eventos, envolvendo mais de 800 grupos femininos em todo o País.

1995 Copenhague -Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social.

Brasil - O Brasil sagra-se Campeão Mundial de Vôlei Feminino.

Brasil - Realização do Campeonato Mundial de Futebol Feminino.

Brasil - Empossado, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso reativou o CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, vinculado ao Ministério da Justiça, voltando a ter peso político na estrutura do Governo Federal.

China, Beijing - Realizada a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher. Marcou o reconhecimento definitivo do papel econômico e social da mulher; abriu os caminhos do futuro, consagrou todas as conquistas das mulheres – o princípio da universalidade dos direitos humanos, o respeito à especificidade das culturas.

1996 Brasil - Visando às eleições para prefeitos e vereadores, as mulheres se organizam em todo o País e, através do movimento Mulher Sem Medo do Poder, aumentam o número de vereadoras e prefeitas em todo o território nacional.

Brasil - O Congresso Nacional incluiu o sistema de cotas, na Legislação Eleitoral, obrigando os partidos políticos a inscreverem, no mínimo 20% de mulheres em suas chapas proporcionais ( Lei nº 9.100/95 - § 3º, art. 11).

Recorde absoluto de participação brasileira nas Olimpíadas de Atlanta – 3.700 atletas de diversos países.

Pela primeira vez, as atletas brasileiras levam para casa medalhas olímpicas de ouro: Sandra e Jaqueline, dupla de vôlei de praia.

Brasil - O Futebol feminino chega às Olimpíadas. O Brasil fica em quarto lugar.

O Softbol, uma versão mas suave do beisebol passa a ser um esporte olímpico exclusivo de mulheres.

Brasil - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - Cedim insere as mulheres cariocas na campanha pela escolha do Rio de Janeiro para a sede dos Jogos Olímpicos de 2004. A campanha, denominada Mulher na Jogada, procurou reverter a falta de política de incentivo à participação das mulheres nos esporte de base – corrida, salto, maratona – e a diversidade numérica entre atletas masculinos e femininos.

1997 Brasil - O preparador físico brasileiro Nuno Cobra, um dos mais respeitados do país, declara: "Sem sombra de dúvida, os recordes irão passando para as mãos delas e o homem terá que se acostumar a ver as mulheres nadando à sua frente...".

Brasil - As mulheres já ocupam 7% das cadeiras da Câmara dos Deputados; 7,4% do Senado Federal; 6% das prefeituras brasileiras (302). O índice de vereadoras eleitas aumentou de 5,5%, em 92, para 12%, em 96.

No Estado do Rio de Janeiro, as mulheres ocupam 12% das vagas nas Câmaras de Vereadores. Na capital, a bancada passou de quatro para cinco vereadoras.

Brasil - Cerca de 2 mil mulheres testemunham, no Hotel Glória, no Rio de Janeiro a assinatura da Convenção Fluminense pela Efetiva Cidadania da Mulher, pelo Governador Marcello Alencar e 71 Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro. A Convenção é resultado do trabalho realizado através do Programa Cidadania Feminina - Direito Humano Universal, Prioridade Local, que levou a plataforma de Beijing a todos os 91 municípios fluminenses.

3.   Direito Internacional da Mulher

            No decorrer do último século, o Brasil participou das negociações internaconais para a assinatura de tratados internacionais em defesa dos direitos das mulheres e tem ratificado vários deles, tornando-os parte de nosso direito positivo.

 

a - Convenção sobre os direitos políticos da mulher.

            Documento das Nações Unidas n^o 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n^o 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

 

b - Declaração sobre a proteção da Mulher e da Criança em Estados de Emergência e de Conflito Armado.

            Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1974 [resolução 3318 (XXIX)].

 

c - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

            Adotada pela Resolução n^o 34/180 da Assembléia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979. Aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 93, de 14.11.1983. Ratificada pelo Brasil em 1^o de fevereiro de 1984 (com reservas). Promulgada pelo Decreto n^o 89.406, de 20.3.1984.

