Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. O governo espera que o novo Código de Trânsito Brasileiro, em vigor a partir do dia 23 de janeiro, tire o Brasil da incômoda posição de campeão mundial de acidentes. Para isso, a lei nº 9.503 é rigorosa, determinando substancial aumento de multas e modificando a gravidade das infrações. O BOL traz a íntegra da lei e as alterações já aprovadas pela Câmara que ainda precisam ser analisadas pelo Senado (abaixo a direita).

Representante do Ministério da Saúde no CNT Conama definirá critérios para inspeção de emissão de poluentes

Proíbe inscrições, películas, pinturas e painéis decorativos no pára-brisas, quando comprometer segurança

Dispensa pilotos de avião do exame físico e mental, se apresentarem carteira de saúde do DAC ou FAB

Autorização para quem está aprendendo a dirigir, após exame físico e mental

Renovação do exame físico e mental a cada 5 anos -3 para motoristas acima de 65 anos

Multa não pode ser aplicada se notificação ao infrator demorar mais de 30 dias

Carteiras feitas pela 'lei antiga' valem até o vencimento do exame de aptidão física e mental

Mais mudanças aprovadas pela Câmara

Acordo Caminhoneiros (Breve !)