Editor: Wolfram
da Cunha Ramos
E M E N T A:
1. CITAÇÃO - VÍCIO INDICAÇÃO
DE ENDEREÇO DIVERSO DO VERDADEIRO.
A indicação, pelo acusado, na fase
policial, de endereço diverso do verdadeiro, apontando residir em
numero inexistente em determinado logradouro, afasta, a teor do disposto
no artigo 565 do Código de Processo Penal, a alegada nulidade. Nenhuma
das partes pode argüi-la quando lhe haja dado causa.
2 . PENA - FIXAÇÃO - PENA-BASE.
A exigibilidade de pena-base ocorre quando existem
circunstancias atenuantes, agravantes ou causas de diminuição
e de aumento da pena - artigo 68 do Código Penal. Se o caso fica
limitado a sanção prevista para o tipo, inexigível
e o desdobramento, podendo o prolator da decisão, de imediato, fixa-la,
considerados o mínimo e o máximo assinados e os dados de
que cogita o artigo 59 do Código Penal.
VOTAÇÃO: UNANIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
PROCESSO HC68690 - HC - HABEAS CORPUS/ SP
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO
DATA DA DECISÃO 10/09/1991 - SEGUNDA TURMA
-
PUBLICAÇÕES - DJU DATA-11-10-91 PÁG.
14249;
EMENT VOL-01637-02 PÁG 235 ;
RTJ 137/1209.
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO
POR EDITAL. DEFESA PREVIA: NÃO APRESENTAÇÃO.
I. - Citação por edital de forma regular, dado que o réu
não foi encontrado no endereço constante dos autos, por ele
fornecido.
II. - A falta de defesa previa não e causa de nulidade do processo.
Precedentes do STF. . III. - H.C. indeferido.
VOTAÇÃO: UNANIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
PROCESSO HC73165 - HABEAS CORPUS/SP
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO PARTES
DATA DA DECISÃO 23/02/1996 - SEGUNDA TURMA
PUBLIÇÕES - DJU 29-03-96, PÁG. 9346 ;
EMENT. VOL. 1822-02 PÁG. 232
VEJA: HC-70682, RTJ-150/841, HC-72493, RTJ-60/839, RHC-59610, . RTJ-104/599,
HC-69544, RTJ-143/221, RHC-54431, RTJ-83/744, . HC-51463, RTJ-67/700, HC-69034,
RTJ-140/893, RHC-60018, . RTJ-102/623.
Volta
para as Jurisprudências
[email protected]