Aplicação da lei cabe ao Conselho Estadual de Saúde

De acordo com o parágrafo 3º do projeto, caberá ao Conselho Estadual de Saúde deliberar sobre a aplicação da nova lei. O secretário-executivo do Conselho, Ailton Simoneli Junior, disse que ainda não possui o projeto de lei em mãos, embora já tenha pedido uma cópia ao gabinete do Secretário de Estado de Saúde. Por isso, não poderia falar sobre a sua legalidade nem informar uma posição do Conselho. Entretanto, ele confirma que caberia ao Conselho deliberar sobre a aplicação, pois apesar do Hucam ser um órgão federal, ele mantém convênio com o Estado, e o diretor-geral do hospital, Paulo Peçanha, participa do Conselho Estadual de Saúde.