Universidade UniZambeze

Faculdade de Direito - Beira

Ciência Política e Direito Constitucional

Ano lectivo de 2009

 

 

1. Apresentação e objectivos da cadeira

 

A cadeira de Ciência Política e Direito Constitucional é, no plano do curso de licenciatura da Universidade Eduardo Mondlane, uma cadeira composta. Apresenta assim, em bom rigor, duas facetas distintas, mas sem dúvida complementares. Por um lado, porque o objecto de estudo de ambas as disciplinas é comum: o tratamento do fenómeno político no âmbito do Estado[1]; porque, por outro lado, um grande número de matérias de Ciência Política, possuem especiais implicações no subsequente ensino do Direito Constitucional.

Assim, enquanto a primeira tem como objecto o estudo dos factos políticos do presente, em particular, dos que se relacionam com o acesso, a titularidade, o exercício e o controlo do poder político do Estado (Parte I, Ciência Política); a segunda tem como objecto o conjunto de normas jurídicas fundamentais que regem uma parte desses factos, com particular incidência nas que regem a estrutura, os fins e as funções do Estado, a organização, a titularidade, o exercício e o controlo do poder político do Estado, bem como as respeitantes à fiscalização do acatamento das normas enumeradas, em particular pelo próprio poder político do Estado (Parte II, Direito Constitucional).

Nestes termos, a parte I, do presente programa inicia-se com o problema da natureza, do objecto e do método da Ciência Política (Título 1.º).

O programa adoptado visa introduzir o estudo da Ciência Política numa perspectiva interdisciplinar. Procura problematizar questões de actualidade, não esquecendo a história do pensamento político como fonte de compreensão de alguns fenómenos do presente. Por isso, seguidamente, continuaremos o nosso estudo com um 2.º Título, dedicado, justamente, à História das Ideias Políticas, onde colocaremos um particular enfoque nos problemas da organização do sistema político e da cidadania.

Os títulos seguintes serão dedicados à Ciência Política propriamente dita, começando por estudar as realidades, hoje em dia, ainda fundamentais da política (embora não exclusivas, como já se disse), que são o Estado e o poder (Título 3.º).

É dedicado um título autónomo ao estudo das instituições políticas, aos sistemas políticos, e às forças políticas que disputam o poder no âmbito do Estado (Título 4.º).

Seguidamente será feita uma abordagem comparativa dos principais sistemas político-constitucionais (Título 5.º).

Finalmente, e em contraponto com as matérias anteriores, a parte I do nosso programa termina com um breve relance pelo problema da subversão do Estado, onde abordaremos alguns dos aspectos essenciais relativos ao problema dos grupos de guerrilha e ao terrorismo (Título 6.º), matéria com que se iniciará o segundo semestre deste ano lectivo de 2008.

A segunda parte do programa é dedicada ao estudo do Direito Constitucional. Procede-se, em primeiro lugar, ao estudo do constitucionalismo e das origens da Constituição moçambicana de 1975 e da História Político-Constitucional moçambicana (Título 7.º).

Faz-se, seguidamente uma introdução ao estudo do Direito Constitucional em geral (Teoria Geral da Constituição), que se inicia com a introdução ao conceito de Constituição. Analisa-se ainda o sistema normativo da Constituição, com particular realce para os problemas de interpretação da Constituição e para a distinção entre os diversos tipos de normas constitucionais (Título 8.º).

O estudo da Constituição vigente (Título 9.º), inicia-se com os princípios fundamentais da Constituição. Procurar-se-á, a propósito deste tema, não apenas obter um conceito rigoroso de “princípio fundamental” (questão já iniciada aquando do estudo do sistema normativo da constituição), como chegar à fixação de um “elenco” de princípios fundamentais, cujo conteúdo individualizado será estudado nos capítulos seguintes, com particular realce para o estudo do princípio do Estado de direito; para a análise do conteúdo do princípio democrático; do princípio do Estado unitário; e do princípio do pluralismo jurídico.

No capítulo seguinte (3.), serão abordados alguns tópicos sobre Direitos Fundamentais que se consideram essenciais para a formação geral do estudante do 1º ano, sem esquecer que existe, no curriculum do curso de Direito, uma disciplina semestral, dedicada ao aprofundamento desta matéria. Este Título termina com uma revisão dos conhecimentos adquiridos sobre o sistema de governo moçambicano.

Seguidamente (Título 10.º), estudar-se-á em detalhe a Organização do poder político na Constituição (estudo já iniciado no Título 3.º), concluindo-se este título com o estudo do sistema de fontes normativas (3.).

O Programa conclui-se com o sistema de garantia da Constituição, o que incluirá, quer a análise do regime das revisões constitucionais, quer o estudo sistema de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das normas (Título 11.º).

Teve-se especialmente presente o que considera serem necessidades específicas dos estudantes do 1.º ano da licenciatura em Direito, futuros juristas, tendo atentado ainda no enquadramento da disciplina no plano de estudos vigente e nos programas das disciplinas afins. Dada a vastidão do programa, será obviamente desigual a profundidade conferida a cada um dos seus pontos.

 

2. Métodos de ensino

 

O estudo mais detido de cada um dos diferentes pontos do programa será, nos termos e no espírito do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, realizado em aulas teóricas ou em aulas práticas, segundo a sua natureza e a oportunidade da leccionação, sempre que possível, em proporção equivalente, pelo que se recomenda a presença em ambos os tipos de aulas.

 

3. Avaliação

3.1. Provas de avaliação contínua

 

Nos termos do art.º 49.º do Regulamento Pedagógico (RP), serão realizados 2 testes de avaliação, de presença obrigatória, por cada semestre.

Para além disso, serão realizados 2 testes de 2.ª chamada: um para os alunos que faltarem ao primeiro ou ao segundo teste; e um outro para os alunos que faltarem ao terceiro ou ao quarto teste.

Terá ainda lugar um quinto teste de avaliação, de presença facultativa.

Nos termos dos procedimentos em vigor, o calendário das provas de avaliação contínua será oportunamente afixado pelo Registo Académico.

