O Decreto nº. 5.622, de 19/12/2005 regulamenta o art. 80 DA LEI Nº 9.394, de 20 DE dezembro DE 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Trata da regulamentação, normas, reconhecimento, oferta, certificado, diploma, avaliação e outros pontos importantes da legislação da modalidade EaD.

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