 

d - Protocolo de emenda da Convenção para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, concluída em Genebra, em 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a repressão do tráfico de mulheres maiores, concluída em Genebra, em 11 de outubro de 1933.

            Doc das Nações Unidas, de 12.11.1947. Ratificado pelo Brasil em 17.3.1948.

 

e- Convenção para a supressão do tráfico de mulheres maiores (Genebra, 1933), emendada pelo Protocolo assinado em Lake Sucess, em 12.12.1947; e a Convenção para a supressão do tráfico de mulheres e crianças (Genebra, 1921), emendada pelo Protocolo de Lake Sucess, assinado em 1947.

            Protocolos ratificados em 6.4.1950. Promulgados pelo Decreto n.º 37.176, de 15.4.1955. Publicados no DO de 22.4.1955, retificado em 27.4.1955. 

 

f - Convenção sobre a nacionalidade da Mulher casada.

            Aberta à assinatura e ratificação pela Assembléia Geral em sua resolução 1040 (XI), de 29 de janeiro de 1957.  Entrou em vigor em 11 de agosto de 1958, em conformidade com o artigo 6.

 

g - Convenção relativa ao Amparo à Maternidade.

            OIT n^o 103. Adotada na 35^a Sessão da Conferência, em Genebra (1952), foi aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 20, de 30 de abril de 1965 e efetuado o registro do instrumento de ratificação no B.I.T. em 18 de junho de 1965. Entrou em vigor, para o Brasil, em 18 de junho de 1966, e foi promulgada pelo Decreto n^o 58.820, de 14 de julho de 1966, publicado no D.O.U. de 19 de julho de 1966.

 

h - Convenção interamericana sobre a concessão dos Direitos Civís à Mulher.

            Assinada em Bogotá, Colombia em 2 de maio de 1948 - IX Conferência Internacional Americana. Aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 74, de 18.12.1951.  Entrou em vigor no Brasil em 15 de fevereiro de 1950. 

 

i - Convenção interamericana sobre a concessão dos Direitos Políticos à Mulher.

            Assinada em Bogotá, Colombia em 2 de maio de 1948. Aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 39, de 20.09.1949. Ratificada pelo Brasil em 23.2.1950. Promulgada pelo Decreto n.º 28.011, de 19.4.1950. Publicação no DO de 21.4.1950, e ratificada pelo Brasil em 23 de outubro de 1952. 

 

j - Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher.

            Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, em 6 de junho de 1994. Ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

4.   Ainda não é suficiente

            As mulheres, sem a menor sombra de dúvida, não mais se encontram aos pés dos homens, mas falta bastante para andarem ombro a ombro com eles.  Nos concursos públicos, elas obtêm as primeiras classificações, entretanto não são as primeiras a serem promovidas, tampouco não ocupam nem a metade dos cargos de chefia.  Certamente não é por falta de competência!

            Na iniciativa privada, os salários estão longe de serem os mesmos pagos aos homens.  Os empregadores alegam que as mulheres faltam mais, pois precisam cuidar dos filhos e dos demais parentes, quando estão doentes.  Felizmente há quem cuide das pessoas e mulheres que ainda si dispõem a ter filhos, pois raros são os maridos que de fato dividem as tarefas do lar, a despeito de suas mulheres trabalharem fora, com a mesma carga horária que eles próprios.

            Os movimentos feministas continuam atentos e pressionando os legisladores para que, algum dia, essa igualdade, tão propalada, saia do texto da Constituição da República e se torne real.

