A principal delas é a MP 147/03, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e modifica a metodologia de avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. O relator, deputado Dr. Evilásio (PSB-SP), apresentou um projeto de conversão à medida no qual acatou 14 emendas dos deputados ao texto original.
A proposta aprovada determina que o "Provão" será substituído pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), com periodicidade máxima trienal. O exame constará obrigatoriamente do currículo dos cursos e poderá ser aplicado por sistema amostral de alunos de cada curso de graduação ao final do primeiro e do último anos. A aplicação do exame também levantará o perfil dos estudantes, com a finalidade de interpretar melhor seus resultados. O Ministério da Educação concederá estímulo aos estudantes com melhores resultados no Enade, por meio de bolsa de estudos ou de auxílio específico para favorecer a continuidade dos estudos.
Avaliação das instituições
No caso das instituições, a avaliação considerará dez aspectos, denominados pelo relator de "dimensões institucionais". Entre elas, estão a política para o ensino, para a pesquisa e para a pós-graduação; a responsabilidade social da instituição; as políticas de pessoal; a infra-estrutura física; e as políticas de atendimento aos estudantes. A avaliação resultará da aplicação de conceitos a cada uma das dimensões, ordenados em uma escala com cinco níveis. Para as universidades, haverá pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu desempenho.
As instituições que tiverem resultados insatisfatórios deverão celebrar protocolo de compromisso com o Ministério da Educação, do qual constarão o diagnóstico objetivo das condições da instituições, as ações necessárias para superar as dificuldades e os prazos e metas para o cumprimento dessas ações.
No caso de descumprimento do pacto, a instituição estará sujeita a suspensão temporária, para a abertura de processo seletivo de cursos de graduação; à cassação da autorização de seu funcionamento ou do reconhecimento de seus cursos; e a advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas.
Comissões de avaliação
A medida provisória também cria a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), que formulará propostas para o desenvolvimento das instituições de ensino superior, articulando-se com os sistemas estaduais de ensino. A comissão terá integrantes que representem o corpo docente, o corpo discente e o corpo técnico administrativo das instituições de ensino superior, representantes do Ministério da Educação e de outros órgãos correlatos à área.
Além da Conaes, as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, precisarão constituir Comissão Própria de Avaliação (CPA) no prazo de 60 dias a contar da publicação da futura lei. A comissão será responsável por conduzir os processos de avaliação internos e prestar as informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Modo de Sorteio
Por orientação do MEC, o deputado Doutor Evilásio (PSB-SP) vai mudar a medida provisória enviada na gestão de Cristovam Buarque acabando com o Provão e criando um novo sistema de avaliação dos cursos de ensino superior. A principal alteração pedida pelo novo ministro, Tarso Genro, é que os alunos sorteados sejam obrigados a fazer o exame. Cristovam preferia que a participação fosse opcional. Relator da MP, o deputado também foi aconselhado a tornar o novo sistema de avaliação mais objetivo do que a versão anterior. A intenção é começar a implantar a nova avaliação ainda este ano, nas áreas de agricultura, veterinária, saúde e bem-estar social. Fazem parte dessas áreas os cursos de agronomia, veterinária, zootecnia, medicina, enfermagem, farmácia, odontologia, obstetrícia, fisioterapia, serviço social, educação física, fonoaudiologia, nutrição e terapia ocupacional. A nova proposta mantém a filosofia de evitar que o ensino superior seja analisado apenas pelo resultado da avaliação do aluno, como já havia proposto Cristovam. Serão avaliados as instituições e os cursos, além do desempenho dos estudantes.
No caso dos alunos, a avaliação será batizada de Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), que será feita em dois momentos: no primeiro e no último ano do curso. A nota não vai constar do histórico escolar. E o MEC ainda promete bolsas de pós-graduação para incentivar os estudantes a se oferecerem para participar da avaliação. As instituições serão responsáveis por fornecer ao MEC a relação de todos os alunos aptos a participar da prova. O MEC se compromete a tornar público o resultado da nova avaliação. Para cada instituição e curso será elaborado um perfil que poderá ser consultado pela internet. A medida provisória está sob exame do Congresso. O texto relatado pelo deputado Dr. Evilásio deve ser votado no plenário da Câmara.