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O Decreto 5.622 de 19/12/2005 é a legislação da EaD. Trata-se de normas, diretrizes e caracterização da educação a distância como modalidade educacional, organizado em seis capítulos; no qual o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de EaD, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. É organizada com abertura e regime especiais, e será oferecida por instituições especificamente credenciadas pelo MEC. Regulamentar-se-á os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos aos cursos de tal modalidade. Trata-se também de exigências obrigatóriamente a serem cumpridas, como: Aulas presenciais, avaliação, estágio, TCC, mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial, etc. A seguir encontra-se questões referentes à este assunto para melhor compreensão e esclarecimento de dúvidas.
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