 

3.2. Revisão de provas

 

A revisão de provas apenas será aceite, nos termos do art.º 53.º do RP.

 

3.3. Nota de frequência

 

A nota de frequência é, nos termos do art.º 51.º do RP, uma média ponderada das notas obtidas nos trabalhos de avaliação. Nestes termos, a nota de frequência será calculada com base nas notas dos quatro melhores testes realizados pelo aluno.

 

3.4. Avaliação final

 

A avaliação final é escrita, nos termos do art.º 57.º do RP. A prova terá a duração de 3 horas.

 

3.5. Exames de recorrência, e de melhoria de nota

 

Os exames de recorrência e de melhoria de nota serão orais.

Nos exames de melhoria de nota, o aluno poderá acordar previamente com o regente da cadeira a realização de um trabalho de investigação sobre um tema relacionado com as matérias leccionadas ao longo do curso, cuja arguição poderá constituir uma parte substancial desse exame.

 

4. Programa, bibliografia e legislação de consulta

 

Junta-se o programa da disciplina, pensado para cerca de 60 horas de aulas em cada semestre.

A bibliografia aparece citada a três títulos distintos, em cada ponto do nosso programa: a bibliografia básica, a bibliografia complementar e, em alguns casos, a bibliografia específica para um determinado tema.

A título de bibliografia básica inclui-se um conjunto de obras cuja leitura é considerada necessária para acompanhar as diversas matérias leccionadas ao longo do curso, independentemente de outra literatura complementar ou específica oportunamente indicada. Os trabalhos citados têm, normalmente, uma vocação geral e abrangem diversas matérias do curso. O critério de selecção teve em conta o conteúdo científico dos textos e os objectivos pedagógicos do curso. Nessas referências, são indicadas aos alunos as partes da obra a consultar[2].

A título de bibliografia complementar cita-se um conjunto igualmente seleccionado de outras obras, para além da bibliografia essencial. Alguns dos trabalhos citados têm uma vocação geral e abrangem diversas matérias do curso, enquanto outros têm apenas uma incidência específica num certo tema que integra o programa da disciplina. A sua leitura é aconselhada para aprofundar os temas a que dizem respeito e que integram o programa do curso. Em qualquer uma das obras aqui citadas encontram-se referências bibliográficas mais amplas, que permitem aprofundar o estudo para além daquilo que é exigível ao longo do curso.

Em alguns pontos do programa é recomendada a leitura específica de alguns autores ou estudos onde certas matérias se encontram particularmente bem apresentadas.

É ainda referenciada, em cada título do programa, a legislação de consulta, nos temas em que o seu estudo é requerido, em complemento da Constituição da República, que os alunos deverão trazer sempre consigo para as aulas.

 

Universidade Eduardo Mondlane

Faculdade de Direito

Delegação da Beira

Ciência Política e Direito Constitucional

Ano lectivo de 2009

 

Regente: Dr. António Leão

Assistentes: Dr.ª Paula Araújo e Mestre Ernesto Macuácua

 

Programa

Parte I

Ciência Política

Título 1.º

A delimitação dos objectos da Ciência Política

 

Docente: Dr.ª Paula Araújo (Diurno)

Duração: 1 semana

 

1. A Ciência Política como ciência social: um domínio científico que se debruça sobre factos sociais. Delimitação do estudo: os factos sociais relacionados com o acesso, a titularidade, o exercício e o controlo do poder político. Exemplos históricos e actuais.

2. A Ciência Política e os seus objectos.

2.1. Conceito e tipologia do poder. Delimitação do estudo: o poder político.

2.2. Poder político e legitimidade: legitimidade de título e legitimidade de exercício.

2.3. Formas institucionais de expressão do poder político: poder político supra-estadual, estadual, e infra-estadual. Delimitação do estudo: o Estado.

2.4. Poder político, Estado e sociedade.

2.5. Sociedade civil e aparelho de poder. Partidos e associações políticas. Grupos de interesse, grupos de pressão. Meios de comunicação social e opinião pública. Delimitação do estudo: instituições e sistemas políticos do Estado (cfr. Título 4.º).

2.6. Aproximação à ideia de Estado: Estado enquanto estrutura de poder – em particular, a organização política do Estado; o Estado como comunidade política jurídico-constitucionalmente constituída – em especial, o problema da cidadania.

2.7. As fronteiras disciplinares da Ciência Política.

2.7.1. As várias disciplinas científicas que se debruçam sobre questões políticas.

2.7.2. Distinção do ponto de vista do objecto, da Ciência Política, da História das Ideias Políticas, da Sociologia Política e do Direito Constitucional.

2.7.3. A Ciência Política e o Direito.

2.7.4. Reformulações contemporâneas dos objectos da Ciência Política: novas comunidades políticas, novas fronteiras, novos objectos.

3. Os métodos da Ciência Política.

2.1. As perspectivas básicas de investigação e análise dos factos políticos. A perspectiva das tendências individuais. A perspectiva racionalista. A perspectiva funcionalista. A perspectiva sistémica.

2.2. Técnicas de pesquisa de factos políticos. A análise documental. A observação directa.

 

Bibliografia básica:

• Diogo Freitas do Amaral, História das Ideias Políticas, Vol.I, Almedina, Coimbra, 1998, pp. 15-50
• Fernando Loureiro Bastos, Ciência Política, guia de estudo, AAFDL, Lisboa, 1999, pp. 21-37
• Marcello Caetano, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Tomo I, 6.ª edição, Reimp., Almedina, Coimbra, 1996, pp. 1-42, 378-387, 404-405
• Adriano Moreira, Ciência Política, 7.ª Reimp., Almedina, Coimbra, 2003, pp. 13-251;
• Marcelo Rebelo de Sousa, Ciência Política, Conteúdos e Métodos, Lex, Lisboa, 1998, pp. 33-46 (idem, Coimbra Editora, Coimbra, 1989, pp. 51-67)
• Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª ed., Lex, Lisboa, 2000, pp. 9-37

 

Bibliografia complementar:

