O encontro entre representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs), Gestores Públicos, técnicos, pesquisadores, estudantes, professores, e sociedade em geral, (lista em anexo), realizado no município de Torres/RS entre os dias 30 de maio e 1º de junho de 2012, no Centro de Convenções da Universidade Luterana do Brasil Torres (Ulbra Torres) na ocasião do 1º Fórum Regional do Mar: Ambientes Costeiros teve como principal objetivo promover uma visão intersetorial e multidisciplinar dos ambientes costeiros com vistas a um desenvolvimento socioeconômico ambientalmente correto e que valorize a Biodiversidade e os ecossistemas costeiros e marinhos bem como promover o turismo sustentável e a qualidade de vida.

Durante as atividades do 1º Fórum Regional do Mar: Ambientes Costeiros foram discutidas questões relacionadas ao turismo criativo, gerenciamento costeiro, biodiversidade, saúde e educação ambiental. Como resultados dessas discussões durante o Encontro foram apontadas as seguintes ações e recomendações prioritárias:

1. O documento oficial do 1º Fórum Regional do Mar: Ambientes Costeiros passará a ser denominada “A CARTA DAS TORRES”, alusivo à Cidade de Torres (RS);

2. Necessidade premente da realização de um planejamento multidisciplinar e integrado (turismo, biodiversidade e saúde) da ocupação espacial da região costeira, visando garantir a representatividade, conectividade e a qualidade dos ambientes naturais;

3. Priorizar a estrutura de coleta e tratamento de esgoto nas políticas públicas e no desenvolvimento socioeconômico regional;

4. Aproveitamento racional da biodiversidade regional como ativo ambiental ecoló- gico para um turismo sustentável nos municípios costeiros, valorizando a proteção do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural com especial atenção aos sambaquis, tradições regionais, edificações, manifestações culturais e artesanatos;

5. Valorização da biodiversidade regional como ferramenta para o turismo ecologicamente sustentável nos municípios costeiros;

6. Estabelecimento de medidas de prevenção e controle de espécies exóticas nas zonas marinhas e costeiras regionais com programas de controle, inspeção e monitoramento submarino;

7. Considerar o sistema de lagoas costeiras do Rio Grande do Sul e Santa Catarina como patrimônio social e ambiental a ser preservado, recuperado e valorizado;

8. Elaboração de planos integrados (esporte, cultura, turismo, saúde e meio ambiente), voltados a práticas eficientes de pesca com segurança e eficiência sócio-econômica, sem expor a riscos atividades de esporte, lazer e interferir nas rotas migratórias como vem ocorrendo, com a revisão e implementação em todos os municípios de áreas de exclusão de pesca devidamente identificadas e equipadas;

9. Implementar ações que resultem no fortalecimento das unidades de conservação (UC) existentes e áreas legalmente protegidas, com especial atenção, www.forumdomar.org a consolidação do Parque Estadual de Itapeva; da APA da Lagoa Itapeva; e o estabelecimento do plano de manejo do REVIS da Ilha dos Lobos;

10. Necessidade da criação de novas unidades de conservação, costeira e marinha no Rio Grande do Sul: unidade de conservação de proteção integral da região do Albardão e Parcel da Solidão;

11. Realizar estudos técnicos e articulações para criação de UCs, no extremo norte do estado do Rio Grande do Sul abrangendo os municípios de Torres e Arroio do Sal e no município de Mostardas;

12. Fortalecimento dos comitês de Bacias Hidrográficas existentes nas regiões costeiras e criação de um comitê especifico para tratar da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba;

13. Implantação imediata da Lei Federal 5.300 de 07 de Dezembro de 2004 que regulamenta o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) com elaboração de planos eficazes; dotação de recursos orçamentários, fortalecimento das estruturas de execução e articulação com a sociedade;

14. Revisão do método de licenciamento ambiental, especialmente em empreendimentos do tipo: parcelamento do solo, loteamentos e condomínios com a adoção da exigência de EIA/RIMA e EIV/RIV, independentemente do porte do empreendimento, considerando o efeito cumulativo dos impactos causados na região costeira e no litoral;

15. Aplicação efetiva da resolução CONAMA 303 de 20 de março de 2002 para garantir as áreas de preservação permanente do ecossistema costeiro e restingas;

16. Efetivo cumprimento e fiscalização das condicionantes das autorizações vinculadas aos Planos de Uso da faixa de Praia, com especial atenção à problemática de veículos particulares na faixa de areia;

17. Cumprimento efetivo quanto à restrição para animais domésticos na faixa de praia;

18. Integração entre todos os órgãos e instituições responsáveis pelo licenciamento, controle e monitoramento nos ambientes costeiros para o planejamento e execução das operações de fiscalização;

19. Revisão dos critérios de definição das listas da IUCN para as espécies litorâneas e costeiras, com a inclusão automática daquelas espécies descritas após a publicação da última lista em vigor, até que a mesma seja devidamente categorizada;

20. Revisão, atualização e publicação das listas estaduais da fauna e flora ameaçada de extinção;

21. Implementação da moratória de pesca e do defeso para espécies que constem em qualquer categoria de ameaça nas listas oficiais ou ainda da qual que se tenha pouco conhecimento ou ainda daquelas cujo grau de reconhecimento do status populacional seja insuficiente;

22. Equacionamento do ordenamento e gerenciamento do potencial de bioprodução de pesca e aquacultura, buscando a vocação natural das áreas litorâneas submersas e oceânicas da plataforma continental.

Determinar parâmetros locacionais de oferta e demanda de recursos. Estabelecer formas de uso e padrões de regulamentação do tamanho da frota, formas de pesca, equipamentos e outras medidas visando a proibição total do uso de redes de emalhe e arrasto nas áreas costeiras, salvo alguma exceção previamente avaliada;

23. Estabelecer programa de educação ambiental adequado à realidade e interesses regionais, voltados aos propósitos de manutenção da biodiversidade e ao uso racional dos ecossistemas;

24. Produção de materiais educativos e conteúdos ambientais que valorizem os ecossistemas e as espécies da fauna e flora de cada região. Considerando, a extrema importância e sucesso deste evento, relacionado a conservação dos ambientes costeiros e marinhos e, bem como a significativa representatividade que o mesmo alcançou, recomenda-se que o 1º Fórum Regional do Mar: Ambientes Costeiros seja realizado periodicamente, bianualmente, e faça parte do calendário de eventos do município, que outros municípios se integrem a essa atividade e promovam encontros dessa natureza.

Espera-se que a partir do 1º Fórum Regional do Mar: Ambientes Costeiros sejam ampliados o planejamento em rede, TURISMO > SAÚDE > MEIO AMBIENTE, e que sejam metodologicamente inter-relacionados nas tomadas de decisões governamentais, objetivando o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental – qualidade de vida – das comunidades que residam ou usufruam turisticamente da costa do Brasil, em particular do sul do Brasil.