 

4.1.            Nem tudo são flores.

            Na busca pela libertação, a mulher teve que trocar proteção por competição.  Raros são os homens que ainda abrem portas para as mulheres, ou dão lugar em uma condução cheia.  Se por um lado, a mulher do século XXI não precisa aturar desaforo de marido, por outro, muitas vezes acaba por sustentá-lo.  Não há emprego para tanta gente.  A mulher custa menos para o patrão, por isso tem “roubado” emprego dos homens.  Se, de certa forma, isso pode ser considerado uma vitória feminina, traz conseqüências difíceis de serem rotuladas como boas ou ruins. As modificações ocorridas no conceito de família e de casamento são um bom exemplo.

            O casamento perdeu a importância que tinha há duas ou três gerações atrás.  Hoje, a mulher casa porque quer, porque gosta do homem, não porque precise dele para sustentá-la e para ser socialmente aceita, uma “mulher honesta”.  Poucas mulheres atualmente importam-se em ficar solteiras, já que isso não as impede de amarem e terem vida sexual ativa.  Também ninguém mais acha reprovável que uma mulher se torne mãe solteira, ou que crie seu filho sem pai. 

            A família nuclear é uma realidade.  As pessoas casam, separam e voltam a se casar.  Têm filhos das diversas relações, sem que seu comportamento seja considerado imoral.  A emancipação econômica da mulher trouxe outros valores para a sociedade e muitas responsabilidades para ela própria.

 

4.2.            O que dizem os números.

            As mulheres, na política, representam hoje 5,7% do total dos prefeitos eleitos, e 11,61% dos vereadores.  No Congresso Nacional, a bancada feminina é composta por cinco senadoras e trinta e quatro deputadas federais. No poder Judiciário, uma mulher passa, pela primeira vez, a ocupar uma vaga de ministra do STF (Supremo Tribunal Federal).

            Hoje, as mulheres representam 44% do mercado de trabalho, mas recebem remuneração 41,3% menor que a dos homens. E isso se dá  apesar de 42% delas já terem concluído o 2º grau; esse  índice, entre os homens, é de 26%, segundo dados do DIEESE.

            Na área rural, as mulheres conquistaram o direito ao título da terra, antes destinado apenas ao homem.

            Temos mais um milhão de mulheres jovens grávidas todos os anos e uma mulher sofre uma agressão a cada quatro minutos. São dados da CPI da Violência Contra a Mulher, do Congresso Nacional.  E, segundo dados da Sociedade Mundial de Vitimologia,  23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a algum tipo de violência doméstica.

            Hoje são aproximadamente 300 Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres, em todo o país.

 

4.3.            Legítima defesa da honra.  Isso ainda existe?!

            Joélcio da Silva, que assassinou Alayde Marciana Sampaio, em Mato Grosso do Sul, foi absolvido, em júri popular, sob a inconcebível tese de legítima defesa da honra e ratificado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O Ministério Público daquele Estado apelou da sentença absolutória que, defendendo, dentre outras teses, a de que a “legítima defesa da honra já está banida pela jurisprudência, especialmente quando não há, como neste caso, nenhum fato que a sustente”. O processo seguiu para última instância, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual reconheceu, por maioria, que o processo de Joélcio da Silva, deve ser submetido a novo júri popular.

 

4.4.            O que acontece em Brasília.

q       Violência doméstica: agressor deve deixar residência.

            A Justiça poderá afastar da residência o agressor da vítima de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei 3.901/00, aprovado no dia 23 de agosto. A proposta é de autoria da deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). Agora, segue para votação no senado.

 q       CPI da mortalidade materna entrega relatório final.

            A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) entregou ao presidente da Câmara, Aécio Neves, o relatório final da CPI que investigou a incidência de mortalidade materna no Brasil, após 1 ano e 4 meses de trabalho.  Dentre as conclusões da CPI, está a constatação do desconhecimento do número de mortes maternas no Brasil, por parte de órgãos oficiais e não governamentais. A estimativa é de que ocorram pelo menos 137 óbitos maternos para cada 100 mil nascimentos.

 q       CNDM organiza mobilização nacional contra decisão da justiça gaúcha de admitir estupro light.

