"Habeas Corpus" - Juizado Especial Criminal - Processo a ele afeto - Recurso e demais incidentes que devem ser analisados, em segunda instância, pela turma recursal do próprio órgão - Incompetência do Tribunal Estadual - Ordem não conhecida. A lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 82) estatui que da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, bem assim da sentença, caberá apelação ´que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado´.
- Desta forma, todo e qualquer recurso ou incidente processual (inclusive o "habeas corpus") advindo de processos afetos aos Juizados Especiais, também não lhe é dado apreciar "habeas corpus" em que se discute a existência de constrangimento ilegal no direito de locomoção do imputado, originário de ato daquele Juizado", DJPB 16-06-96, pág. 02, Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud.
Homicídio Culposo - Conhecimento perante o Juizado Especial de Pequenas Causas - Transação - Homologação - Obrigações pactuadas em fase de execução.
Mandado de Segurança - Incompetência do Tribunal de Justiça para decidir acerca do pedido - Não conhecimento.
Não possui o Tribunal de Justiça competência originária ou recursal para reapreciar matéria já decidida por Juiz ou Turma Recursal de Pequenas Causas, DJPB, pág. 30-05-96, Rel. Des. Joaquim Sérgio Madruga.