• J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6.ª ed. Almedina, Coimbra, 2002, pp. 1101-1110
• Manuel Proença de Carvalho, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Quid Juris, Lisboa, 2005, pp. 11-18
• Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo I, 7.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 9-35 (Teoria do Estado e da Constituição, Editorial Forense, Rio de Janeiro, 2003, pp. 1-15, 171-173, 181-213
• Gianfranco Pasquino, Curso de Ciência Política, Princípia, Cascais, 2002, pp. 11-42

 

Título 2.º

Poder político e cidadania no pensamento político

 

Docente: Dr.ª Paula Araújo (Diurno)

Duração: 6 semanas

 

1. Antiguidade Clássica

1.1. O ideal democrático e a sua contestação: Péricles e Xenofonte.

1.2. Platão: a Cidade Ideal. Tipologia e evolução das formas de governo.

1.3. Aristóteles: as formas de governo e a Constituição mista.

2. O pensamento medieval

2.1. St.º Agostinho e as duas cidades. Poder espiritual e poder temporal na Idade Média: breve referência às teorias da origem divina do poder político.

2.3. S. Tomás de Aquino: a nova síntese entre o Cristianismo e o domínio do temporal.

3. O pensamento moderno

3.1. O Renascimento e as ideias políticas

3.2. Secularização, humanismo e Estado em Nicolau Maquiavel.

3.3. Jean Bodin: a invenção do conceito de soberania.

3.4. Estado e cidadania em Thomas Hobbes.

3.5. A Revolução Inglesa: o início da crise do absolutismo real fora da Europa Continental e a utopia anti-absolutista (Morus e Campanella).

4. O pensamento iluminista

4.1. John Locke: a fundação do liberalismo político.

4.2. Montesquieu: a doutrina da separação dos poderes. A influência de Montesquieu na componente ideológica liberal da Revolução Francesa e na Restauração; na Revolução Americana e na Constituição dos E.U.A.  (remissão).

4.3. Jean-Jacques Rousseau: a ideia da soberania popular. A influência de Rousseau na corrente ideológica anti-liberal da Revolução Francesa e nas chamadas democracias populares com sistema de governo autocrático.

5. O pensamento contemporâneo

5.1. As Revoluções: o conceito moderno de revolução.

5.2. De súbditos a cidadãos: a Revolução norte-americana.

5.3. A Revolução Francesa e o Estado liberal oitocentista.

5.4. Abade de Sieyès: o poder constituinte como poder autónomo do Estado.

5.5. Benjamin Constant: o poder moderador.

5.6. Escravatura e abolicionismo: o direito natural dos homens à liberdade e a natureza intolerável da escravatura.

5.7. As ideias socialistas: origens e caracteres fundamentais. O pensamento marxista.

5.8. As experiências totalitárias. Crítica ao totalitarismo.

5.9. Pan-Africanismo e negritude: o movimento das independências em África.

6. Desenvolvimentos recentes do pensamento político contemporâneo.

6.1. F.A. Hayek: a ordem espontânea e a crítica à justiça social.

6.2. John Rawls: a renovação do contratualismo.

6.3. Robert Nozick: os direitos do indivíduo, os constrangimentos laterais e a justiça por justo título.

6.4. A crítica comunitária ao liberalismo: o comunitarismo: o indivíduo num contexto social e histórico, responsável para com as comunidades que se mantêm juntas pelos valores comuns e pelos ideais de uma vida humana boa.

6.5. Amartya Sen: o desenvolvimento como liberdade.

 

Bibliografia básica:

• Diogo Freitas do Amaral – História das Ideias Políticas, Vol.I, …, pp. 59 ss e Vol. II
• Fernando Loureiro Bastos – Ciência Política, …, pp. 41-113.

 

Bibliografia complementar:

• J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 65-62
• António de Sousa Lara, Da História das Ideias Políticas à Teoria das Ideologias, PF, Lisboa, 1995, pp. 83-141, 160-168, 209-315
• Walter Theimer, História das Ideias Políticas, Circulo de Leitores, Lisboa, 1977, pp. 7-112, 161-339.

 

Bibliografia específica:

1. Sobre Contratualismo, v: http://www.ifl.pt/main/Portals/0/dic/contratualismo.pdf

Sobre as experiências totalitárias, v.: Gianfranco Pasquino, Curso de Ciência Política, …, pp. 283-311; Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo I, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1996, pp. 181-196; 208-214 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 111-121, 130-133); Paulo Otero, A Democracia Totalitária, Principia, Cascais, 2001, pp. 17-143; Totalitarismo, em http://www.ifl.pt/main/Portals/0/dic/totalitarismo.pdf

2. Sobre Pan-Africanismo e negritude, e o movimento das independências em África, dada a escassez de obras publicadas entre nós, poderão recolher-se alguns materiais de interesse nos seguintes sítios de Internet: www.un.orgwww.icp.mne.gov.pt; www.memoria-africa.ua.pt; www.odisseia2000.net; www.cusco.pt; www.forumdc.net; www.janusonline.pt; www.woyaa.pt; www.africanidade.com; www.ocde.org/centrodemexico; www.cidade-lusofona.com; www.lusotopie.sciencespobordeaux.fr; www.ieei.pt; www.cplp.org; www.worldbank.org; www.jposc.org; www.unctad.org; www.aluka.org; www.africafocus.org

3. Relativamente aos autores contemporâneos, v.: Friedrich A. Hayek – Individualism and Economic Order; Law, Legislation and Liberty, Vol. II : The Mirage of Social Justice…; – The Road to Serfdom, Routledge & Kegan Paul, London, 1935; University of Chicago Press, Chicago, 1944 (tradução francesa de G. Blumberg, La Route de la servitude, 1e édition, Paris, Librairie de Médicis, 1946; 2ème édition, Paris, PUF, 1993; John Rawls – Uma Teoria da Justiça, Editorial Presença, Lisboa, 1993; – O Liberalismo Político, Editorial Presença, Lisboa, 1997; Robert Nozick – Anarquia, Estado e Utopia, Zahar Editor, Rio de Janeiro, 1991; Amartya Sen – O Desenvolvimento como Liberdade, Gradiva, Lisboa, 2003.

