1- PENA DE MORTE - O caráter irreversível não basta para justificar-lhe a rejeição. O erro é imanente a atividade humana e mesmo com outras formas de pena se pode cometer e se tem cometidos erros terríveis e de conseqüências irremediáveis. (...) De modo que sou levado à melancólica conclusão - mesmo adotada entre nós e apesar de seu valor e eficiência, a pena de morte pouca probabilidade teria de ser aplicada, e só por exceção algum juiz chegaria a decretá-la. Escrúpulos religiosos, preconceitos, injunções sociais, aliados à modéstia, ao senso de benignidade e à falta de confiança própria, inclinariam a balança em favor do acusado. E tudo ficaria no papel, como muitas outras coisas entre nós.

 Reprodução de um trecho da entrevista de um eminente Desembargador Paraibano, já falecido, concedida a um Jornal local, há mais de vinte anos, sobre o polêmico tema da Pena de Morte.

PENA DE MORTE: CRIME E CASTIGO - Ensaio de JOSE LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES - PROFESSOR DOUTOR EM DIREITO CONSITUCIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - PROCURADOR GERAL DA UFMG - PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS - CONEDH/MG.

A Lei nº 9271/96, que alterou o tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às conseqüências decorrentes da citação por edital, criando hipótese de suspensão do processo e do curso da prescrição enquanto durar o não comparecimento do réu (pessoal ou por procurador constituído), apresenta grave problema de conflito de leis no tempo. Composta a regra de porção material e parcela processual, dependentes entre si, e acarretando a suspensão do prazo de prescrição um gravame à situação do réu, o novo dispositivo somente será aplicável aos processos decorrentes de fato típico ocorrido a partir de 17 de junho de 1996 (inclusive), termo final da vacatio legis.

Não há mais lugar para apego a formalismos clássicos e superados. O processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um meio de servir aos que, através dele, pretendem ver satisfeitas necessidades prementes.

É sabido que ao direito penal contemporâneo repugna a idéia de penas imprescritíveis. Porém, tal concepção não deve conduzir à inferência de que a duração temporal da suspensão da prescrição deva ficar, obrigatoriamente, limitada e vinculada aos prazos estabelecidos exatamente para seu regular transcurso.

Os Juizados Especiais Criminas continuam a fecundar controvérsias na ordem jurídica e pungir o hermeneuta. Trata-se de uma MUDANÇA DE RUMOS com a criação de novos institutos valorados através de mecanismos de integração na busca da eficiência com segurança. É preciso evitar que a interpretação venha conferir aos novos institutos os contornos dos antigos.