            O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher está organizando uma mobilização nacional contra a decisão da justiça gaúcha de admitir a existência do estupro “simples”, quando a vítima não sofre lesão ou não é morta. Esse tipo de estupro poderá deixar de ser considerado crime hediondo, o que dá direito a pena mais leve e redução posterior do período de prisão do autor.

 q       Ministro da Justiça quer mais recursos financeiros para as delegacias da mulher.

            Brasília - DF (MJ) - Parte da verba do Fundo Nacional de Segurança Pública poderá ser usada para melhorar o funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAMs). O comunicado foi feito no dia 07 de agosto, pelo ministro da Justiça, José Gregori, após a abertura do Seminário Nacional Sobre a Condição das DEAMs.

    q       Capacitação garante políticas públicas para mulher

            Brasília – DF (MJ) – O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher propôs a realização de oficinas de capacitação dos gerentes do programa Avança Brasil para a incorporação da questão do gênero.

            O conselho relacionou 25 dos, aproximadamente, 380 projetos desenvolvidos no Avança Brasil como meios de fortalecimento da cidadania, do bem-estar sócio-econômico e cultural das mulheres brasileiras. Os programas relacionados abrangem as áreas de educação, saúde, direitos humanos, trabalho, agricultura, habitação, ciência e tecnologia, cultura e comunicação. Segundo a psicóloga Edna Roland, a questão do gênero refere-se a diferenças culturais construídas pela sociedade e apoiadas em diferenças que são inicialmente biológicas. O pedido do CNDM para a inclusão dessa questão foi entregue ao presidente Fernando Henrique Cardoso, em maio deste ano, por meio de carta.

 q       Câmara aprova projetos que garantem direitos das mulheres.

            O plenário da Câmara do Deputados aprovou três projetos que beneficiam diretamente as mulheres. O Projeto de Lei 61/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece as penas para o crime de assédio sexual; o PL 605/99, do deputado Professor Luisinho (PT-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das delegacias de polícia informarem às vítimas de estupro sobre os direitos ao aborto legal e o PL 3.107/2000, da deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), que determina a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de mama pelos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer.

            A aprovação dos projetos faz parte do esforço concentrado proposto pela Bancada Feminina, CNDM e CFEMEA aos parlamentares do Congresso Nacional, para votar, durante o mês de março, os projetos relativos aos direitos das mulheres.

  

4.5.            Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

            O CNDM (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher) é uma instância da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, sendo o órgão máximo de representação da mulher na área governamental, no monitoramento das políticas públicas propostas pelas mulheres ou assinadas pelo Estado brasileiro. Faz isso  junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário. É também uma instância de seguimento dos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

 

Conclusão

            Em pleno século XXI, ainda não é possível dizer que a mulher encontra-se socialmente em igualdade de condições com o homem.  É inegável que houve inúmeras conquistas e que a situação de jugo do homem sobre a mulher diminuiu consideravelmente.  Atualmente há meninas estudando no Colégio Militar, reduto tradicionalmente masculino, mas ainda há escolas, como o Colégio São Bento, que não as admitem em suas salas de aula, a despeito do que preceitua nossa lei maior.  Há mulheres nas forças armadas, mas suas carreiras não atingem os postos mais elevados.  Elas estão competindo, em todas as carreiras, com os homens, por um lugar ao sol no mercado de trabalho, mas a média de salários das mulheres é bastante inferior à dos homens, ainda que ocupantes dos mesmos cargos.

            Nossa atual Constituição da República assegura igualdade de direitos, mas não basta que haja uma regra positivada, só o tempo e a reivindicação constante poderão assegurar que esse direito se torne uma norma real, fática e em pleno vigor. 

            Quando esse dia chegar, é bem possível que as crianças comecem a achar ridícula a história da Cinderela e seu príncipe encantado, pois não mais haverá necessidade de que um homem forte e poderoso proteja a frágil mulher.