 

Título 3.º

Teoria Geral do Estado

 

Docente: Dr. António Leão (Diurno e PL)

Duração: 3 semanas

 

1. O Estado: origem, evolução e crise.

1.1. Processo histórico de nascimento e consolidação do Estado: os tipos históricos de Estado.

1.2. Evolução dos modelos de Estado, em particular, do Estado liberal aos nossos dias.

1.3. Fragmentação do Estado: internacionalização, globalização e integração regional.

2. Estrutura constitucional do Estado.

2.2. Elementos do Estado: o povo, o território e o poder político.

2.2.1. Povo e cidadania.

2.2.1.1. Delimitação dos conceitos.

2.2.1.2. Critérios de atribuição da cidadania.

2.2.1.3. A cidadania na Constituição moçambicana.

2.2.2. Território.

2.2.2.1. Definição e elementos componentes.

2.2.2.1. Composição e limites do território moçambicano.

2.2.3. Poder político.

2.2.3.1.Poder político do Estado e outras modalidades do poder político (v. supra).

2.2.3.2. A soberania na ordem internacional e na ordem interna.

2.2.3.3. A soberania na Constituição moçambicana.

2.3. Formas de Estado.

2.3.1. Tipologia das formas de Estado: Estado unitário, Estado federal, e Estado regional.

2.3.2. A forma do Estado moçambicano.

2.3.3. Descentralização e poder local na Constituição moçambicana.

2.4. Exercício do poder do Estado: fins, funções, órgãos e actos do Estado.

2.4.1. Os fins do Estado: segurança, justiça e bem-estar económico e social.

2.4.1.1. Relações entre a prossecução destes fins e a evolução dos vários tipos de Estado.

2.4.1.2. Os fins do Estado na Constituição moçambicana.

2.4.2. Funções do Estado.

2-4.2.1. Tipologias das funções do Estado.

2.4.2.2. Poderes do Estado: concentração e divisão de poderes.

2.4.2.3. As funções do Estado na Constituição moçambicana

2.4.3. Órgãos do Estado.

2.4.3.1. Conceito e classificações estruturais e funcionais.

2.4.3.2. Formas de designação dos titulares. A eleição e os sistemas eleitorais. Remissão.

2.4.3.3. Legitimidade dos governantes. Definição. Tipos de legitimidade: legitimidade de título e legitimidade de exercício. Teorias sobre a legitimidade de título dos governantes.

2.4.3.4. O funcionamento dos órgãos colegiais.

2.4.3.5. Órgãos do Estado na Constituição moçambicana.

2.4.4. Actividade decisória do Estado.

2.4.4.1. Os actos jurídico-constitucionais.

2.4.4.2. A actividade legislativa. Remissão.

 

Bibliografia básica:

1. Sobre a origem, evolução e crise do Estado, v.: Jorge Miranda, Manual …, Tomo I, …, pp. 43-102 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 19-56).

2. Sobre a estrutura constitucional do Estado, v.: Jorge Miranda, Manual …, Tomo III, 4.ª ed., …, pp. 46-162, 163-236, 237-326 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 181-213, 214-229, 288-315); Alfredo Chambule, Organização Administrativa de Moçambique, ed. autor, Maputo, 2000, pp. 149 ss.

3. Sobre funções, órgãos e actos do Estado, v.: Jorge Miranda, Manual …, Tomo III, 4.ª ed., …, pp. 275-326 e 211-236 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 214-287).

 

Bibliografia complementar:

1. Sobre a origem, evolução e crise do Estado, v.: Maria João Estorninho, A Fuga para o Direito Privado, Almedina, Coimbra, 1996, capítulo I; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 87-100, 1351-1359; Manuel Proença de Carvalho, Manual de Ciência Política e Sistemas Políticos e Constitucionais, Quid Juris, Lisboa, 2005, p. 53-54, 57-61; Léon Duguit, Os Elementos do Estado, Editorial Inquérito, Lisboa, pp. 42-45; Reinhold Zippelius, Teoria Geral do Estado, 3.ª ed. Fundação Gulbenkian, Lisboa, 1997, pp. 68-82; Armando Marques Guedes, «O funcionamento do Estado em época de globalização: o transbordo e as cascatas do poder», in Nação e Defesa, 101, 2.ª Série, 2002, Instituto de Defesa Nacional, Lisboa, pp. 99-137.

2. Sobre a estrutura constitucional do Estado, v.: Marcello Caetano, Manual de Ciência Política …, pp. 121-132, 338-349; Manuel Proença de Carvalho, Manual de Ciência Política …, p. 54-56; Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, …, pp. 22-25; Reinhold Zippelius, Teoria …, pp. 61 ss.

3. Sobre funções, órgãos e actos do Estado, v.: Marcello Caetano, Manual de Ciência Política …, pp. 143-189, 207-304, 338-349; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 535-562; Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, …, pp. 25-39.

 

Legislação de consulta:

Relativamente à cidadania na Constituição moçambicana, v.: Lei da Nacionalidade Aprovada pelo Comité Central da Frente de Libertação de Moçambique, em 20 de Junho de 1975 (versão originária), alterada pela Lei n.º 2/82, de 6 de Abril (que introduz… sobre requisição da nacionalidade), e pela Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro (que introduz alterações à Lei da Nacionalidade); e regulamentada pelo Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto (Regulamento da Lei da Nacionalidade); e pelo Decreto n.º 5/88, de 8 de Abril (altera o Regulamento da Lei da Nacionalidade).

 

Título 4.º

Instituições e sistemas políticos do Estado

 

Docente: Dr.ª Paula Araújo (Diurno)

Duração: 3 semanas

 

1. Formas e sistemas de governo

1.1. Formas de governo: principais classificações.

1.2. Sistemas de governo: principais classificações.

1.3. A forma e o sistema de governo da República de Moçambique.

2. Eleições e sistemas eleitorais

2.1. Representação política e eleição.

2.2. Eleição e referendo.

2.3. Sufrágio: noção e classificações.

2.4. Capacidade eleitoral activa e passiva.

2.5. Candidaturas e campanhas eleitorais.

2.6. Sistemas eleitorais: noção e classificações.

2.7. Círculos eleitorais.

2.8. Modos de escrutínio

2.9. O sistema eleitoral da República de Moçambique.

3. Partidos políticos e sistemas de partidos.

3.1. Partido político: noção e figuras afins.

3.2. Origens e evolução histórica.

3.3. Classificações.

3.4. Sistemas de partidos.

 

Bibliografia básica:

1. Sobre formas e sistemas de governo, v.: Jorge Miranda, Ciência Política…, pp. 33-38, 115-137 e 213; Raul C. Araújo, Os Sistemas de Governo da Transição Democrática dos P.A.L.O.P., Coimbra Editora, Coimbra, 2000, pp. 13-67 e 159-249; Vitalino Canas, O Sistema de Governo Moçambicano na Constituição de 1990, Separata da Revista Luso Africana de Direito, n.º 1, Lex, Lisboa, 1997, pp. 167 ss.

2. Sobre eleições e sistemas eleitorais, v.: Gianfranco Pasquino, Curso de Ciência Política, …, pp. 117-148; Jorge Miranda, Ciência Política…, pp. 197-262; – Estudos vários de Direito Eleitoral, Lisboa, 1996; Direito Constitucional III, AAFDL, Lisboa, 2003; Jorge Bacelar de Gouveia, «O princípio Democrático no novo Direito Constitucional Moçambicano», Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XXXVI, 1995, pp 457ss; João André Ubisse Guenha, Os Sistemas eleitorais em Moçambique, Lex, pp 238 ss.

3. Sobre partidos políticos e sistemas de partidos, v: Gianfranco Pasquino, Curso de Ciência Política, …, pp. 153-181; Jorge Miranda, Ciência Política…, pp. 265-305.

 

Bibliografia complementar:

1. Sobre Formas e sistemas de governo, v.: Manuel Proença de Carvalho, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Quid Júris, Lisboa, 2005, pp. 69-94; Marcello Caetano, Manual de Ciência Política…, 350-376; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 308-313 e 567-587; Maurice Duverger, Os grandes Sistemas Políticos, Almedina, Coimbra, 1985, pp. 134-153; Reinhold Zippelius, Teoria Geral do Estado, …, pp. 149-200.

2. Sobre eleições e sistemas eleitorais, v.: Manuel Proença de Carvalho, Manual …, pp. 110-140; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 287-328; Maurice Duverger, Os grandes Sistemas Políticos, …, pp. 83-106.

3. Sobre partidos políticos e sistemas de partidos, v: Manuel Proença de Carvalho, Manual …, pp. 94-110; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. …; Adriano Moreira, Ciência Política, …, pp. 171-184; Marcello Caetano, Manual de Ciência Política…, 387-405; Maurice Duverger, Os grandes Sistemas Políticos, …, pp. 72-83 e 106-114.

 

Legislação de consulta

Direito eleitoral

Legislação essencial:

• Lei n.º 7/91 – Quadro jurídico para a formação e actividade dos partidos políticos (Boletim da República n.º 4, I Série, Suplemento de 23 de Janeiro de 1991), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/92, de 14 de Outubro, que altera os artigos 1, 5, 6, 11, 14, 16 e 23 (Boletim da República n.º 42, Supl. de 14 de Outubro);
• Lei nº 7/2007 de 26 de Fevereiro de 2007, Sobre a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República (BR nº 008, I Série, 2º Supl.);
• Lei nº 10/2007, de 05 de Junho de 2007, Quadro jurídico para a eleição dos membros das assembleias provinciais (BR nº 022, I Série, 2º Supl.), com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/2007, de 17 de Outubro de 2007 (BR nº 042, I Série);
• Lei nº 18/2007, de 18 de Julho de 2007, Quadro jurídico-legal para a realização de eleições dos Órgãos das Autarquias Locais (BR nº 029, I Série).

 

Outra legislação de interesse:

• Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, Regula o direito a Livre Associação (Boletim da República n.º 29, Supl.);
• Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, Regula o exercício à liberdade de reunião e de manifestação (Boletim da República n.º 29, Supl);
• Lei nº 9/2007, de 26 de Fevereiro de 2007, Recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições (BR nº 008, I Série, 2º Supl.);
• Lei nº 8/2007, de 26 de Fevereiro de 2007, Comissão Nacional de Eleições, (CNE), (BR nº 008, I Série, 2º Supl.).

 

Título 5.º

Sistemas Político-Constitucionais comparados

 

Docente: Dr.ª Paula Araújo (Diurno)

Duração: 2 semanas

 

1. O sistema britânico

1.1. Breve caracterização do sistema constitucional britânico.

1.2. Evolução histórica do sistema político britânico.

1.3. Instituições actuais: composição, legitimidade, poderes.

1.4. O funcionamento do sistema de governo: sistema aparente e sistema real.

2. O sistema norte-americano

2.1. A independência norte-americana e a Constituição de 1787.

2.2. O federalismo norte-americano.

2.3. Instituições actuais: composição, legitimidade, poderes.

2.4. A separação de poderes no sistema norte-americano.

3. O sistema francês.

3.1. A Revolução Francesa e a evolução do constitucionalismo francês.

3.2. O sistema de governo na IV e V Repúblicas.

3.3. Instituições actuais: composição, legitimidade, poderes.

3.4. Instituições actuais: composição, legitimidade, poderes.

3.5. A coabitação política e o funcionamento do semi-presidencialismo.

 

Bibliografia básica:

• Jorge Miranda, Manual …, Tomo I, …, pp. 124-180 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 71-110)
• Manuel Proença de Carvalho,  Manual …, pp. 143-296;

 

Bibliografia complementar:

• Marcello Caetano, Manual de Ciência Política …, pp. 45-119
• J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 579-588
• Maurice Duverger, Os grandes Sistemas Políticos …, pp. 233-247, 288-329.

 

Título 6.º

A subversão do Estado: grupos de guerrilha e terrorismo

 

Docente: Dr.ª Paula Araújo (Diurno)

Duração: 1 semana

 

1. A subversão. A subversão como forma de mudança. A subversão política.

2. A guerrilha. Principais doutrinadores e modelos.

3. O terrorismo. Principais classificações. Guerrilha e terrorismo: distinções. Terrorismo e direitos fundamentais.

4. Os Estados e o Terrorismo Global: as reconfigurações em curso desde o 11 de Setembro de 2001. O impacto do terrorismo global nas políticas de segurança e defesa.

5. Terrorismo e direitos fundamentais.

 

Bibliografia básica:

• António de Sousa Lara, Ciência Política – Estudo da Ordem e da Subversão, ISCSP, Lisboa, 2004, pp. 295-474
• Adriano Moreira, Ciência Política, …, pp. 211-235; –– Terrorismo, Almedina, Coimbra, 2004
• José Adelino Maltez, Curso de Relações Internacionais, Principia, Cascais, 2002, pp. 191-192

 

Bibliografia complementar:

• Catarina Sá Gomes e João Salgado, Terrorismo, A legitimidade de um passado esquecido, AFDL, Lisboa, 2005
• Jorge Miranda, Os Direitos Fundamentais e o Terrorismo: os fins nunca justificam os meios, nem para um lado, nem para outro, Separata da Revista da FDUL, Coimbra Editora, Coimbra, 2003
• Sarah Pellet, «O Desafio da Comunidade Internacional Frente ao Terrorismo», in Terrorismo e Direito…, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, pp. 11 ss
• Márcio Luís de Oliveira, «O Direito à Resistência Armada e o Terrorismo: Distinções», in Terrorismo e Direito…, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, pp. 452 ss.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parte II

Direito Constitucional

Título 7.º

A Experiência Político-Constitucional Moçambicana

 

Docente: Dr.ª Paula Araújo (Diurno)

Duração: 1 semana

 

1. Antecedentes imediatos da Constituição moçambicana de 1975.

1.1. A Constituição Portuguesa de 1933.

1.2. Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique (Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro, Boletim Oficial n.º 152).

1.3. Os acordos de Lusaka.

2. A I República Socialista: a Constituição de 1975.

2.1. Princípios fundamentais da Constituição de 1975.

2.2. As revisões constitucionais de 1978 e de 1986.

3. A II República Democrática: a Constituição de 1990.

3.1. Princípios fundamentais da Constituição de 1990. Remissão.

3.2. A revisão Constitucional de 1992.

3.3. O Acordo Geral de Paz (Roma, 1992).

3.4. A revisão constitucional de 1996.

3.5. A revisão constitucional de 2004: uma nova Constituição?

 

Legislação de consulta:

• Constituição da República Portuguesa de 11 de Abril de 1933;
• Decreto-Lei n.º 22465, de 11 de Abril de 1933: Acto Colonial (Diário do Governo de 11 de Abril de 1933);
• Decreto-Lei n.º 39666, de 31 de Maio de 1954: Estatuto dos indígenas portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique (Boletim Oficial de 31 de Maio de 1954, n.º 22, Suplemento);
• Lei n.º 5/72, de 23 de Junho: Bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar (Diário do Governo, de 23 de Junho de 1972);
• Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro: Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique (Boletim Oficial n.º 152).

• Acordo de Lusaka, entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique, de 7 de Setembro de 1974 (Boletim Oficial n.º 117, I Série, 10 de Outubro de 1974).
• Constituição da República Popular de Moçambique de 1975 (CRPM) (Boletim da República n.º 1, I Série, de 25 de Junho de 1975) (cfr. rectificação ao art.º 69.º, s/ símbolos, Boletim da República n.º 6, I Série, p. 27);
• Lei da Nacionalidade (Boletim da República n.º 1, I Série, de 25 de Junho de 1975);
• Nova formulação do art.º 57.º da CRPM (aprovada na 8.ª Reunião do Comité Central da Frelimo, cfr. art.º 70.º da CRPM), estabelece a Assembleia Provincial como o mais alto órgão de Estado ao nível da província (Boletim da República n.º 42, I Série, de 10 de Abril de 1976);
• Alteração do art.º 38.º da CRPM (aprovada na 2.ª Sessão do Comité Central da Frelimo, cfr. art.º 70.º da CRPM), sobre a composição e formas de deliberação da Assembleia Popular (Boletim da República n.º 100, Suplem., I Série, de 30 de Agosto de 1977).

• Lei n.º 11/78, de 15 de Agosto – Revisão Constitucional de 1978: introduz um preâmbulo; objectivos fundamentais da RPM; e altera o Título III: organização do poder político (Boletim da República n.º 97, I Série);
• Lei n.º 1/84, de 27 de Abril: alteração do art.º 77.º da CRP (Boletim da República n.º 17, Suplem., I Série);
• Lei n.º 4/86, de 25 de Julho: criação dos cargos de Presidente da Assembleia Popular e de Primeiro-ministro (e outras alterações ao nível do poder político), na sequência da 5.ª Sessão do Comité Central do Partido Frelimo (Boletim da República n.º 30, 2.º Suplem., I Série).

 

• Constituição da República de Moçambique de 1990 (CRM) (Boletim da República n.º 44, Suplemento, I Série, 2 de Novembro de 1990), com a  redacção que lhe é dada pelas: Lei n.º 11/92, de 8 de Outubro (acresce o n.º 3 do art.º 204.º, Boletim da República n.º 41, Suplem., I Série); Lei n.º 12/92, de 9 de Outubro (altera os art.ºs 30, 107, 118, 134 (sistema eleitoral), e 202 (Conselho Constitucional), Boletim da República n.º 41, 2.º Suplem., I Série); Lei n.º  9/96, de 22 de Novembro (introduz princípios e disposições sobre o Poder Local, Boletim da República n.º 47, Suplem., I Série); e Lei n.º 9/98, de 14 de Dezembro (altera os art.ºs 107 e 181 da CRM (sistema eleitoral), Boletim da República n.º 49, Suplem., I Série).
• Lei n.º 13/92 – Acordo Geral de Paz de Moçambique (Boletim da República n.º 42, I Série, 14 de Outubro de 1992).
• Resolução da Assembleia da República n.º 22-2000, de 6 de Dezembro

 

Título 8.º

Teoria da Constituição

A Constituição como acto jurídico

 

Docente: Dr. António Leão (Diurno e PL)

Duração: 2 semanas

 

1. Constituição e sistema jurídico.

1.1. Dimensões da Constituição.

1.2. Classificações materiais de Constituições.

1.3. Normas material e formalmente constitucionais.

2. Formação da Constituição: o poder constituinte.

2.1. O poder constituinte e o nascimento da Constituição.

2.2. Manifestações típicas do poder constituinte.

2.3. Tipologia dos actos constituintes.

2.4. Limites jurídicos e políticos ao poder constituinte

3. Modificação e subsistência da Constituição.

3.1. Tipologia das vicissitudes constitucionais.

3.1.1. Vicissitudes constitucionais, quanto ao modo.

3.1.2. Vicissitudes constitucionais, quanto ao objecto.

3.1.3. Vicissitudes constitucionais, quanto ao seu alcance.

3.1.4. Vicissitudes constitucionais, quanto às consequências sobre a ordem constitucional.

3.1.5. Vicissitudes constitucionais, quanto à duração dos efeitos.

3.2. As vicissitudes constitucionais em geral.

3.3. A revisão constitucional. Remissão…

4. O sistema normativo da Constituição.

4.1. O conceito de norma constitucional: norma e enunciado normativo.

4.2. Estrutura das normas constitucionais: o modelo de regras e princípios.

4.2.1. Tipologia dos princípios constitucionais.

4.2.2. Tipologia das regras constitucionais.

4.2.3. O problema da natureza das normas programáticas

5. Interpretação, integração e aplicação das normas constitucionais.

5.1. Interpretação das normas constitucionais

5.1.1. Aceitação dos cânones gerais da interpretação jurídica:

5.1.1.1. Os sujeitos da interpretação

5.1.1.2. O objecto da interpretação

5.1.1. 3. Os elementos da interpretação

5.1.1.4. Os resultados da interpretação

5.1.2. Interpretação constitucional e interpretação conforme à Constituição

5.1.3. Singularidades da interpretação constitucional

5.2. A integração de lacunas da Constituição

5.2.1. Lacunas constitucionais e omissões legislativas. Distinção

5.2.2. Admissão das orientações gerais sobre integração de lacunas jurídicas

5.2.3. Singularidades na integração de lacunas constitucionais

5.3. Aplicação das normas constitucionais

5.3.1. Aplicação das normas constitucionais no tempo

5.3.1.1. Aplicação das normas constitucionais no tempo em geral

5.3.1.2. Sucessão das normas constitucionais e infra-constitucionais no tempo

5.3.2. Aplicação das normas Constitucionais no espaço

 

Bibliografia básica:

1. Sobre o presente Título, v.: António C. Leão, Constituição e Direito Constitucional, (Lições de Ciência Política e Direito Constitucional, proferidas nos anos lectivos de 2006 e 2007 ao curso de licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Delegação da Beira), UEM, Beira, 2007.

2. Sobre a Constituição e o sistema jurídico, v,: Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 7-40, 48-52 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 319-340); J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 1113-1138; Marcello Caetano, Manual de Ciência Política …, pp. 338-344; Jorge Bacelar de Gouveia, Manual de Direito Constitucional, II, 579-601; Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão – Introdução ao Estudo do Direito, …, pp. 39-44

3. Sobre a formação da Constituição e o poder constituinte, v.: Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 110 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 355-378); J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 65-82; Jorge Bacelar de Gouveia, Manual de Direito Constitucional, II, 625-634.

4. Sobre a modificação e subsistência da Constituição, v.: Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 129-222 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 389-430); J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 1043-1062; Jorge Bacelar de Gouveia, Manual de Direito Constitucional, II, 634-653.

5. Sobre o sistema normativo da Constituição, v.: Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 223-252 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 431-437); J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 1143-1171; Jorge Bacelar de Gouveia, Manual de Direito Constitucional, II, 693-719

6. Sobre a interpretação, integração e aplicação das normas constitucionais, v.: Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 253-309 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 448-471); J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional …, pp. 1179-1227; Jorge Bacelar de Gouveia, Manual de Direito Constitucional, II, 657-689.

 

Bibliografia complementar:

1. Sobre a modificação e subsistência da Constituição, v.: Carlos Blanco de Morais – Justiça Constitucional, Tomo I (Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade), Coimbra Editora, Coimbra, 2002, pp. 57-81; Miguel Nogueira de Brito, A Constituição Constituinte (Ensaio Sobre o Poder de Revisão da Constituição), Coimbra Editora, Coimbra, 2000.

 

Título 9.º

A Constituição da República de Moçambique

 

Docente: Dr. António Leão (Diurno e PL)

Duração: 3 semanas

 

1. O carácter compromissório da Constituição moçambicana.

2. Princípios fundamentais da República moçambicana.

2.1. Princípio da soberania.

2.1.1. Manifestações.

2.1.2. Limitações.

2.1.3. O respeito pelo Direito Internacional.

2.2. Princípio do Estado de Direito.

2.3. Princípio democrático: representação e participação política.

2.4. Princípio da unidade do Estado.

2.5. Princípio do pluralismo jurídico.

3. Direitos fundamentais na Constituição moçambicana.

3.1. Conceito de direito fundamental.

3.2. Direitos, liberdades e garantias e direitos sociais.

3.3. Princípios da universalidade e da igualdade.

3.4. Aplicabilidade directa dos direitos, liberdades e garantias.

3.5. Limites às restrições dos direitos, liberdades e garantias.

3.6. A força normativa dos direitos sociais.

3.7. Os deveres fundamentais.

4. O sistema de governo na Constituição moçambicana (recapitulação dos aspectos essenciais).

 

Bibliografia básica:

• J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos da Constituição, Coimbra Editora, Coimbra, 1991
• Jorge Reis Novais, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa

 

Legislação de consulta:

Sobre a Constituição moçambicana e o Direito Internacional, v.:

• Resolução n.º 9/88, de 25 de Agosto, Ratifica a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, publicado no BR n.º 34, II Supl. de 25 de Agosto de 1988;
• Resolução n.º 10/88, de 25 de Agosto, Ratifica a Convenção sobre a entrega de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade a fim de as cumprirem no Estado de que são cidadãos, publicado no BR n.º 34, II Supl. de 25 de Agosto de 1988;
• Resolução n.º 11/88, de 25 de Agosto, Ratifica a Convenção da OUA relativa a aspectos específicos dos problemas dos refugiados em Africa, de 10 de Setembro de 1969, publicado no BR n.º 34, II Supl. de 25 de Agosto de 1988;
• Resolução n.º 12/88, de 25 de Agosto, Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção de Genebra sobre o Estatuto do Refugiado, de 31 de Janeiro de 1967, publicado no BR n.º 34, II Supl. de 25 de Agosto de 1988;
• Resolução n.º 5/91, de 12 de Dezembro, Ratifica o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1966, publicado no BR n.º 50,  Supl. de 12 de Dezembro de 1991;
• Resolução n.º 6/91, de 12 de Dezembro, Ratifica o segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista a Abolição da pena de Morte, publicado no BR n.º 50,  Supl. de 12 de Dezembro de 1991.

 

 

 

 

Título 10.º

Funções do Estado, órgãos e actos na Constituição moçambicana

 

Docente: Dr. António Leão (Diurno e PL)

Duração: 4 semanas

 

1. Funções do Estado moçambicano (recapitulação dos aspectos essenciais).

2. Organização do poder político.

2.1. Princípios fundamentais de organização política.

2.2 Estruturas organizativas.

2.3 Órgãos de soberania.

2.3.1. Presidente da República: estatuto, eleição e competências.

2.3.2. Assembleia da República: estatuto, eleição e competências.

2.3.3. Governo: formação, responsabilidade e competências.

2.3.4. Tribunais: categorias de tribunais.

2.3.5. O Conselho Constitucional.

2.4. Entidades infra-estaduais: o poder local.

2.5. Outros órgãos constitucionais.

3. Estruturas normativas.

3.1. A lei em geral.

3.2. Formas de lei e competência legislativa.

3.3. As leis da Assembleia da República.

3.4. O procedimento legislativo da Assembleia da República.

3.5. Repartição de competências legislativas entre a Assembleia da República e o Governo.

3.5.1. Outros actos normativos.

3.5.2. Autorizações e ratificações legislativas.

3.6. Relações entre actos legislativos.

 

Bibliografia básica:

• Jorge Miranda, Manual …, Tomo III, 4.ª ed., …, pp. 275-326 e 211-236 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 214-287).

Legislação de consulta:

• Sobre o procedimento legislativo, v. Lei nº 17/2007, de 18 de Julho de 2007, Regimento da Assembleia da República (BR nº 029, I Série).

 

Título 11.º

A garantia da Constituição

 

Docente: Dr. António Leão (Diurno e PL)

Duração: 4 semanas

 

1. Modificação e subsistência da Constituição           

1.1. A revisão constitucional em especial.

1.1.1. Sistemas de revisão em Direito comparado.

1.1.2. Limites à revisão constitucional.

1.2. O procedimento de revisão constitucional.

2. Inconstitucionalidade em geral.

2.1. Garantia e fiscalização. Distinção.

2.1.1. Conceito e tipos de inconstitucionalidade.

2.1.2. Inconstitucionalidade de normas constitucionais?

2.2. Sistemas de fiscalização da constitucionalidade em geral.

2.2.1. Quanto ao objecto (o que se controla?).

2.2.2. Quanto aos órgãos: os órgãos de fiscalização (quem controla?).

2.2.3. Quanto às circunstâncias, ou ao modo como se manifesta (como se controla?).

2.2.4. Quanto ao tempo (quando se controla?).

2.2.5. Legitimidade activa (quem pede o controlo?).

2.2.6. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

2.3. O sistema moçambicano de fiscalização da constitucionalidade.

2.3.1. Objecto da fiscalização de constitucionalidade.

2.3.1.1. Os actos normativos.

2.3.1.2. Fiscalização de certos actos não normativos.

2.3.1.3. Actos excluídos da fiscalização de constitucionalidade.

2.3.2. Órgãos de fiscalização: um sistema integralmente jurisdicional.

2.3.2.1. O Conselho Constitucional.

2.3.2.2. Natureza jurídica do Conselho Constitucional.

2.3.2.3. Os tribunais comuns.

2.3.3 Características gerais do sistema moçambicano: circunstâncias, tempo e legitimidade activa.

2.3.3.1. Fiscalização preventiva da inconstitucionalidade.

2.3.3.2. Fiscalização sucessiva abstracta da inconstitucionalidade.

2.3.3.3. Fiscalização concreta difusa da inconstitucionalidade.

2.3.4. Natureza e efeitos do juízo de inconstitucionalidade.

2.3.4.1. Fiscalização preventiva da inconstitucionalidade.

2.3.4.2. Fiscalização sucessiva abstracta da inconstitucionalidade.

2.3.4.3. Fiscalização concreta difusa da inconstitucionalidade.

2.3.5. Fiscalização de certas formas de ilegalidade.

 

Bibliografia básica:

1. Sobre a modificação e subsistência da Constituição, v. Bibliografia indicada no Título 8.º

2. Sobre a inconstitucionalidade em geral, v.: Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, …, pp. 310-410 (Teoria do Estado e da Constituição, …, pp. 473-536); J. J. Gomes Canotilho – Direito Constitucional …, pp. 879-896, 907-950, 955-1037; Carlos Blanco de Morais – Justiça Constitucional, Tomo I (Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade), Coimbra Editora, Coimbra, 2002.

3. Sobre o sistema moçambicano de fiscalização da constitucionalidade, v.: António C. Leão, O sistema moçambicano de fiscalização da constitucionalidade (Lições de Ciência Política e Direito Constitucional, proferidas nos anos lectivos de 2006 e 2007 ao curso de licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Delegação da Beira), UEM, Beira, 2007.

 

Legislação de consulta:

• Sobre o sistema moçambicano de fiscalização da constitucionalidade, v. Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (Boletim da República n.º 31, I Série).